Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001611-84.2022.4.05.8101 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001611-84.2022.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tipo A Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial previdenciária em que a autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte em razão do óbito do companheiro, o Sr. JOSÉ DE RIBAMAR DA COSTA, falecido em 10/1/2007. Alegando não deter condições de suportar o ônus financeiro do processo sem comprometer o próprio sustento e não havendo impugnação por parte do réu, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita feito pela autora. Do mérito Com previsão no art. 74 da Lei n.º 8.213/91, a pensão por morte é um benefício previdenciário garantido ao conjunto de dependentes do segurado em virtude do seu falecimento, tendo por objetivo suprir a ausência daquele que provia as necessidades econômicas do núcleo familiar, garantindo-lhe o sustento. Para fazer jus à pensão por morte, é imprescindível que os dependentes comprovem o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício, quais sejam: óbito do de cujus, a relação de dependência econômica entre este e seus beneficiários e a qualidade de segurado do falecido. No caso em tela, o(a) requerente prova, através da certidão de óbito do(a) instituidor(a), o evento morte, ocorrido em 10/1/2007. Sabe-se que a dependência econômica a que se fez menção, quanto ao cônjuge, companheira e filhos é presumida, entretanto, quanto aos demais dependentes, deve ser comprovada por meio de documentos idôneos e aptos para tanto. Nesse sentido, preconiza o art. 22, do Decreto nº 3.048/99 que, para a comprovação do vínculo, em caso de união estável, e, por conseguinte, da dependência, devem ser apresentados documentos idôneos e suficientes que comprovem tal relação com o instituidor, enumerando os seguintes: (...) § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - (Revogado) VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. De início, esclareço que a controvérsia da presente demanda se resume a comprovar a condição de dependente da autora ao tempo do evento morte, uma vez que a filha do casal recebeu o benefício até o 21 anos de idade, cessado em 26/6/2022. Como início de prova material da união estável, a autora juntou aos autos a sentença exarada no processo nº 0006362-10.2017.8.06.0089, promovido na Comarca de Icapuí/CE, que julgou procedente a ação de declaração de união estável post mortem entre a autora e o falecido, além de documentos da filha em comum. Foi realizada perícia social na residência da autora. A assistente social trouxe as seguintes conclusões em seu laudo (anexo 44004519): "Trata-se de um requerimento de pensão por morte em nome LEIDILENE DA SILVA, ela tem 41 anos, brasileira, viúva, agricultora, residente na Serra de Redonda, Icapuí/CE, devido ao falecimento de seu companheiro JOSE RIBAMAR DA COSTA, falecido em 2007. Durante a análise social realizada foram encontrados alguns pontos relevantes. A requerente informou ter vivido em união estável com o falecido por 11 anos até o seu falecimento em 2007. A autora e o falecido moravam juntos no endereço declarado em casa própria e dessa relação tiveram 1 filha. Durante a diligência foi possível conversar com alguns moradores da rua em que a autora e falecido viviam, estes forneceram informações do casal, onde moravam e que viviam juntos como casal, e na época eles eram jovens e ele foi o primeiro namorado da autora logo ela engravidou e passaram viver juntos. Na residência foram disponibilizados documentos pessoais do referido falecido, bem como a certidão de óbito, documentos pessoais. Dessa forma, de acordo com as informações colhidas e com base na análise social realizada foram encontrados elementos que comprovam a existência da união estável entre LEIDILENE DA SILVA E O JOSE RIBAMAR DA COSTA por 11 anos até o dia de sua morte. Cabe ressaltar que todas as informações apresentadas foram verificadas e analisadas, garantindo assim a confiabilidade deste parecer social. Coloco-me à disposição para fornecer quaisquer esclarecimentos adicionais que sejam necessários.” (grifou-se). Ressalto que as pessoas abordadas pela assistente social confirmaram que a autora e o falecido tinham um relacionamento amoroso público e duradouro e eram reconhecidos pela comunidade em que moravam como cônjuges, corroborando o razoável início de prova documental juntado aos autos. Em síntese, entendo que a parte autora logrou êxito em demonstrar que convivia em união estável com o falecido ao tempo do óbito, de modo que o desfecho do processo não poderia ser outro além do acolhimento da pretensão autoral. No que diz respeito à data de início da pensão, deve ser fixada no dia seguinte à cessação do benefício que foi recebido pela filha da Autora, uma vez que tais valores foram aproveitados ao núcleo familiar. Em relação ao tempo de duração da pensão, será vitalícia, uma vez que o óbito se deu em 2007, antes da alteração legislativa que previu prazo de duração da pensão do(a) cônjuge ou companheiro(a). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA à autora, com DIB em 27/6/2022 (DCB + 1) e DIP em 1/5/2025. Condeno ainda o INSS a pagar-lhe as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre DIB e DIP, devidamente corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência ante o preenchimento dos requisitos legais, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implemente em 20 dias à parte autora o benefício pleiteado. Aplico o enunciado nº 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e considerando que o INSS, sucumbente, deu causa ao ajuizamento da ação, e considerando que todos os participantes do processo devem contribuir para o célere cumprimento do provimento judicial (art. 6º, CPC), e considerando os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099), intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF (“Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”) e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Titular da 29ª Vara/SJCE

23/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LEIDILENE DA SILVA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 28/07/2025 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(52)