Apelação / Remessa Necessária 0017188-62.2009.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

PETRAL COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

CNPJ

Autor

SUZY PEREIRA DA SILVEIRA

CNPJ

Autor

SUCATARIA CEARENSE LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PETRAL COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

PETRAL COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

CNPJ

Autor

SUZY PEREIRA DA SILVEIRA

CNPJ

Autor

SUCATARIA CEARENSE LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PETRAL COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

CNPJ

Reu

SUZY PEREIRA DA SILVEIRA

CNPJ

Reu

SUCATARIA CEARENSE LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

14/05/2026, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:13

Publicado Acórdão em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 16:25

Juntada de Certidão

11/05/2026, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 16:25

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte

11/05/2026, 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2026, 19:07

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 00:08

Todas as movimentações(242)

Juntada de Petição de ciência

14/05/2026, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:13

Publicado Acórdão em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 16:25

Juntada de Certidão

11/05/2026, 16:25

Documentos

Acórdão

•11/05/2026, 16:25

Acórdão

•11/05/2026, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 16:25

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte

11/05/2026, 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2026, 19:07

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 00:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/04/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 00:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/04/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 00:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/04/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/04/2026, 12:15

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 15:21

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) FERNANDO BRAGA DAMASCENO

10/02/2026, 15:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/02/2026, 15:21

Publicado Certidão em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:01

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2026, 06:44

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 06:44

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 06:44

Juntada de Certidão

05/02/2026, 06:44

Juntada de certidão (outras)

04/02/2026, 16:26

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:00

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

28/10/2025, 20:57

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:25

Conclusos para decisão

19/09/2023, 11:16

Juntada de Certidão

27/07/2023, 12:50

Juntada de Certidão

11/06/2023, 00:36

Juntada de Certidão

11/06/2023, 00:36

Juntada de Certidão

11/06/2023, 00:36

Juntada de Certidão

11/06/2023, 00:36

Juntada de Certidão

11/06/2023, 00:36

Juntada de Certidão

11/06/2023, 00:36

Juntada de Certidão

11/06/2023, 00:35

Juntada de Certidão

01/06/2023, 23:33

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 08:48

Outras Decisões

31/05/2023, 08:48

Conclusos para decisão

12/05/2023, 16:26

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

12/05/2023, 16:26

Juntada de Certidão

12/05/2023, 16:25

Juntada de Petição de Contra-razões

10/04/2023, 16:29

Juntada de Petição de Contra-razões

29/03/2023, 14:27

Juntada de Certidão

26/03/2023, 00:05

Juntada de Certidão

16/03/2023, 04:40

Juntada de Certidão

16/03/2023, 04:40

Juntada de Certidão

16/03/2023, 04:40

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 10:56

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 10:51

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

09/02/2023, 17:23

Juntada de Petição de Recurso especial

09/02/2023, 17:18

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:09

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:09

Juntada de Certidão

21/12/2022, 01:16

Juntada de Certidão

21/12/2022, 01:16

Juntada de Certidão

21/12/2022, 01:16

Juntada de Certidão

21/12/2022, 01:16

Juntada de Certidão

21/12/2022, 01:16

Juntada de Certidão

21/12/2022, 01:16

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 17:40

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

19/12/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 17:40

Deliberado em Sessão

16/12/2022, 15:50

Juntada de Certidão

16/12/2022, 15:40

Juntada de Certidão

16/11/2022, 06:35

Juntada de Certidão

16/11/2022, 06:33

Juntada de Certidão

16/11/2022, 06:30

Juntada de Certidão

16/11/2022, 06:27

Juntada de Certidão

16/11/2022, 06:24

Juntada de Certidão

16/11/2022, 06:21

Juntada de Certidão

15/11/2022, 11:46

Juntada de Certidão

15/11/2022, 11:45

Inclusão em Pauta

11/11/2022, 08:48

Conclusos para decisão

25/10/2022, 12:37

Juntada de Certidão

25/10/2022, 12:36

Juntada de Petição de Contra-razões

22/10/2022, 15:56

Juntada de Petição de Contra-razões

22/10/2022, 15:56

Juntada de Certidão

16/10/2022, 00:03

Juntada de Certidão

11/10/2022, 00:03

Juntada de Certidão

11/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/10/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 14:28

Juntada de Outros documentos

05/10/2022, 14:28

Juntada de Certidão

03/10/2022, 08:13

Juntada de Certidão

03/10/2022, 08:13

Juntada de Certidão

03/10/2022, 08:13

Juntada de Certidão

03/10/2022, 08:13

Juntada de Certidão

03/10/2022, 08:13

Juntada de Certidão

03/10/2022, 08:13

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 16:38

Julgado procedente em parte do pedido

30/09/2022, 16:38

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

30/09/2022, 16:38

Julgado procedente em parte do pedido

30/09/2022, 16:38

Julgado procedente em parte do pedido

30/09/2022, 16:38

Deliberado em Sessão

29/09/2022, 19:27

Juntada de Certidão

29/09/2022, 19:18

Juntada de Certidão

06/09/2022, 18:46

Juntada de Certidão

06/09/2022, 18:46

Juntada de Certidão

06/09/2022, 18:46

Juntada de Certidão

06/09/2022, 18:46

Juntada de Certidão

06/09/2022, 18:46

Juntada de Certidão

06/09/2022, 18:45

Juntada de Certidão

06/09/2022, 09:21

Juntada de Certidão

06/09/2022, 09:20

Juntada de Certidão

05/09/2022, 09:56

Inclusão em Pauta

02/09/2022, 09:35

Juntada de Certidão

30/08/2022, 08:19

Conclusos para julgamento

29/08/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 17:28

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 12:00

Migração de Sistema Eletrônico

13/08/2022, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022 23:01:14

09/08/2022, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 09:13

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2021, 15:02

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

02/10/2021, 13:34

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2021, 11:51

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985-STF

12/02/2019, 15:19

Recebido pelo Distribuidor

11/02/2019, 12:15

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2019, 12:31

Processo Reativado

06/02/2019, 15:56

Baixa Definitiva

12/02/2014, 16:37

Recebido pelo Distribuidor

11/10/2013, 16:10

Autos entregues em carga ao Autor.

26/09/2013, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2013, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2013, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2013 22:00:13

16/04/2013, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

14/03/2013, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2013, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2013, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2013, 11:47

Recebido pelo Distribuidor

18/10/2012, 15:24

Conclusos Para decisão

18/10/2012, 12:15

Recebido pelo Distribuidor

08/10/2012, 09:51

Autos entregues em carga ao Autor.

01/10/2012, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2012 22:00:00

10/09/2012, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2012, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2012, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2012, 15:05

Recebido pelo Distribuidor

05/09/2012, 14:11

Autos entregues em carga ao Autor.

04/09/2012, 08:29

Publicado Decisão em 16/08/2012 22:02:57.

16/08/2012, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2012 22:01:57

16/08/2012, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

10/08/2012, 13:12

Recebido pelo Distribuidor

09/08/2012, 16:55

Conclusos Para decisão

09/08/2012, 16:02

Recebido pelo Distribuidor

09/08/2012, 10:30

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

09/08/2012, 10:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/08/2012, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2012 22:02:57

26/07/2012, 22:02

Inclusão em Pauta

19/07/2012, 15:22

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2012, 13:54

Conclusos Para decisão

18/07/2012, 15:39

Recebido pelo Distribuidor

18/07/2012, 15:34

Recebido pelo Distribuidor

04/07/2012, 10:44

Autos entregues em carga ao Autor.

19/06/2012, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2012 22:01:10

04/06/2012, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2012, 16:27

Recebido pelo Distribuidor

21/11/2011, 08:22

Autos entregues em carga ao Autor.

25/10/2011, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2011 22:01:45

21/09/2011, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

19/09/2011, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2011, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2011, 16:48

Recebido pelo Distribuidor

24/05/2011, 14:05

Recebido pelo Distribuidor

16/05/2011, 15:14

Conclusos Para decisão

13/05/2011, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2011 14:44:48

27/04/2011, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2011, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2011, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2011, 14:07

Recebido pelo Distribuidor

07/04/2011, 12:40

Autos entregues em carga ao Autor.

01/03/2011, 08:34

Recebido pelo Distribuidor

20/01/2011, 16:22

Conclusos Para decisão

20/01/2011, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2011, 14:59

Recebido pelo Distribuidor

18/01/2011, 08:22

Autos entregues em carga ao Autor.

11/01/2011, 07:26

Publicado Decisão em 03/12/2010 19:01:01.

03/12/2010, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2010 19:00:01

03/12/2010, 18:00

Recebido pelo Distribuidor

30/11/2010, 18:08

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

30/11/2010, 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/11/2010, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2010 19:00:33

19/11/2010, 18:00

Inclusão em Pauta

16/11/2010, 15:49

Recebido pelo Distribuidor

26/10/2010, 15:07

Conclusos Para decisão

25/10/2010, 16:09

Distribuído por Sorteio

25/10/2010, 16:08

Despacho

•28/10/2025, 20:57

Decisão

•31/05/2023, 08:48

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 10:51

Acórdão

•19/12/2022, 17:40

Acórdão

•19/12/2022, 17:40

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 14:28

Acórdão

•30/09/2022, 16:38

Acórdão

•30/09/2022, 16:38

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 12:00

Auto

•13/08/2022, 10:48

Auto

•13/08/2022, 10:48

Auto

•13/08/2022, 10:48

Auto

•13/08/2022, 10:48

Todos os documentos(17)

Acórdão

•11/05/2026, 16:25

Acórdão

•11/05/2026, 16:25

Despacho

•28/10/2025, 20:57

Decisão

•31/05/2023, 08:48

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 10:51

Acórdão

•19/12/2022, 17:40

Acórdão

•19/12/2022, 17:40

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 14:28

Acórdão

•30/09/2022, 16:38

Acórdão

•30/09/2022, 16:38

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 12:00

Auto

•13/08/2022, 10:48

Auto

•13/08/2022, 10:48

Auto

•13/08/2022, 10:48

Auto

•13/08/2022, 10:48

Auto

•13/08/2022, 10:48

Auto

•13/08/2022, 10:48