Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001184-43.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001184-43.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/01/2026, 07:46

Petição (erro material)

23/12/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001184-43.2025.4.05.8308. AUTOR: MARIA LUIZA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Petrolina, 15 de dezembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 8ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 18:06

Documento

15/12/2025, 18:06

Documento

04/12/2025, 08:33

Preparada para Envio

11/11/2025, 12:05

Mero expediente

10/11/2025, 09:55

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 12:19

Decurso de Prazo

06/11/2025, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 10:57

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:31

Petição

14/08/2025, 11:46

Documento

13/08/2025, 00:18

Petição (Contraminuta)

07/08/2025, 11:16

Documentos

Intimação do Requisitório

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação especial na qual se requer aposentadoria por idade (segurado especial). Aduz que foi indeferido na via administrativa. MÉRITO O Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme redação dada pela Lei nº 11.718 de 2008. O trabalhador rural, nesta condição de segurado especial, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.º e 2.º, e 143 da Lei n.º 8.213/91, uma vez comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A carência exigida para o caso, conforme a tabela constante do art. 142 da citada Lei, é de 15 anos. A parte autora comprovou a qualidade de segurado (a), com início de prova material. Foram apresentados os seguintes documentos: Declaração de Gesson de Castro Cavalcanti declara que autora trabalhou seu sua Chácara de 05/07/09 a 14/08/2024, registrada em 14/08/2024, CCIR de 2006 a 2009, ITR de 2020, Certidão de casamento com profissão do esposo de agricultor e ela doméstica, em 26/04/1990, Ficha de matrícula da escola do filho com profissão de agricultora em 2003 e 2004, (id 63785974); Fotos e vídeos da autora na roça de feijão, (id 65759548 e 65759551); Em depoimento a autora disse que mora em terras de Gersson desde 2002, o esposo trabalhava com o seu Gersson em construção civil, foi como conheceu Gersson que chamou ele para ficar cuidando da chácara, cedeu uma casa e terras para ele ficar plantando, autora disse que trabalha com macaxeira e feijão e o esposo é trabalhador com carteira assinada com o dono da chácara. Não apresentou testemunhas. O depoimento da parte autora e as declarações de sua testemunha corroboram com a demonstração da atividade rurícola de subsistência pelo período de carência, o que não foi objeto de impugnação pelo INSS, apesar de assegurado o contraditório. A produção de referida prova audiovisual é facultada pela Portaria de instrução concentrada para fins de acordo, nº: 88/2022. (https://www.jfpe.jus.br/images/stories/Informacesvaras/Petrolina/Portarian88_2022.pdf ). Nesse contexto, e diante da documentação que demonstra sua atividade como agricultor(a), a parte autora faz jus ao recebimento do benefício previdenciário desde o requerimento, uma vez que cumpriu todos os requisitos legais. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido autoral, condenando o INSS a implantar a aposentadoria por idade de trabalhador rural em favor do (a) autor(a), no valor de 1 (um) salário-mínimo, com DIB na data da DER 11/09/2024, e DIP em 01/07/2025, As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, de acordo com os parâmetros fixados pelo manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar a execução invertida com a apresentação dos cálculos de liquidação, observando o Manual de Cálculos - Conselho da Justiça Federal - SICOM - Sistema de Correção Monetária (jf.jus.br), o que não impede a parte autora de iniciar de imediato o cumprimento da sentença com a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos do art. 534 do CPC. 2. Em sendo apresentados os cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias. Caso os cálculos sejam apresentados pela parte autora, INTIME-SE o INSS para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3. Não havendo impugnação e sendo respeitada a prescrição quinquenal e o limite do teto dos JEFs, desde já HOMOLOGO os cálculos de liquidação para fins de expedição da ordem de pagamento – RPV/PREC, com posterior arquivamento dos autos. 4. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5. Permanecendo a discordância das partes, Voltem conclusos para Apreciação. Expedientes necessários. P. I.

14/07/2025, 00:00

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