Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000398-96.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000398-96.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação especial na qual se requer aposentadoria por idade (segurado especial). Aduz que foi indeferido na via administrativa. MÉRITO O Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme redação dada pela Lei nº 11.718 de 2008. O trabalhador rural, nesta condição de segurado especial, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.º e 2.º, e 143 da Lei n.º 8.213/91, uma vez comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A carência exigida para o caso, conforme a tabela constante do art. 142 da citada Lei, é de 15 anos. Em contestação, a Autarquia impugna o pleito, sob o argumento de que autor possui vínculos urbanos em São Paulo como carpinteiro e que não há indício de prova material suficientes. A parte autora comprovou a qualidade de segurado (a), com início de prova material. Foram apresentados os seguintes documentos: Certidão eleitoral como agricultor em 28/03/2012, (id 60848356); Contrato de comodato celebrado com Edgar Vieira de Andrade por prazo indeterminado desde 2000, registrado em 12/08/2005, (id 60848359); Pronaf em nome do autor em 09/03/2017 e 18/03/2022 (id 60848361 e 60848375); Declaração de posse da Receita Federal do imóvel no sítio Lagoa de fora IV em 20/06/2016, (id 60848374); Escritura pública da terra, (id 60848376 e 60848380); Seguro safra de 2014/2015, (id 60848382); ITR do exercício de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2021, CCIR de 2015/2016, 2019, 2020, (id.60848385); Nota de crédito rural com vencimento em 12/04/2027, realizado em 12/04/2017, (id 60848308); Nota fiscal de alagoinha raçoes de 17/10/2014, (id 608550092); Nota fiscal de vacinas aftosa de 07/10/2008, (id 60850093, 60850094); Fotos das mãos do autor, na quebra do milho, (id 60850135 e 60850136); Fotos do autor no roçado de milho, criação de bode, ovelhas e galinhas, (id 66338544 e 66338545, 66338546); Entre outros documentos. Autor disse eu seu depoimento que tem mais de 20 anos que voltou de são Paulo e que desde lá só trabalhou na roça. As testemunhas confirmam seu depoimento. O depoimento da parte autora e as declarações de sua testemunha corroboram com a demonstração da atividade rurícola de subsistência pelo período de carência, o que não foi objeto de impugnação pelo INSS, apesar de assegurado o contraditório. A produção de referida prova audiovisual é facultada pela Portaria de instrução concentrada para fins de acordo, nº: 88/2022. (https://www.jfpe.jus.br/images/stories/Informacesvaras/Petrolina/Portarian88_2022.pdf ). Nesse contexto, e diante da documentação que demonstra sua atividade como agricultor(a), a parte autora faz jus ao recebimento do benefício previdenciário desde o requerimento, uma vez que cumpriu todos os requisitos legais. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido autoral, condenando o INSS a implantar a aposentadoria por idade de trabalhador rural em favor do (a) autor(a), no valor de 1 (um) salário-mínimo, com DIB na data da DER 31/03/2023, e DIP em 01/07/2025. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, de acordo com os parâmetros fixados pelo manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar a execução invertida com a apresentação dos cálculos de liquidação, observando o Manual de Cálculos - Conselho da Justiça Federal - SICOM - Sistema de Correção Monetária (jf.jus.br), o que não impede a parte autora de iniciar de imediato o cumprimento da sentença com a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos do art. 534 do CPC. 2. Em sendo apresentados os cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias. Caso os cálculos sejam apresentados pela parte autora, INTIME-SE o INSS para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3. Não havendo impugnação e sendo respeitada a prescrição quinquenal e o limite do teto dos JEFs, desde já HOMOLOGO os cálculos de liquidação para fins de expedição da ordem de pagamento – RPV/PREC, com posterior arquivamento dos autos. 4. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5. Permanecendo a discordância das partes, Voltem conclusos para Apreciação. Expedientes necessários. P. I.

14/07/2025, 00:00

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