Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001792-41.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001792-41.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2026, 10:48

Documento

03/12/2025, 08:21

Enviada ao Tribunal

25/11/2025, 09:33

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:15

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001792-41.2025.4.05.8308. AUTOR: RAIMUNDO VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Petrolina, 12 de novembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 8ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 18:51

Documento

12/11/2025, 18:51

Documento

11/11/2025, 06:46

Documento

17/10/2025, 00:30

Preparada para Envio

16/10/2025, 11:05

Decisão Interlocutória de Mérito

15/10/2025, 18:27

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 14:23

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001792-41.2025.4.05.8308. AUTOR: RAIMUNDO VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal desta 8ª Vara da SJPE, fica a parte intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária. Em igual prazo, deve a parte apresentar eventual renuncia ao que sobejar ao valor de expedição por RPV, considerando que a renuncia apresentada na inicial somente alcança parcelas incluídas no valor da causa (ate 12 vincendas). Bem assim, requerer recorte dos valores de honorários contratuais, até o percentual de 30% (trinta) do valor da causa (conforme Tabela da OAB). Requerimentos extemporâneos não serão apreciados, por preclusão temporal. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação especial na qual se requer aposentadoria por idade (segurado especial). Aduz que foi indeferido na via administrativa. MÉRITO O Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme redação dada pela Lei nº 11.718 de 2008. O trabalhador rural, nesta condição de segurado especial, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.º e 2.º, e 143 da Lei n.º 8.213/91, uma vez comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A carência exigida para o caso, conforme a tabela constante do art. 142 da citada Lei, é de 15 anos. Em contestação, a Autarquia impugna o pleito, sob o argumento de que consta endereço em Recife/PE no INFOSEG em 2020 e no CNIS em 01/2021, não há indício de prova material contemporâneo, e que os documentos produzidos de forma unilateral não têm idoneidade. A parte autora comprovou a qualidade de segurado (a), com início de prova material. Foram apresentados os seguintes documentos: Carteira digital com vínculo como trabalhador rural de 01/09/2007 sem registro de fim, IFGTS com ultimo deposito em 06/2008, (id 66093259); Declaração de Manoel Missias da Silva declara que a senhora Lucilia Felix, esposa do autor, trabalhou em sua propriedade em regime de economia familiar de 02/02/2003 a 09/05/2022, registrada em 10/05/2022, ITR do exercício de 1999, formulário de matrícula da filha com registro de profissão de agricultor em 2007, 2010, 2014, 2015, 2017, 2019, (id 66073260); Certidão eleitoral da esposa como agricultora e endereço no Projeto Nilo Coelho, N-09, CNIS com três salário maternidade recebidos, sentença que concedeu a aposentadoria rural a companheira em 11/09/2023, (id 66073260); Fotos e vídeos do autor na roça, (id 66073261, 66073262 e 66073263); Entre outros documentos. Em audiência de instrução concentrada o autor disse nunca ter saindo de Petrolina, é agricultor com a esposa a qual já é aposentada. A testemunha confirma o depoimento do autor e disse que autor nunca saiu do Projeto. O depoimento da parte autora e as declarações de sua testemunha corroboram com a demonstração da atividade rurícola de subsistência pelo período de carência, o que não foi objeto de impugnação pelo INSS, apesar de assegurado o contraditório. A produção de referida prova audiovisual é facultada pela Portaria de instrução concentrada para fins de acordo, nº: 88/2022. (https://www.jfpe.jus.br/images/stories/Informacesvaras/Petrolina/Portarian88_2022.pdf ). Nesse contexto, e diante da documentação que demonstra sua atividade como agricultor(a), a parte autora faz jus ao recebimento do benefício previdenciário desde o requerimento, uma vez que cumpriu todos os requisitos legais. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido autoral, condenando o INSS a implantar a aposentadoria por idade de trabalhador rural em favor do(a) autor(a), no valor de 1 (um) salário-mínimo, com DIB na data da DER 21/10/2024, e DIP em 01/07/2025. Caberá ao réu comprovar em Juízo o cumprimento deste provimento jurisdicional, independentemente da interposição de recurso voluntário (art. 43 da Lei nº 9.099/1995). As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, de acordo com os parâmetros fixados pelo manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar a execução invertida com a apresentação dos cálculos de liquidação, observando o Manual de Cálculos - Conselho da Justiça Federal - SICOM - Sistema de Correção Monetária (jf.jus.br), o que não impede a parte autora de iniciar de imediato o cumprimento da sentença com a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos do art. 534 do CPC. 2. Em sendo apresentados os cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias. Caso os cálculos sejam apresentados pela parte autora, INTIME-SE o INSS para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3. Não havendo impugnação e sendo respeitada a prescrição quinquenal e o limite do teto dos JEFs, desde já HOMOLOGO os cálculos de liquidação para fins de expedição da ordem de pagamento – RPV/PREC, com posterior arquivamento dos autos. 4. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5. Permanecendo a discordância das partes, Voltem conclusos para Apreciação. Expedientes necessários. P. I.

14/07/2025, 00:00

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