Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001676-35.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001676-35.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001676-35.2025.4.05.8308. AUTOR: LUIZ MARCOS RODRIGUES SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA LUIZA NUNES MARTINS DANTAS - PE25468 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Petrolina, 21 de janeiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 8ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 16:30

Documento

21/01/2026, 16:30

Documento

02/12/2025, 00:19

Preparada para Envio

01/12/2025, 08:40

Decisão Interlocutória de Mérito

28/11/2025, 13:14

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 12:41

Decurso de Prazo

28/11/2025, 08:14

Petição (Contraminuta)

30/10/2025, 17:55

Petição (Contraminuta)

14/10/2025, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 13:29

Documento (Certidão)

07/10/2025, 08:13

Decurso de Prazo

07/10/2025, 08:13

Decurso de Prazo

07/10/2025, 08:10

Documentos

Intimação do Requisitório

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001676-35.2025.4.05.8308. AUTOR: LUIZ MARCOS RODRIGUES SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA LUIZA NUNES MARTINS DANTAS - PE25468 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende a autora a concessão de aposentadoria por idade, desde a época do requerimento administrativo, em 19/05/2023(DER). A Emenda Constitucional 103 alterou e deu novo formato à aposentadoria por idade: Art. 201, § 7º, CF: É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; Art. 18, EC 103: O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O normativo manteve os requisitos existentes na legislação anterior para o segurado que já estava filiado ao RGPS em 13/11/2019. No tocante à carência, a EC 103/2019 não tratou do assunto, razão pela qual chega-se à conclusão de que os arts. 24 a 27-A da Lei 8.213/91 mantiveram-se vigentes e foram recepcionados pela nova formatação constitucional. Nesse cenário, para a concessão da aposentadoria programada por idade ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 exige-se o preenchimento cumulativo do requisito etário, da comprovação de 15 (quinze) anos de contribuição e da carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para ambos os sexos, nos termos consignados pelos arts. 29, II e 188-H do Decreto 3.048/99. Fixadas as premissas acima, passo ao exame do caso concreto. A questão controvertida gira em torno do vínculo anotado na CTPS de 01/11/1983 a 31/05/1984 impugnado pelo INSS sob argumento de anotação extemporânea. Verifica-se, entretanto, que o vínculo foi anotado respeitando a ordem cronológica de admissão, em 01/11/1983, dos vínculos registrados nas páginas 14 e 15 da CTPS. Assim, o vínculo deve ser considerado no cômputo do tempo de contribuição, tendo em vista que não se verifica qualquer rasura ou adulteração na data de admissão e saída do referido período o qual foi devidamente assinado pelo empregador, inclusive com anotações de salário e registro do vínculo no CNIS. Assim, AFASTO a impugnação do INSS. Quanto ao requisito etário, a parte autora satisfaz o requisito, pois na data do requerimento administrativo, 19/05/2023, contava com 68 anos de idade. Quanto ao requisito tempo de contribuição, conforme planilha, a parte autora alcança o tempo de 16 anos, 9 meses e 20 dias com 203 contribuições para carência. Por oportuno, esclareço que o vínculo com o Município de Dirceu Arcoverde está registrado na CTPS com data de saída em 10/02/1993, e não em 30/12/1990, data registrada no CNIS e considerada - de forma ilegal - pelo INSS na análise do pedido administrativo. Ora, a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social/CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do enunciado n.º 12 do TST e Súmula n.º 225 do STF, de modo que constitui prova suficiente do serviço prestado nos períodos nela mencionados. As anotações regulares, portanto, só podem ser refutadas com provas de que são falsas e decorrentes de fraude, cabendo a prova à autarquia previdenciária, que na hipótese, não desconstituiu a prova do vínculo. A parta autora juntou sua CTPS no pedido administrativo, sendo dever do INSS considerar as anotações ali registradas. Entretanto, a autarquia ignorou a data de saída do vínculo anotado na carteira de trabalho. Sendo assim, cabível considerar o vínculo tal como anotado na CTPS. Por todo exposto, considerando os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana pela regra do artigo 18 da EC 103/2019, cumprindo o tempo mínimo de 15 anos, a carência e a idade mínima, conforme planilha em anexo. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo CPC) em ordem a CONDENAR o réu a: a) ESTABELECER em favor da autora o benefício de aposentadoria por idade, pela regra do artigo 18 da EC 103/2019, com DIB na DER 19/05/2023 e DIP em 01/07/2025. b) PAGAR as parcelas atrasadas, as quais devem ser corrigidas monetariamente mora de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE 870947, a serem quantificadas pela Contadoria deste Juízo e pagas mediante expedição de RPV. Certificado o trânsito em julgado: 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE o INSS para apresentar os cálculos no prazo de 30 dias, observando o Manual de Cálculos - Conselho da Justiça Federal - SICOM - Sistema de Correção Monetária (jf.jus.b). 2. Em sendo apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a execução no prazo de 20 dias. 3. Havendo impugnação, INTIME-SE novamente o INSS se manifestar no prazo de 05 dias. 4. Havendo concordância das partes, desde já HOMOLOGO os cálculos do INSS para fins de expedição da ordem de pagamento – RPV/PREC, com posterior arquivamento dos autos. 5. Havendo discordância, remetam-se à Contadoria para emitir Parecer e/ou cálculo. 6. Apresentado os cálculos pela Contadoria, INTIMEM-SE as partes e voltem os autos conclusos para apreciar a impugnação. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Expedientes necessários. P. R. I. Petrolina/PE, data da validação. THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS Juíza Titular da 8ª Vara Federal - SJPE

14/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento

Documento

Preparada para Envio

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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