Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004465-72.2023.4.05.8503 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004465-72.2023.4.05.8503 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J. F. S. S. REPRESENTANTE: AMANDA SANTANA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES - SE12581, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A 1. FUNDAMENTAÇÃO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: [email protected] Atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h00 às 17h00 Processo Judicial Eletrônico - PJE 2.X(JEF) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0004465-72.2023.4.05.8503 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de benefício assistencial (LOAS) (NB 713.011.925-0, DER 20/04/2023, id 29368176), cujos requisitos cumulativos, com a respectiva apreciação, são os seguintes: Requisitos O caso concreto (1) Deficiência. Nos termos do art. 1º, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, equivalente a emenda constitucional [art. 5º, § 3º da CRFB], "Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas". Esse conceito é idêntico ao da Lei 8.742/93, que também menciona a necessidade de que esse quadro seja de longo prazo, uma duração mínima de 2 anos [arts. 20, §§ 2º e 10]. Presente. O laudo médico pericial (id 38480521), elaborado pelo Dr. Ronney Marques Bezerra, atestou que o autor, menor de idade, é portador de Autismo Infantil (CID F84.0), e concluiu expressamente que a incapacidade é de natureza permanente, com início anterior à data do requerimento administrativo (20/04/2023). O perito afirmou que o autor necessita de assistência contínua de sua genitora para os atos da vida diária e, em resposta ao quesito específico, confirmou que, nos termos da Lei nº 12.764/2012, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. (2) Requisito socioeconômico. O STF, no RE 567985/MT e 580963/PR, julgou inconstitucional o limite de ¼ per capita enquanto limite exaustivo. O juiz agora está autorizado a levar em conta também outros meios de prova e características especiais do caso concreto, como gastos relevantes com medicamentos, tratamento, etc. Presente. O laudo social (id 49743835) constatou que o autor reside com seus pais em casa própria, modesta, em área urbana, guarnecida com móveis básicos, simples e pouco numerosos. A renda do grupo familiar, composta por 3 pessoas, decorre do trabalho dos pais, totalizando R$ 2.844,00, o que resulta em renda per capita de R$ 948,00. Contudo, o mesmo laudo atestou que a família não possui condições de arcar com as despesas decorrentes da enfermidade do autor. A perita social concluiu: "Ocorre que a parte autora, em decorrência de sua enfermidade necessita de uma serie de tratamentos, terapias para auxiliar no seu desenvolvimento e qualidade de vida em sociedade. Toda Via o valor percebido pelos pais não consegue custear a totalidade do tratamento e por isso o mesmo encontra-se afastado das terapias, mesmo com orientação medica. Tal situação expõe o mesmo a uma situação de exclusão, impossibilitando que o mesmo possa ter direito a seu tratamento em saúde." Portanto, o conjunto probatório demonstrou a condição de miserabilidade, que autoriza a flexibilização do critério objetivo de renda. (3) CADÚnico atualizado Presente. O autor apresentou CADÚnico atualizado em 24/02/2023 (id 359142445), válido na DER 20/04/2023, de modo que não pode ser prejudicado com a desatualização do cadastro no curso do processo judicial. Como não houve qualquer alteração na composição do grupo familiar do autor, o BPC-LOAS deverá ser concedido desde a DER. No entanto, a implantação do benefício fica condicionada à apresentação de CADÚnico atualizado, inclusive o prazo de tutela antecipada somente é contado a partir da sua juntada. 2. DISPOSITIVO: Julgo procedente o pedido, pelo que: (a) condeno o INSS a conceder o benefício assistencial, devendo implantá-lo em 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 que incidirá após o decurso do prazo de intimação sem cumprimento e reverter-se-á em favor da parte autora; (b) revisar o benefício concedido no prazo de 02 anos (art. 21 da Lei 8.742/93), contados a partir da implantação do benefício; (c) pagar os atrasados após o trânsito em julgado, devidos desde a DER, observado o teto do JEF, tudo conforme a seguinte discriminação: RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIO(A) J. F. S. S. CPF 128.491.155-17 RMI SALÁRIO-MÍNIMO DIB 20/04/2023 RPV APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (EN 32 FONAJEF) Observação A implantação do benefício fica condicionada à apresentação de CADÚnico atualizado, inclusive o prazo de tutela antecipada somente é contado a partir da sua juntada. Considerando que “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95" (Enunciado 32 Fonajef), determino que o cálculo dos valores atrasados seja feito após o trânsito em julgado. Apresentados os cálculos pelo INSS (execução invertida), intimar a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, expeça-se o correspondente requisitório de pagamento. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro automáticos. Lagarto (SE), datado e assinado digitalmente.

14/07/2025, 00:00

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