Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001765-58.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001765-58.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/01/2026, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001765-58.2025.4.05.8308. AUTOR: MARIA ENEIDE COSTA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA - PE25730, THIAGO DE FARIAS CORDEIRO BORBA - PE24684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Petrolina, 15 de dezembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 8ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 18:02

Documento

15/12/2025, 18:02

Documento

02/12/2025, 11:08

Preparada para Envio

10/11/2025, 08:52

Mero expediente

07/11/2025, 09:50

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 13:02

Decurso de Prazo

06/11/2025, 10:14

Petição (Contraminuta)

18/09/2025, 17:56

Petição (Contraminuta)

17/09/2025, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 09:12

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:31

Petição

08/08/2025, 16:25

Documentos

Intimação do Requisitório

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação especial na qual se requer aposentadoria por idade (segurado especial). Aduz que foi indeferido na via administrativa. MÉRITO O Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme redação dada pela Lei nº 11.718 de 2008. O trabalhador rural, nesta condição de segurado especial, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.º e 2.º, e 143 da Lei n.º 8.213/91, uma vez comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A carência exigida para o caso, conforme a tabela constante do art. 142 da citada Lei, é de 15 anos. Em contestação, a Autarquia impugna o pleito, sob o argumento de que não há indício de prova material suficientes, tem veículos urbanos no CNIS e recebeu benefício de auxílio reclusão como comerciário em 24/05/2013 a 01/02/2014. A parte autora comprovou a qualidade de segurado (a), com início de prova material. Foram apresentados os seguintes documentos: Certidão de casamento com profissão do esposo de agricultor, realizado em 08/08/1986, (id 65994307); CTPS e CNIS com vários vínculos de trabalhadora rural em períodos intercalados, de 01/02/2003 a 2010 e de 2013, últimos de 02/08/2010 a 31/08/2010 e 24/05/2013 até 20/10/2017, último de 01/02/2020 a 24/03/2023, (id 65994325, 65994308 e 65994309); Contrato de comodato celebrado com Maria do E Souza Barbosa com esposo desde 10/01/2008 aos dias atuais, registrado em 30/04/2024, (id 65994310); Declaração da escola dos filhos de 2003, 2005 e 2015 como agricultora, requerimento de matricula, (id 65994313); Documento do Banco do Nordeste, seguro e crediamigo, 09/08/2019, (id 65994314); Nota fiscal de produtos agrícolas de 22/11/2023, (id 65994315); ITR do exercício de 2023, (id 65994316); Fotos da autora na roça, (id 65994318); Sentença que concedeu aposentadoria como segurado especial ao esposo em 22/10/2024, (id 65994321); Vídeo da autora fazendo a limpa na roça com bastante habilidade, (id 65994328); Entre outros documentos. Em depoimento a autora disse que trabalha em terras de Maria do E no projeto Maria Tereza, trabalha como agricultora desde sempre, já trabalhou com carteira assinada como trabalhadora rural. As testemunhas conhecem a autora há mais de 20 anos, confirma todo depoimento do autor. O depoimento da parte autora e as declarações de sua testemunha corroboram com a demonstração da atividade rurícola de subsistência pelo período de carência, o que não foi objeto de impugnação pelo INSS, apesar de assegurado o contraditório. A produção de referida prova audiovisual é facultada pela Portaria de instrução concentrada para fins de acordo, nº: 88/2022. (https://www.jfpe.jus.br/images/stories/Informacesvaras/Petrolina/Portarian88_2022.pdf ). Nesse contexto, e diante da documentação que demonstra sua atividade como agricultor(a), a parte autora faz jus ao recebimento do benefício previdenciário desde o requerimento, uma vez que cumpriu todos os requisitos legais. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido autoral, condenando o INSS a implantar a aposentadoria por idade de trabalhador rural em favor do (a) autor(a), no valor de 1 (um) salário-mínimo, com DIB na data da DER 04/09/2024, e DIP em 01/07/2025. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, de acordo com os parâmetros fixados pelo manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar a execução invertida com a apresentação dos cálculos de liquidação, observando o Manual de Cálculos - Conselho da Justiça Federal - SICOM - Sistema de Correção Monetária (jf.jus.br), o que não impede a parte autora de iniciar de imediato o cumprimento da sentença com a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos do art. 534 do CPC. 2. Em sendo apresentados os cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias. Caso os cálculos sejam apresentados pela parte autora, INTIME-SE o INSS para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3. Não havendo impugnação e sendo respeitada a prescrição quinquenal e o limite do teto dos JEFs, desde já HOMOLOGO os cálculos de liquidação para fins de expedição da ordem de pagamento – RPV/PREC, com posterior arquivamento dos autos. 4. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5. Permanecendo a discordância das partes, Voltem conclusos para Apreciação. Expedientes necessários. P. I.

14/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Preparada para Envio

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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