Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003343-24.2023.4.05.8503 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003343-24.2023.4.05.8503 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J. H. D. J. S. REPRESENTANTE: JOSENIR DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: PALOMA DE JESUS SANTOS - SE14884, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A 1. FUNDAMENTAÇÃO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: [email protected] Atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h00 às 17h00 Processo Judicial Eletrônico - PJE 2.X(JEF) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0003343-24.2023.4.05.8503 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de benefício assistencial (LOAS) (NB 711.222.776-4, DER 04/04/2022, id. 23387869), cujos requisitos cumulativos, com a respectiva apreciação, são os seguintes: Requisitos O caso concreto (1) Deficiência. Nos termos do art. 1º, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, equivalente a emenda constitucional [art. 5º, § 3º da CRFB], "Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas". Esse conceito é idêntico ao da Lei 8.742/93, que também menciona a necessidade de que esse quadro seja de longo prazo, uma duração mínima de 2 anos [arts. 20, §§ 2º e 10]. Presente. O laudo médico pericial (id. 33195287) atesta que a autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID F84), condição que lhe acarreta incapacidade total. O perito concluiu que a limitação prevalece desde a DER (04/04/2022), configurando impedimento de longo prazo que obstrui sua participação social plena e efetiva, em conformidade com o exigido pela legislação. (2) Requisito socioeconômico. O STF, no RE 567985/MT e 580963/PR, julgou inconstitucional o limite de ¼ per capita enquanto limite exaustivo. O juiz agora está autorizado a levar em conta também outros meios de prova e características especiais do caso concreto, como gastos relevantes com medicamentos, tratamento, etc. Presente. O laudo social (id. 44131457) constatou que o núcleo familiar, composto por 5 pessoas, vive em estado de vulnerabilidade socioeconômica. A renda familiar per capita apurada, de R$ 232,00, é inferior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo. A perícia descreve residência alugada, em condições simples, com despesas que superam a renda, o que corrobora o quadro de miserabilidade. (3) CADÚnico atualizado Presente. O autor apresentou extrato do Cadastro Único (id. 24466854) com data da última atualização em 31/01/2022, portanto, há menos de 2 (dois) anos na DER. Como não houve qualquer alteração na composição do grupo familiar do autor, o BPC-LOAS deverá ser concedido desde a DER. No entanto, a implantação do benefício fica condicionada à apresentação de CADÚnico atualizado, inclusive o prazo de tutela antecipada somente é contado a partir da sua juntada. 2. DISPOSITIVO: Julgo procedente o pedido, pelo que: (a) condeno o INSS a conceder/restabelecer o benefício assistencial, devendo implantá-lo em 20 (vinte) dias, diante da ausência de efeito suspensivo sobre o recurso cabível, sob pena de multa diária de R$ 100,00 que incidirá após o decurso do prazo de intimação sem cumprimento e reverter-se-á em favor da parte autora; (b) revisar o benefício concedido no prazo de 02 anos (art. 21 da Lei 8.742/93), contados a partir da implantação do benefício; (c) pagar os atrasados após o trânsito em julgado, devidos desde a DER, observado o teto do JEF, tudo conforme a seguinte discriminação: RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIO(A) J. H. D. J. S. CPF 126.351.635-10 NOME DO REPRESENTANTE LEGAL JOSENIR DE JESUS CPF DO REPRESENTANTE LEGAL 047.709.225-07 RMI SALÁRIO-MÍNIMO DIB 04/04/2022 RPV APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (EN 32 FONAJEF) Observação A implantação do benefício fica condicionada à apresentação de CADÚnico atualizado, inclusive o prazo de tutela antecipada somente é contado a partir da sua juntada. Considerando que “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95" (Enunciado 32 Fonajef), determino que o cálculo dos valores atrasados seja feito após o trânsito em julgado. Apresentados os cálculos pelo INSS (execução invertida), intimar a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, expeça-se o correspondente requisitório de pagamento. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro automáticos. Lagarto (SE), datado e assinado digitalmente

14/07/2025, 00:00

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