Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020641-46.2024.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020641-46.2024.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE APARECIDO VENANCIO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO ROCHA TAVARES - AL16273 ADVOGADO do(a) AUTOR: DIOGO SANTOS DE MOURA RIZZO QUEIROZ - AL13954 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020641-46.2024.4.05.8001 Trata-se de "ação previdenciária de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência", ajuizada por JOSE APARECIDO VENANCIO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Após regular tramitação, sobreveio a sentença de procedência da pretensão autoral (ID 61225365). Com a interposição recursal, a Egrégia Turma Recursal manteve integralmente a sentença, nos termos do Acórdão de ID 90692720. Trânsito em julgado em 15/08/2025 (ID 90692725). Iniciada a fase de cumprimento, a parte autora, em IDs 91216652 e 98861755, requer a correção de erro material na sentença que fixou a DIB em 15/10/2024, quando o pedido administrativo foi realizado em 18/07/2024. Informa, ainda, que o INSS não cumpriu a obrigação de fazer no prazo estabelecido, encerrado em 14/02/2025, e pede a aplicação de multa fixa de 10% sobre o valor da condenação, multa diária a partir de 15/02/2025 até o cumprimento da decisão, além da correção da DIB para a data correta do requerimento administrativo. Pois bem. Avaliando minudentemente a questão, observo que assiste razão ao autor. Conquanto tenha havido o julgamento de procedência integral da ação, inclusive com a expressa fundamentação no sentido de a "data de seu benefício ser fixada na data da apresentação do requerimento na via administrativa", restou fixada, em dispositivo, a DIB em 15/10/2024. Todavia, conforme se depreende dos autos, a data da entrada do requerimento (DER) se deu em 18/07/2024. Constatado, indene de dúvidas, o erro material. Importa destacar, nesse aspecto, que não há se falar em preclusão, uma vez que, logo após a prolação da sentença, a parte autora noticiou a questão nos autos (ID 61416207). Ainda, consoante entendimento pacífico, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem implicar violação à coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" (AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021). Pelo exposto, acolho o pedido da parte autora, para fins de retificação do indicado erro material, devendo integrar o título judicial, para fins de fixação da DIB, a data de 18/07/2024. Outrossim, quanto ao alegado descumprimento da obrigação de fazer pela parte demandada, intime-se o INSS e o CEAB para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se nos autos. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação no prazo assinalado poderá importar na fixação de multa. Providências necessárias. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal da 10ª Vara Federal de Alagoas

28/08/2025, 00:00

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