Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027577-34.2022.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027577-34.2022.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:12

Publicação

24/03/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDIR BEZERRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS - PE29426 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do NCPC e, ainda, de acordo com o art. 107, do Provimento 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0027577-34.2022.4.05.8300 Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre a impugnação apresentada. Na hipótese de concordância com os termos da impugnação, expeçam-se os competentes requisitórios Jaboatão dos Guararapes, data da movimentação.

23/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/03/2026, 15:52

Ato ordinatório

20/03/2026, 15:51

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

26/02/2026, 09:50

Documento (Certidão)

28/01/2026, 16:00

Expedida/Certificada

28/01/2026, 16:00

Ato ordinatório

28/01/2026, 15:57

Decurso de Prazo

22/11/2025, 00:05

Decurso de Prazo

22/11/2025, 00:05

Decurso de Prazo

22/11/2025, 00:05

Petição (Contraminuta)

21/11/2025, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2025, 16:18

Petição

22/10/2025, 00:29

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDIR BEZERRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS - PE29426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 29ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Considerando o princípio da celeridade processual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0027577-34.2022.4.05.8300 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: 1) Apresentar os cálculos de liquidação*. A fim de viabilizar a expedição do requisitório de pagamento, atente a parte autora para a necessidade de segregar em uma coluna o valor total dos juros, em outra coluna o valor total do principal atualizado e constando, também, a respectiva informação constando a quantidade das competências/meses correntes e bem como, as competências/meses anteriores. Decorrido o prazo sem apresentação da planilha de cálculo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso apresentada a planilha dos valores atrasados. 2) Caso pretenda fazer a retenção dos honorários contratuais, fazer requerimento expresso nesse sentido, anexando o respectivo contrato de honorários. Após a confecção do requisitório de pagamento não será admitido o pedido extemporâneo de retenção, conforme disposto no art. 16, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 3) Caso exista mais de um advogado habilitado no processo, indicar o(s) nome(s) do(s) advogado(s) beneficiário(s) da requisição de pagamento. Em caso de inércia, o valor devido a título de honorários será retido em favor de qualquer um dos advogados cadastrados eletronicamente no processo no momento da expedição do requisitório de pagamento. 4) Optar, no caso do valor dos atrasados ultrapassar o teto atual deste juizado, sobre a forma com a qual deseja receber o pagamento devido, por meio de precatório ou por requisição de pequeno valor (RPV), neste caso, renunciando aos valores que ultrapassaram o valor de 60 salários mínimos, advertindo-a de que, no seu silêncio, o pagamento será feito mediante precatório (§ 4º do art. 17 da Lei n. 10.259/01). Impende ressaltar que a opção deve ser manifestada pela própria parte autora ou por seu advogado devidamente habilitado nos autos com instrumento procuratório específico para essa finalidade. 5) Comprovar nos autos a regularidade da situação cadastral (CPF/CNPJ), perante a Receita Federal, do(s) beneficiário(s) do crédito exequendo, nos termos do Acórdão 2732/2017, do e. Tribunal de Contas da União, e Ato 252/2018, da Presidência do e. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região. 6) No caso da parte autora já ter apresentado a planilha de cálculo, fica intimada para se manifestar acerca dos demais itens deste ato ordinatório, bem como adequar a planilha de cálculo apresentada ou apenas ratificá-la. 7) Apresentada a conta, intime-se o(a) executado(a) a se manifestar. Se houver concordância, ou não havendo manifestação, expeçam-se os competentes requisitórios. 8) Havendo impugnação à conta apresentada pelo(a) exequente, intime-se este(a) a se pronunciar. Na hipótese de concordância do(a) exequente com os termos da impugnação, expeçam-se os competentes requisitórios. Jaboatão dos Guararapes, data da movimentação. * Sugere-se, para os cálculos previdenciários de salário mínimo, a utilização da planilha disponível no site da JFPE https://jefconta.jfpe.jus.br/. Para os demais cálculos, a utilização das planilhas disponíveis no seguinte link: https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerido: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Conforme contagem da planilha acima, o requisito do inciso I está preenchido em 13/12/2016 (39 anos, 10 mês e 10 dias). Da análise dos documentos funcionais do servidor (ID 15531952, p. 6), observa-se que o inciso II também resta atendido (ingresso no serviço público desde 15/08/1987, sendo seu cargo de guarda de endemias desde 01/03/2006). Quanto ao inciso III, deve o autor, em suma, possuir 95 pontos na soma de sua idade com tempo de contribuição. De acordo com a planilha acostada, isso já havia ocorrido em 13/12/2016. Assim, preenchidos todos os requisitos para a aposentadoria voluntária integral, devida a concessão de abono de permanência ao demandante desde 13/12/2016. 3. DISPOSITIVO À luz do exposto, extingo o feito sem resolução do mérito em relação à FUNASA, em virtude de sua ilegitimidade passiva, bem como quanto ao INSS, por falta de interesse processual da autarquia previdenciária (art. 485, VI, do CPC). Por fim, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, para julgar PROCEDENTE o pedido, com reconhecimento do direito do autor: a) à conversão do período especial de 15/08/1987 a 02/12/1998 em tempo comum; b) ao abono de permanência a partir de 13/12/2016, uma vez preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária integral na referida data, com base no art. 3º da EC 47/2005. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os seguintes critérios, em combinação com os termos iniciais, índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal: (a) até 08/12/2021 os créditos serão corrigidos com observância do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e incidirão juros de mora equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (Tema Repetitivo nº 905 do STJ); (b) a partir de 09/12/2021 os créditos serão atualizados exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (Emenda Constitucional – EC nº 113/2021). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, certifique-se sobre a tempestividade e 1. RELATÓRIO VALDIR BEZERRA DA SILVA propõe ação especial cível contra o a UNIÃO FEDERAL, a FUNASA e o INSS, requerendo que o período de 15/08/1987 a 02/12/1998, reconhecido como especial no processo nº 0507645-42.2018.4.05.8300S, seja convertido em tempo comum, para fins de concessão de abono de permanência, sob o argumento de que faria jus à aposentadoria antes da vigência da EC 103/2019. Requer ainda que a autarquia previdenciária forneça Certidão de Tempo de Contribuição, de modo que possa averbar vínculos do RGPS ao tempo de contribuição junto ao serviço público. Devidamente citado, o INSS aduz a falta de interesse processual. A União Federal impugnou a justiça gratuita e suscitou a existência de coisa julgada, bem como de prescrição quinquenal. No mérito, requer a improcedência do pedido. A Funasa, por sua vez, aponta preliminares de coisa julgada e ilegitimidade passiva, além de prejudicial de prescrição e impugnação da gratuidade judicial. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da gratuidade processual Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência – considerados os objetos das ações que tramitam perante esta unidade jurisdicional – e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS. No caso, a parte demandante declarou-se hipossuficiente (ID 9698660 e 9698664) e não há elementos nos autos que indiquem a superação daquele patamar (ID 9698670), operando-se em seu favor a presunção prevista no art. 99 §3º do CPC. Assim, defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. 2.2. Da prejudicial da prescrição O eventual pagamento das parcelas em atraso deve respeitar o prazo de cinco anos, contados a partir da data do ato ou fato do qual se originaram. A esse respeito, dispõe o art. 1°, do Decreto n° 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, como o feito foi ajuizado em 02/12/2022, o cálculo de eventuais atrasados só poderia retroagir até 02/12/2017, ficando fulminadas pelo instituto da prescrição quinquenal quaisquer quantias porventura devidas em momento anterior. 2.3. Da falta de interesse de agir do INSS A parte autora pleiteia que a autarquia previdenciária apresente Certidão de Tempo de Contribuição requerida em 17/12/2021. O INSS alega que o pedido não foi indeferido administrativamente, encontrando-se pendente de análise. Entretanto, no curso do processo, a autarquia ré acostou o processo administrativo completo, em que se verifica que a CTC pleiteada já havia sido emitida desde 2015, sendo reemitida, de acordo com os elementos da CTPS (ID 13724444, p. 4-23 e 45-46). Assim, assiste razão ao INSS, de modo que acolho a preliminar, inexistindo interesse de agir da autarquia na presente ação, sendo o caso de sua exclusão do polo passivo. 2.4. Da ilegitimidade passiva da Funasa Considerando que o autor é servidor redistribuído ao Ministério da Saúde desde 2010 (ID 15531952, p. 6) e o pleito é de reconhecimento de direito a aposentadoria, com concessão de abono de permanência desde então, não vislumbro interesse da FUNASA nesta ação, de modo que reconheço a sua ilegitimidade passiva. Assim, mantenho apenas a União Federal no polo passivo da demanda. 2.5. Da coisa julgada: considerações sobre o processo de nº 0507645-42.2018.4.05.8300S Por meio de consulta ao sistema CRETA, verifica-se que, nos autos do processo nº 0507645-42.2018.4.05.8300S, movido pela parte autora contra a União Federal e a Funasa, foi requerido o reconhecimento de tempo para aposentadoria especial, com a concessão de abono de permanência desde 2012, quando o autor teria completado 25 anos de atividade em condições diferenciadas. Na sentença, o pleito foi julgado procedente. O acórdão, por sua vez, entendeu apenas pela especialidade do período de 15/08/1987 a 02/12/1998, mas, por não contabilizar 25 anos para a aposentadoria especial, afastou o direito do autor à aposentadoria especial, bem como ao abono de permanência, e determinou à União Federal que efetuasse a averbação do tempo de contribuição especial. Houve o trânsito em julgado, sem modificação das conclusões acima, com averbação do tempo especial nos sistemas da União Federal (ID 9698677). Assim, há que se falar em coisa julgada apenas na parte relativa ao tempo especial contabilizado (15/08/1987 a 02/12/1998) e à inexistência de direito à aposentadoria especial, bem como ao abono de permanência por alcance de 25 anos de atividade especial. Portanto, rejeito parcialmente a preliminar. 2.6. Do mérito Aspectos gerais sobre o abono de permanência e conversão de tempo especial em comum Instituído pela EC 41/2003, o abono de permanência equivale ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que, embora já tendo preenchido os requisitos para concessão de benefício de aposentadoria voluntária, opta por permanecer ativo, no exercício de suas atividades laborativas. A seu respeito, dispunha o art. 40, §19°, CF/88, in verbis: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) (original sem grifos). Embora a redação mencione apenas a regra permanente do §1º, III, 'a', é pacífico na jurisprudência a interpretação extensiva esse dispositivo para alcançar também as regras de transição, como a do art. 3º da EC 47/2005, desde que o servidor preencha os requisitos para aposentadoria voluntária e opte por continuar em atividade. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Aposentadoria voluntária especial com base na EC 47/2005. Abono de permanência. Possibilidade. Tema 888 da sistemática da repercussão geral. 4. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. (RE 1466424 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2024 PUBLIC 04-07-2024) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA COM FUNDAMENTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 2005. POSSIBILIDADE. 1. O abono permanência é benefício devido ao servidor que, alcançados os requisitos necessários à aposentadoria voluntária, optar por permanecer em serviço. 2. Possibilidade de recebimento de abono permanência por servidor que cumprir os requisitos para aposentadoria voluntária com fundamento na Emenda Constitucional nº 47, de 2005. Referência: Acórdão TCU nº 1.482/2012-Plenário. 3. Agravo regimental ao qual se dá provimento para prover o agravo em recurso extraordinário, julgando, desde logo, o recurso extraordinário, provendo-o em parte para, reformando o acórdão recorrido, julgar procedente o pedido de concessão de abono permanência aos servidores que alcançarem ou tiverem alcançado os requisitos para aposentadoria voluntária com fundamento na Emenda Constitucional nº 47, de 2005, determinando o retorno do processo ao Tribunal de origem a fim de que julgue os demais pedidos iniciais como entender de direito. (ARE 1384187 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023) Em relação à possibilidade de conversão do tempo especial em comum para o servidor público, o Supremo Tribunal Federal se manifestou, firmando a seguinte tese no Tema 942: Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República. Assim, enquanto não houver lei complementar disciplinadora da matéria, possível a conversão de tempo especial em comum no âmbito do serviço público até 13/11/2019. Consideradas tais premissas, cumpre investigar acerca do preenchimento dos requisitos necessários pela parte demandante para a concessão do abono de permanência. Do caso concreto O demandante ingressou no serviço público em 15/08/1987, por meio de concurso público, sendo servidor da FUNASA até 29/06/2010, quando foi redistribuído para os quadros do Ministério da Saúde – União Federal, permanecendo no quadro de pessoal como ativo (ID 15531952, p. 6). Como informado em preliminares, o autor teve reconhecido período especial de 15/08/1987 a 02/12/1998 no acórdão da Turma Recursal do processo nº 0507645-42.2018.4.05.8300S, que foi averbado pela ré nessa condição (ID 9698677), sendo devida sua conversão em tempo comum. Contabilizando-se ainda os períodos da CTC emitida pelo INSS, tendo como órgão destinatário o Ministério da Saúde (ID 13724444, p. 45-46) e observados os parâmetros delineados, vislumbra-se o seguinte: Data de Nascimento 06/10/1961 Sexo Masculino Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 SEVERINO ANTONIO DA SILVA 01/05/1979 12/07/1979 1.00 0 anos, 2 meses e 12 dias 3 2 SUPERMERCADOS COMPRE MAIS LTDA - ME 01/04/1980 14/03/1981 1.00 0 anos, 11 meses e 14 dias 12 3 CASAS CIAS LTDA 06/05/1981 31/05/1981 1.00 0 anos, 0 meses e 25 dias 1 4 BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 01/06/1981 13/03/1986 1.00 4 anos, 9 meses e 13 dias 58 5 FUNASA 15/08/1987 02/12/1998 1.40 Especial 11 anos, 3 meses e 18 dias + 4 anos, 6 meses e 7 dias = 15 anos, 9 meses e 25 dias 137 6 FUNASA 03/12/1998 28/06/2010 1.00 11 anos, 6 meses e 26 dias 138 7 MINISTERIO DA SAUDE 29/06/2010 13/11/2019 1.00 9 anos, 5 meses e 2 dias Período parcialmente posterior à DER 113 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até 13/12/2016 39 anos, 10 meses e 10 dias 427 55 anos, 2 meses e 7 dias 95.0472 Até 13/11/2019 42 anos, 9 meses e 10 dias 462 58 anos, 1 meses e 7 dias 100.8806 O autor ingressou no serviço público antes de 16/12/1998, de modo que é possível aplicar a regra de transição da EC nº 47/2005 para aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Jaboatão dos Guararapes (PE), data e assinatura eletrônicas.

14/07/2025, 00:00

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