Apelação / Remessa Necessária 0015437-40.2009.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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PLANEA PLANEJAMENTO EMPREENDIMENTOS ASSESSORIA LTDA

CNPJ

Autor

ESUTA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

ESUTA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

LUIS EDUARDO PESSOA PINTO

OAB/CE 11565·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PLANEA PLANEJAMENTO EMPREENDIMENTOS ASSESSORIA LTDA

CNPJ

Autor

ESUTA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

ESUTA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

PLANEA PLANEJAMENTO EMPREENDIMENTOS ASSESSORIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/04/2026, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:11

Publicado Certidão em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:11

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) FERNANDO BRAGA DAMASCENO

11/04/2026, 14:53

Conclusos para julgamento

11/04/2026, 14:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determina��o judicial

11/04/2026, 14:53

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2026, 12:43

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 12:43

Juntada de Certidão

11/04/2026, 12:42

Todas as movimentações(192)

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:35

Documentos

Despacho

•29/11/2025, 20:21

Decisão

•03/07/2023, 18:31

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legal

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Acessibilidade

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Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/04/2026, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:11

Publicado Certidão em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:11

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) FERNANDO BRAGA DAMASCENO

11/04/2026, 14:53

Conclusos para julgamento

11/04/2026, 14:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determina��o judicial

11/04/2026, 14:53

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2026, 12:43

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 12:43

Juntada de Certidão

11/04/2026, 12:42

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 12:42

Juntada de certidão (outras)

10/04/2026, 19:19

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

02/12/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 20:22

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

29/11/2025, 20:21

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:41

Conclusos para decisão

25/09/2023, 15:52

Juntada de Certidão

28/08/2023, 14:32

Juntada de Certidão

14/07/2023, 00:04

Juntada de Certidão

14/07/2023, 00:04

Juntada de Certidão

14/07/2023, 00:04

Juntada de Certidão

14/07/2023, 00:04

Juntada de Certidão

14/07/2023, 00:04

Juntada de Certidão

14/07/2023, 00:04

Juntada de Certidão

14/07/2023, 00:04

Juntada de Certidão

14/07/2023, 00:04

Juntada de Certidão

14/07/2023, 00:04

Juntada de Certidão

14/07/2023, 00:04

Juntada de Certidão

14/07/2023, 00:04

Juntada de Certidão

14/07/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:31

Outras Decisões

03/07/2023, 18:31

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

28/06/2023, 11:20

Conclusos para decisão

28/06/2023, 11:20

Juntada de Certidão

28/06/2023, 11:20

Juntada de Certidão

14/05/2023, 00:01

Juntada de Certidão

14/05/2023, 00:01

Juntada de Certidão

14/05/2023, 00:01

Juntada de Petição de Contra-razões

06/05/2023, 19:06

Juntada de Petição de Contra-razões

06/05/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 16:34

Juntada de Petição de Recurso especial

03/04/2023, 16:18

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

03/04/2023, 16:16

Juntada de Certidão

23/03/2023, 00:09

Juntada de Certidão

23/03/2023, 00:09

Juntada de Certidão

14/03/2023, 07:49

Juntada de Certidão

14/03/2023, 07:49

Juntada de Certidão

13/03/2023, 04:34

Juntada de Certidão

13/03/2023, 04:34

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 12:09

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

10/03/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 12:08

Deliberado em Sessão

09/03/2023, 01:00

Juntada de Certidão

09/03/2023, 00:49

Juntada de Certidão

06/02/2023, 12:06

Juntada de Certidão

06/02/2023, 12:06

Juntada de Certidão

06/02/2023, 01:09

Juntada de Certidão

06/02/2023, 01:07

Inclusão em Pauta

02/02/2023, 15:51

Conclusos para decisão

07/12/2022, 07:01

Juntada de Certidão

07/12/2022, 07:00

Juntada de Petição de Contra-razões

03/11/2022, 12:06

Juntada de Certidão

24/10/2022, 04:10

Juntada de Certidão

24/10/2022, 04:10

Juntada de Certidão

18/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão

18/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão

18/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão

18/10/2022, 00:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/10/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 15:17

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 15:17

Juntada de Certidão

10/10/2022, 07:08

Juntada de Certidão

10/10/2022, 07:08

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 12:34

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

07/10/2022, 12:33

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

07/10/2022, 12:33

Deliberado em Sessão

06/10/2022, 19:21

Juntada de Certidão

06/10/2022, 19:12

Juntada de Certidão

13/09/2022, 17:48

Juntada de Certidão

13/09/2022, 17:16

Juntada de Certidão

12/09/2022, 11:07

Juntada de Certidão

12/09/2022, 11:07

Inclusão em Pauta

09/09/2022, 10:19

Juntada de Certidão

07/09/2022, 07:54

Juntada de Certidão

31/08/2022, 06:55

Conclusos para julgamento

30/08/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 11:37

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 12:10

Migração de Sistema Eletrônico

20/08/2022, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022 23:01:14

09/08/2022, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 09:13

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2021, 15:02

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

02/10/2021, 14:09

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2021, 11:52

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 478-STJ;20-STF;985-STF

25/10/2018, 14:53

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2018, 10:10

Recebido pelo Distribuidor

24/08/2018, 14:35

Autos entregues em carga ao Autor.

14/08/2018, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2018 03:13:38

13/07/2018, 03:13

Recebido pelo Distribuidor

11/07/2018, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2018, 14:52

Recebido pelo Distribuidor

12/06/2018, 11:08

Conclusos Para decisão

11/06/2018, 15:26

Recebido pelo Distribuidor

08/06/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao Autor.

04/06/2018, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2018 03:12:50

09/04/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

04/04/2018, 17:26

Recebido pelo Distribuidor

22/03/2018, 14:40

Conclusos Para decisão

22/03/2018, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2018 03:12:19

19/02/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2018, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2018, 16:34

Recebido pelo Distribuidor

09/01/2018, 08:18

Autos entregues em carga ao Autor.

28/11/2017, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2017 03:12:48

28/11/2017, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

24/11/2017, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2017, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2017 03:12:22

13/11/2017, 02:12

Inclusão em Pauta

10/11/2017, 13:01

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2017, 14:57

Conclusos Para decisão

09/11/2017, 13:05

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

09/11/2017, 11:03

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:29

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2017, 14:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 478-STJ;20-STF;985-STF

27/05/2013, 15:03

Recebido pelo Distribuidor

27/05/2013, 10:05

Recebido pelo Distribuidor

19/03/2013, 15:27

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2012, 10:09

Autos entregues em carga ao Autor.

16/05/2012, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2012 22:00:48

23/03/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

16/03/2012, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2011, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2011, 12:36

Recebido pelo Distribuidor

13/10/2011, 15:40

Conclusos Para decisão

11/10/2011, 17:31

Recebido pelo Distribuidor

20/09/2011, 18:10

Autos entregues em carga ao Autor.

20/09/2011, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2011 22:02:33

19/09/2011, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2011, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2011, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2011, 14:24

Recebido pelo Distribuidor

14/09/2011, 15:50

Autos entregues em carga ao Autor.

30/08/2011, 08:57

Recebido pelo Distribuidor

29/06/2011, 14:09

Conclusos Para decisão

28/06/2011, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2011, 17:14

Recebido pelo Distribuidor

28/06/2011, 09:41

Autos entregues em carga ao Autor.

14/06/2011, 08:38

Publicado Decisão em 06/05/2011 09:52:34.

06/05/2011, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2011 09:51:34

06/05/2011, 09:51

Recebido pelo Distribuidor

05/05/2011, 14:30

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

05/05/2011, 14:09

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

05/05/2011, 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/05/2011, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2011 18:13:42

19/04/2011, 18:13

Inclusão em Pauta

19/04/2011, 11:50

Recebido pelo Distribuidor

08/04/2011, 15:17

Conclusos Para decisão

05/04/2011, 15:14

Distribuído por Sorteio

05/04/2011, 15:13

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 16:34

Acórdão

•10/03/2023, 12:08

Acórdão

•10/03/2023, 12:08

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 15:16

Acórdão

•07/10/2022, 12:32

Acórdão

•07/10/2022, 12:32

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 12:10

Auto

•20/08/2022, 09:23

Auto

•20/08/2022, 09:23

Auto

•20/08/2022, 09:23

Auto

•20/08/2022, 09:23

Auto

•20/08/2022, 09:23

Auto

•20/08/2022, 09:23

Todos os documentos(17)

Despacho

•29/11/2025, 20:21

Decisão

•03/07/2023, 18:31

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 16:34

Acórdão

•10/03/2023, 12:08

Acórdão

•10/03/2023, 12:08

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 15:16

Acórdão

•07/10/2022, 12:32

Acórdão

•07/10/2022, 12:32

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 12:10

Auto

•20/08/2022, 09:23

Auto

•20/08/2022, 09:23

Auto

•20/08/2022, 09:23

Auto

•20/08/2022, 09:23

Auto

•20/08/2022, 09:23

Auto

•20/08/2022, 09:23

Auto

•20/08/2022, 09:23

Auto

•20/08/2022, 09:23