Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019151-28.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019151-28.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDVALDO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO LUCAS AZEVEDO DA SILVA - PE55522 REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Proceda-se à penhora eletrônica, por meio do sistema SISBAJUD, de saldos existentes em conta bancária em nome do(a) executado(a), até a quantia correspondente ao valor exequendo. Para tanto, e a fim de garantir a efetividade da ordem, a Secretaria deverá utilizar a ferramenta "repetição programada da ordem", vulgarmente conhecida como "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Havendo o bloqueio de dinheiro, desde que em valor superior a R$ 50,00, transfira-se ele à conta bancária aberta à disposição deste Juizado. Para evitar a frustração dessa tentativa, somente depois dessa transferência o(a) executado(a) deverá ser intimado desta decisão, do eventual efetivo bloqueio e para, caso queira, oferecer impugnação. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 50,00, a Secretaria deverá providenciar a retirada do gravame, considerando que dita importância não trará qualquer utilidade para garantir o cumprimento de sentença. Nesse caso, e nas hipóteses de insuficiência da constrição, proceda-se à busca de bens por meio do sistema RENAJUD, efetivando-se, aí, a restrição de transferência, desde que positiva a diligência. Se eficazes qualquer uma dessas últimas diligências, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Se ineficazes ou insuficientes para garantir o cumprimento de sentença, o(a) exequente deverá ser intimado para indicar, de forma específica, bens penhoráveis, no prazo de 30 (trinta) dias, advertido de que, em caso de silêncio, os autos serão arquivados. Cumpra-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019151-28.2025.4.05.8300

15/06/2026, 00:00

Publicação

29/11/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDVALDO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO LUCAS AZEVEDO DA SILVA - PE55522 REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza da 30.ª Vara Federal - Subseção Judiciária do Jaboatão dos Guararapes, fica o executado APDAP intimado para, em 15 dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados, ciente de que qualquer objeção deverá vir acompanhada de indicação específica do desacerto matemático e de planilha própria, vedada a impugnação genérica. Inexistentes impugnações tempestivas, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s). Intimação para Obrigação de Fazer - PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019151-28.2025.4.05.8300

27/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/11/2025, 16:00

Petição

18/11/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDVALDO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO LUCAS AZEVEDO DA SILVA - PE55522 REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza da 30.ª Vara Federal - Subseção Judiciária do Jaboatão dos Guararapes, o(a) EXEQUENTE fica intimado(a) para, em 15 dias, apresentar o cálculo das verbas vencidas. Juntada a planilha de liquidação, o(a) /EXECUTADO(a) fica intimado para, em 15 dias, se manifestar sobre os cálculos apresentados, ciente de que qualquer objeção deverá vir acompanhada de indicação específica do desacerto matemático e de planilha própria, vedada a impugnação genérica. Intimação para Obrigação de Fazer - PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019151-28.2025.4.05.8300

03/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

01/11/2025, 10:48

Petição (sucessão)

31/10/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDVALDO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO LUCAS AZEVEDO DA SILVA - PE55522 REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Nos termos da ADPF 1236 haverá ressarcimento integral dos descontos não autorizados (março/2020 a março/2025), no que toca os danos materiais, independente de prévia responsabilização das associações. Conforme a Cláusula Quinta, inciso II, a adesão importa em compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual de funda o pedido. Aqui, no entanto, está-se na fase de execução, a importar na superação da etapa de conhecimento, que advirá do processo administrativo de devolução das verbas perante o INSS, que fora objeto do acordo na ADPF 1236. Essa ordem de ideias seria a que este juízo cumpriria não fosse a urgência que se tem relativamente à validade do acordo. Isso porque a data limite para a adesão e assunção das obrigações de parte do INSS é 14/11/2025. Aqui o andamento do feito se justifica. Primeiro, porque há urgência referida sob a forma de uma das cláusulas do acordo. Segundo, porque a causa de suspensão determinada na ADPF 1236 era vigente à medida que não havia negócio jurídico firmado. Com as tratativas no processo estrutural e a solução encontrada pelos diversos atores juntamente com a adesão do interessado, não cabe falar em causa de suspensão, afinal ela se estabeleceu justo pela premência de evitar a onda de ações ao Judiciário, que traria risco de decisões conflitantes e de volume demasiado ao já comprometido sistema de justiça. Logo, considero superada a cláusula de suspensão e, por isso, dou continuidade aos feitos. PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019151-28.2025.4.05.8300 Intime-se o autor para se pronunciar sobre a adesão ao acordo.

31/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/10/2025, 19:41

Expedida/Certificada

30/10/2025, 19:41

Outras Decisões

30/10/2025, 19:41

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 12:14

Evolução da Classe Processual

28/10/2025, 00:40

Trânsito em julgado

28/10/2025, 00:40

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDVALDO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO LUCAS AZEVEDO DA SILVA - PE55522 REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Nos termos da ADPF 1236 haverá ressarcimento integral dos descontos não autorizados (março/2020 a março/2025), no que toca os danos materiais, independente de prévia responsabilização das associações. Conforme a Cláusula Quinta, inciso II, a adesão importa em compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual de funda o pedido. Aqui, no entanto, está-se na fase de execução, a importar na superação da etapa de conhecimento, que advirá do processo administrativo de devolução das verbas perante o INSS, que fora objeto do acordo na ADPF 1236. Essa ordem de ideias seria a que este juízo cumpriria não fosse a urgência que se tem relativamente à validade do acordo. Isso porque a data limite para a adesão e assunção das obrigações de parte do INSS é 14/11/2025. Aqui o andamento do feito se justifica. Primeiro, porque há urgência referida sob a forma de uma das cláusulas do acordo. Segundo, porque a causa de suspensão determinada na ADPF 1236 era vigente à medida que não havia negócio jurídico firmado. Com as tratativas no processo estrutural e a solução encontrada pelos diversos atores juntamente com a adesão do interessado, não cabe falar em causa de suspensão, afinal ela se estabeleceu justo pela premência de evitar a onda de ações ao Judiciário, que traria risco de decisões conflitantes e de volume demasiado ao já comprometido sistema de justiça. Logo, considero superada a cláusula de suspensão e, por isso, dou continuidade aos feitos. PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019151-28.2025.4.05.8300 Intime-se o autor para se pronunciar sobre a adesão ao acordo.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDVALDO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO LUCAS AZEVEDO DA SILVA - PE55522 REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019151-28.2025.4.05.8300 Cuida-se de demanda que visa ao cancelamento de contribuição jamais autorizada, a devolução dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e, ainda, a reparação civil por dano moral. Da suspensão Deixo de manter o feito suspenso, haja vista que nos autos da ADPF 1236 sobreveio acordo entre os entes participantes, com o qual não aderiu a parte autora, e implicou suspensão de decisões que se refiram "aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Não sendo o julgamento relativo à responsabilização de ente público, torna-se passível de andamento. Há causa de distinção, pois. Releva notar que o andamento do feito será benéfico tanto para a associação quanto para o INSS, haja vista que a associação poderá provar a filiação que lhe isente de responsabilidade, quando na falta, implicará a formação de título executivo judicial sobre os danos materiais e morais. Ao INSS, de seu turno, será bom por prescindir nova demanda buscando a repetição de eventuais valores pagos no acordo administrativo, haja vista que a obrigação se fará nestes autos. Da preliminar de falta de ilegitimidade passiva: Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva versa sobre o mérito da demanda, de modo que aí será analisada. Da preliminar de incompetência absoluta: Uma vez rejeitada a preliminar de falta de ilegitimidade passiva, prejudicada está, por arrastamento, a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo INSS. Da prejudicial de prescrição: Por outro lado, tratando-se de relação jurídica associativa de trato sucessivo, pronuncio a prescrição dos créditos constituídos antes do triênio que antecede o ajuizamento desta demanda (art. 206, §3.º, V, do Código Civil). Da revelia da associação ré: Por fim, decreto a revelia da APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, pois, apesar de citada, deixou de contestar a demanda (art. 344 do CPC). Sem mais preliminares ou prejudiciais. Do mérito propriamente dito Uma vez reconhecido à parte autora o direito a um benefício previdenciário, constitui obrigação do INSS pagá-lo em seu valor integral, só podendo deixar de fazê-lo nos casos expressamente previstos na legislação. A Lei n.º 8.213/91 estabelece as estritas hipóteses em que podem ser realizados descontos no valor do benefício, in verbis: "Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados." No mesmo sentido, estabelece o Decreto nº 3.048/99: "Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: (...) V - mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados ou pensionistas legalmente reconhecidas, constituídas e em funcionamento, desde que autorizadas por seus filiados, observado o disposto nos § 1º ao § 1º-I; e" (Redação dada pelo Decreto nº 10.537, de 2020) No caso, a parte autora fez prova de que o seu benefício previdenciário tem sofrido os descontos indicados na petição inicial. Os réus, por outro lado, deixaram de fazer prova da autorização da autora para tanto e, assim, não se desincumbiram do seu ônus processual (art. 373, II, CPC). À vista disso, não há como admitir a vontade livre e consciente da parte autora em autorizar os descontos impugnados, circunstância que autoriza a responsabilização civil. E, uma vez evidente o nexo de causalidade entre a conduta e os descontos indevidos, o dever de indenizar dispensa maiores comentários. É de se afastar, porém, a responsabilização do INSS, seja porque a lei foi clara em afastar tal sorte de responsabilidade civil em relação à autarquia previdenciária, seja porque o único beneficiado pelo ato ilícito foi o seu litisconsorte passivo, o qual não foi suficientemente diligente no exercício do seu mister. Apenas para explicitar esse entendimento, transcrevo o texto da norma contida na Lei n° 10.820/03, aplicável ao caso por analogia: "Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004) I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado." Assim, reputo ilegais os descontos, cabendo ao INSS, na condição de agente de retenção e repasse dos valores ao credor, a obrigação de cessá-los e, à AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, de ressarcir à autora as importâncias descontadas indevidamente de seu benefício. Feitos esses esclarecimentos, passo a arbitrar o montante da indenização. Os danos materiais são emergentes, e correspondem àquilo que vem sendo descontado do benefício previdenciário da autora, em razão da contribuição discutida. Não há, aqui, que se aplicar o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, seja porque não está em discussão Direito do Consumidor, seja porque essa disposição se aplica a hipóteses de atos materiais de cobrança. E, nos autos, a AP BRASIL não executou cobrança de dívida, mas apenas se aproveitou de um repasse financeiro promovido pela autarquia previdenciária. Não há, além disso, lucros cessantes. Acerca do dano moral, é de se ter em mente que não é qualquer desgosto que ensejará a reparação. Na realidade, a discórdia deve constituir-se em abalo anormal do cidadão cioso de seus direitos que pretende vê-los atendidos imediatamente. Então, importa saber o que é o dano moral. Evoco para uma melhor compreensão do tema os seguintes ensinamentos doutrinários: "O constrangimento que alguém experimenta em conseqüência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem" (Orlando Gomes, Obrigações, 8.ª edição, Forense, RJ, 1994 p. 330). "O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. A dor que experimenta os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingente e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que foram decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. P.ex.: se vemos alguém atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização, mesmo quando este fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entre nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofrida." (Maria Helena Diniz, Direito Civil Brasileiro. 15ª ed., São Paulo: Saraiva, 2001, p. 82) - destacou-se. "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano mora, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhações são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém" (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2008, p. 83-84). Constata-se, então, que não é o aborrecimento, o aperreio, a irritação que gerará a responsabilidade, mas a lesão a direito personalíssimo. O sacrifício ao direito moral é que importará na reparação pelo dano de igual natureza. Por direito personalíssimo compreende-se não só os direitos da personalidade, como os atributos da pessoa, como ensina Maria Helena Diniz, ao distinguir as modalidades do dano moral em direto ou indireto, identificando o primeiro quando houver violação "... de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)" e o segundo, quando a lesão "... provoca prejuízo a qualquer interesse não patrimonial, devido a uma lesão a um bem patrimonial da vítima. Deriva, portanto, do fato lesivo a um interesse patrimonial. P. ex.: perda de coisa com valor afetivo, ou seja, de um anel de noivado" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 15.ª edição, Editora Saraiva, 7.º volume, Responsabilidade Civil, SP, 2001, p. 83). No caso, o dano moral é intuitivo, considerando a angústia e o sofrimento em torno do comprometimento indevido de verba de caráter alimentar. Diante das consequências desse evento e, tendo em conta as condições materiais da demandada, bem como a necessidade de prevenir eventos semelhantes, a reparação do dano moral compreenderá o pagamento de R$ 5.000,00 pela associação ré, verba que se mostra razoável e adequada para a hipótese, conforme precedentes jurisprudenciais. Os juros de mora e correção monetária seguirão o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento repetitivo Tema 810 (RE 870.947), que, apesar de muitos recursos e demora, acabou definitivamente transitado em julgado em 31/3/2020. Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para: a) CONDENAR o INSS em obrigação de não fazer, consistente em se abster de promover os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pela parte autora em favor da associação ré; b) CONDENAR a associação ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a soma de todos os valores descontados de seu benefício, com correção monetária pelo IPCA-e a contar de cada desconto e composta com juros de mora na base de 1% a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, §1.º, do CTN); e c) CONDENAR a associação ré a pagar à parte autora, a título de reparação por dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-e a partir desta data e composta com juros de mora na base de 1% a partir do evento danoso (data do pagamento do mês em que ocorrido o primeiro desconto; art. 406 do CC c/c art. 161, §1.º, do CTN); Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito, perigo de dano e inexistência de irreversibilidade fática do provimento), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (cessação dos descontos em favor da instituição financeira), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.ª Vara/PE

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Do resumo contextual Trata-se de demanda cível, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, em que parte autora pretende a suspensão de descontos não autorizados de seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. Relata, em síntese, que, mensalmente, vem sendo descontado do seu benefício previdenciário valores que afirma não ter contratado. Pede, em antecipação de tutela, a imediata suspensão dos descontos, até julgamento definitivo do processo. Vêm-me os autos conclusos. 2. Da tutela antecipada Consoante o art. 294 do CPC/2015, “a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, tendo em comum, como ensina Humberto Theodoro Júnior, “a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material (fumus boni iuris).” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Editora Forense, 2015, pág. 596-597). Ao passo que as tutelas de urgência – cautelares (conservativas) e antecipatórias (satisfativas) – estão voltadas para combater o perigo de dano, a tutela de evidência destina-se a eliminar a injustiça suportada pela parte que, mesmo tendo a evidência de seu direito material, se vê sujeita a privar-se da respectiva fruição em razão da abusiva resistência da parte contrária. Para a consecução da tutela de urgência, a lei fixa dois pressupostos concorrentes, quais sejam: (a) probabilidade do direito, ou seja, suficientes elementos que confirmem a narrativa da parte sobre a situação de vantagem (fumus boni juris); (b) perigo de dano, consistente no risco objetivo de ineficácia do provimento final ou de perecimento do direito (periculum in mora)[1]. Neste ponto, convém ter presente que a probabilidade do direito se traduz na situação processual em que existem suficientes elementos ou dados cognitivos, os quais dispõem de suficiente eficácia persuasiva para demonstrar a existência da posição de vantagem ou do direito subjetivo descrito pelo demandante. Em outros termos, a probabilidade a que faz menção no art. 300, caput, do CPC, refere-se à probabilidade lógica, isto é, à situação de fato que se encontra suficientemente demonstrada por dados cognitivos idôneos. A natureza excepcional da tutela de urgência exige, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3, art. 300, NCPC), não sendo razoável, assim, impor ao réu ônus que não possa ser desfeito, a menos que as circunstâncias específicas do caso concreto assim exijam. No caso em exame, em um juízo sumário, próprio das tutelas de urgência, verifico a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela antecipada. A probabilidade do direito está demonstrada, na hipótese de entidades associativas e sindicais, nos robustos elementos colhidos pela Controladoria-Geral da União (CGU), pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Polícia Federal, que identificaram esquema fraudulento sistematizado de filiações forjadas a tais entidades, com consequente desconto irregular nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Quando se trata de instituições financeiras/bancárias, por sua vez, as regras de experiência e métricas judiciárias têm demonstrado alto índice de fraude nas contratações. Há indícios robustos, em larga escala, de: ausência de autorização expressa e válida para desconto em folha; uso de assinaturas falsas ou digitalmente forjadas; beneficiários que sequer têm conhecimento da filiação/contratação ou do motivo dos descontos; condutas articuladas e repetidas por entidades com finalidade meramente arrecadatória, sem prestação efetiva de qualquer serviço. Tais circunstâncias configuram indícios suficientes de lesão a direito fundamental (art. 5º, XXXV e X da CF), especialmente pela violação à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial de idosos e pessoas hipossuficientes, que sofrem diminuição indevida de sua fonte de subsistência. No que se refere ao perigo de dano, a manutenção dos descontos indevidos em folha implica dano imediato, concreto e contínuo ao beneficiário do INSS, em razão do caráter alimentar do benefício previdenciário, porquanto trata-se de verba destinada à sobrevivência digna, sendo inadmissível sua subtração sem amparo legal ou contratual legítimo. A cada mês que se posterga a tutela, o dano se renova e se aprofunda, agravando a situação de vulnerabilidade da vítima da fraude — que, via de regra, é idosa, doente ou financeiramente dependente da integralidade de seu benefício. Releva notar que a concessão da tutela sem a oitiva prévia da parte ré é plenamente cabível, nos termos do art. 300, §2º, do CPC, diante da urgência e da possibilidade de perecimento de direito alimentar. Ressalte-se, ainda, que a medida pretendida é plenamente reversível, visto que eventual reconhecimento da legalidade dos descontos poderá autorizar a retomada futura e até mesmo o desconto retroativo. Por fim, a medida antecipatória encontra amparo também nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção ao idoso, do mínimo existencial e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF), de sorte que a função preventiva da jurisdição recomenda a adoção de medidas eficazes e tempestivas para evitar a perpetuação de lesões a direitos fundamentais. Satisfeitas as premissas, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado com a exordial para antecipar os efeitos do provimento definitivo, de ordem a determinar ao INSS a suspensão dos descontos impugnados, efetuados mensalmente no benefício da parte autora, relativos a contrato(s) que não teria celebrado com a(s) litisconsorte(s) passiva(s) – entidade associativa ou sindical ou instituição financeira –, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) por descumprimento. 3. Da inversão do ônus da prova A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a existência de relação de consumo entre os aposentados/pensionistas do INSS e as instituições financeiras que realizam operações de crédito consignado (Súmula nº. 297 do STJ). Assim, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90. Ainda que associações e sindicatos não sejam instituições financeiras, sua atuação, ao efetivar descontos em folha de pagamento de benefícios do INSS em troca de supostos serviços ou benefícios assistenciais, configura uma relação de consumo nos termos do art. 3º, §2º, do CDC. Ao se posicionarem como prestadores de serviços assistenciais (como seguros, planos odontológicos, convênios, assessorias jurídicas, etc.), essas entidades assumem o papel de fornecedoras, sendo os beneficiários do INSS os consumidores — o que atrai a aplicação das normas protetivas do CDC. Cumpre observar que os beneficiários do INSS, em sua maioria idosos e leigos em práticas contratuais digitais, são presumidamente hipossuficientes técnica e economicamente, o que reforça a aplicação da inversão do ônus da prova conforme prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[2]. Note-se que a inversão do ônus da prova é instrumento de igualdade processual, especialmente útil quando a parte adversa está em situação de superioridade informacional, a fim de permitir ao consumidor, parte mais fraca da relação jurídica, a defesa de seu direito, notadamente quando se trata de provar fato negativo, como a ausência de consentimento. De efeito, a inversão do ônus da prova, nos casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, é medida necessária para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, diante da vulnerabilidade do consumidor, da verossimilhança da alegação de fraude e da dificuldade de prova negativa (prova diabólica). Some-se a isso o fato de que é a parte demandada que possui o domínio da documentação, sobretudo, quando tratar de adesão digital. Desse modo, DEFIRO a inversão do ônus da prova (CDC, artigo 6º, VIII; CPC, arts. 6º, 429, II; Súmula nº. 297 do STJ; Tema repetitivo 1061 do STJ), porquanto medida necessária, adequada e cabível na presente fase processual. 4. Da produção probatória Releva notar que “a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e não de julgamento. Deve ser determinada pelo juiz quando presentes os requisitos legais, permitindo que a parte onerada tenha a oportunidade de produzir as provas necessárias.” (DIDIER JR., Freddie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1.). Na hipótese em tela, sendo a contratação questionada feita por assinatura manuscrita, a apresentação do contrato físico original ou digitalizado com fidelidade e clareza é imprescindível para permitir eventual realização de perícia grafotécnica, quando contestada a autenticidade da assinatura, arcando a ré com o ônus do desinteresse na produção da prova. Consigna-se, assim, que a não apresentação do contrato firmado, nesses casos, impede a apuração da veracidade da adesão e compromete a validade do desconto. Em contratos firmados por meios eletrônicos, cabe à parte demandada demonstrar: (i) o tipo de assinatura utilizada (simples, avançada ou qualificada); (ii) os métodos de autenticação utilizados (reconhecimento facial ou biometria, token de autenticação, login em plataforma segura, certificados fora do ICP-Brasil etc.); (iii) os elementos de segurança e rastreabilidade empregados (IP, CPF, duplo fator de confirmação etc.). Quanto ao ponto, a validade das assinaturas eletrônicas no Brasil é regulada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e conferiu presunção de validade jurídica às assinaturas digitais certificadas digitalmente por autoridade credenciada[3]. A Lei 14.063/2020, por sua vez, regulamentou o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública, classificando-as em: assinatura eletrônica simples (sem presunção de autoria ou integridade); assinatura eletrônica avançada (com vínculo unívoco com o signatário); assinatura eletrônica qualificada (com certificação pela ICP-Brasil). Note-se que, antes da Lei 14.063/2020, somente a assinatura qualificada (ICP-Brasil) era considerada plenamente válida para garantir segurança jurídica em meios digitais, especialmente em contratos com implicações financeiras ou de folha. Em suma, a simples alegação de contratação eletrônica ou digital, desacompanhada de prova técnica mínima de autenticidade, não é suficiente para legitimar descontos em folha, sendo ônus da parte ré (entidade associativa ou sindical ou instituição financeira) trazer os elementos que comprovem a regularidade e a rastreabilidade do consentimento do consumidor, com aderência aos parâmetros legais de validade. 5. Cite(m)-se o(as) demandado(as) para responder(em), em 30 (trinta) dias (art. 11 da Lei 10.259/2001), ciente de que deverá(ão) trazer, junto à contestação, toda e qualquer documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa. 5.1 Intime-se a parte ré (entidade associativa ou sindical ou instituição financeira) a fim de que, dentro do prazo de resposta, colacione provas da autorização válida e regularidade da contratação do(s) desconto(s) impugnado(s), nos moldes indicados no item 4, ciente de seu ônus probatório (artigo 6º, VIII, CDC e arts. 357, III, e 373, ambos do CPC). 6. Defiro o benefício da gratuidade processual, com fulcro no art. 99, §3º, do CPC, c/c Lei 1.060/50, pois os elementos de prova indicam que a autora percebe rendimentos abaixo do limite de isenção do IRPF (Enunciado 38 do FONAJEF). Int. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica.

14/07/2025, 00:00