Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009069-53.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF5JEEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

13ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 13ª Vara Federal CE

Partes do Processo

CICERO OLIVEIRA DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

ILDA MARA DE CARVALHO ANTUARTE

OAB/RS 68215·CPF·Representa: Autor

MAURICIO TOMAZINI DA SILVA

OAB/RS 81956·CPF·Representa: Autor

GILSON VIEIRA CARBONERA

OAB/RS 81926·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento

28/04/2026, 11:41

Documento

26/03/2026, 19:42

Documento

26/03/2026, 08:27

Definitivo

25/03/2026, 16:24

Documento

25/03/2026, 16:17

Enviada ao Tribunal

21/03/2026, 00:37

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:07

Publicação

16/03/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 03:47

Petição (Contraminuta)

11/03/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009069-53.2025.4.05.8100. AUTOR: CICERO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GILSON VIEIRA CARBONERA - RS81926, ILDA MARA DE CARVALHO ANTUARTE - RS68215, MAURICIO TOMAZINI DA SILVA - RS81956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Fortaleza, 10 de março de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/03/2026, 00:01

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 00:01

Documento

10/03/2026, 00:01

Todas as movimentações(54)

Documento

28/04/2026, 11:41

Documento

26/03/2026, 19:42

Documento

26/03/2026, 08:27

Definitivo

25/03/2026, 16:24

Documento

25/03/2026, 16:17

Documentos

Intimação do Requisitório

•11/03/2026, 00:00

Enviada ao Tribunal

21/03/2026, 00:37

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:07

Publicação

16/03/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 03:47

Petição (Contraminuta)

11/03/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009069-53.2025.4.05.8100. AUTOR: CICERO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GILSON VIEIRA CARBONERA - RS81926, ILDA MARA DE CARVALHO ANTUARTE - RS68215, MAURICIO TOMAZINI DA SILVA - RS81956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Fortaleza, 10 de março de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/03/2026, 00:01

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 00:01

Documento

10/03/2026, 00:01

Preparada para Envio

11/12/2025, 18:26

Outras Decisões

03/12/2025, 16:15

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 00:42

Decurso de Prazo

18/11/2025, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 02:19

Decurso de Prazo

15/10/2025, 10:13

Petição

08/10/2025, 15:26

Petição

18/09/2025, 07:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 16:29

Decurso de Prazo

16/09/2025, 07:17

Documento (Certidão)

27/08/2025, 01:23

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:22

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:22

Publicação

08/08/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009069-53.2025.4.05.8100. AUTOR: CICERO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GILSON VIEIRA CARBONERA - RS81926, ILDA MARA DE CARVALHO ANTUARTE - RS68215, MAURICIO TOMAZINI DA SILVA - RS81956 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pretende a obtenção de benefício previdenciário/assistencial. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001. No caso dos autos, as partes transigiram, consoante acordo apresentado nos autos. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Determino que o INSS, caso ainda não tenha implantado, implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Fortaleza/CE, datado eletronicamente. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

07/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

06/08/2025, 16:05

Expedida/certificada

06/08/2025, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 16:05

Homologação de Transação

06/08/2025, 16:05

Conclusão (para julgamento)

06/08/2025, 15:24

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:50

Publicação

18/07/2025, 08:27

Petição (Contraminuta)

15/07/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0009069-53.2025.4.05.8100. AUTOR: CICERO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GILSON VIEIRA CARBONERA - RS81926, ILDA MARA DE CARVALHO ANTUARTE - RS68215, MAURICIO TOMAZINI DA SILVA - RS81956 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, apresentada proposta de acordo, procedo à intimação da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação, devendo, se for o caso, apresentar a autodeclaração a que faz referência a proposta (anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020). Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de julho de 2025. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

14/07/2025, 00:00

Petição (Contraminuta)

13/06/2025, 09:03

Petição (Contraminuta)

12/06/2025, 11:22

Publicação

12/06/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0009069-53.2025.4.05.8100. AUTOR: CICERO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GILSON VIEIRA CARBONERA - RS81926, ILDA MARA DE CARVALHO ANTUARTE - RS68215, MAURICIO TOMAZINI DA SILVA - RS81956 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(a), ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o(s) laudo(s) pericial(is). Fortaleza/CE, 2 de junho de 2025. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 15:47

Petição

13/04/2025, 15:54

Petição (Contraminuta)

31/03/2025, 13:48

Decurso de Prazo

31/03/2025, 02:25

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2025, 20:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2025, 10:52

Petição (Contraminuta)

12/03/2025, 16:01

Documento

28/02/2025, 16:37

Documento

28/02/2025, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 09:13

Distribuição (sorteio)

25/02/2025, 16:40

Sentença

•07/08/2025, 00:00

•14/07/2025, 00:00

•03/06/2025, 00:00