Cumprimento de sentença 0013156-40.2002.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDesapropriação por Interesse Social para Reforma AgráriaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

26ª Vara Federal PE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de sentença · 26ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA DA USINA CENTRAL BARREIROS S/A

Reu

CARASSU MECANIZACAO AGRICOLA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE LUIZ DE MENEZES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARCONI TENORIO WANDERLEY

CPF·Representa: Réu

ANDREA MARIA ATAIDE DE ARAUJO

CPF·Representa: Réu

ANTONIO CANDIDO BARBOSA JUNIOR

OAB/PE 17190·CPF·Representa: Réu

ADRIANA PORTO ATAIDE

OAB/PE 11997·CPF·Representa: Réu

RENATO ALBUQUERQUE DEAK

OAB/PE 747·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 09:14

Juntada de certidão (outras)

01/05/2026, 15:45

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 08:46

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 15:01

Juntada de Petição de ciência

07/04/2026, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

06/04/2026, 08:14

Publicado Intimação em 31/03/2026.

06/04/2026, 08:14

Juntada de certidão (outras)

28/03/2026, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/03/2026, 09:26

Juntada de Certidão

28/03/2026, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/03/2026, 09:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:08

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 16:15

Conclusos para despacho

25/03/2026, 10:11

Todas as movimentações(373)

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 09:14

Juntada de certidão (outras)

01/05/2026, 15:45

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 08:46

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 15:01

Juntada de Petição de ciência

07/04/2026, 11:49

Documentos

Documento Comprobatório

•28/03/2026, 09:59

Decisão

•25/03/2026, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

06/04/2026, 08:14

Publicado Intimação em 31/03/2026.

06/04/2026, 08:14

Juntada de certidão (outras)

28/03/2026, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/03/2026, 09:26

Juntada de Certidão

28/03/2026, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/03/2026, 09:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:08

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 16:15

Conclusos para despacho

25/03/2026, 10:11

Juntada de certidão (outras)

13/03/2026, 11:13

Conclusos para despacho

04/03/2026, 11:01

Decorrido prazo de CARASSU MECANIZACAO AGRICOLA LTDA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:09

Decorrido prazo de CARASSU MECANIZACAO AGRICOLA LTDA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:08

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA USINA CENTRAL BARREIROS S/A em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:08

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA USINA CENTRAL BARREIROS S/A em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2026, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

08/02/2026, 06:17

Publicado Intimação em 05/02/2026.

08/02/2026, 06:17

Juntada de Petição de ciência

05/02/2026, 11:09

Juntada de certidão (outras)

05/02/2026, 00:00

Juntada de Certidão

04/02/2026, 16:28

Expedição de Carta.

04/02/2026, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2026, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2026, 00:01

Juntada de Certidão

03/02/2026, 00:01

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2026, 11:26

Conclusos para despacho

29/01/2026, 10:23

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2026, 11:35

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2026, 08:41

Juntada de Certidão

09/12/2025, 09:25

Juntada de Petição de diligência

27/11/2025, 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/11/2025, 10:32

Expedição de Mandado.

26/11/2025, 21:04

Juntada de Certidão

26/11/2025, 21:04

Conclusos para despacho

12/11/2025, 13:21

Juntada de Petição de outras peças

26/09/2025, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 18:41

Publicado Certidão em 23/09/2025.

23/09/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 11:04

Juntada de Certidão

19/09/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 15:31

Juntada de Certidão

02/08/2025, 00:01

Juntada de Certidão

02/08/2025, 00:01

Juntada de Certidão

28/07/2025, 09:34

Juntada de Certidão

22/07/2025, 13:45

Juntada de Certidão

22/07/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 16:22

Conclusos para despacho

01/07/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 16:48

Juntada de Certidão

18/05/2025, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:10

Juntada de Certidão

08/05/2025, 08:27

Juntada de Certidão

07/05/2025, 18:12

Juntada de Certidão

07/05/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2025, 16:09

Conclusos para despacho

22/04/2025, 12:13

Conclusos para despacho

10/12/2024, 07:12

Juntada de Certidão

09/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão

09/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão

07/12/2024, 00:04

Juntada de Certidão

07/12/2024, 00:04

Juntada de Certidão

07/12/2024, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 15:10

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

03/12/2024, 17:46

Juntada de Certidão

03/12/2024, 10:15

Juntada de Certidão

03/12/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 09:11

Juntada de Certidão

02/12/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 13:53

Conclusos para despacho

28/11/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 15:46

Juntada de Certidão

27/11/2024, 12:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/11/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 16:36

Juntada de Certidão

11/11/2024, 17:01

Conclusos para despacho

11/11/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 15:56

Juntada de Certidão

07/11/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 11:30

Juntada de Certidão

06/11/2024, 11:27

Juntada de Certidão

05/11/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 18:53

Conclusos para despacho

22/10/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 12:41

Juntada de Certidão

12/10/2024, 00:03

Juntada de Certidão

09/10/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 10:41

Juntada de Certidão

02/10/2024, 18:28

Juntada de Certidão

02/10/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 06:59

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2024, 09:22

Conclusos para despacho

19/09/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 17:09

Juntada de Certidão

18/09/2024, 17:05

Juntada de Certidão

16/09/2024, 17:09

Juntada de Certidão

16/09/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

15/09/2024, 20:43

Juntada de Certidão

11/09/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 08:25

Conclusos para despacho

28/07/2024, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2024, 13:33

Juntada de Certidão

27/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão

27/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão

20/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão

20/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 22:03

Juntada de Certidão

18/07/2024, 16:53

Juntada de Certidão

17/07/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 22:50

Juntada de Certidão

10/07/2024, 22:35

Conclusos para despacho

10/07/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 10:09

Juntada de Certidão

10/07/2024, 09:36

Juntada de Certidão

10/07/2024, 08:26

Juntada de Certidão

10/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 15:16

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

09/07/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 19:44

Conclusos para despacho

26/06/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 10:41

Juntada de Certidão

19/06/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 13:28

Juntada de Certidão

11/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão

11/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão

11/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 13:05

Juntada de Certidão

04/06/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 16:35

Juntada de Certidão

04/06/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

31/05/2024, 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2024, 12:47

Juntada de Certidão

25/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão

25/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão

25/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão

25/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão

22/05/2024, 00:01

Conclusos para despacho

21/05/2024, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 13:55

Juntada de Certidão

15/05/2024, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 20:23

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2024, 09:25

Conclusos para despacho

29/04/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2024, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 15:01

Juntada de Certidão

26/04/2024, 00:10

Juntada de Certidão

26/04/2024, 00:10

Juntada de Certidão

26/04/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 00:29

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2024, 13:03

Conclusos para despacho

10/04/2024, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 14:10

Juntada de Certidão

19/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão

19/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão

13/03/2024, 11:26

Juntada de Certidão

12/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão

12/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão

12/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão

12/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão

12/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão

12/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão

12/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão

12/03/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 14:51

Juntada de Certidão

05/03/2024, 14:45

Conclusos para despacho

03/03/2024, 23:42

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

01/03/2024, 12:21

Juntada de Certidão

01/03/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 12:13

Declarada incompetência

01/03/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 12:13

Conclusos para decisão

01/03/2024, 10:35

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção

29/02/2024, 06:21

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 06:19

Conclusos para despacho

29/02/2024, 06:18

Distribuído por Sorteio

28/02/2024, 14:14

Recebidos os autos

28/02/2024, 14:10

Baixa Definitiva

28/02/2024, 14:10

Recebidos os autos

28/02/2024, 14:00

Juntada de Certidão

28/02/2024, 14:00

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para #Não preenchido#

26/06/2023, 10:13

Juntada de Certidão

01/05/2023, 00:03

Juntada de Certidão

01/05/2023, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 13:09

Juntada de Certidão

24/04/2023, 10:52

Expedição de expediente.

20/04/2023, 14:32

Expedição de expediente.

20/04/2023, 14:32

Expedição de expediente.

20/04/2023, 14:32

Expedição de expediente.

20/04/2023, 14:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

13/04/2023, 12:12

Conclusos para decisão

13/04/2023, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 18:15

Juntada de Certidão

24/02/2023, 00:14

Juntada de Certidão

24/02/2023, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 20:53

Expedição de expediente.

10/02/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 08:34

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

10/02/2023, 08:34

Juntada de Certidão

09/02/2023, 17:22

Juntada de Petição de Memoriais

25/01/2023, 08:12

Juntada de Certidão

17/12/2022, 00:18

Juntada de Certidão

17/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

17/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

12/12/2022, 06:35

Juntada de Certidão

12/12/2022, 06:30

Juntada de Certidão

31/10/2022, 00:03

Juntada de Certidão

31/10/2022, 00:03

Juntada de Certidão

31/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 14:50

Conclusos para julgamento

20/10/2022, 17:28

Juntada de Certidão

20/10/2022, 17:28

Expedição de expediente.

20/10/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 17:20

Migração de Sistema Eletrônico

20/10/2022, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022 23:01:14

09/08/2022, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 09:13

Recebido pelo Distribuidor

21/08/2021, 10:42

Redistribuído por #Não preenchido# em razão de #Não preenchido#

17/06/2021, 15:03

Recebido pelo Distribuidor

17/06/2021, 14:18

Recebido pelo Distribuidor

27/05/2021, 16:51

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Não preenchido#

22/07/2019, 17:41

Recebido pelo Distribuidor

18/07/2019, 14:38

Recebido pelo Distribuidor

17/07/2019, 13:36

Processo Reativado

15/07/2019, 18:57

Recebido pelo Distribuidor

15/07/2019, 18:51

Baixa Definitiva

29/08/2017, 18:45

Recebido pelo Distribuidor

05/06/2017, 14:34

Recebido pelo Distribuidor

24/05/2017, 15:01

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2017, 13:43

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2017, 14:38

Expedição de Outros documentos.

11/04/2017, 14:16

Recebido pelo Distribuidor

23/03/2017, 15:41

Recebido pelo Distribuidor

19/09/2016, 15:12

Recebido pelo Distribuidor

01/09/2016, 18:07

Conclusos #Não preenchido#

31/08/2016, 15:38

Recebido pelo Distribuidor

10/08/2016, 18:31

Autos entregues em carga ao #Não preenchido#.

27/07/2016, 18:07

Recebido pelo Distribuidor

26/07/2016, 13:04

Autos entregues em carga ao #Não preenchido#.

19/07/2016, 07:09

Recebido pelo Distribuidor

15/07/2016, 16:10

Autos entregues em carga ao #Não preenchido#.

28/06/2016, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2016 03:12:53

30/05/2016, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2016, 11:26

Recebido pelo Distribuidor

10/05/2016, 15:18

Recebido pelo Distribuidor

10/05/2016, 13:59

Processo Reativado

09/05/2016, 14:12

Recebido pelo Distribuidor

06/05/2016, 15:14

Baixa Definitiva

08/09/2014, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2014 03:12:34

24/03/2014, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

14/03/2014, 10:11

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2014, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2014, 19:03

Recebido pelo Distribuidor

27/11/2013, 15:17

Conclusos #Não preenchido#

23/11/2013, 15:47

Recebido pelo Distribuidor

17/10/2013, 13:51

Recebido pelo Distribuidor

16/10/2013, 16:19

Recebido pelo Distribuidor

07/10/2013, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2013, 12:55

Recebido pelo Distribuidor

27/09/2013, 16:54

Recebido pelo Distribuidor

12/06/2013, 16:56

Recebido pelo Distribuidor

25/06/2012, 10:16

Conclusos #Não preenchido#

22/06/2012, 16:20

Recebido pelo Distribuidor

06/02/2012, 08:19

Autos entregues em carga ao #Não preenchido#.

26/01/2012, 10:29

Recebido pelo Distribuidor

25/01/2012, 09:40

Autos entregues em carga ao #Não preenchido#.

18/01/2012, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2012 22:01:23

11/01/2012, 21:01

Recebido pelo Distribuidor

28/11/2011, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2011, 17:58

Recebido pelo Distribuidor

21/07/2011, 13:24

Conclusos #Não preenchido#

21/07/2011, 13:03

Recebido pelo Distribuidor

21/07/2011, 10:27

Autos entregues em carga ao #Não preenchido#.

12/07/2011, 10:33

Recebido pelo Distribuidor

04/07/2011, 14:29

Autos entregues em carga ao #Não preenchido#.

28/06/2011, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2011 22:01:03

13/06/2011, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

02/06/2011, 16:08

Recebido pelo Distribuidor

24/05/2011, 13:52

Conclusos #Não preenchido#

23/05/2011, 16:33

Recebido pelo Distribuidor

20/05/2011, 14:16

Autos entregues em carga ao #Não preenchido#.

17/05/2011, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2011 14:45:05

27/04/2011, 14:45

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2011, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2011, 13:37

Recebido pelo Distribuidor

06/04/2011, 16:33

Conclusos #Não preenchido#

06/04/2011, 13:29

Recebido pelo Distribuidor

30/03/2011, 15:01

Autos entregues em carga ao #Não preenchido#.

14/03/2011, 15:16

Recebido pelo Distribuidor

14/03/2011, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2011, 11:53

Recebido pelo Distribuidor

18/02/2011, 13:33

Conclusos #Não preenchido#

17/02/2011, 16:51

Recebido pelo Distribuidor

16/02/2011, 14:53

Autos entregues em carga ao #Não preenchido#.

24/01/2011, 13:51

Recebido pelo Distribuidor

14/01/2011, 16:39

Autos entregues em carga ao #Não preenchido#.

13/01/2011, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2011, 12:38

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2010, 08:02

Autos entregues em carga ao #Não preenchido#.

09/12/2010, 14:10

Recebido pelo Distribuidor

21/06/2010, 14:01

Conclusos #Não preenchido#

21/06/2010, 11:07

Recebido pelo Distribuidor

21/06/2010, 10:40

Recebido pelo Distribuidor

11/06/2010, 15:47

Conclusos #Não preenchido#

10/06/2010, 17:35

Recebido pelo Distribuidor

10/06/2010, 08:41

Autos entregues em carga ao #Não preenchido#.

02/06/2010, 14:41

Recebido pelo Distribuidor

30/04/2010, 11:38

Conclusos #Não preenchido#

28/04/2010, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2010, 15:38

Recebido pelo Distribuidor

27/04/2010, 14:20

Autos entregues em carga ao #Não preenchido#.

16/04/2010, 08:45

Publicado #Não preenchido# em #Não preenchido#.

25/03/2010, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2010 19:00:40

25/03/2010, 19:00

Recebido pelo Distribuidor

16/03/2010, 16:19

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2010, 14:34

Conclusos #Não preenchido#

04/02/2010, 11:48

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2010, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2010, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2010 19:00:04

20/01/2010, 18:00

Inclusão em Pauta

17/12/2009, 23:00

Recebido pelo Distribuidor

26/11/2009, 12:58

Conclusos #Não preenchido#

25/11/2009, 17:56

Recebido pelo Distribuidor

25/11/2009, 16:29

Autos entregues em carga ao #Não preenchido#.

13/08/2009, 14:01

Recebido pelo Distribuidor

13/08/2009, 13:48

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2009, 16:25

Conclusos #Não preenchido#

10/08/2009, 14:42

Distribuído por #Não preenchido#

10/08/2009, 14:41

Decisão

•30/01/2026, 11:26

Documento Comprobatório

•25/11/2025, 16:33

Despacho

•15/07/2025, 16:22

Decisão

•06/05/2025, 16:09

Despacho

•25/02/2025, 16:36

Despacho

•28/11/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 10:07

Despacho

•19/11/2024, 16:36

Despacho

•04/11/2024, 18:53

Despacho

•29/09/2024, 09:22

Documento de Comprovação

•18/09/2024, 17:10

Despacho

•27/08/2024, 16:31

Documento de Comprovação

•27/07/2024, 13:39

Todos os documentos(50)

Documento Comprobatório

•28/03/2026, 09:59

Decisão

•25/03/2026, 16:15

Decisão

•30/01/2026, 11:26

Documento Comprobatório

•25/11/2025, 16:33

Despacho

•15/07/2025, 16:22

Decisão

•06/05/2025, 16:09

Despacho

•25/02/2025, 16:36

Despacho

•28/11/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 10:07

Despacho

•19/11/2024, 16:36

Despacho

•04/11/2024, 18:53

Despacho

•29/09/2024, 09:22

Documento de Comprovação

•18/09/2024, 17:10

Despacho

•27/08/2024, 16:31

Documento de Comprovação

•27/07/2024, 13:39

Documento de Comprovação

•19/07/2024, 13:55

Despacho

•16/07/2024, 14:36

Despacho

•04/07/2024, 19:44

Decisão

•27/05/2024, 12:47

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 16:25

Despacho

•08/05/2024, 17:21

Decisão

•03/05/2024, 09:25

Despacho

•13/04/2024, 13:03

Despacho

•07/03/2024, 20:53

Decisão

•01/03/2024, 12:13

Despacho

•29/02/2024, 06:19

Decisão

•20/04/2023, 14:32

Acórdão

•10/02/2023, 08:34

Acórdão

•10/02/2023, 08:34

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 17:20

Auto

•20/10/2022, 08:08

Auto

•20/10/2022, 08:08

Auto

•20/10/2022, 08:08

Auto

•20/10/2022, 08:08

Auto

•20/10/2022, 08:08

Auto

•20/10/2022, 08:08

Auto

•20/10/2022, 08:08

Auto

•20/10/2022, 08:08

Auto

•20/10/2022, 08:08

Auto

•20/10/2022, 08:08

Auto

•20/10/2022, 08:08

Auto

•20/10/2022, 08:08

Auto

•20/10/2022, 08:08

Auto

•20/10/2022, 08:08

Auto

•20/10/2022, 08:08

Auto

•20/10/2022, 08:08

Auto

•20/10/2022, 08:08

Auto

•20/10/2022, 08:07

Auto

•20/10/2022, 08:07

Auto

•20/10/2022, 08:07