Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019523-65.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019523-65.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAMIAO RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO FABIO FERNANDES - RN17021 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019523-65.2025.4.05.8400 Intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca do pedido de habilitação de herdeiro formulado nos autos, devendo informar os dependentes habilitados junto ao INSS, se existentes. Decorrido o prazo, os autos serão remetidos para nova decisão. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAMIAO RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO FABIO FERNANDES - RN17021 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019523-65.2025.4.05.8400 Trata-se de pedido de liberação dos valores referentes à RPV 2025.84.0000.007.506736, tendo em vista o falecimento do autor DAMIAO RIBEIRO PEREIRA. Requerem os herdeiros a habilitação em favor de MARIA LUIZA BENTO DE LIMA, manifestando concordância para que o valor seja levantado integralmente pela citada viúva. Fundamento e decido. Tendo em vista a informação de que todos os herdeiros concordam com a habilitação da viúva, intime(m)-se o(s) habilitando(s), por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar aos autos os documentos indispensáveis à habilitação, quais sejam: Declaração de único(s) sucessor(es), certidão de casamento com o autor falecido e termo de renúncia em favor de MARIA LUIZA BENTO DE LIMA assinado por todos os herdeiros. Por fim, o autor deverá informar, no aludido prazo, se há dependentes habilitados junto ao INSS, colacionando o respectivo documento comprobatório. Ressalta-se que, decorrido prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados ao arquivo, ressalvada a possibilidade de Havendo manifestação do autor/habilitando, e na forma do art. 690, do CPC, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca do pedido de habilitação de herdeiro formulado nos autos, devendo informar os dependentes habilitados junto ao INSS, se existentes. Intime-se, ainda, por e-mail, a Caixa Econômica Federal (Agência de Goianinha ([email protected]) informando que os valores deverão permanecer bloqueados até decisão posterior, a ser proferida por este Juízo. Decorrido o prazo, os autos serão remetidos para nova decisão. Cumpra-se. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

04/03/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

23/02/2026, 15:51

Documento (Certidão)

19/02/2026, 20:12

Petição (para admissibilidade recursal)

12/02/2026, 17:05

Documento

09/02/2026, 14:31

Decurso de Prazo

08/02/2026, 18:54

Decurso de Prazo

08/02/2026, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAMIAO RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO FABIO FERNANDES - RN17021 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista o Termo de Curatela Provisória de id. 138604189, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019523-65.2025.4.05.8400 defiro o pedido formulado pelo autor, determinando que a Secretaria encaminhe a presente decisão à Caixa, juntamente com cópia do Termo de Curatela Provisória de id. 138604189, por meio de malote digital, solicitando que o valor depositado na RPV 2025.84.0000.007.506736 expedida nestes autos para DAMIAO RIBEIRO PEREIRA - CPF: 567.201.734-72, seja liberado em favor de ANDRÉ BENTO PEREIRA, CPF sob nº. 706.601.864-89, filho do autor. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

22/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/12/2025, 18:43

Expedida/Certificada

19/12/2025, 18:43

Expedição de precatório/rpv

19/12/2025, 14:03

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 09:27

Reativação

19/12/2025, 09:26

Desarquivamento

18/12/2025, 15:06

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAMIAO RIBEIRO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório PROCESSO Nº: 0019523-65.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação Previdenciária em que a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, a saber: Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não. Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. No caso dos autos, as partes transigiram, consoante acordo anteriormente firmado. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. 3. Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante correção monetária e juros de mora. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. O INSS fica intimado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 20 (vinte) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício (1ª INTIMAÇÃO sem MULTA). Findo o prazo, renove-se a intimação do CEABDJ para cumprir a obrigação de fazer definido no título judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) – (2ª INTIMAÇÃO com 1ª MULTA). Em caso de novo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 2.000,00, totalizando a quantia de R$ 3.000,00 (3ª INTIMAÇÃO com 2ª MULTA). Havendo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 2.000,00, totalizando a quantia de R$ 5.000,00 (4ª INTIMAÇÃO com 3ª MULTA). Na hipótese de a DCB fixada nesta sentença/acordo já estar vencida, o CEABDJ deverá dar cumprimento à ordem judicial, garantindo o prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação pela parte autora (Tema nº. 246, da TNU). O requisitório da multa deverá ser expedido observando os valores indicados e as intimações realizadas. Além disso, a expedição ocorrerá após o cumprimento da obrigação de fazer e quando for elaborada a RPV de valor principal, caso haja Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. JUIZ(A) FEDERAL DA 7.ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DAMIAO RIBEIRO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO autora: 2. Apelido da parte autora (como é conhecida na região): 3. Telefone para contato: 4. Data do requerimento administrativo: 5. Motivo do indeferimento: 6. Qual(is) os períodos de atividade rural que pretende comprovar? Período de trabalho Local de trabalho 7. Nome e número do CPF do cônjuge/companheiro(a) atual: · Apontar o identificador em que consta a certidão de casamento ou declaração de união estável, se houver. 8. Nome e número do CPF do cônjuge/companheiro(a) anterior, com indicação do período de união: 9. Cônjuge/companheiro(a) atual ou anterior já recebeu o recebe benefício como segurado especial? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 10. Quais os trabalhos já exercidos por cônjuge/companheiro(a) atual ou anterior? 11. A parte autora tem filhos? · Em caso positivo, indicar os nomes, idades e profissões respectivas, informando se residem ou não com a parte. 12. A parte autora habita na zona urbana ou rural? · Indicar o endereço atual da parte autora, desde quando habita no local e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória. · Informar ponto de referência. · Se o documento estiver em nome de outra pessoa, indicar o grau de parentesco com a parte autora. 13. Quais os endereços de residência anteriores da parte autora? · Especificar o(s) período(s) de residência e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória (comprovante de endereço), se houver. ENDEREÇO PONTO DE REFERÊNCIA PERÍODO RESIDÊNCIA PRÓPRIA, ALUGADA, CEDIDA ETC. ANEXO 14. A parte autora já exerceu algum outro tipo de trabalho, ainda que de forma esporádica ou sem salário fixo? FUNÇÃO PERÍODO EM QUE EXERCEU A ATIVIDADE FREQUÊNCIA (Ex.: uma vez por semana, duas vezes por mês etc.) MÉDIA DE REMUNERAÇÃO (indicar se é diária, semanal, quinzenal ou mensal) 15. A parte autora ou algum integrante de sua família possui moto ou outro veículo, mesmo que não esteja em seu nome? Em caso positivo, especificar o tipo de veículo, e ano/modelo. 16. A parte autora possui filiação a sindicato ou associação de trabalhadores rurais, ou a colônia de pescadores? · Em caso positivo, especificar a data de admissão e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 17. A parte autora já foi ou é beneficiária do PRONAF? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. · Se a documentação estiver em nome de outra pessoa, especificar qual o grau de parentesco ou a relação com a parte autora. 18. A parte autora já recebeu crédito rural? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. · Se a documentação estiver em nome de outra pessoa, especificar qual o grau de parentesco ou a relação com a parte autora. 19. A parte autora é ou foi beneficiária do Garantia Safra? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. · Se a documentação estiver em nome de outra pessoa, especificar qual o grau de parentesco ou a relação com a parte autora. 20. A parte autora dispõe de outros documentos que corroborem suas alegações? Especificar o tipo de documento (ex. Cadúnico, ficha de saúde, matrícula escolar, documentos em nome de familiares), indicando os identificadores dos anexos. DESEMPENHO DA ATIVIDADE RURAL 1. A parte autora trabalha em terras próprias ou de outra pessoa? · Especificar o nome do(s) sítio(s) em que trabalha e já trabalhou, períodos, nome do(s) proprietário(s), regime de produção e tamanho da terra trabalhada. · Caso haja documentos referentes à propriedade da terra em nome de terceiro, especificar a relação com a parte autora e apontar o número do identificador. NOME DO SÍTIO LOCALIZAÇÃO PONTO DE REFERÊNCIA TAMANHO DA TERRA PERÍODO DE TRABALHO PROPRIETÁRIO DA TERRA REGIME DE PRODUÇÃO 2. Qual a distância do local de residência da parte autora para o roçado? 3. Qual o meio de locomoção utilizado para o trabalho? 4. A parte autora já firmou contratos de parceria/comodato? · Apontar os períodos correspondentes e identificadores dos anexos em que consta a documentação comprobatória, se houver. 5. Quais os produtos cultivados atualmente pela parte autora? 6. A parte autora já cultivou outros produtos anteriormente? Especificar. 7. A parte autora possui ou já possuiu criação de animais? · Especificar a espécie, número do rebanho e período de criação. · Se houver comprovantes de vacinação de rebanho, apontar os identificadores dos anexos em que consta a documentação comprobatória. 8. Quais as ferramentas de trabalho utilizadas atualmente pela parte autora? 9. A parte autora exerce a atividade rural com o auxílio de alguma pessoa (seja ou não da família)? · Em caso positivo, especificar quem são os auxiliares e as tarefas exercidas por estes. 10. A parte autora comercializa ou já comercializou algum produto decorrente da atividade rural (ainda que esporadicamente ou sem margem significativa de lucro)? Especificar. · Caso haja notas fiscais ou recibos, apontar o identificador em que consta a documentação comprobatória. 11. Caso a parte autora exerça atividade de pesca, recebeu ou recebe seguro-defeso? · Indicar os períodos e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 12. Caso a parte autora exerça atividade de pesca, quais os locais (açudes) em que desempenha e já desempenhou seu trabalho? Indicar os períodos. 13. Caso a parte autora exerça atividade de pesca, utiliza embarcação própria? · Caso utilize embarcação de outra pessoa, especificar o grau de relação com a parte autora. 14. A parte autora possui fotografias que comprovem o exercício de atividade rural? IMAGEM SIM (indicar o anexo) NÃO Da parte autora na terra em que trabalha Da parte autora trabalhando Da parte autora com a produção Da parte autora com a criação de animais Da parte autora com as ferramentas de trabalho Das mãos e face da parte autora Da localização no Google do local onde planta RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 1. A parte autora possui algum período já reconhecido ou homologado como de segurado(a) especial pelo INSS? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 2. A parte autora já recebeu algum benefício na condição de segurado(a) especial pelo INSS? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 3. A parte autora já foi segurado(a) pelo INSS em categoria diversa (contribuinte individual, segurado facultativo, empregado etc.)? Em caso positivo, especificar os períodos. Citação e intimação - PROCESSO Nº: 0019523-65.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE a parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, o formulário abaixo devidamente preenchido, com todas as informações relacionada à atividade de segurado especial. Natal, 14 de julho de 2025. ANA CARLA DE SOUZA LEAL Servidor(a) ANEXO - FORMULÁRIO PARA PREENCHIMENTO PELA PARTE AUTORA FORMULÁRIO DEMANDAS DE SEGURADO(A) ESPECIAL DADOS PESSOAIS 1. Nome completo da parte

15/07/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Petição (para admissibilidade recursal)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Reativação

Desarquivamento

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