Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012169-20.2024.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012169-20.2024.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NAZARENO TORRES PINTO ADVOGADO do(a) AUTOR: GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS - RN9907 ADVOGADO do(a) AUTOR: INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS - RN19837 REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879 SENTENÇA 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012169-20.2024.4.05.8401 Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por NAZARENO TORRES PINTO em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros. Do compulsar dos autos, consta(m) alvará(s) expedido(s) em favor da parte exequente, restando satisfeita a obrigação. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Ocorrendo o cumprimento das obrigações de fazer e pagar, deve o julgador extinguir o feito, com fundamento no art. 924, II, Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita;" 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Por fim, arquivem-se desde já os autos com baixa na distribuição, haja vista o que dispõe o art. 5º da Lei nº 10.259/2011.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NAZARENO TORRES PINTO ADVOGADO do(a) AUTOR: GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS - RN9907 ADVOGADO do(a) AUTOR: INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS - RN19837 REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros ADVOGADO do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879 ALVARÁ O(A) MM. JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 8ª VARA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE, DA 5ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. Manda ao(à) Sr(a). Gerente de quaisquer das agências da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de 48 horas, ao beneficiário abaixo o valor indicado, mais os acréscimos legais, referente ao levantamento parcial/total da(s) conta(s) judicial(is) 0560.005.86417741-7. Favorecido(a): CASSEMIRO, JOVENTINO & TEODOSIO ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ/MF n° 28.844.279/0001-09, representada por GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS, inscrito na OAB/RN 9.907 e INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS, Brasileira, Casada, portadora do CPF nº 103.761.964-16 e inscrita na OAB/RN 19.837. Valor devido:R$ 2.591,31 (relativo aos honorários de 10% do art. 523, § 1º, do CPC, e à retenção de 30% de honorários contratuais) Havendo imposto de renda a ser pago na fonte o recolhimento é automático, mediante DARF que acompanha o alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. CUMPRA-SE, devolvendo cópia à secretaria deste juízo com a autenticação e recibo do valor pago e do saldo da conta, se houver. Mossoró/RN, datado eletronicamente. Alvará - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012169-20.2024.4.05.8401

15/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/01/2026, 16:21

Expedida/Certificada

14/01/2026, 16:21

Documento

14/01/2026, 16:21

Petição

30/12/2025, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/12/2025, 01:51

Documento (Certidão)

19/12/2025, 12:08

Documento

19/12/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NAZARENO TORRES PINTO ADVOGADO do(a) AUTOR: GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS - RN9907 ADVOGADO do(a) AUTOR: INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS - RN19837 REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012169-20.2024.4.05.8401 Defiro o pedido de retenção de honorários no ID. 65988719, haja vista a autorização assinada pela parte exequente no ID. 51868607, no importe de 30%. Por sua vez, diante da concordância da parte executada com os valores que foram bloqueados (ID. 137304172), expeça-se alvará em favor da parte exequente NAZARENO TORRES PINTO e do escritório de advocacia CASSEMIRO, JOVENTINO & TEODOSIO ADVOGADOS ASSOCIADOS para levantamento, respectivamente, dos seguintes valores: R$ 5.182,63 (relativo a 70% do valor total executado, incluída a multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC) e R$ 2.591,31 (relativo aos honorários de 10% do art. 523, § 1º, do CPC, e à retenção de 30% de honorários contratuais). Após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente.

17/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/12/2025, 06:15

Expedida/Certificada

16/12/2025, 06:15

Mero expediente

16/12/2025, 06:15

Publicação

16/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:52

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NAZARENO TORRES PINTO RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO PROCESSO Nº: 0012169-20.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

15/07/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Documento

Petição

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Documento

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Mero expediente

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