Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042460-49.2023.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042460-49.2023.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 13:37

Petição (Denúncia)

09/03/2026, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada para, no prazo indicado pelo sistema, manifestar-se sobre os novos documentos juntados aos autos. Recife, data da validação.

05/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/03/2026, 11:42

Petição (Contraminuta)

26/02/2026, 13:11

Documento (Certidão)

30/01/2026, 16:27

Petição (Contraminuta)

21/01/2026, 11:39

Petição (Contraminuta)

21/01/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FABIO JOSE DOS SANTOS AGUIAR ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS - PB11505 RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica intimada a parte autora para, no indicado pelo sistema para: 1 - MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR PLANILHA com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, atualizados, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. 2 - Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 3 - Informar se pretende receber os valores devidos por meio de RPV ou precatório; quem serão os beneficiários dos honorários contratuais e sucumbenciais, bem como identificar ou juntar aos autos o contrato de honorários e a autorização para sua retenção. OBSERVAÇÕES: 1 - Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/), e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/) e/ou da Tribunal Regional Federal da 3ª Região (https://www.trf3.jus.br/fabrica-de-calculos/ferramentas). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contêm todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 2 - Não sendo apresentados os cálculos ou não sendo apresentados na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 3 - Não apresentada a opção por recebimento via RPV ou precatório, presumir-se-á a opção por precatório, quando for o caso. 4 - Não indicados os beneficiários dos honorários contratuais ou sucumbenciais, presumir-se-á a opção pela expedição em nome da pessoa jurídica do escritório e, na sua ausência, pela expedição em nome dos advogados cadastrados no sistema. 5 - Após a apresentação dos cálculos a parte ré será intimada para se manifestar em 15 dias. Havendo concordância, serão expedidos os ofícios requisitórios. Havendo impugnação, a parte autora será intimada para manifestação em 5 dias e persistindo a divergência os autos serão remetidos para a contadoria do juízo. Recife, data da validação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0042460-49.2023.4.05.8300

Documento (Certidão)

25/11/2025, 10:23

Expedida/Certificada

25/11/2025, 10:23

Evolução da Classe Processual

25/11/2025, 10:22

Recebimento

18/11/2025, 03:45

Documento

18/11/2025, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FABIO JOSE DOS SANTOS AGUIAR ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS - PB11505-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENEFERMEIRA DA UFPE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INTERVALO INTRAJORNADA. COMPATIBILIDADE DO INTERVALO DE 1 (UMA) HORA DE REFEIÇÃO COM A JORNADA LABORAL DE 12 HORAS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0042460-49.2023.4.05.8300 RECORRENTE: FABIO JOSE DOS SANTOS AGUIAR ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS - PB11505-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0042460-49.2023.4.05.8300 RECORRENTE: FABIO JOSE DOS SANTOS AGUIAR ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS - PB11505-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO VOTO RECORRENTE: FABIO JOSE DOS SANTOS AGUIAR ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS - PB11505-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto supra. Recife, data do julgamento Claudio Kitner Juiz Federal Relator Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0042460-49.2023.4.05.8300 Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de condenação da parte ré ao pagamento de horas-extras em virtude da jornada de trabalho de enfermeira, caracterizado por 12 horas de trabalho. Suficientemente relatado, passo a fundamentar. Destaco, de saída, que o pedido não compreende a remuneração extraordinária das horas excedentes ao limite de 200 horas mensais que autorizaria a compensação de horários, mas, especificamente, a retribuição pela hora de refeição à qual faria jus nas jornadas de 12 horas ininterruptas de trabalho. Pois bem. Filio-me à corrente jurisprudencial favorável ao pleito autoral, representada pelos arestos prolatados no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, transcrito a seguir: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (12x36). DECRETO Nº 1.590/95. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. 1. De acordo com o Decreto nº 1.590/95, que regulamentou a jornada de trabalho dos servidores públicos federais, é facultada a dispensa do intervalo intrajornada em caso de redução da jornada diária para 6 (seis) horas. Todavia, aos servidores que laboram na escala de 12 (doze) horas ininterruptas permanece assegurado tal direito, o que é absolutamente razoável, uma vez que o exercício de trabalho de 12 (doze) horas, sem qualquer intervalo para descanso e/ou refeição representa fator prejudicial à saúde. Por essa mesma razão, a 1 (uma) hora de intervalo para descanso/refeição em que houve labor não é passível de compensação. 2. No caso em apreço, restou comprovado que a Administração transgrediu o direito de intervalo intrajornada para refeição/repouso garantido ao servidor sujeito ao regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, circunstância que lhe acarreta o ônus de pagar o respectivo período não usufruído como se labor extraordinário fosse." (AC 5001413-62.2016.4.04.7110 RS 5001413-62.2016.4.04.7110, Terceira Turma, Julgamento em 27/03/2018) Portanto, não vislumbro a incompatibilidade do direito dos servidores públicos sujeitos à jornada de 12 horas de trabalho a uma hora de intervalo para refeição, bem como à remuneração correlata, a qual não pode ser compensada pelo período de 36 horas seguintes de descanso, ante a distinção de fundamentos justificadores de cada tipo de compensação de horários. Neste sentido, concluo que o intervalo pretendido é medida de higiene e segurança de trabalho, preventiva inclusive de maiores prejuízos à Administração em decorrência da continuidade excessiva e ininterrupta da jornada laboral, à toda evidência não minimizada pelo intervalo de 36 horas de folga seguintes ao cumprimento do plantão. Aliás, tal medida já se encontra devidamente prevista no art. 5o, §2o, do Decreto n.º 1.590/95, que regulamenta o Estatuto do Servidor. O intervalo para descanso diário somente pode ser subtraído do servidor na hipótese expressamente prevista no art. 3o., caput, do citado Decreto n.º 1.590/95, quando transformada a jornada de trabalho em 6 horas diárias, o que não se afigura o caso. Outorssim, a TNU possui tese firmada no Tema 221 acerca dessa questão no seguinte sentido: "É obrigatória a concessão de uma hora, no mínimo, de intervalo para refeição e descanso nas jornadas superiores a cada seis horas diárias dos servidores públicos federais, conforme disposto no art. 5º do Decreto 1.590/95, cumprindo-se o seu pagamento indenizatório na forma comum, quando não concedida, caso não ultrapassadas duzentas (200) horas no somatório mensal.". No presente caso, o comprovante de registro de frequência não destaca a concessão de intervalo intrajornada - ID 19958511. Em audiência, restou esclarecido que os servidores costumavam realizar uma refeição rápida no próprio local de trabalho, não tendo a parte ré comprovado a realização das pausas de duração de 1 hora para os servidores que laboravam mais de 6 horas ininterruptas. Dessarte, impende reconhecer o direito da parte autora ao pagamento de uma hora de intervalo para cada plantão de 12 horas de trabalho, com cálculo da hora extraordinária com base no art. 73 da Lei nº 8.112/90, durante o período em que prestados os serviços em regime de revezamento, respeitada a prescrição quinquenal. Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição dos recursos excepcionais cabíveis (RE e PU). Finalmente, e tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes que a sua oposição protelatória ensejará a aplicação de litigância de má-fé, na forma dos artigos 81 e 1026 do CPC. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, para, reformando a sentença, reconhecer o seu direito ao pagamento de uma hora de intervalo para cada plantão de 12 horas de trabalho, com cálculo da hora extraordinária com base no art. 73 da Lei nº 8.112/90, durante o período em que prestados os serviços em regime de revezamento, respeitada a prescrição quinquenal nos moldes da fundamentação acima. Parcelas pretéritas corrigidas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem sucumbência, ante a inexistência de parte recorrente vencida. É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0042460-49.2023.4.05.8300

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FABIO JOSE DOS SANTOS AGUIAR ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS - PB11505 RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica intimada a parte autora para, no indicado pelo sistema para: 1 - MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR PLANILHA com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, atualizados, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. 2 - Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 3 - Informar se pretende receber os valores devidos por meio de RPV ou precatório; quem serão os beneficiários dos honorários contratuais e sucumbenciais, bem como identificar ou juntar aos autos o contrato de honorários e a autorização para sua retenção. OBSERVAÇÕES: 1 - Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/), e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/) e/ou da Tribunal Regional Federal da 3ª Região (https://www.trf3.jus.br/fabrica-de-calculos/ferramentas). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contêm todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 2 - Não sendo apresentados os cálculos ou não sendo apresentados na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 3 - Não apresentada a opção por recebimento via RPV ou precatório, presumir-se-á a opção por precatório, quando for o caso. 4 - Não indicados os beneficiários dos honorários contratuais ou sucumbenciais, presumir-se-á a opção pela expedição em nome da pessoa jurídica do escritório e, na sua ausência, pela expedição em nome dos advogados cadastrados no sistema. 5 - Após a apresentação dos cálculos a parte ré será intimada para se manifestar em 15 dias. Havendo concordância, serão expedidos os ofícios requisitórios. Havendo impugnação, a parte autora será intimada para manifestação em 5 dias e persistindo a divergência os autos serão remetidos para a contadoria do juízo. Recife, data da validação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0042460-49.2023.4.05.8300

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FABIO JOSE DOS SANTOS AGUIAR ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS - PB11505-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENEFERMEIRA DA UFPE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INTERVALO INTRAJORNADA. COMPATIBILIDADE DO INTERVALO DE 1 (UMA) HORA DE REFEIÇÃO COM A JORNADA LABORAL DE 12 HORAS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0042460-49.2023.4.05.8300 RECORRENTE: FABIO JOSE DOS SANTOS AGUIAR ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS - PB11505-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0042460-49.2023.4.05.8300 RECORRENTE: FABIO JOSE DOS SANTOS AGUIAR ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS - PB11505-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO VOTO RECORRENTE: FABIO JOSE DOS SANTOS AGUIAR ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS - PB11505-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto supra. Recife, data do julgamento Claudio Kitner Juiz Federal Relator Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0042460-49.2023.4.05.8300 Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de condenação da parte ré ao pagamento de horas-extras em virtude da jornada de trabalho de enfermeira, caracterizado por 12 horas de trabalho. Suficientemente relatado, passo a fundamentar. Destaco, de saída, que o pedido não compreende a remuneração extraordinária das horas excedentes ao limite de 200 horas mensais que autorizaria a compensação de horários, mas, especificamente, a retribuição pela hora de refeição à qual faria jus nas jornadas de 12 horas ininterruptas de trabalho. Pois bem. Filio-me à corrente jurisprudencial favorável ao pleito autoral, representada pelos arestos prolatados no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, transcrito a seguir: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (12x36). DECRETO Nº 1.590/95. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. 1. De acordo com o Decreto nº 1.590/95, que regulamentou a jornada de trabalho dos servidores públicos federais, é facultada a dispensa do intervalo intrajornada em caso de redução da jornada diária para 6 (seis) horas. Todavia, aos servidores que laboram na escala de 12 (doze) horas ininterruptas permanece assegurado tal direito, o que é absolutamente razoável, uma vez que o exercício de trabalho de 12 (doze) horas, sem qualquer intervalo para descanso e/ou refeição representa fator prejudicial à saúde. Por essa mesma razão, a 1 (uma) hora de intervalo para descanso/refeição em que houve labor não é passível de compensação. 2. No caso em apreço, restou comprovado que a Administração transgrediu o direito de intervalo intrajornada para refeição/repouso garantido ao servidor sujeito ao regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, circunstância que lhe acarreta o ônus de pagar o respectivo período não usufruído como se labor extraordinário fosse." (AC 5001413-62.2016.4.04.7110 RS 5001413-62.2016.4.04.7110, Terceira Turma, Julgamento em 27/03/2018) Portanto, não vislumbro a incompatibilidade do direito dos servidores públicos sujeitos à jornada de 12 horas de trabalho a uma hora de intervalo para refeição, bem como à remuneração correlata, a qual não pode ser compensada pelo período de 36 horas seguintes de descanso, ante a distinção de fundamentos justificadores de cada tipo de compensação de horários. Neste sentido, concluo que o intervalo pretendido é medida de higiene e segurança de trabalho, preventiva inclusive de maiores prejuízos à Administração em decorrência da continuidade excessiva e ininterrupta da jornada laboral, à toda evidência não minimizada pelo intervalo de 36 horas de folga seguintes ao cumprimento do plantão. Aliás, tal medida já se encontra devidamente prevista no art. 5o, §2o, do Decreto n.º 1.590/95, que regulamenta o Estatuto do Servidor. O intervalo para descanso diário somente pode ser subtraído do servidor na hipótese expressamente prevista no art. 3o., caput, do citado Decreto n.º 1.590/95, quando transformada a jornada de trabalho em 6 horas diárias, o que não se afigura o caso. Outorssim, a TNU possui tese firmada no Tema 221 acerca dessa questão no seguinte sentido: "É obrigatória a concessão de uma hora, no mínimo, de intervalo para refeição e descanso nas jornadas superiores a cada seis horas diárias dos servidores públicos federais, conforme disposto no art. 5º do Decreto 1.590/95, cumprindo-se o seu pagamento indenizatório na forma comum, quando não concedida, caso não ultrapassadas duzentas (200) horas no somatório mensal.". No presente caso, o comprovante de registro de frequência não destaca a concessão de intervalo intrajornada - ID 19958511. Em audiência, restou esclarecido que os servidores costumavam realizar uma refeição rápida no próprio local de trabalho, não tendo a parte ré comprovado a realização das pausas de duração de 1 hora para os servidores que laboravam mais de 6 horas ininterruptas. Dessarte, impende reconhecer o direito da parte autora ao pagamento de uma hora de intervalo para cada plantão de 12 horas de trabalho, com cálculo da hora extraordinária com base no art. 73 da Lei nº 8.112/90, durante o período em que prestados os serviços em regime de revezamento, respeitada a prescrição quinquenal. Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição dos recursos excepcionais cabíveis (RE e PU). Finalmente, e tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes que a sua oposição protelatória ensejará a aplicação de litigância de má-fé, na forma dos artigos 81 e 1026 do CPC. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, para, reformando a sentença, reconhecer o seu direito ao pagamento de uma hora de intervalo para cada plantão de 12 horas de trabalho, com cálculo da hora extraordinária com base no art. 73 da Lei nº 8.112/90, durante o período em que prestados os serviços em regime de revezamento, respeitada a prescrição quinquenal nos moldes da fundamentação acima. Parcelas pretéritas corrigidas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem sucumbência, ante a inexistência de parte recorrente vencida. É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0042460-49.2023.4.05.8300

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0042460-49.2023.4.05.8300. AUTOR: FABIO JOSE DOS SANTOS AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS - PB11505 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Decido. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro a gratuidade de justiça (NCPC, arts. 98 e 99), caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. Nos termos do art. 488 do NCPC, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 (i.e., sem resolução de mérito). Assim, deixo de apreciar as eventuais preliminares/prejudiciais levantadas, porquanto a pretensão da parte autora não será acolhida, inexistindo nesse proceder qualquer prejuízo para aquele(s) que figura(m) no polo passivo. Pretende a parte autora indenização em pecúnia por jornadas de trabalho superiores a 6 (seis) horas ininterruptas sem a concessão de 1 (uma) hora de intervalo para descanso/alimentação (intervalo intrajornada). Destaco que o pedido não compreende a remuneração extraordinária de horas excedentes ao limite de 200 horas mensais. Não lhe(s) assiste razão. É verdade, por um lado, que a TNU firmou o entendimento no sentido de ser “obrigatória a concessão de uma hora, no mínimo, de intervalo para refeição e descanso nas jornadas superiores a cada seis horas diárias dos servidores públicos federais, conforme disposto no art. 5º do Decreto 1.590/95, cumprindo-se o seu pagamento indenizatório na forma comum, quando não concedida, caso não ultrapassadas duzentas (200) horas no somatório mensal” (TNU Tema 221, PEDILEF 5003087-62.2017.4.04.7200/SC, Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro, 20/11/2020). Contudo, cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), não bastando a ausência de registro do gozo do intervalo intrajornada, como já se decidiu (PROCESSO: 00438124220234058300, RECURSO INOMINADO CÍVEL, GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO, 2ª RELATORIA DA 2ª TR/PE, JULGAMENTO: 21/11/2024 – grifos não originais): A primeira distinção que deve ser feita é sobre a possibilidade de, em qualquer hipótese na qual a Administração Pública se omitiu em cumprir o poder-dever de documentar as jornadas ou intervalos, o ônus da prova da inexistência do trabalho extraordinário incumbiria àquela. Ou seja, indaga-se se seria admissível aplicar presunção em favor do servidor público, pela só circunstância do ente federal haver se omitido em documentar as jornadas de trabalho, conforme as previsões do Decreto Federal nº 1.590/95. A resposta é, com certeza, negativa. Deve-se ter bem presente que a atuação da Administração Pública goza de presunção de legitimidade e veracidade, tanto por meio de atos administrativos materialmente documentados, como por aqueles que são praticados sem documentação. Logo, embora exista o poder-dever de documentar as jornadas, por regulamentação própria, não se deve presumir que, à vista da omissão da Administração Pública, o servidor cumpriu jornadas extraordinárias. Pondere-se que, se se estabelece a presunção em prol do servidor de execução das jornadas extraordinárias, em virtude da omissão dos registros de ponto, a contrapartida necessária deve ser a presunção contrária em prol da Administração da regularidade da sua atuação, de maneira que haveria um contrassenso de presunções relativas que se anulam mutuamente, resultando, de qualquer sorte, na aplicação da regra geral do ônus da prova (Art. 373, incisos I e II, do CPC). No presente caso, a parte autora pretende demonstrar que foi submetida a jornada excessiva, sem intervalo para descanso/alimentação, com as folhas de ponto no anexo 26182836. Tais elementos trazem registros de entrada e saída com informações incoerentes, por exemplo: sãos vários os dias em que a data de saída não foi informada; em mais de uma ocasião, o horário de entrada é o mesmo da saída. Ademais, não pode ser descartada a possibilidade de a parte autora, como costuma acontecer, ter se afastado de suas atribuições para se alimentar e/ou repousar. Aliás, todos que têm experiência em Administração Pública conhecem tal prática, comum na grande maioria dos órgãos: os servidores, mesmo em horário de expediente, fazem pausas, não raro longas, para, por exemplo, almoçarem no trabalho. Alguns gestores concordam com o procedimento, porque a alternativa seria gravosa aos seus subordinados, obrigando-os a permanecer na repartição por uma hora a mais, haja vista serem poucos os que se ausentam durante o intervalo intrajornada. O que não se admite, com todas as vênias aos entendimentos contrários, é que o servidor busque o melhor de dois mundos inconciliáveis. Pedem à administração jornadas ininterruptas, porque assim passam menos horas no trabalho, mesmo usufruindo de intervalo para, por exemplo, as refeições, e, em seguida, demandam judicialmente indenização sob a alegação de que foram compelidos a jornadas excepcionais. A prova oral (anexo 76778613) não aproveita a parte autora. Em depoimento, o autor e as testemunhas reconhecem que faziam as refeições no local de trabalho. Em síntese, ausente a prova de que a parte autora esteve submetida a jornada superior a seis horas, sem intervalo para refeição/descanso, não há como acolher a(s) pretensão(ões) formulada(s). Caso deduzida, não merece acolhida a pretensão de danos morais. Se o(s) pedido(s) principal(is) é(são) julgado(s) improcedente(s), o de danos morais, por ser, no caso concreto, decorrente daquele(s), também deve ser recusado. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Apresentado recurso, dê-se vista ao(s) recorrido(s) para contrarrazões. Após, subam os autos à(s) Turma(s) Recursal(is), com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

15/07/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Petição (Denúncia)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada para, no prazo indicado pelo sistema, manifestar-se sobre os novos documentos juntados aos autos. Recife, data da validação.

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