Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001006-03.2025.4.05.8403 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001006-03.2025.4.05.8403 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:32

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILMAR ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas para ciência do(s) requisitório(s) expedidos no presente feito. Assú/RN, datado e assinado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001006-03.2025.4.05.8403

10/12/2025, 00:00

Definitivo

09/12/2025, 10:17

Documento (Certidão)

09/12/2025, 10:17

Expedida/Certificada

09/12/2025, 10:17

Documento

09/12/2025, 10:15

Preparada para Envio

09/12/2025, 09:59

Decurso de Prazo

09/12/2025, 07:37

Decurso de Prazo

09/12/2025, 07:37

Decurso de Prazo

09/12/2025, 07:37

Decurso de Prazo

09/12/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILMAR ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO RN / Assu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001006-03.2025.4.05.8403 Trata-se de processo transitado em julgado na fase de execução. Intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora, a parte ré deixou de oferecer qualquer impugnação. Em face à ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora. Desse modo, determino que a Secretaria deste Juízo expeça a(s) correspondente(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s). Em seguida, intimem-se as partes da(s) RPV(s) expedidas e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Assu/RN, datado e assinado eletronicamente.

12/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/11/2025, 08:37

Expedida/Certificada

11/11/2025, 08:37

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILMAR ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001006-03.2025.4.05.8403 Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão do benefício por incapacidade temporária ou permanente, benefícios previstos nos arts. 60 e 42, da Lei nº 8.213/1991, mediante comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já o benefício por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se a Autora preenche os requisitos necessários à fruição do benefício por incapacidade permanente ou temporária, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurada; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (benefício por incapacidade permanente) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (benefício por incapacidade temporária). - Do requisito incapacidade Realizada a perícia médica (id. 74106230), o expert aduziu que: O requerente é portador de "dor lombar com radiculopatia" (CID: M54.5 / M51.1). Existe incapacidade laborativa total e temporária, por 10 (dez) meses, com início em 28/01/2025 (quesito 5.1). Diante disso, reputo cumprido o referido requisito. - Da qualidade de segurado e da carência A qualidade de segurado é incontroversa, porquanto o requerente esteve em gozo de auxílio-doença até 28/01/2025, encontrando-se, portanto, no período de graça (CNIS: id. 69887948). Já no que tange à data inicial do benefício, entendo que deve restabelecido a partir da data posterior à cessação do último benefício, qual seja, em 29/01/2025, uma vez que, nesta data, a parte autora já se encontrava incapaz, uma vez que o perito judicial fixou a DII em 28/01/2025 (quesito 5.1 do laudo - id. 74106230). Presentes pois, os requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), para condenar o INSS a: a) Implantar o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIP no trânsito em julgado; b) O benefício deverá ser mantido por 10 meses a contar da data da perícia, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do Decreto nº 3.048/99, observado o disposto no art. 62 da LBPS. c) Pagar as prestações vencidas, desde a data posterior à DCB (29/01/2025), com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Publicação e Registro na forma eletrônica. Intimem-se. Assu - RN, data do evento. Juiz(a) Federal

20/08/2025, 00:00

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