Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045763-64.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045763-64.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045763-64.2024.4.05.8000. AUTOR: MACIEL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a INTIMAÇÃO da parte sobre a RPV expedida nos presentes autos, bem como da remessa do processo ao arquivo. Após término do prazo, não havendo impugnação, a RPV será enviada ao TRF. Ficam ainda intimadas as partes que a consulta da autuação, tramitação e pagamento do requisitório poderá ser feita diretamente no site do TRF 5ª Região através do link: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ Por fim, fica a parte autora intimada de que o arquivamento do feito não retira o processo do fluxo paralelo da obrigação de fazer (Implantação do Benefício) o qual encontrando-se no prazo para implantação permanece com o controle da vara para em caso de transcurso de prazo sem a devida implantação proceda a secretaria com as providências de praxe. MaceióMaceió, 28 de abril de 2026. PLINIO BARBOSA LEITE Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/04/2026, 00:00

Definitivo

28/04/2026, 22:24

Documento (Certidão)

28/04/2026, 22:16

Expedida/Certificada

28/04/2026, 22:16

Documento

28/04/2026, 20:02

Documento (Informações)

28/04/2026, 12:57

Preparada para Envio

23/04/2026, 08:34

Evolução da Classe Processual

23/04/2026, 08:34

Documento (Certidão)

23/04/2026, 08:34

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:12

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 08:55

Documento (Certidão)

31/03/2026, 12:09

Julgamento em Diligência

18/03/2026, 15:06

Petição

06/01/2026, 17:15

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:29

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta em face do Instituto Nacional de Seguro Social pela qual a parte autora postula a revisão da RMI do seu benefício de Aposentadoria por Invalidez, bem como as diferenças devidas desde a data de sua concessão, ao argumento de que a incapacidade laboral foi reconhecida em momento anterior à data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019. Passo a fundamentar e decidir. De início, destaco que o cerne da demanda reside em saber se o(a) autor(a) faz jus ao cálculo da RMI de seu benefício previdenciário sem os efeitos provenientes da EC nº 103/2019, notadamente em face do direito adquirido a regra mais benéfica. No caso em tela o(a) autor(a) é aposentado(a) por incapacidade permanente (NB 32/ 6383654369) desde 01/12/2021, com renda mensal inicial no valor de R$ 1.412,00 (cf. anexo 57356339), tendo sido precedido de benefício por incapacidade temporária (NB 31/ 6291477266), outrora concedido no dia 23/10/2018 e cessado no dia em que foi convertido na aposentadoria por incapacidade permanente, em 30/11/2021. Ainda nesta senda, extrai-se dos autos, em especial dos laudos em anexo 52706424, que as perícias médicas realizadas em sede administrativa atestaram a data início da incapacidade laboral do(a) autor(a) a partir de 22/09/2014. Nesta toada é de se destacar que, comprovado os requisitos para a espécie do benefício previdenciário em momento anterior à data da publicação da EC nº 103/2019, deve-se preservar o direito adquirido a uma melhor metodologia para o cálculo da RMI, a teor do art. 3º, caput e §2º do referido dispositivo constitucional. Na espécie, embora a autarquia previdenciária tenha atestado que a doença incapacitante era irreversível e, por tal razão, converteu o benefício de cunho temporário em permanente, a data de início da incapacidade decorreu quando da concessão do benefício anterior, ou seja, do benefício auxílio-doença, notadamente porque a conversão foi imediata, sem qualquer lapso temporal, instando salientar que, conforme consulta ao laudo médico pericial referente à concessão do benefício por incapacidade temporária que informa ser o autor quando daquela concessão homem de 59 anos, desempregado, com escolaridade deficitária e portador de doença coronária desde 2017, sendo razoável e plausível a conclusão de incapacidade total desde a concessão do benefício temporário (ID 61941899). Assim sendo, sem grandes delongas, entendo que os cálculos da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente devem ser realizados sem os efeitos da EC nº 103/2019, a contar de sua concessão. Destarte, é possível observar no dossiê previdenciário constante no ID 61941900, que o benefício de aposentadoria foi calculado com Salário de Benefício no valor de R$ 1.300,57, mas foi concedido com redutor de 60% (sessenta por cento), desta feita com RMI no valor de R$ 1.100,00, ou seja, de modo incorreto, pois em desconformidade ao direito adquirido ao melhor cálculo do benefício, notadamente em razão da data início da incapacidade atestada antes da data da publicação da EC nº 103/2019. Desse modo, faz jus a parte autora a revisão perseguida. Por todo o exposto, julgo procedentes os pedidos da parte autora para: a) determinar ao INSS que revise a RMI do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 32/ 6383654369) para o valor de R$ 1.300,55, com DIP em 01/07/2025, ficando concedida a antecipação da tutela do presente para implantação do benefício em 30 dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer; b) condeno o INSS a pagar as diferenças devidas desde a data da concessão do benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 32/ 6383654369), em 01/12/2021, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação e, a partir da competência 12/2021, aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, conforme cálculos de liquidação em anexo. Sem custas e honorários (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.º 9.099/95, e art. 4º da Lei n.º 9.289/96). Defiro os Benefícios da justiça gratuita. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara/AL

15/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento

Documento (Informações)

Preparada para Envio

Evolução da Classe Processual

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Julgamento em Diligência

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