Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000137-52.2025.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000137-52.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/12/2025, 14:55

Documento

19/11/2025, 08:08

Definitivo

18/11/2025, 13:05

Decurso de Prazo

18/11/2025, 11:04

Petição (Contraminuta)

11/11/2025, 15:53

Documento

11/11/2025, 05:25

Documento

06/11/2025, 00:20

Documento

30/10/2025, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IRACEMA FELIX OLIVEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do NCPC, e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Tendo em vista a expedição da(o) RPV/Precatório, ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar eventuais impugnações aos cálculos e/ou requisitório, sob pena de preclusão. Após decurso do prazo sem impugnações, os autos serão arquivados e a RPV enviada ao TRF5, cabendo à parte beneficiária acompanhar o trâmite do referido através do sítio eletrônico www.trf5.jus.br. Caruaru/PE, data da movimentação. THIAGO SANTOS SILVA Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de atendimento: https://www.jfpe.jus.br/index.php/canais-de-comunicacao-balcao-virtual PROCESSO Nº: 0000137-52.2025.4.05.8302 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 37ª Vara Federal PE

28/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2025, 10:49

Documento

24/10/2025, 16:24

Preparada para Envio

21/10/2025, 14:33

Documento (Certidão)

21/10/2025, 14:33

Mero expediente

10/10/2025, 08:30

Documentos

Intimação

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IRACEMA FELIX OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA ELCIA QUINTINO SILVA - PE39605 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000137-52.2025.4.05.8302 Trata-se de fase de cumprimento de sentença. A parte autora, IRACEMA FELIX OLIVEIRA DA SILVA, apresentou petição alegando o descumprimento integral da obrigação de fazer imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A autora sustentou que, embora tenha havido a conversão do tempo especial em comum, o INSS deixou de conceder o benefício mais vantajoso, qual seja, a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme sua planilha de cálculo (ID. 60016063). Adicionalmente, apontou que o INSS não incluiu as remunerações corretas da autora, presentes na Relação de Remunerações (ID. 60016059). Em razão dessas falhas, a Renda Mensal Inicial (RMI) implantada pelo INSS, segundo a autora, restou fixada em R$ 2.212,90, quando o valor correto deveria ser de R$ 3.460,00, nos termos da planilha de cálculo anexa. O INSS, por sua vez, foi intimado a se manifestar e apresentou informações sobre o cumprimento da obrigação de fazer (ID. 92276539). Analisando a manifestação da parte autora e as informações prestadas pelo INSS no ID. 92276539, e conforme observado, a nova Renda Mensal Inicial (RMI) revisada foi implementada no valor de R$ 3.460,00, que corresponde exatamente ao valor apontado pela parte autora como devido em sua planilha de cálculo (ID. 60016063) e petição. Considerando que a principal controvérsia levantada pela parte autora na petição de ID. 79675992 era a diferença entre a RMI supostamente concedida pelo INSS (R$ 2.212,90, segundo a autora) e o valor que ela entendia como devido (R$ 3.460,00), a implementação deste último valor pelo INSS (conforme as informações disponíveis) parece resolver a questão central do cumprimento da obrigação de fazer no que tange ao valor da RMI. Diante do exposto, intime-se a parte autora, IRACEMA FELIX OLIVEIRA DA SILVA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Caruaru/PE, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE

05/09/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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