Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035052-79.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035052-79.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: G. R. F. R. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO - PB22702 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: LUANA CRISTINA FERNANDES FREIRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0035052-79.2024.4.05.8200 Cuida-se de Ação Ordinária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, requerido em 14.10.2024, com base no que dispõe o artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo artigo 20 da Lei n.º 8.742/93. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Passo a decidir. Devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito da lide. Aqui, cumpre ressaltar que o artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito e quando ocorrer a revelia, não sendo necessária a produção de prova em audiência. Além disso, quando for o caso, "o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador", em homenagem ao princípio da economia processual. Nesse ínterim, as provas já juntadas aos autos fornecem suporte probatório suficiente para o julgamento mérito. A realização da instrução, em casos desta monta, reserva-se para situações onde as provas indicadas não sejam conclusivas, o que não é o caso dos autos! Utilizando-se do julgamento antecipado da lide, tem-se que a percepção do benefício em apreço está condicionada à comprovação de que o interessado tenha mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou seja portador de deficiência, acrescida de vulnerabilidade econômica que lhe impossibilite de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20, §2º, da Lei n.º 8.742/93, cumulado com art. 34 da Lei n.º 10.741/03). No mérito, tem-se que a percepção do benefício em apreço está condicionada à comprovação de que o interessado tenha mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou seja portador de deficiência, acrescida de vulnerabilidade econômica que lhe impossibilite de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei n.º 8.742/93, cumulado com art. 34 da Lei n.º 10.741/03). De início, o critério objetivo eleito pela lei como apto a demonstrar a miserabilidade do beneficiário era somente a renda mensal familiar per capta inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, entendendo-se como família o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 16 da Lei n.º 8.213/91; art. 20, §1º, da LOAS, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/11). Todavia, registre-se que o art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03 determina a exclusão no cálculo da renda mensal familiar, em favor do idoso com mais de 65 anos que pretenda receber o benefício assistencial da LOAS, do valor referente a benefício assistencial ao idoso eventualmente percebido por outros membros de sua família. Feitas essas considerações, o Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade das normas acima, relativizando a mensuração legal para asseverar que o critério legal de "renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo" estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, sobretudo quando a renda superior ao limite legal decorre da percepção de benefício assistencial por membro familiar diverso (STF, Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013, Informativo 702). Noutro giro, o inverso (renda inferior, mas ausência de situação de miserabilidade) também seria possível, por um consectário lógico, afinal, reconheceu-se, no julgamento informado, a aptidão de outros parâmetros para a definição de miserabilidade, cabendo ao juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação! Nesse mesmo sentir, a jurisprudência majoritária já invocava os princípios da isonomia, da razoabilidade e da solidariedade, aplicando, por analogia, o parágrafo único do art. 34 da Lei n.º 10.741/03 para se admitir seja excluído do cálculo da renda mensal familiar, com base no art. 34 do Estatuto do Idoso, qualquer benefício - assistencial ou previdenciário - percebido por qualquer membro da família, ainda que não idoso, desde que no valor de um salário-mínimo. Destarte, seguindo-se o entendimento acima aludido, tradicionalmente entendeu-se que o só fato de a renda familiar per capita do requerente ser superior (ou inferior) a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impediria (nem garantiria), por si só, a concessão do benefício assistencial. Em tal situação, competia ao julgador levar em consideração as características pessoais do postulante e dos membros de sua família, bem como o contexto sociocultural em que inseridos, fazendo mais elástica a prova da miserabilidade. Com base nessas considerações, adotava-se, até então, o parâmetro limitador para a concessão do benefício a renda per capita de até 1/2 salário mínimo, critério objetivo citado nas notícias sobre esse julgamento, estabelecido com base em leis posteriores à LOAS, mas que dispuseram sobre a concessão de outros benefícios assistenciais. Recentemente, a situação foi alterada. A Lei n.º 14.176/2021, alterando o art. 20, §3º, Lei n.º 8742/1991 indicou que quando a comprovação de renda per capita for igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, sequer é preciso realizar perícia social. Há uma presunção da situação de miserabilidade que só poderia ser excecionada por início de prova clara e concreta em sentido contrário (que sugira fraude, má-fé, dolo ou simulação na declaração de renda formal e/ou informal). O art. 3º da Lei n.º 14.176/2021 indica que o laudo social administrativo do INSS só deverá ser realizado quando a renda per capita superar ¼ do salário mínimo, reforçando a presunção acima. Ao contrário, quando a renda per capita ficar entre ½ e ¼ do salário mínimo, a perícia social continuará a ser realizada nos termos do art. 20-B, o qual herdou a consideração de todas as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos (que antes eram aplicadas genericamente, posto que estavam previstas no revogado art. 20, §3º, Lei n. 8.742/1993). Isso é relevante, porque os requisitos legais que permitiam variar o valor da renda per capita agora só podem atuar dentro do parâmetro legal de renda, o que não pode ser ignorado pelo julgador (esse parâmetro é posterior ao julgamento vinculante do STF, superando-o). Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o que pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. No caso dos autos, a parte autora tem 04 anos de idade, situação em que a avaliação da incapacidade deve se prender à existência da deficiência e ao impacto desta na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho (art. 4º, § 2º, do Decreto nº 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 6.564/2008). Nesse contexto, o laudo da perícia judicial informou que a parte autora é portadora de " Autismo infantil CID 10: F84.0 ", o que determina limitação de desempenho e restrição na participação social em grau acentuado, de longo prazo, demandando cuidados especiais de seus responsáveis. Vale ressaltar que o potencial para exercício de trabalho no futuro não é fator impeditivo da concessão do benefício assistencial se, no presente, é verificado um quadro que limita de forma importante a participação normal do requerente nas atividades típicas de sua faixa etária, com prejuízo, por exemplo, para o processo ensino-aprendizagem, para a freqüência normal à escola, para a integração com as crianças ou adolescentes da mesma faixa etária, seja em razão do rebaixamento do nível de inteligência, seja em razão de comportamentos antissociais associados à doença, como agressividade, isolamento social etc. O grau de atenção especial que a autora demanda supera o simples controle de medicação feito no âmbito doméstico, consistindo em acompanhamento multidisciplinar em caráter permanente e auxílio nas atividades diárias, o que retira de pelo menos um de seus responsáveis a disponibilidade para exercer atividade remunerada, reduzindo ainda mais a renda da família. Conforme o laudo pericial, a menor necessita de assistência permanente de terceiros "devido a sintomas psiquiátricos importantes". Nessas situações, espera-se que o benefício assistencial concedido à criança ou ao adolescente permita um melhor desenvolvimento de suas capacidades a fim de que, atingida a idade adulta, tenha um grau de independência que lhe permita ter uma participação social mais efetiva. Por todo o exposto, considero preenchido o requisito em análise. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito com fundamento no Tema 376 da Turma Nacional de Uniformização, indefiro-o. O processo já se encontra devidamente instruído, havendo sido realizada perícia médica judicial, que constatou a existência de impedimento de longo prazo, com limitação acentuada de desempenho e restrição na participação social, além da necessidade de assistência permanente. Dessa forma, não se mostra necessário aguardar o julgamento do referido tema para o deslinde da presente demanda, sendo possível a análise do mérito com base nos elementos já constantes dos autos. O auto de constatação realizado pelo Oficial de Justiça RODRIGO FARIAS DE MOURA REZENDE, em 02.07.2025, no endereço da parte autora, comprovou a situação de vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar. O grupo familiar da parte autora é composto por 5 (cinco) pessoas: a genitora LUANA CRISTINA FERNANDES FREIRE e 4 (quatro) filhos menores, sendo o autor G. R. F. R. e seus irmãos JOÃO ARTHUR FERNANDES FREIRE (9 anos), EMANUELL DOUGLAS FERNANDES SOUZA (7 anos) e MAVIE BEATRIZ FERNANDES DE LIMA (1 ano). A fonte de renda declarada do núcleo familiar é o benefício do "Bolsa Família" no valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), resultando em renda per capita inferior a meio salário mínimo. Importante consignar relato na perícia social de que nenhum dos 5 (cinco) filhos da genitora recebe pensão alimentícia, com informação de que 3 (três) dos 5 (cinco) genitores já faleceram, conforme registros no auto de constatação. Quanto às condições habitacionais, o imóvel é próprio (herdado da bisavó materna), constituindo-se de casa de alvenaria, sem forro no teto, com piso em cimento e tijolinho antigo, possuindo 1 sala, 2 quartos, 1 banheiro e 1 cozinha/área de serviço. Os móveis e eletrodomésticos são básicos e compatíveis com a renda declarada: televisão de 32 polegadas, geladeira, fogão de 4 bocas, 3 camas, 2 pequenos guarda-roupas (em estado razoável/péssimo), 1 berço, 1 poltrona, 1 cadeira de balanço e 1 ventilador. As despesas familiares comprovadas (energia elétrica R$ 171,02, água R$ 193,25 e internet R$ 50,00) são rateadas com outros núcleos familiares que residem no mesmo imóvel, demonstrando a necessidade de divisão de custos para viabilizar a manutenção das despesas básicas. Os registros fotográficos juntados aos autos corroboram as informações do auto de constatação, revelando condições habitacionais simples e móveis básicos, compatíveis com a situação de vulnerabilidade socioeconômica relatada. Assim, restou comprovada a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora e de seu núcleo familiar. Também deve ser dito que estava preenchido o requisito socioeconômico já na DER - Data de Entrada do Requerimento. Diante disso, a parte autora se enquadra na situação de vulnerabilidade econômica vislumbrada pelo art. 203, V, da Constituição Federal e pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 como apta a justificar a prestação do benefício assistencial vindicado. Isso posto, julgo procedente o pedido exposto na inicial para determinar: a) a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício assistencial - deficiente NÚMERO DO BENEFÍCIO 717.820.829-6 DIB 30.11.2024 DIP 01.08.2025 RMI Salário mínimo b) o pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão, desde a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP, corrigidas e com juros de mora, observada a renúncia ao que excedia 60 salários mínimos na data do ajuizamento. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC. Os valores decorrente da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontado até o momento do trânsito em julgado (se não houve recurso e a planilha já consta em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral -- Tema n. 810) no julgamento do RE n.º 870.947/SE, determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art. 3º da EC n.º 113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95, cumulado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Após isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 29 de agosto de 2025. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

01/09/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Laudo Pericial)

Documento (Certidão)

Reativação

Petição (Laudo Pericial)

Definitivo

Documento

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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