Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004643-95.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF5JEEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

13ª Vara Federal

Partes do Processo

FRANCISCA HELENA DA SILVA PRESSLER

Autor

Advogados / Representantes

DAVI BRUNO MONTENEGRO

OAB/CE 32769·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Documento

27/04/2026, 17:19

Definitivo

25/04/2026, 15:12

Documento (Certidão)

25/04/2026, 15:12

Petição (Laudo Pericial)

24/04/2026, 17:32

Documento

31/03/2026, 10:19

Definitivo

27/03/2026, 18:39

Documento

27/03/2026, 18:37

Enviada ao Tribunal

27/03/2026, 01:52

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:23

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:23

Publicação

19/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:33

Petição (convertida em diligência; O idoso)

16/03/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004643-95.2025.4.05.8100. AUTOR: FRANCISCA HELENA DA SILVA PRESSLER Advogado do(a) AUTOR: DAVI BRUNO MONTENEGRO - CE32769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Fortaleza, 14 de março de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/03/2026, 18:54

Todas as movimentações(60)

Documento

27/04/2026, 17:19

Definitivo

25/04/2026, 15:12

Documento (Certidão)

25/04/2026, 15:12

Petição (Laudo Pericial)

24/04/2026, 17:32

Documento

31/03/2026, 10:19

Documentos

Intimação do Requisitório

•16/03/2026, 00:00

Definitivo

27/03/2026, 18:39

Documento

27/03/2026, 18:37

Enviada ao Tribunal

27/03/2026, 01:52

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:23

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:23

Publicação

19/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:33

Petição (convertida em diligência; O idoso)

16/03/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004643-95.2025.4.05.8100. AUTOR: FRANCISCA HELENA DA SILVA PRESSLER Advogado do(a) AUTOR: DAVI BRUNO MONTENEGRO - CE32769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Fortaleza, 14 de março de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/03/2026, 18:54

Documento

14/03/2026, 18:54

Preparada para Envio

16/12/2025, 15:16

Outras Decisões

15/12/2025, 09:35

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 01:18

Decurso de Prazo

18/11/2025, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 03:00

Petição (Contraminuta)

15/10/2025, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 01:38

Petição (Contraminuta)

26/09/2025, 14:59

Petição (Contraminuta)

26/09/2025, 09:33

Petição

24/09/2025, 14:55

Petição

24/09/2025, 14:50

Decurso de Prazo

23/09/2025, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 14:39

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:00

Petição (Contraminuta)

26/08/2025, 15:57

Evolução da Classe Processual

31/07/2025, 01:02

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:02

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:01

Publicação

16/07/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004643-95.2025.4.05.8100. AUTOR: FRANCISCA HELENA DA SILVA PRESSLER Advogado do(a) AUTOR: DAVI BRUNO MONTENEGRO - CE32769 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pretende a obtenção de benefício previdenciário/assistencial. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001. No caso dos autos, as partes transigiram, consoante acordo apresentado nos autos. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Determino que o INSS, caso ainda não tenha implantado, implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Fortaleza/CE, datado eletronicamente. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

15/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/07/2025, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 10:17

Homologação de Transação

14/07/2025, 10:17

Conclusão (para julgamento)

13/07/2025, 10:50

Petição (Contraminuta)

23/06/2025, 17:27

Petição (Contraminuta)

23/06/2025, 17:25

Petição (Contraminuta)

18/06/2025, 18:00

Petição (Contraminuta)

11/06/2025, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2025, 18:17

Petição (Contraminuta)

16/05/2025, 11:17

Petição

08/03/2025, 13:23

Petição (Contraminuta)

27/02/2025, 10:30

Petição (Contraminuta)

26/02/2025, 16:38

Decurso de Prazo

25/02/2025, 11:09

Decurso de Prazo

19/02/2025, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 08:39

Documento

01/02/2025, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 14:07

Documento

31/01/2025, 13:46

Documento

31/01/2025, 13:46

Documento

31/01/2025, 13:40

Distribuição (sorteio)

31/01/2025, 11:27

Sentença

•15/07/2025, 00:00