Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037240-54.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Incapacidade Laborativa ParcialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF5JEEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

13ª Vara Federal

Partes do Processo

FRANCISCO RONEY DE SOUZA ALMEIDA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDO JOSE FREIRE MENDES

OAB/CE 48578

·

CPF

·

Representa: Autor

CARLOS LEVIR COSTA ROCHA

OAB/CE 30938·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento

29/04/2026, 17:31

Definitivo

20/04/2026, 11:23

Documento (Certidão)

20/04/2026, 11:03

Reativação

17/04/2026, 12:03

Desarquivamento

17/04/2026, 10:43

Petição (sucessão)

17/04/2026, 10:43

Documento

05/03/2026, 07:56

Definitivo

04/03/2026, 10:10

Documento

04/03/2026, 10:07

Enviada ao Tribunal

04/03/2026, 00:46

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:13

Petição (sucessão)

24/02/2026, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037240-54.2024.4.05.8100. AUTOR: FRANCISCO RONEY DE SOUZA ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS LEVIR COSTA ROCHA - CE30938, FERNANDO JOSE FREIRE MENDES - CE48578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2026, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2026, 18:45

Todas as movimentações(52)

Documento

29/04/2026, 17:31

Definitivo

20/04/2026, 11:23

Documento (Certidão)

20/04/2026, 11:03

Reativação

17/04/2026, 12:03

Desarquivamento

17/04/2026, 10:43

Documentos

Intimação do Requisitório

•23/02/2026, 00:00

Petição (sucessão)

17/04/2026, 10:43

Documento

05/03/2026, 07:56

Definitivo

04/03/2026, 10:10

Documento

04/03/2026, 10:07

Enviada ao Tribunal

04/03/2026, 00:46

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:13

Petição (sucessão)

24/02/2026, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037240-54.2024.4.05.8100. AUTOR: FRANCISCO RONEY DE SOUZA ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS LEVIR COSTA ROCHA - CE30938, FERNANDO JOSE FREIRE MENDES - CE48578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2026, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2026, 18:45

Petição (Contraminuta)

04/02/2026, 17:36

Preparada para Envio

03/11/2025, 16:30

Homologação de Transação

03/11/2025, 11:11

Conclusão (para decisão)

01/11/2025, 11:56

Decurso de Prazo

29/10/2025, 00:59

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 15:29

Petição (sucessão)

18/09/2025, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 17:28

Petição

20/08/2025, 13:57

Documento (Certidão)

31/07/2025, 01:02

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:02

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0037240-54.2024.4.05.8100. AUTOR: FRANCISCO RONEY DE SOUZA ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS LEVIR COSTA ROCHA - CE30938, FERNANDO JOSE FREIRE MENDES - CE48578 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pretende a obtenção de benefício previdenciário/assistencial. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001. No caso dos autos, as partes transigiram, consoante acordo apresentado nos autos. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Determino que o INSS, caso ainda não tenha implantado, implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Fortaleza/CE, datado eletronicamente. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

15/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/07/2025, 10:17

Expedida/certificada

14/07/2025, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 10:17

Homologação de Transação

14/07/2025, 10:17

Conclusão (para julgamento)

13/07/2025, 13:03

Petição (sucessão)

02/06/2025, 13:30

Decurso de Prazo

23/05/2025, 19:14

Petição (Contraminuta)

21/05/2025, 22:56

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 12:36

Petição (sucessão)

24/03/2025, 11:20

Petição (Contraminuta)

09/03/2025, 16:11

Petição

28/02/2025, 20:33

Decurso de Prazo

25/02/2025, 11:20

Petição (sucessão)

07/02/2025, 07:28

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 19:19

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 19:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 19:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 19:09

Petição (sucessão)

17/01/2025, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 15:38

Redistribuição (prevenção)

13/12/2024, 14:59

Ato ordinatório

13/12/2024, 14:58

Documento

14/09/2024, 22:28

Distribuição (sorteio)

10/09/2024, 14:50

Sentença

•15/07/2025, 00:00