Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010458-46.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010458-46.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/12/2025, 01:19

Decurso de Prazo

18/11/2025, 12:51

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:46

Documento

11/11/2025, 02:16

Publicação

07/11/2025, 16:57

Decurso de Prazo

06/11/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010458-46.2025.4.05.8400. AUTOR: FRANCISCA DE ASSIS SILVA Advogados do(a) AUTOR: GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO - RN6648, JOSE LOPES DA SILVA NETO - RN5979 REU: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Natal, 31 de outubro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/11/2025, 00:00

Definitivo

31/10/2025, 18:52

Enviada ao Tribunal

31/10/2025, 18:50

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 16:11

Documento

31/10/2025, 16:11

Decurso de Prazo

27/10/2025, 17:44

Publicação

22/10/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA DE ASSIS SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO - RN6648 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE LOPES DA SILVA NETO - RN5979 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO O processo em tela já se encontra em fase de cumprimento de sentença. Havendo obrigação de pagar, o autor apresentou os respectivos cálculos, tendo o réu manifestado a sua concordância. Diante da aquiescência da parte ré, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte autora (FRANCISCA DE ASSIS SILVA). Expeça-se RPV com base nos valores apurados. Em havendo contrato específico anexado, proceda a Secretaria ao destaque de honorários advocatícios no percentual indicado. Tendo havido a homologação de acordo por sentença, os valores deverão ser limitados ao percentual acordado entre as partes. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006) PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010458-46.2025.4.05.8400

21/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do(a) MM. Juiz(íza), e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, intime-se a parte autora (FRANCISCA DE ASSIS SILVA) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos referentes à execução dos atrasados que entende devidos, indicando, inclusive, o valor do principal (total), o valor dos juros (total) e o valor total da obrigação (total). 1.1. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte ré informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.2. Com fulcro no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.3. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos, ou apresentados os cálculos sem observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento no prazo prescricional da execução/ a execução prosseguirá com base no valor fixado na Sentença/Acórdão. 1.4. Caso o autor apresente impugnação acerca da RMI implantada pelo INSS, deverá colacionar aos autos, além do valor que entende devido, os respectivos cálculos da renda mensal inicial. 2. Apresentados os cálculos na forma indicada acima (valor do principal (total), o valor dos juros (total) e o valor total da obrigação), intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação, sob pena de reputarem-se corretos os valores apresentados. 2.1. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte ré informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 2.2 Em caso de impugnação, a parte ré deverá apresentar os cálculos respectivos, indicando o valor total da obrigação (principal atualizado + juros), bem ainda o valor do principal atualizado e o valor total de juros, a ser elaborado no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 2.3. Havendo concordância ou inércia da parte, venham os autos conclusos para decisão sobre os valores. Natal, 15 de setembro de 2025. ANA FLAVIA MEDEIROS DE AZEVEDO Servidor(a)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DE ASSIS SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO - RN6648 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE LOPES DA SILVA NETO - RN5979 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010458-46.2025.4.05.8400 Cuida-se de ação proposta por FRANCISCA DE ASSIS SILVA contra a FAZENDA NACIONAL, com pedido de indenização por danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. No caso em questão, a parte autora alega, em síntese, que foi executada pela Fazenda Nacional, por meio da ação de execução fiscal nº 0811500-34.2024.4.05.8400, ajuizada em 25/11/2024; que o débito que gerou a referida execução foi regularizado em 15/01/2025; que, mesmo após a regularização do débito, a Fazenda Nacional não requereu a suspensão da ação de execução; que a ação de execução continuou tramitando e, em 26/03/2025 e 28/03/2025, houve o bloqueio das suas contas bancárias por ordem emitida nos autos da referida execução fiscal. As informações e documentos trazidos pelas partes deixam claro que não houve ato ilícito no ajuizamento da ação nº 0811500-34.2024.4.05.8400, já que o débito que a embasou não estava pago e nem havia parcelamento ativo para justifica a suspensão da sua cobrança. Contudo, com a regularização do débito em 15/01/2025, a ré deveria ter informado em Juízo a quitação e requerido a suspensão da ação, o que não foi feito e permitiu a continuidade da execução, culminando com o bloqueio de valores em conta corrente da autora em 26/03/2025 e 28/03/2025. Desse modo, configurado o ato ilícito na conduta da parte ré, que não requereu a suspensão da execução mesmo após o pagamento da dívida. O dano moral também restou configurado, pelos transtornos e constrangimentos além do normal decorrentes do prosseguimento indevido da ação de execução e do bloqueio judicial de bens. Ressalte-se que o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. O nexo de causalidade é inconteste, pelo que foi dito acima. Resta, pois, fixar o montante a ser indenizado pela ré como forma de reparação pelos morais gerados por tal conduta danosa. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em afirmar que, quanto ao dano moral, vale o arbitramento do juiz, que, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, arbitra o valor da reparação, o qual não deve ser nem tão grande que sirva de enriquecimento para o ofendido, nem tão pequeno que não gere no ofensor maior responsabilidade. Desse modo, levando-se em conta o reconhecimento de que a indenização não deve ser instrumento de enriquecimento ilícito, mas que também deve penalizar o infrator tenho como razoável o valor da indenização por danos morais indicada no dispositivo, a ser suportada pela instituição bancária. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Fazenda Nacional a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Defiro o benefício de Justiça Gratuita requerido na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

27/08/2025, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Decurso de Prazo

Definitivo

Enviada ao Tribunal

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(44)