Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032059-72.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032059-72.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032059-72.2024.4.05.8100. AUTOR: LUIZ ALEXANDRE SILVA DE FREITAS CURADOR: VERA LUCIA SILVA DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: NELSON NOGUEIRA DAMASCENO - CE32753, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Fortaleza, 5 de fevereiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/02/2026, 00:00

Preparada para Envio

16/10/2025, 01:05

Trânsito em julgado

16/10/2025, 01:05

Petição

25/09/2025, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 01:43

Petição

27/08/2025, 17:40

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:01

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:03

Petição (sucessão)

28/07/2025, 12:23

Petição (sucessão)

15/07/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0032059-72.2024.4.05.8100. AUTOR: LUIZ ALEXANDRE SILVA DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: NELSON NOGUEIRA DAMASCENO - CE32753, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pretende a obtenção de benefício previdenciário/assistencial. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001. No caso dos autos, as partes transigiram, consoante acordo apresentado nos autos. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Determino que o INSS, caso ainda não tenha implantado, implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Fortaleza/CE, datado eletronicamente. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

15/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/07/2025, 10:38

Expedida/certificada

14/07/2025, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 10:38

Homologação de Transação

14/07/2025, 10:17

Documentos

Intimação do Requisitório

•06/02/2026, 00:00

—

Preparada para Envio

Trânsito em julgado

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (sucessão)

Petição (sucessão)

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

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