Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0500380-39.2020.4.05.8002 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal AL

Partes do Processo

LUCIANO DOS SANTOS

Autor

LUCIANO DOS SANTOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

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AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

Advogados / Representantes

ARISTIDES GONCALVES DA SILVA NETO

OAB/AL 14308·CPF·Representa: Autor

MACIO ALEX TENORIO DE MELO

OAB/AL 11860·CPF·Representa: Autor

MAURICIO ARAUJO BARBOZA

CPF·Representa: Autor

DYEVERSON SOUSA OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

LUCIANO DOS SANTOS

Autor

LUCIANO DOS SANTOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2025, 08:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de LUCIANO DOS SANTOS em 26/11/2025 23:59.

28/11/2025, 09:01

Juntada de Certidão

18/11/2025, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/11/2025, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/11/2025, 14:20

Juntada de Alvará

18/11/2025, 14:17

Juntada de anexo

30/10/2025, 09:50

Juntada de anexo

28/10/2025, 12:27

Juntada de anexo

28/10/2025, 12:15

Juntada de anexo

27/10/2025, 17:31

Processo Reativado

27/10/2025, 13:56

Processo Desarquivado

23/10/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2025, 13:23

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 17:42

Todas as movimentações(276)

Arquivado Definitivamente

29/11/2025, 08:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de LUCIANO DOS SANTOS em 26/11/2025 23:59.

28/11/2025, 09:01

Juntada de Certidão

18/11/2025, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 19:28

Decisão

•27/08/2025, 19:28

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legal

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18/11/2025, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/11/2025, 14:20

Juntada de Alvará

18/11/2025, 14:17

Juntada de anexo

30/10/2025, 09:50

Juntada de anexo

28/10/2025, 12:27

Juntada de anexo

28/10/2025, 12:15

Juntada de anexo

27/10/2025, 17:31

Processo Reativado

27/10/2025, 13:56

Processo Desarquivado

23/10/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2025, 13:23

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 17:42

Processo Reativado

08/10/2025, 11:09

Juntada de anexo

08/10/2025, 11:09

Decorrido prazo de LUCIANO DOS SANTOS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 09:37

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 12:57

Juntada de Ofício

02/10/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição (outras)

22/09/2025, 08:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:35

Decorrido prazo de LUCIANO DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:35

Decorrido prazo de LUCIANO DOS SANTOS em 29/08/2025 23:59.

01/09/2025, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 05:16

Publicado Decisão em 29/08/2025.

29/08/2025, 05:16

Expedição de Mandado.

27/08/2025, 19:28

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 19:28

Decisão Interlocutória de Mérito

27/08/2025, 19:28

Conclusos para decisão

27/08/2025, 17:48

Juntada de Petição de petição (outras)

29/07/2025, 16:52

Publicado Intimação em 26/05/2025.

10/06/2025, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

10/06/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição (outras)

29/05/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição (outras)

26/05/2025, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o INSS a manifestar-se sobre o pedido de habilitação de herdeiros. Prazo: 10 dias. Juiz Federal

23/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 13:33

Conclusos para despacho

22/05/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2025, 09:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2025 23:59.

02/05/2025, 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2025 23:59.

02/05/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

26/04/2025, 22:56

Expedição de Outros documentos.

26/04/2025, 22:56

Ato ordinatório praticado

26/04/2025, 22:52

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2025, 16:13

Migração de Sistema Eletrônico

05/04/2025, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica

07/11/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica

04/10/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

04/10/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

04/10/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

24/09/2024, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica

24/09/2024, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 21:02

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

11/09/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica

07/05/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

07/05/2024, 00:30

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

30/04/2024, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica

29/04/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica

26/04/2024, 10:31

Juntada de Certidão

26/04/2024, 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 06:53

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2024, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica

05/12/2023, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica

04/12/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica

04/12/2023, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 11:01

Juntada de Petição de Contra-razões

29/11/2023, 16:19

Juntada de Petição de Recurso inominado

29/11/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 16:19

Juntada de Certidão

29/11/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 16:19

Juntada de Certidão

29/11/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 16:19

Juntada de Certidão

29/11/2023, 16:19

Juntada de Certidão

29/11/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 16:19

Juntada de Certidão

29/11/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 16:19

Juntada de Certidão

29/11/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 16:19

Juntada de Certidão

29/11/2023, 16:19

Juntada de Certidão

29/11/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 16:19

Juntada de Certidão

29/11/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 15:30

Processo Reativado

31/08/2023, 14:35

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 09:11

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 09:10

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 09:10

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 09:09

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 09:09

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 09:03

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 09:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 08:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

25/10/2022, 23:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

25/10/2022, 23:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

25/10/2022, 23:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

26/09/2022, 23:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

01/09/2022, 09:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

01/09/2022, 09:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

23/08/2022, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica

21/08/2022, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica

21/08/2022, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica

21/08/2022, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica

21/08/2022, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica

15/08/2022, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

15/08/2022, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

15/08/2022, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

15/08/2022, 00:30

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

09/08/2022, 22:54

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

09/08/2022, 22:54

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

02/08/2022, 16:08

Baixa Definitiva

31/07/2022, 13:32

Juntada de Certidão

31/07/2022, 13:31

Classe retificada de Procedimento do Juizado Especial Cível para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

22/03/2022, 22:31

Baixa Definitiva

04/03/2022, 13:15

Recebidos os autos

04/03/2022, 13:15

Juntada de Certidão

04/03/2022, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica

27/12/2021, 00:33

Confirmada a intimação eletrônica

27/12/2021, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica

27/12/2021, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica

17/12/2021, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 13:08

Juntada de Certidão

15/12/2021, 16:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

14/12/2021, 16:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2021, 12:13

Retirada de pauta

06/12/2021, 12:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2021, 12:09

Juntada de Outros documentos

26/11/2021, 11:13

Conclusos para julgamento

26/11/2021, 07:52

Juntada de Certidão

19/11/2021, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica

02/11/2021, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2021, 07:16

Distribuído por sorteio

21/10/2021, 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

21/10/2021, 09:09

Recebidos os autos

21/10/2021, 09:09

Juntada de Certidão

21/10/2021, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica

04/10/2021, 00:31

Juntada de Petição de Contra-razões

25/09/2021, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica

23/09/2021, 12:53

Juntada de Certidão

23/09/2021, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 11:47

Juntada de Outros documentos

15/09/2021, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica

04/09/2021, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2021, 10:30

Juntada de Petição de Recurso inominado

26/08/2021, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica

26/08/2021, 21:56

Confirmada a intimação eletrônica

24/08/2021, 19:55

Juntada de Certidão

24/08/2021, 18:06

Juntada de Certidão

24/08/2021, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 18:04

Juntada de Outros documentos

23/08/2021, 15:51

Juntada de Outros documentos

23/08/2021, 15:04

Conclusos para julgamento

23/08/2021, 10:21

Julgado procedente o pedido

23/08/2021, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica

08/08/2021, 00:31

Juntada de Outros documentos

05/08/2021, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica

05/08/2021, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica

01/08/2021, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

28/07/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 10:07

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 17:32

Juntada de Certidão

21/07/2021, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica

27/06/2021, 00:30

Juntada de Certidão

16/06/2021, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2021, 09:27

Juntada de Outros documentos

15/06/2021, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica

30/05/2021, 00:31

Juntada de Certidão

19/05/2021, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 21:53

Confirmada a intimação eletrônica

09/05/2021, 00:30

Juntada de Certidão

28/04/2021, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 07:17

Confirmada a intimação eletrônica

21/03/2021, 00:30

Juntada de Certidão

10/03/2021, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica

24/02/2021, 00:30

Juntada de Certidão

13/02/2021, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2021, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica

19/01/2021, 00:31

Juntada de Certidão

08/01/2021, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 15:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/12/2020, 09:37

Conclusos para julgamento

16/12/2020, 20:35

Juntada de Outros documentos

16/12/2020, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica

07/12/2020, 00:31

Juntada de Outros documentos

02/12/2020, 11:43

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 23:37

Confirmada a intimação eletrônica

01/12/2020, 23:35

Confirmada a intimação eletrônica

27/11/2020, 11:43

Juntada de Certidão

26/11/2020, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica

17/11/2020, 00:31

Juntada de Outros documentos

09/11/2020, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2020, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica

02/11/2020, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica

27/10/2020, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica

22/10/2020, 12:54

Juntada de Certidão

22/10/2020, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2020, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2020, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2020, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica

13/04/2020, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

13/04/2020, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

03/04/2020, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2020, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2020, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2020, 12:59

Juntada de Certidão

02/04/2020, 12:58

Juntada de Outros documentos

27/02/2020, 12:49

Juntada de Outros documentos

19/02/2020, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica

19/02/2020, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica

19/02/2020, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica

18/02/2020, 11:50

Juntada de Certidão

17/02/2020, 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2020, 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2020, 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2020, 22:57

Confirmada a citação eletrônica

08/02/2020, 00:30

Juntada de Certidão

28/01/2020, 11:52

Juntada de Certidão

28/01/2020, 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/01/2020, 11:43

Distribuído por sorteio

23/01/2020, 11:04

Protocolizada Petição

23/01/2020, 11:04

Juntada de Outros documentos

23/01/2020, 11:04

Juntada de Outros documentos

23/01/2020, 11:03

Juntada de Outros documentos

23/01/2020, 11:03

Juntada de Outros documentos

23/01/2020, 11:03

Juntada de Outros documentos

23/01/2020, 11:02

Juntada de Outros documentos

23/01/2020, 11:01

Juntada de Outros documentos

23/01/2020, 11:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2020, 10:58

Juntada de Outros documentos

23/01/2020, 10:56

Juntada de Outros documentos

23/01/2020, 10:56

Juntada de Outros documentos

23/01/2020, 10:55

Juntada de Outros documentos

23/01/2020, 10:55

Juntada de Petição de Petição inicial

23/01/2020, 10:54

Despacho

•22/05/2025, 13:33

Despacho

•22/05/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•26/04/2025, 22:52

Decisão

•11/09/2024, 16:25

Decisão

•25/04/2024, 15:01

Despacho

•23/11/2023, 15:30

Acórdão

•14/12/2021, 16:20

Contrarrazões

•25/09/2021, 16:29

Sentença

•23/08/2021, 10:21

Despacho

•18/12/2020, 09:37