Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005738-36.2025.4.05.8109 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005738-36.2025.4.05.8109 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO OCIVAM VIEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAIMUNDO IDELFONSO DE LIMA - CE20526 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005738-36.2025.4.05.8109 Cuida-se de ação especial cível, proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora, devidamente qualificada na exordial, pleiteia a conversão de aposentadoria concedida com regra de transição do art 20. da EC 103/2019 para aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Requer, para tanto, sejam considerados como desempenhados sob condições especiais lapsos de sua vida laborativa. É o que importa mencionar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1º da Lei 10.259/01. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Preliminar - prescrição Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 do Decreto-Lei nº 20.910/32, "prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil". Por outro lado, consoante o disposto no art. 3° do Decreto-Lei nº 20.910/32, "quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto." Em outras palavras: nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se venceram nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação. A propósito, esclarecendo o significado da referida norma federal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Súmula nº 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Considerando-se que, in casu, a discussão versa sobre prestações de trato sucessivo, em situação na qual inexiste pronunciamento expresso da Administração Pública sobre o pleito da parte interessada, imperioso se mostra o reconhecimento de que apenas prescreveram as parcelas precedentes ao quinquênio que antecedeu o ingresso da ação, não sendo atingido, assim, o fundo de direito. Sob tal fundamento é que merece ser declarada prescrição quinquenal, incidente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação, se existentes. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Evolução legislativa da aposentadoria especial e da aposentadoria por tempo de contribuição 2.2.1.1. Requisitos da aposentadoria especial e da aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91 (LBPS), é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física (agentes físicos, químicos ou biológicos), em razão de sua natureza, concentração, intensidade e exposição. E, conquanto haja controvérsia quanto à sua natureza, prevalece o entendimento de que se cuida de nova espécie de aposentadoria, a par das existentes. A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) alterou substancialmente a regulamentação da aposentadoria especial. Primeiramente, é necessário ressaltar que é garantido o direito à aposentadoria pelas regras da LBPS para os que preencheram seus requisitos até 12/11/2019, dia anterior à promulgação da reforma constitucional. Portanto, as alterações promovidas pela reforma constitucional apenas se aplicam a benefícios com requisitos de elegibilidade preenchidos a partir de 12/11/2019. Expondo de forma sintética, o segurado que pretende se aposentar apenas períodos de contribuição especiais (decorrentes da exposição a agentes nocivos) possui os seguintes requisitos de elegibilidade para o gozo de aposentadoria: RGPS ANTES DA EC 103 BENEFÍCIO REGRA IDADE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SOMA (PONTOS) Aposentadoria especial Permanente LBPS, art. 57 Não exigido 15, 20 ou 25 anos de exposição (conforme nível). Não exigido RGPS APÓS EC 103 BENEFÍCIO REGRA IDADE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SOMA (PONTOS) Aposentadoria por idade Regra permanente ("transitória") Ingresso após a EC 103 Art. 19 da EC 103 a) Regra geral: 62 anos para mulher; 65 anos para homem b) exposição a agente nocivos: 55, 58 ou 60 anos (ambos os sexos), conforme nível de exposição a) regra geral: 15 anos para mulher; 20 anos para homens b) agentes nocivos: 15, 20 ou 25 anos de exposição (conforme nível). Não exigido Aposentadoria especial para agentes nocivos Transição Art. 21 da EC 103 Não exigido 15, 20 ou 25 anos de exposição 66, 76 ou 86 anos, conforme exposição Contagem em dias Considera também: a) frações; e b) períodos comuns Permanente ("transitória") Vide aposentadoria por idade. Também não cabe mais conversão de períodos posteriores à EC 103 em comuns Cumpre esclarecer que as normas permanentes são aquelas aplicáveis aos segurados filiados após a EC 103/2019, enquanto as de transição também se aplicam aos filiados ao RGPS anteriormente. Como se percebe, pela regra permanente atual (art. 18 da EC 103/2019), a exposição a agentes prejudiciais à saúde passou a integrar um dos requisitos da aposentadoria por idade, não se tratando mais de uma espécie de benefício distinta. Outra alteração substancial trazida pela EC 103/2019 é a vedação de conversão de tempo especial em comum (art. 25, § 2º da EC 103/2019). Trata-se de decorrência de vedação de utilização de tempo de contribuição fictício no RGPS, conforme § 14 do art. 201 da CFRB/88, incluído na mesma reforma. Contudo, os períodos de contribuição especiais existentes até 12/11/2019 ainda poderão ser convertidos em comuns. Já a aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício concedido ao segurado da Previdência Social que atender a requisitos de contribuição. Até a Emenda Constitucional nº 103/2019, existiam duas modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição, a aposentadoria integral, regida pelo art. 201, § 7º da Constituição Federal; e a proporcional, então disciplinada pelo art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/98. A partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, este benefício foi extinto. Porém, assim como ocorreu com a regulamentação da aposentadoria especial, foram assegurados os direitos daqueles segurados que preencheram os requisitos de elegibilidade até 12/11/2019, período anterior à promulgação da reforma constitucional. Portanto, as alterações promovidas pela reforma constitucional apenas se aplicam a benefícios com requisitos de elegibilidade preenchidos a partir de 12/11/2019. De outra mão, a referida emenda constitucional trouxe várias normas de transição, aplicáveis exclusivamente aos segurados filiados ao RGPS até 12/11/2019. Os requisitos de elegibilidade para a aposentadoria por tempo de contribuição são sinteticamente apresentados na planilha a seguir: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ANTES DA EC 103 REGRA IDADE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SOMA (PONTOS) Permanente CF, art. 201, § 7º Não exigido Regra geral: 35 anos para homens e 30 anos para mulheres Professor infantil ao médio: redução de 5 anos Não exigido Proporcional Regra de transição EC 20/98, art. 9º) 53 anos para homens; 48 anos para mulheres a) 30 anos para homens e 25 anos para mulheres b) contribuição adicional (pedágio) de 40% do tempo de contribuição que faltava para se aposentar em 16/12/1998 Não exigido APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APÓS EC 103 REGRA IDADE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SOMA (PONTOS) Transição 1 Sistema de pontos Art. 15 da EC 103 Não exigido Regra geral: 35 anos para homens e 30 anos para mulheres Professor infantil ao médio: redução de 5 anos 1) REGRA GERAL a) até 2019: 86 para mulheres e 96 para homens b) 2020 em diante: 1 + por ano. Limite de 105 para homens e 100 para mulheres Contagem em dias. Considera frações 2) PROFESSOR a) até 2019: 81 para mulheres, 91 para homens b) 2020 em diante: 1 ano a mais por ano. Limite de 100 par homens e 92 para mulheres Transição 2 Sem pontos e pedágio Art. 16 da EC 103 1) Regra geral: depende de quando preencheu os requisitos: a) até 2019: 56 anos para mulheres, 61 anos para homens; b) 2020 em diante: aumenta 6 meses/ano (vai até 62 anos para mulheres e 65 para homens) 2) Professor infantil ao médio: redução de 5 anos a) Regra geral: 30 anos para mulheres, 35 anos para homens b) Professor infantil ao médio: redução de 5 anos Não exigido Transição 3 Com pedágio de 50% Art. 17 da EC 103 Com fator previdenciário, calculado na forma da LBPS Não exigido Requisitos: 1) Tempo de contribuição até a EC 103 (12/11/2019): 28 anos para mulheres e 33 anos para homens 2) Tempo de contribuição total de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens; 3) contribuição adicional (pedágio) de 50% do tempo de contribuição que faltava para se aposentar em 12/11/2019 Não exigido Transição 4 Com pedágio de 100% Art. 20 da EC 103 57 anos para mulheres, 60 anos para homens Professor: reduz 5 anos 1) Regra geral: Requisitos: a) 30 anos para mulheres, 35 anos para homens; e b) contribuição adicional (pedágio) de 100% do tempo de contribuição que faltava para se aposentar em 12/11/2019 2) Professor. Reduz 5 anos. Também exige pedágio de 100% Não exigido Permanente Não existe (benefício extinto para novos segurados) Passo então a discorrer sobre as normas atinentes ao reconhecimento de períodos especiais. 2.2.1.2. Regras gerais sobre a análise dos períodos de contribuição A EC 103/2019 (Reforma da Previdência) não alterou as normas sobre a caracterização de determinado período de contribuição como comum ou especial, permanecendo a regulamentação pela Lei nº 8.213/91 (LBPS) e atos infralegais, como o Decreto nº 3.048/99. Também ganham relevo as disposições da Instrução Normativa INSS nº 77/2015. O tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Nesse sentido, aliás, é a orientação jurisprudencial pacífica, a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/2003, com a introdução do § 1º ao art. 70 do Decreto n.º 3.048/99, verbis: Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 4.827, de 03.09.2003, DOU 04.09.2003) Neste contexto e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade especial pela parte autora, a qual pode ser assim resumida: a) no período de trabalho até 28-04-95, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis e de temperatura, respectivamente, por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes); Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos n. 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n. 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n. 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n. 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), n. 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n. 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997, e os Decretos n. 2.172/97 (Anexo IV) e n. 3.048/99 a partir de 06-03-1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto n. 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula n. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP n. 842.325, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 05-02-2007, p. 429). Discute-se ainda se, nos casos de ser aplicada analogia à lista de categorias profissionais, seria necessária a comprovação da efetiva exposição a agente nocivos. A TNU, ao firmar tese do Tema 198, confirmou o entendimento majoritário, no sentido de que, é possível a aplicação de interpretação extensiva ou analogia, mediante justificativa da similaridade entre as atividades. Não necessariamente haverá necessidade de prova pericial, a ser verificada em cada caso concreto. Vejamos o teor da tese firmada: TNU, Tema 198: No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto. Consigne-se, ademais, que, nos termos da Súmula 49 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: "Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente". b) a partir de 29-04-95, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-97, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) no lapso temporal compreendido entre 06-03-97 e 28-05-98, em que vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; Havendo pedido de reconhecimento de existência de agentes nocivos no exercício de atividade laboral relativamente a período posterior a 01 de janeiro de 2004, o único formulário válido para tal fim é o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), no qual é feito o registro das atividades desempenhadas pelo empregado com as circunstâncias laborais e ambientais, com a descrição das diferentes funções do empregado, em face dos agentes nocivos, relato da presença, identificação e intensidade dos riscos e referência à periodicidade da execução do trabalho. Importante atentar para o disposto no arts. 271 da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 45 de - de 06 de agosto de 2010, que conceitua tal documento e esclarece sua finalidade: Art. 271. O PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades e tem como finalidade: I - comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em especial, o benefício de auxílio-doença; II - prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo; III - prover a empresa de meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e IV - possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva. § 1º As informações constantes no PPP são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime nos termos da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes. § 2º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 297 do Código Penal. e) Por fim, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, não há vedação à continuidade da conversão de tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, mesmo após 28.05.98, tendo restado sem eficácia a Medida Provisória n. 1.663/98, quanto à revogação do § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91. Sobre o ponto, revendo seu posicionamento, o STJ passou a entender que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 está em plena vigência, possibilitando a conversão de todo o tempo trabalhado em condições especiais, ainda que posteriormente a maio de 1998, em razão do direito adquirido à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. A propósito, transcrevo a ementa do seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL APÓS 1998. CÔMPUTO. MP N. 1663-15 CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998. MANUTENÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Quinta Turma. 2. Agravo regimental improvido. (AGRESP 200900453175, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, 05/04/2010) Assim, considerando que o parágrafo 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado nem expressa, nem tacitamente pela Lei n. 9.711/98 e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998. Desta feita, irrecusável o direito do segurado de converter o tempo especial em comum, segundo a lei então vigente, o que atualmente lhe é igualmente assegurado pelo art. 70 do Decreto nº 3.048/99 e pelo enunciado da Súmula 50 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ("É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período."). Ainda sobre essa questão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais sumulou, no verbete 55 o entendimento de que "A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria." Importante atentar, ainda, que a Turma Nacional de Uniformização uniformizou o entendimento de que a exibição do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, até mesmo para a exposição a ruído e calor, dispensa a apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, salvo se houver impugnação específica ao documento. Confira-se o precedente uniformizador: VOTO - O autor pretendia o reconhecimento da condição especial de trabalho nos períodos compreendidos entre 01/02/2000 a 17/11/2003 e de 31/05/2008 a 28/01/2009, com a consequente concessão da aposentadoria especial. A Turma Recursal, porém, negou provimento ao recurso do autor com base em dois motivos. Primeiro, considerou que não é possível aplicar o limite de tolerância ao ruído de 85 db(A) para o trabalho exercido no interstício compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, devendo ser considerado, nesse período, o limite de 90 dB, conforme a norma então vigente. Em segundo lugar, o acórdão recorrido considerou que não é possível reconhecer condição especial de trabalho por exposição a ruído sem exibição de laudo técnico ambiental, a não ser que o formulário (modelo DSS-8030 ou equivalente) tenha sido assinado por médico ou engenheiro do trabalho. Eis o trecho do voto do juiz relator: "Quanto aos períodos de 01/02/2000 a 17/11/2003 e de 31/05/2008 a 28/01/2009, em que o Autor exerceu a função de operador de produção na empresa ALL - América Latina Logística do Brasil AS, ficando exposto, segundo o formulário (FORM31 e 32, evento 01) a ruído de 93,3 dB(A), não é possível reconhecer a especialidade, pois a informação não é corroborada por laudo. Observo, inicialmente, que esta Turma Recursal entende que há necessidade de apresentação de Laudo Técnico, nos termos da Súmula nº 5 da então única TRSC: 'Exige-se laudo técnico para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos somente em relação à atividade prestada a partir de 06/03/1997 (decreto 2172/97), exceto quanto ao ruído, para o qual imprescindível aquela prova também no período anterior'. Exceção feita aos casos em que o formulário apresentado é assinado por médico ou engenheiro do trabalho, em que, entendo, referido documento passa a possuir o valor probante equivalente ao laudo técnico." O autor interpôs incidente de uniformização de jurisprudência. Deduziu os seguintes pedidos: a) seja uniformizado o entendimento de que deve ser admitida como especial a exposição ao agente insalubre ruído em níveis superiores a 85 decibéis a partir de 5/3/1997; b) seja uniformizado o entendimento de que deve ser considerado exclusivamente o PPP como meio de comprovação da exposição do segurado ao agente insalubre, inclusive em se tratando de ruído, independentemente da apresentação do respectivo laudo técnico-ambiental. Em relação à primeira questão, o requerente alegou que a decisão proferida pela Turma Recursal de Sergipe (2009.85.01.501403-0) entendeu que, diante do caráter social do direito previdenciário, é cabível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, por ser disposição regulamentar mais benéfica, considerando-se como especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 85 dB(A), desde 6/3/1997, data da vigência do Decreto nº 2.172/97. Em relação à segunda questão, alegou que decisões proferidas pela Turma Recursal de Sergipe (2009.85.02.502451-2 e 2009.85.01.502120-4), pela Turma Recursal de Goiás (2007.35.00.706600-2) e pela própria TNU (2006.51.63.00.0174-1) entendem que não há necessidade de apresentação do laudo técnico-ambiental, porque o único documento exigido para a comprovação da sujeição do segurado aos agentes nocivos, inclusive o ruído, é o PPP, independentemente do profissional que o tenha subscrito. A divergência jurisprudencial ficou demonstrada. Passo a julgar o mérito. Limite de tolerância ao ruído no período de 6/3/1997 a 18/11/2003 O Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 fixou em 90 dB(A) o limite de tolerância ao ruído para efeito de definir condição especial de trabalho. O Decreto nº 4.882/2003, porém, alterou o Decreto nº 3.048/99, reduzindo o limite de tolerância para 85 dB(A). O Decreto nº 4.882/2003 entrou em vigor em 19/11/2003. Nesse contexto, a Súmula nº 32 da TNU enunciava que, no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, o limite de tolerância ao ruído correspondia a 90 dB(A), conforme Decreto nº 2.172/97. Aplicava-se a regra tempus regit actum. Não obstante, na sessão de 24/11/2011, a TNU revisou a súmula, que assumiu a seguinte redação: "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído" (DOU 14/12/2011). A TNU uniformizou, assim, o entendimento de que o Decreto nº 4.882/2003 aplica-se retroativamente. Dessa forma, o limite de tolerância ao ruído no período de 6/3/1997 a 18/11/2003 corresponde a 85 dB(A), afastando-se a aplicação do Decreto nº 2.172/97. Dispensabilidade do laudo técnico ambiental quando é exibido o PPP O art. 161 da já revogada Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/2007 dispunha que o LTCAT (laudo técnico de condições ambientais do trabalho) é exigível para comprovar atividade especial até 31/12/2003 e, para períodos laborados a partir de 1º/1/2004, o único documento exigido do segurado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. No mesmo sentido dispõe o art. 256 da atual Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. Por outro lado, o § 1º do mesmo art. 161 da revogada IN INSS/PRES nº 20/2007 - com a redação atribuída pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 27/2008 - ressalvava que, quando o Perfil Profissiográfico Previdenciário contempla os períodos laborados até 31/12/2003, o LTCAT é dispensado. Assim, o INSS reconhecia que o PPP constitui documento suficiente para comprovar a exposição a agente nocivo à saúde. Com esteio no citado ato normativo infralegal, a TNU já decidiu pelo menos duas vezes que a exibição do PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. Eis os precedentes: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. 3. O entendimento manifestado nos aludidos atos administrativos emitidos pelo próprio INSS não extrapola a disposição legal, que visa a assegurar a indispensabilidade da feitura do laudo técnico, principalmente no caso de exposição ao agente agressivo ruído. Ao contrário, permanece a necessidade de elaboração do laudo técnico, devidamente assinado pelo profissional competente, e com todas as formalidades legais. O que foi explicitado e aclarado pelas referidas Instruções Normativas é que esse laudo não mais se faz obrigatório quando do requerimento do reconhecimento do respectivo período trabalhando como especial, desde que, quando desse requerimento, seja apresentado documento emitido com base no próprio laudo, contendo todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade. Em caso de dúvidas, remanesce à autarquia a possibilidade de exigir do empregador a apresentação do laudo, que deve permanecer à disposição da fiscalização da previdência social. 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ." (PEDILEF 200651630001741, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009.) "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PARADIGMAS INVOCADOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. CONSTATAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. FORMULÁRIO EXIGIDO. PPP. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PELO SEGURADO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE, IN CASU. ART. 161, INC. IV, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 27, DE 30/04/2008. PRECEDENTE DESTA TNUJEF's. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. Aduzindo os acórdãos paradigmas no sentido de que o perfil profissiográfico previdenciário - PPP - emitido pela empresa onde o segurado desempenhou atividades especiais deve ser reconhecido para fins de comprovação da atividade, com a consequente conversão do tempo, segundo o índice previsto em lei ou regulamento e, havendo o acórdão da Turma Recursal de origem dado provimento apenas parcial ao recurso inominado em função do entendimento daquele colegiado segundo o qual apenas após 01/01/2004 passou possível o reconhecimento da especialidade somente por meio do PPP, sem a necessidade de apresentação do laudo técnico pelo segurado, é de rigor o reconhecimento de similitude fática. II. Asseverando o §1º, inc. IV, do art. 161, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 27, de 30/04/08 que "quando for apresentado o documento de que trata o §14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo", afigura-se descabido exigir do segurado, mesmo em se tratando dos agentes nocivos ruído e calor, a apresentação de laudo técnico correspondente, quer na esfera administrativa, quer na judicial. III. Pode a Autarquia Previdenciária diligenciar, a qualquer tempo, junto às empresas emitentes dos referidos PPPs, a fim de obter os laudos técnicos obrigatórios, sob pena da sanção administrativa prevista no art. 58 da Lei nº 8.213/91, devendo, inclusive, representar junto aos órgãos competentes caso detecte indícios de fraude. IV. Pedido de uniformização conhecido e provido." (PEDIDO 2007.72.59.003689-1, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DOU 13/05/2011) A atual IN INSS/PRES nº 45/2010 não repetiu a norma constante do art. 161, § 1º, da revogada IN INSS/PRES nº 20/2007. Isso, porém, não impede o reconhecimento judicial de que, em regra, o PPP constitui documento suficiente para comprovar a condição especial de trabalho. O PPP consiste em formulário preenchido pelo empregador com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A validade do conteúdo do PPP depende da congruência com o laudo técnico. Essa congruência é sempre presumida. A presunção, porém, não é absoluta. Circunstancialmente pode haver dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico. Nesses casos, é legítimo que o juiz condicione a valoração do PPP à exibição do laudo técnico ambiental. No presente caso, porém, o acórdão recorrido não suscitou nenhum questionamento objetivo em torno da fidedignidade do PPP. O julgado negou qualquer valor probatório ao PPP, desde que exigiu de forma absoluta a exibição do laudo técnico ambiental. Erradamente transformou, assim, uma exceção em regra. A apresentação de laudo técnico ambiental para aferir a validade do teor do PPP deve ser a exceção, e não a regra. Isto posto, dou provimento aos pedidos para: a) uniformizar o entendimento de que deve ser admitida como especial a exposição ao ruído em nível equivalente superior a 85 dB(A) a partir de 5/3/1997; b) uniformizar o entendimento de que a exibição do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP dispensa a apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, salvo se houver impugnação específica ao documento. c) determinar a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para proceda à adequação do acórdão recorrido às premissas jurídicas acima fixadas. O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes mesmo da distribuição do incidente de uniformização, para que confirmem ou adequem o acórdão recorrido. Aplicação do art. 7º, VII, "a", do regimento interno da TNU, com a alteração aprovada pelo Conselho da Justiça Federal em 24/10/2011. É como voto. Sigla do órgão TNU Data da Decisão 27/06/2012 Fonte/Data da Publicação DOU 06/07/2012 Decisão ACÓRDÃO - Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dar provimento ao incidente de uniformização. (PEDILEF 200972640009000, Relator Acórdão JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES; Brasília, 27 de junho de 2012) Na mesma trilha os precedentes a seguir do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição/serviço, desde a data do requerimento administrativo (13.07.2010). 2. Para fins de reconhecimento das condições insalubres do período de 01.04.93 a 13.07.2010, o demandante juntou aos autos o Perfil Profissiográfico Previdencário (PPP) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais da Metalúrgica BACE Ltda em que informa que ele esteve exposto ao agente nocivo 'ruído'de intensidade equivalente a 92,8 dB. 3. Em se tratando de exposição aos agentes físicos ruído e calor, a apresentação do respectivo Laudo Técnico mostra-se imperiosa mesmo para os interstícios anteriores ao Decreto n. 2.172/97. Porém, considerando que o PPP é emitido com base no Laudo Pericial, a apresentação daquele supre a imprescindibilidade deste. Essa dispensa é feita pelo próprio INSS, conforme se depreende da leitura do art. 161, IV e parágrafo 1º, da Instrução Normativa n. 20/INSS/PRES, de 10/10/2007, com redação dada Instrução Normativa n. 27/INSS/PRES, de 30/04/2008, in verbis: "Art. 161. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: (...) IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado será o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. parágrafo 1º. Quando for apresentado o documento de que trata o 14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo". 4.(...) Sentença mantida. 6. Precedentes da egrégia TNU e do colendo STJ. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. (APELREEX 00001125420114058100, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::23/08/2012 - Página::301.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. ATIVIDADE ESPECIAL. DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DE 90 DECIBÉIS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PPP. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA FORMAL. AFASTAMENTO. NOVA SITUAÇÃO FÁTICA. TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE À APOSENTAÇÃO PLEITEADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - (...). - Ressalte-se que, tendo o postulante apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário, contendo a indicação do técnico responsável pela monitoração biológica, mesmo em se tratando do agente nocivo "ruído", é dispensável a apresentação do laudo técnico, consoante disposição da IN/INSS nº 20, de 10/10/2007, alterada pela IN-INSS/PRES 27, de 30/04/2008, devendo a empresa à qual o segurado era vinculado mantê-lo em seu poder. Jurisprudência pacífica da TNU. - (...). (AC 00008709420114058306, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::12/04/2012 - Página::467.) PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Apresentados documentos hábeis a comprovar que o trabalho era desempenhado sob condições perigosas, penosas ou insalubres, alternativa não há senão reconhecer a especialidade do serviço em atenção aos princípios da primazia da realidade e da dignidade humana. 2. No tocante ao vínculo desempenhado de 08.04.1981 a 07.04.2005, trabalhado na função de Armazenisa, consta dos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP's às fls. 109 e 168/169, informando que o Autor trabalhou de forma habitual e permanente com exposição aos seguintes agentes ambientais químicos tóxicos: GASTOXIN, FOSFINA, K-OBIOL, ACTELLIC, FERTOX, MALATION, DETALMETRINA, PROSTORE, nocivo iminentes à saúde do trabalhador. 3. Tratando-se de emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, não mais se exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, sendo que embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite referido documento. 4. Quanto à questão da contemporaneidade dos documentos comprobatórios, apesar de os referidos documentos terem sido produzidos em 2005, mas apontando a existência e persistência de condições e fatores degradantes à saúde ainda em tempos atuais, caracteriza o reforço do fato de que as ditas mazelas sempre existiram em igual ou até maior intensidade, haja vista que a instalação de ambientes laborais cada vez mais seguros e cada vez menos ofensivos traduz preocupação que se acentuou recentemente. 5. No que diz respeito à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), ele tem a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não podendo descaracterizar a situação de insalubridade. (...). (APELREEX 200981000168505, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::07/01/2011 - Página::17.) Ainda sobre o preenchimento do PPP, esclareço que, consoante entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da 5ª Região, "A existência de inconsistência acerca do preenchimento de código de GFIP não constitui, de igual modo, óbice ao reconhecimento do tempo sujeito à agente perigoso. Com efeito, não há como admitir-se contrapor ao direito do autor a imposição de mera formalidade, sobre a qual aquele não possui qualquer ingerência, notadamente quando devidamente comprovados os requisitos exigidos" (vide proc. 0503611-27.2009.4.05.8401 -TRRN) e "o código 00 informado ou a ausência do preenchimento do campo no PPP destinado ao preenchimento das informações da GFIP não obstam o reconhecimento do tempo especial laborado, uma vez que é ônus da empresa informar na GFIP se a atividade de seus empregados é especial ou não, bem como efetuar os recolhimentos devidos, não podendo o segurado ser penalizado por falha do empregador nesse ponto." (vide proc. 0513433-65.2012.4.05.8100 TRCE). 2.2.1.3. Regras sobre a possibilidade de conversão de tempo comum em especial Consoante decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.310.034/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor", ao passo que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (STJ, REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73). Portanto, com a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, passou a ser vedada a conversão de tempo comum em tempo especial quando a implementação dos requisitos para a inativação ocorrer após a sua vigência, haja vista que o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 (na redação da Lei 9.032/95), "suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum ('§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.')" (STJ, EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2015). Ficou esclarecido, no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.310.034/PR, que a referida tese "não viola o direito adquirido, pois o direito à conversão é expectativa que somente se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado quando feita a proporção temporal, no momento do jubilamento, entre aposentadoria especial (25 anos) e aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem)" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/11/2015). Sendo assim, a conversão do tempo comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, apenas será permitido nos casos em que os requisitos para o benefício tenham sido adimplidos antes da vigência da Lei 9.032, de 28/04/95. Neste sentido o disposto na Súmula 85 da TNU: Súmula da TNU, Enunciado nº 85: É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER). 2.2.2. Contribuinte individual Peculiar é a situação do segurado contribuinte individual acerca da qual a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula 62, do seguinte teor: "O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física." Adiante, no item 2.2.4, será apreciada a questão da falta de uso de Equipamento de Proteção Individual ? EPI contribuinte individual. 2.2.3. Possibilidade de uso de documentos extemporâneos Oportuno consignar, desde logo, que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os documentos apresentados serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais.[1] Tal é o entendimento da jurisprudência predominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais sumulado no verbete 68 daquele órgão julgador: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado". De outro lado, não se pode olvidar que a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado, conforme precedentes da e. Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a saber: APELREEX 200783000213841, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Primeira Turma, 21/05/2010.[3] Conforme ensina a Professora Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro: "Não é exigível que o laudo técnico seja contemporâneo com o período trabalhado pelo segurado, desde que os levantamentos das atividades especiais sejam realizados por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, que coletem dados em obras das empresas, nos equipamentos utilizados e especificados e nas folhas de registro do segurado. (...) Portanto, não há qualquer razão para que também não sejam aceitos como verdadeiros, considerando que o INSS nunca foi impedido de examinar o local onde é desenvolvido o trabalho nocivo, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento dos formulários." (Aposentadoria Especial - Regime Geral da Previdência Social, pág, 258, ed. Juruá - 2004). 2.2.4. Utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs Com frequência se discute se a utilização de EPIs afasta ou não a insalubridade. O Supremo Tribunal Federal enfrentou o tema com repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335, in verbis: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos "casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. (...) 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em "condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12- 02-2015) Em se tratando de matéria sujeita à interpretação de normas constitucionais, deve prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a eficácia do EPI afasta o reconhecimento da exposição ao agente nocivo, exceto se este se tratar de ruído em níveis superiores aos limites de exposição. O Enunciado nº 9 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, também já reconhecia o tempo de serviço especial pela exposição de ruído, ainda que tenha sido utilizado EPI eficaz: Súmula da TNU, Enunciado nº 9 - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Seguindo nesta toada, a TNU analisou a questão da existência de declaração da falta de declaração do uso de EPI por contribuintes individuais, firmando o seguinte entendimento: TNU, Tema 188 ? Após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado. Deste modo a mera falta de EPI não permite justificar o caráter especial de atividade desempenhada por contribuinte individual. É preciso estar demonstrada a ineficácia do EPI, o que é presumido apenas nos casos de exposição a ruído e agentes cancerígenos. 2.2.5. Exposição ao agente nocivo ruído Relativamente à caracterização da natureza especial do trabalho em face de exposição a ruído a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais tinha entendimento consolidado na Súmula 32 de sua jurisprudência, no seguinte sentido: "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído." Ocorre, todavia, que a TNU, houve por bem, na Oitava Sessão Ordinária, realizada no dia 09/10/2013, por unanimidade, cancelar o enunciado de que se fala ao argumento de que o entendimento expresso em sua Súmula 32 divergia da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque no julgamento na PET 9059, proferido em 28/08/2013, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento a incidente de uniformização interposto pelo INSS contra decisão da TNU e reafirmou sua orientação de que, também no caso de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, rege o fato a legislação vigente ao tempo da prestação do serviço, sem aplicação retroativa da norma jurídica mais protetiva. Confira-se a ementa daquele julgado, bem como de outro, mais recente, daquele mesmo Tribunal, acerca da matéria: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (PETIÇÃO Nº 9.059 - RS (2012/0046729-7) Relator: Ministro Benedito Gonçalves) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 2. No entanto, concluiu o Tribunal de origem ser possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, após o Decreto 2.172/1997, mesmo diante do nível de ruído inferior a 90 decibéis. Igualmente, levou em conta a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, por ser mais benéfico, de modo a atentar para a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 6.3.1997, data do Decreto 2.172/1997. 3. Assim decidindo, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ de não ser possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, notadamente porque o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1397783/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 17/09/2013) Com efeito, consolidou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a aplicação absoluta do princípio do tempus regit actum. Como consequência, aplicam-se os seguintes índices de tolerância para a exposição ao agente nocivo ruído: 1º) 80 dB até 04/03/1997; 2º) 90 dB entre 05/03/1997 e 17/11/2003; e 3º) 85 dB a partir de 18/11/2003. Noutro pórtico, como dito no item 2.2.3., no que atine especificamente a esse agente nocivo, o uso de EPI não afasta o caráter especial da atividade. No que atine às técnicas de aferição do ruído, é preciso considerar que, a partir da vigência de 19/11/2003 (data do Decreto 4.882/2003), a legislação passou a exigir a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. Havendo omissão ou dúvida, esta poderá ser sanada mediante apresentação do laudo técnico (LTCAT), conforme entendimento sedimentado no julgamento do Tema 174 da TNU, que possui a seguinte tese firmada: TNU, Tema 174 ?(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. 2.2.6. Exposição ao agente nocivo calor Quanto ao calor, o Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 prevê os seguintes limites para o trabalho contínuo (sem intervalos): TIPO DE TRABALHO LEVE MODERADO PESADO Caracterização a) sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia); b) sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir); ou c) de pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. a) sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas; b) de pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação; c) de pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação; e d) em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante Limites Regime de trabalho Contínuo: 30,00 45/15 descanso: 30,1 a 30,5 30/30 descanso: 30,7 a 31,4 15/45 descanso: 31,5 a 32,2 Vedado: acima de 32,2 Regime de trabalho Contínuo: 26,7 45/15 descanso: 26,7 a 28,0 30/30 descanso: 28,1 a 29,4 15/45 descanso: 29,5 a 31,1 Vedado: acima de 31,1, Regime de trabalho Contínuo: 25,00 45/15 descanso: 25,1 a 25,9 30/30 descanso: 26,0 a 27,9 15/45 descanso: 28,0 a 30,0 Vedado: acima de 30,0 Destaco ainda que não há impeditivo para que o reconhecimento do caráter especial decorra da exposição de calor oriundo de fontes naturais. Nesta toada, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 0503015-09.2015.4.05.8312, firmou a seguinte tese: "após a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, é possível o reconhecimento como especial do labor exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/TEM, calculado o IBUTG de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar". 2.2.7. Da exposição ao agente nocivo eletricidade Com relação especificamente ao trabalho com os riscos inerentes à eletricidade, a atividade de Eletricista encontra-se incluída dentro do que dispõe o Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64 (Código 1.1.8), que classifica como perigosos os trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos, sem necessidade de apresentação de laudos, haja vista que a legislação tinha por presumida a especialidade do trabalho. Cód. 1.1.8 - ELETRICIDADE - Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida. Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros. (Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts. Arts. 187, 195 e 196 da CLT. Portaria Ministerial 34, de 8-4-54.) Embora os Decretos nº 83.080/79, nº 2.172/97 e nº 3.048/99 não apresentem previsão semelhante no que tange ao agente nocivo eletricidade para o reconhecimento de atividade laborada sob condições especiais, a exposição do segurado de forma habitual e permanente a esse fator de periculosidade deve ser considerada para fins de contagem do período especial, na esteira da jurisprudência predominante. Cumpre ressaltar que a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT inclui a exposição a eletricidade entre as atividades perigosas, para fins de percepção de adicional de periculosidade: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) Noutro pórtico, rememoro o caráter exemplificativo do rol de atividades e agentes nocivos previstos nas normas regulamentares, conforme dispõe o Enunciado nº 198, da Súmula do extinto TFR. Não foi outro o entendimento adotado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Recurso Especial nº 1.306.113, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, conforme se verifica em sua ementa: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013) Neste sentido, o entendimento fixado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais na análise do Tema 159 do CJF (PEDILEF 5001238-34.2012.4.04.7102/ RS), ao estabelecer que "é possível o reconhecimento como especial de período laborado com exposição ao agente energia elétrica, após o decreto 2.172/97, para fins de concessão de aposentadoria especial." Cabe ressaltar que é considerado especial o serviço que exige exposição à tensão elétrica superior a 250 volts, na forma do já citado Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64 (Código 1.1.8). Neste sentido, os seguintes acórdãos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICISTA. CONCESSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CPTS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO TÉCNICO. JUROS DE MORA. LEI Nº. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.960/2009.(...) 3. Comprovado que o autor exerceu atividade (Eletricista e Eletrotécnico), com exposição ao fator de risco "eletricidade" a nível superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, no período de 24.05.82 a 11.06.2007 é de se reconhecer o referido tempo de serviço como especial (25 anos e 24 dias), ensejando o deferimento do benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. (...) 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Apelação e remessa oficial providas em parte. (TRF 5.ª Região. APELREEX 5258 RN 0001932-86.2008.4.05.8400. Relator: Desembargador Federal Francisco Wildo. Data de Julgamento: 16/3/2010. Segunda Turma. Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 25/3/2010 - Página: 282 - Ano: 2010). DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE COMPROVADA. RUÍDO. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Decreto nº 53.831/64, ao dispor sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807/60, considerou perigosa a atividade profissional sujeita ao agente físico "eletricidade", em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes, tais como eletricistas, cabistas, montadores e outros, expostos à tensão superior a 250 volts (item 1.18 do anexo). 7. Agravo desprovido. (TRF 3.ª Região. APELREE 9233 SP 2008.61.05.009233-9. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA. Data de Julgamento: 16/8/2011. DÉCIMA TURMA). Consoante explicitado no item 2.2.1, a partir de 29/04/1995, em razão da vigência da Lei n.º 9.032/95, passou a ser exigida habitualidade e permanência (não intermitência) na exposição a agentes nocivos, para fins de caracterização da atividade especial. Com a finalidade de regulamentar o disposto no art. 57, § 3º, da LBPS, dispõe o art. 65, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS) que "considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço" (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013). A exposição do segurado ao agente nocivo precisa ser então habitual e permanente, mas não precisa estar presente durante toda a jornada de trabalho. Com efeito, a não intermitência diz respeito ao risco, que deve ser indissociável da atividade desenvolvida (inerente à profissão), ou seja, não pode ser evitada pelo segurado. O mesmo se aplica à aferição da exposição aos riscos da eletricidade, que deve ser feita de acordo com a profissiografia (descrição das atividades desempenhadas). Assim, para que a atividade seja considerada especial, a exposição a tais agentes somente será considerada habitual e permanente se indissociável do trabalho, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Neste sentido a tese firmada pela TNU no Tema Representativo nº 210. 2.2.8. Operários de indústrias salineiras Conforme o item 1.1.3 do Decreto nº 53.831/1964, são consideradas insalubres as operações em locais com umidade excessiva, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais, tais como as atividades dos operários nas salinas, dentre outros, de modo que possível o enquadramento por categoria profissional, em razão de, nesses períodos, o demandante ter exercido o labor de operário de salinas. Ademais, tratando-se de trabalhador de salina, por se tratar de atividade de mineração em superfície (Item 2.3.3 do Decreto nº 83.080/79). Portanto, a atividade do período em apreço é compatível com o reconhecimento da atividade especial pela categoria profissional. Assim, até 28/05/1995, as atividades dos operários de indústrias salineiras são consideradas especiais por enquadramento. Quanto ao período posterior, é necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos (conforme documentação vigente em cada período), devendo ser levado em consideração, ainda, que o Decreto 2.172, de 5 de março de 1997 e o Decreto 3.048/1999, deixaram de contemplar a umidade excessiva como agente nocivo. No que atine aos operários avulsos, ressalta-se que o PPP expedido por Sindicato é considerado válido, conforme o art. 260, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77/2015, que prescreve: Art. 260. Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP. § 1º Para as atividades exercidas até 31 de dezembro de 2003, serão aceitos os antigos formulários, desde que emitidos até essa data, observando as normas de regência vigentes nas respectivas datas de emissão. § 2º Os formulários indicados no caput deste artigo serão aceitos quando emitidos: a) pela empresa, no caso de segurado empregado; b) pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; c) pelo órgão gestor de mão de obra ou pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso portuário a ele vinculado que exerça suas atividades na área dos portos organizados; d) pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso portuário a ele vinculado que exerça suas atividades na área dos terminais de uso privado; e e) pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso não portuário a ele vinculado. 2.2.9. Motoristas de Caminhão Quanto ao reconhecimento da natureza especial da atividade, como já referido, até 28/04/1995, é possível o enquadramento de atividade especial em face do mero exercício de categoria profissional para a qual os Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79 presumiam insalubridade, penosidade ou periculosidade. A atividade de motorista de caminhão era elencada como especial no item 2.4.4 do Decreto 53.831/1964 e no item2.4.2. do Anexo II, do Decreto nº 83.080/1979. Ressalte-se que, ainda nos casos, nos quais não conste a espécie de veículo conduzido nos contratos de trabalho anotados na carteira profissional da parte promovente, é possível concluir pelo desempenho da atividade de motorista de caminhão mediante a análise do restante do conjunto probatório, v. g. dados informados no PPP e/ou depoimentos de testemunhas. Nesse sentido já decidiu a eg. Turma Recursal dos Juizados Especiais desta Seção Judiciária ao confirmar a sentença proferida nos autos do processo 0506068-22.2015.4.05.8401 (acórdão em 09/03/2016), em cuja fundamentação foi considerada a profissão de motorista por enquadramento, uma vez que complementadas as informações da CTPS com a apresentação de DSS8030. 2.2.10. Hidrocarbonetos Os hidrocarbonetos foram listados no item 1.2.11 do Anexo do Decreto 53.831/1964, que faz referência a substâncias tóxicas orgânicas de sufixos ano, eno e ino. Foi relacionada exposição a tal agente aos "trabalhos permanentes expostos às poeiras: gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono constantes da Relação Internancional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da OIT - Tais como: (...) nitrobenzeno, gasolina, (...) pentano, metano, hexano, (...), etc". O Decreto nº 83.080/1979, em seu Anexo I, item 1.2.10, voltou a qualificar o referido agente nocivo entre os que caracterizam atividade especial, desta vez fazendo referência a atividades relacionadas ao fabrico de substâncias nocivas, a exemplo do exemplo dos solventes para tintas. Na mesma toada seguiu o Decreto 3.048/1999, em seu Anexo IV, que elencou os derivados do benzeno no item 1.0.3 (entre eles se destacam as substâncias que compõem tintas e vernizes), enquanto os derivados do petróleo foram apontados no item 1.0.17. Sobre a aferição deste agente nocivo, é suficiente que seja realizada de forma qualitativa, conforme disposto no Anexo XIII da NR-15, que apenas traz rol exemplificativo de atividades que se presumem insalubres. Entre estas, se destacam os trabalhos de pintura a pistola ou a pincel com produtos com hidrocarbonetos aromáticos; o emprego produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças; e a limpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão. Como se sabe, tais exposições são comuns nas atividades de pintores e mecânicos. De toda forma, a par do exposto, a utilização de EPI eficaz pode afastar o caráter especial da atividade, assim como a exposição deve ser habitual e permanente, em que pese a aferição qualitativa. Caso a atividade seja posterior a 28/04/1995, na linha do explicitado no item 2.2.1, será necessária a comprovação via formulário, laudo e/ou PPP, conforme o caso. Ainda sobre os pintores, cumpre ressaltar que, quanto ao período anterior a 29/04/1995, é possível o reconhecimento da atividade especial por enquadramento da categoria profissional, conforme previsão no item 2.5.4, do Anexo do Decreto 53.831/1964, e no item 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979. Já a atividade de mecânico (e suas variações, a exemplo dos torneiros mecânicos) não possui enquadramento expresso nos referidos atos normativos. Consoante já mencionado no item 2.2.1 desta sentença, o rol de atividades é exemplificativo, a permitir o enquadramento por analogia, desde que, no caso concreto, existam elementos de informação que indiquem a exposição a agentes nocivos no período anterior a 29/04/1995 (TNU, Tema 198). Diante deste cenário, reputo que, em tese, a atividade de mecânico pode ser equiparada às atividades de engenharia ou às atividades em indústria mecânicas (itens 2.1.1 e 2.5.1 do Decreto 83.080/78), desde que haja provas de que o segurado exerceu atividades semelhantes. 2.2.10.1. Frentistas A par do exposto sobre hidrocarbonetos, observa-se que a atividade de frentista não foi elencada nos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 3.048/1999 entre as que exercem atividade especial. Portanto, é necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente. Neste sentido é também a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ao decidir o Tema Representativo nº 157: TNU, Tema 157: Não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista, sendo devida a conversão de tempo especial em comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado o exercício da atividade e o contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo, tendo em vista se tratar de atividade não enquadrada no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. 2.2.11. Agentes biológicos Consoante explicitado no item 2.2.1, a partir de 29/04/1995, em razão da vigência da Lei n.º 9.032/95, passou a ser exigida habitualidade e permanência (não intermitência) na exposição a agentes nocivos, para fins de caracterização da atividade especial. Com a finalidade de regulamentar o disposto no art. 57, § 3º, da LBPS, dispõe o art. 65, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS) que "considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço" (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013). A exposição do segurado ao agente nocivo precisa ser então habitual e permanente, mas não precisa estar presente durante toda a jornada de trabalho. Com efeito, a não intermitência diz respeito ao risco, que deve ser indissociável da atividade desenvolvida (inerente à profissão), ou seja, não pode ser evitada pelo segurado. O mesmo se aplica à aferição dos agentes biológicos, que deve ser feita de acordo com a profissiografia (descrição das atividades desempenhadas). Assim, para que a atividade seja considerada especial, a exposição a tais agentes somente será considerada habitual e permanente se indissociável do trabalho, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Neste sentido a tese firmada pela TNU no Tema Representativo nº 211. Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, em seu Anexo IV, traz uma lista de agentes biológicos que permitem o enquadramento. Porém, é possível o enquadramento em agentes não listados, visto que o rol é exemplificativo. De toda forma, como dito, é necessária a análise da profissiografia, que deve apontar o caráter indissociável do risco (TNU, Tema Representativo nº 205 ). Deste modo, são requisitos para que a exposição ao agente biológico permita a classificação da atividade como especial: a) exercício, de maneira habitual e permanente, de atividade profissional em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado; b) em razão do exercício da atividade profissional, probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos para lhe causar dano, não necessariamente durante toda a jornada; e c) exposição ao risco inerente à profissão, de forma não circunstancial ou particularizada e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço na qual ela está sendo desenvolvida. 2.2.12. Períodos em gozo de benefício por incapacidade É cediço que, para a concessão do benefício de aposentadoria especial, o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos (art. 57, § 4º, da LB). Com o fito de regulamentar a matéria, o art. 65 do Decreto nº 3.048/99 explicitou que também é considerado especial o período de descanso do segurado, incluindo suas férias. De fato, entendimento contrário implicaria em sanção indireta ao empregado que goza de direito previsto constitucionalmente. Ocorre que os Decretos 4.882/2003 e 8.123/2013 conferiram novas redações ao referido dispositivo, passando a restringir o caráter especial do tempo de afastamento para gozo de benefício por incapacidade aos casos de benefícios acidentários. A alteração normativa teve por objetivo vincular o caráter especial do período de afastamento à sua causa, qual seja, os riscos decorrentes da atividade especial. Ocorre que a norma deixa de observar que o afastamento para gozo de férias, com idêntica contagem como período especial, decorre de direito que independe da exposição a agentes nocivos. De outra mão, é da essência do instituto da aposentadoria especial estabelecer norma protetiva considerando a atividade predominante do segurado. Portanto, houve extrapolamento dos limites do poder regulamentar ao serem criadas tais distinções quanto às causas do afastamento. Nesta toada, diante da controvérsia sobre a caracterização como especial do período em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para segurados que exercem atividades especiais, o Superior Tribunal de Justiça assim definiu a tese enfrentada no Tema Repetitivo nº 998: Tema 998 - O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. (REsp n. 1.759.098/RS; decisão publicada no DJe de 18/3/2019.) Deste modo, os períodos em gozo de benefício por incapacidade devem ser contabilizados como de natureza especial, sempre que gozados por segurado no desempenho de atividade exposta a agentes nocivos. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, as normas regentes da previdência social foram significativamente modificadas, estabelecendo-se novos preceitos e critérios para a sua organização e administração. Nesse diapasão, a aposentadoria por tempo de serviço, criada pela Lei Eloy Chaves, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/91, foi substituída pela atual aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário. Não obstante, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 4º da EC nº 20/98, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. Assim, a mudança de conceitos de tempo de serviço para tempo de contribuição ainda não trouxe mudanças significativas na sistemática previdenciária. Por sua vez, a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, devida ao segurado que completasse vinte e cinco anos de serviço, se mulher, ou trinta anos, se homem, uma vez cumprido o período de carência, com renda mensal inicial adequada ao lapso cumprido (70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% para cada novo ano acrescido ao mínimo, até chegar aos 94%), deixou de existir. A EC nº 20/98, porém, resguardou a aposentadoria por tempo de serviço proporcional aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 16.12.98, data da publicação da citada Emenda, inclusive em relação aos oriundos de outro regime previdenciário, quando atendidos os seguintes requisitos cumulativamente: idade mínima de cinqüenta e três anos (homem) e quarenta e oito anos (mulher), tempo de contribuição igual a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher, somado a um período adicional de contribuição (pedágio), equivalente a quarenta por cento do tempo que na data da publicação da EC n. 20/98 faltaria para o segurado atingir trinta anos, se homem, ou vinte e cinco anos, se mulher. Outrossim, a EC nº 20/98 deu nova redação ao art. 201, § 7º, I da CF/88, estabelecendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, aos filiados após a sua publicação, seria devida ao homem após implementados 35 anos de contribuição e à mulher após 30 anos de contribuição. De outro giro, também estabeleceu regras de transição no caso de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais àqueles que ingressaram no RGPS antes da sua publicação, em 16.12.1998. Nesse sentido, o art. 9º estabeleceu as seguintes regras de transição: Art. 9º Observando o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. §1º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 (trinta) anos, se homem, de 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a 40 (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;". Analisando os enunciados ora transcritos, verifica-se que não há unidade no sistema no que tange à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, uma vez que a norma definitiva (art. 201, § 7º da CF, com a redação atribuída pela EC nº 20/98) não estabelece o requisito idade, enquanto a regra de transição o estabelece (contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher). Ora, é cediço o fato de que a regra definitiva, em caso de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, é mais benéfica do que a de transição, devendo, pois, ser aplicada aquela. Essa situação, por sua vez, foi reconhecida pelo próprio INSS, quando da edição da Instrução Normativa INSS/DC n. 57/2001. Sendo assim, não se exigem idade mínima e o pedágio de vinte por cento para a concessão da aposentadoria integral pelas regras de transição. Nesse sentido, leciona Lásaro Cândido da Cunha: a regra transitória em relação à aposentadoria integral ficou inócua, já que a idade constante do texto das regras permanentes (homem 60 anos; mulher 55 anos de idade) não foi aprovada pelo Congresso Nacional. Após a reforma da previdência social, perpetrada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o art. 201, §7º da Constituição Federal passou a constar com a seguinte redação: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Cumpre observar que os segurados somente farão jus às regras anteriores à reforma da previdência, se preencherem os seus requisitos até a entrada em vigor da aludida EC n° 103/2019, a teor do seu art. 3º, in verbis: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. § 1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios. § 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios. Vale destacar, ainda, que para fins do direito adquirido às regras anteriores à EC 103/2019, serão computados os períodos contributivos até a data de 13/11/2019, inclusive, nos termos do art. 32, § 22-A c/c art. 188-A, ambos do Decreto nº. 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020. Entrementes, em respeito ao princípio da segurança jurídica e visando salvaguardar expectativas de direito, a EC n° 103/2019, além das regras permanentes previstas no art. 201, §7º, da CF/88, trouxe diversas regras de transição para os segurados e servidores públicos filiados aos respectivos regimes previdenciários em tempo anterior à sua entrada em vigor, nos seguintes termos: Sistema de pontos (art. 15, EC 103/2019): a) Mulher: 30 anos TC + 86 pontos (somatório da idade + TC), acrescidos de 1 ponto, a partir de 1/1/2020, para cada ano de TC até atingir 100 pontos, em 2033; b) Homem: 35 anos TC + 96 pontos (somatório da idade + TC), acrescidos de 1 ponto, a partir de 1/1/2020, para cada ano de TC até atingir 105 pontos, em 2028; c) Forma de cálculo (regra transitória, art. 26, §2°, I e §5° da EC 103/19): 60% do SB (média integral de todos os salários corrigidos desde julho de 1994), acrescidos de 2 % para cada ano que exceder a 20 anos para os homens e de 15 anos para as mulheres. Tempo de contribuição + idade mínima (art. 16, EC 103/19): a) Mulher: 30 anos TC + 56 anos de idade (acresce 6 meses à idade a cada ano, a partir de 1/1/2020, até atingir 62 anos, em 2031); b) Homem - 35 anos TC + 61 anos de idade (acresce 6 meses à idade a cada ano, a partir de 1/1/2020, até atingir 65 anos, em 2027); c) Forma de cálculo (regra transitória, art. 26, §2°, I e §5° da EC 103/19: 60% do SB (média integral de todos os salários corrigidos desde julho de 1994), acrescidos de 2% para cada ano que exceder a 20 anos para os homens e de 15 anos para as mulheres. Pedágio de 50% (art. 17, EC 103/19): Somente para os segurados que na data da EC contavam com mais de 28 anos de TC (mulher), e mais de 33 anos de TC (homem). É única regra de transição que não prevê idade mínima. a) Mulher: 30 anos TC + pedágio de 50% do tempo que na data da emenda faltava para atingir os 30 anos de TC. (TC >28 na data da EC); b) Homem: 35 anos TC +pedágio de 50% do tempo que na data da emenda faltava para atingir os 35 anos de TC. (TC >33 na data da EC); c) Forma de cálculo (art. 17, §único, EC 103/2019): 100% do SB (média integral), c/ fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213/91. Aposentadoria voluntária por idade (art. 18, EC 103/2019): a) Mulher: 60 anos de idade + 15 anos de TC (acresce 6 meses à idade a cada ano, a partir de 1/1/2020, até atingir 62 anos de idade); b) Homem: 65 anos de idade + 15 anos de TC; c) Forma de cálculo: (regra transitória, art. 26, §2°, I e §5° da EC 103/19): 60% do SB (média integral de todos os salários corrigidos desde julho de 1994), acrescidos de 2% para cada ano que exceder a 20 anos para os homens e de 15 anos para as mulheres. Pedágio de 100% (art. 20, EC 103/2019): a) Mulher: 30 anos TC + 57 anos de idade + pedágio de 100% (correspondente ao tempo que na data da EC faltaria para completar 30 anos); b) Homem: 35 anos TC + 60 anos de idade + pedágio de 100% (correspondente ao tempo que na data da EC faltaria para completar 35 anos); c) Forma de cálculo (regra transitória, art. 26, §3°, I da EC 103): 100% do SB (média integral de todos os salários corrigidos desde julho de 1994). Para os segurados que ingressaram antes da EC 41/2003, deve ser observada a regra do art. 20, §2°, I, EC 103/19. As regras anteriores e posteriores à EC n. 103/2019 podem ser sintetizadas da seguinte forma: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ANTES DA EC 103/2019 REGRA IDADE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SOMA (PONTOS) Permanente (art. 201, § 7º, CF/88) Não exigido Regra geral: 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. Não exigido Proporcional (art. 9º EC 20/98) 53 anos para homens; 48 anos para mulheres a) 30 anos para homens e 25 anos para mulheres; b) contribuição adicional (pedágio) de 40% do tempo de contribuição que faltava para se aposentar em 16/12/1998. Não exigido APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APÓS EC 103/2019 REGRA IDADE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SOMA (PONTOS) Transição 1: Sistema de pontos (art. 15, EC 103/19) Não exigido Regra geral: 35 anos para homens e 30 anos para mulheres 1) REGRA GERAL a) até 2019: 86 p/ mulheres e 96 p/ homens; b) a partir de 1/1/2020, aumenta 1 ponto para cada ano, até o limite de 100 pontos, em 2033 para mulheres, e 106, em 2028, para os homens. Contagem em dias. Considera frações Transição 2: Tempo de contribuição + Idade mínima (art. 16, EC 103/19) Regra geral: depende de quando preencheu os requisitos: a) até 2019: 56 anos para mulheres, 61 anos para homens; b) a partir de 1/1/2020 aumenta 6 meses/ano, até atingir 62 anos, em 2031 (mulher), e 65 anos, em 2027 (homem). a) Regra geral: 30 anos para mulheres, 35 anos para homens Não exigido Transição 3: Pedágio de 50% (art. 17 da EC 103/19) Com fator previdenciário, calculado na forma dos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213/91. Não exigido (única regra de transição que não exige idade mínima) Requisitos: 1) Tempo de contribuição até a EC 103/19: 28 anos para mulheres e 33 anos para homens; 2) TC total de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens; e 3) contribuição adicional (pedágio) de 50% do tempo de contribuição que faltava para completar o TC de 30/35 anos (mulher/homem) na data da EC 103/19. Não exigido Transição 4: Aposentadoria voluntário por idade (art. 18 da EC 103/2019) Regra geral: depende de quando preencheu os requisitos: a) até 2019: 60 anos para mulheres, 65 anos para homens; b) a partir de 1/1/2020 em diante: aumenta 6 meses/ano para as mulheres, até atingir 62 anos (mulher) Requisito: Tempo mínimo de contribuição de 15 anos para ambos os sexos Não exigido Transição 5: Pedágio de 100% (art. 20, EC 103/2019) 57 anos para mulheres, 60 anos para homens Requisitos: a) 30 anos TC para mulheres, 35 anos TC para homens; e b) contribuição adicional (pedágio) de 100% do tempo de contribuição que faltava para completar o TC de 30/35 anos (mulher/homem) na data da EC 103/19. Não exigido DO RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL E O CASO CONCRETO Assentadas tais premissas, passo a analisar os meios de prova apresentados pela Autora, objetivando comprovar a especialidade, cotejando os dados abaixo discriminados. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requer o reconhecimento como tempo especial, alegando exposição a ruído. Com base nos PPPs coligido nos autos, observa-se que a parte autora, em relação ao agente agressivo ruído, esteve exposta, durante o período 16/01/1989 a 15/10/1991, acima dos limites de tolerância admitidos pela legislação de regência à época da prestação do serviço, ou seja, esteve exposto a variações de ruído de 84dB, de forma habitual, permanente, não ocasional, nem intermitente. Ressalte-se que a metodologia utilizada para aferir os índices de ruído indicados nos referidos PPPs estão de acordo com o tema 174 da TNU. Registre-se que, em relação ao nível de ruído a ser caracterizado com direito à contagem do tempo de trabalho como especial, o STJ no julgamento de incidente de uniformização (PET 9059) proferido em 28/8/13, por força do princípio tempus regit actum, sem aplicação retroativa de norma jurídica mais protetiva, estabeleceu que a contagem de tempo de serviço especial deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Diante do decidido pelo STJ, a TNU, na sessão de 9/10/13, cancelou o enunciado nº 32 de sua súmula de jurisprudência. Assim, restou consolidado no STJ e na TNU, que o nível de ruído, para fins de reconhecimento do tempo especial, deve ser: a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto nº 53.831/64; b) a partir da vigência do Decreto 2.172/97, no período compreendido entre 06/03/97 a 18/11/2003, deve ser superior a 90 dB (anexo IV, código 2.0.1); c) e a partir de 19/11/2003, com a entrada em vigor do Decreto 4.882/03 é admitida a incidência de níveis de ruído superiores a 85 dB. Quanto ao Equipamento de Proteção Individual (EPI), vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial". Contudo, no mesmo julgamento, o STF fixou a tese de que, na hipótese da exposição a ruído acima dos limites de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do PPP, no sentido de que o EPI é eficaz, não descaracteriza o tempo especial para a aposentadoria, isso porque, no caso do ruído, "não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). No caso concreto, verifica-se por meio dos PPPs presentes nos autos, que a parte autora laborou exposta ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância admitidos pela legislação à época da prestação do serviço, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, pelo que não há que se falar em descaracterização da atividade especial em virtude da utilização de EPI, à luz da segunda tese fixada pelo STF no julgado acima mencionado. Assim, devem ser considerados como tempo especial, fazendo jus ao cômputo diferenciado de 1.4, os períodos de 16/01/1989 a 15/10/1991. DO CASO CONCRETO No caso concreto, computando o tempo de contribuição da parte autora comprovado na CTPS anexa com o resultado da conversão do tempo especial ora reconhecido nestes autos (16/01/1989 a 15/10/1991), tem-se que a parte autora não cumpriu o requisito dos 35(trinta e cinco) de tempo de contribuição em data anterior à EC 103/2019, publicada em 13/11/2019, conforme demonstra a tabela abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 21/04/1965 Sexo Masculino DER 21/05/2025 Reafirmação da DER 01/08/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 20/06/1983 01/11/1988 1.00 5 anos, 4 meses e 12 dias 66 2 VICUNHA NORDESTE S A INDUSTRIA TEXTIL 16/01/1989 15/10/1991 1.40 Especial 2 anos, 9 meses e 0 dias + 1 ano, 1 mês e 6 dias = 3 anos, 10 meses e 6 dias 34 3 MERCANTIL SAO JOSE S A COMERCIO E INDUSTRIA 30/03/1992 09/08/1996 1.00 4 anos, 4 meses e 10 dias 54 4 MERCANTIL SAO JOSE S A COMERCIO E INDUSTRIA 02/07/1995 09/08/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 MERCANTIL SAO JOSE S A COMERCIO E INDUSTRIA (AVRC-DEF) 02/01/1997 01/11/2005 1.00 8 anos, 10 meses e 0 dias 107 6 MERCANTIL SAO JOSE S A COMERCIO E INDUSTRIA 02/09/1997 30/04/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 MERCANTIL SAO JOSE S A COMERCIO E INDUSTRIA 03/05/1998 31/12/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA 08/04/2006 24/01/2007 1.00 0 anos, 9 meses e 17 dias 10 9 S.C.B SUPERMERCADO MARACANAU LTDA 02/04/2007 05/09/2007 1.00 0 anos, 5 meses e 4 dias 6 10 TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. 06/11/2007 02/04/2014 1.00 6 anos, 4 meses e 27 dias 78 11 GERARDO'S DISTRIBUIDORA LTDA 27/08/2014 24/11/2014 1.00 0 anos, 2 meses e 28 dias 4 12 RB DISTRIBUIDORA LTDA 14/05/2015 04/01/2016 1.00 0 anos, 7 meses e 21 dias 9 13 RECOLHIMENTO 01/11/2017 31/10/2019 1.00 2 anos, 0 meses e 0 dias 24 14 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6300001524) 16/10/2019 30/11/2019 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Ajustada concomitância 1 15 RECOLHIMENTO 01/12/2019 31/12/2020 1.00 1 ano, 1 mês e 0 dias 13 16 RECOLHIMENTO 01/02/2022 31/05/2023 1.00 1 ano, 4 meses e 0 dias 16 17 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6442761847) 23/06/2023 19/12/2023 1.00 0 anos, 5 meses e 27 dias 7 18 NIT:CPF:ANTONIO OCIVAM VIEIRA ALCIDES PEREIRA DE SOUZA RECOLHIMENTO (13/05/2025 11:29:00) 01/01/2024 30/04/2025 1.00 1 ano, 4 meses e 0 dias 16 19 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 20/06/1983 01/11/1988 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 20 VICUNHA NORDESTE S A INDUSTRIA TEXTIL 16/01/1989 15/10/1991 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 21 MERCANTIL SAO JOSE S A COMERCIO E INDUSTRIA 30/03/1992 09/08/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 22 MERCANTIL SAO JOSE S A COMERCIO E INDUSTRIA 02/07/1995 09/08/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 23 MERCANTIL SAO JOSE S A COMERCIO E INDUSTRIA (AVRC-DEF) 02/01/1997 01/11/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 24 MERCANTIL SAO JOSE S A COMERCIO E INDUSTRIA 02/09/1997 30/04/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 25 MERCANTIL SAO JOSE S A COMERCIO E INDUSTRIA 03/05/1998 31/12/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 26 MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA 08/04/2006 24/01/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 27 S.C.B SUPERMERCADO MARACANAU LTDA 02/04/2007 05/09/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 28 TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. 06/11/2007 02/04/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 29 GERARDO'S DISTRIBUIDORA LTDA 27/08/2014 24/11/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 30 RB DISTRIBUIDORA LTDA 14/05/2015 04/01/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 31 RECOLHIMENTO 01/11/2017 31/10/2019 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 32 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6300001524) 16/10/2019 30/11/2019 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 33 RECOLHIMENTO 01/12/2019 31/12/2020 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 34 RECOLHIMENTO 01/02/2022 31/05/2023 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 35 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6442761847) 23/06/2023 19/12/2023 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 36 NIT:CPF:ANTONIO OCIVAM VIEIRA ALCIDES PEREIRA DE SOUZA RECOLHIMENTO (13/05/2025 11:29:00) 01/01/2024 30/04/2025 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 15 anos, 6 meses e 13 dias 178 33 anos, 7 meses e 25 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 9 meses e 12 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 16 anos, 5 meses e 25 dias 189 34 anos, 7 meses e 7 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 32 anos, 11 meses e 18 dias 393 54 anos, 6 meses e 22 dias 87.5278 Até 31/12/2019 33 anos, 1 mês e 5 dias 394 54 anos, 8 meses e 9 dias 87.7889 Até 31/12/2020 34 anos, 1 mês e 5 dias 406 55 anos, 8 meses e 9 dias 89.7889 Até 31/12/2021 34 anos, 1 mês e 5 dias 406 56 anos, 8 meses e 9 dias 90.7889 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 34 anos, 4 meses e 9 dias 410 57 anos, 0 meses e 13 dias 91.3944 Até 31/12/2022 35 anos, 0 meses e 5 dias 417 57 anos, 8 meses e 9 dias 92.7056 Até 31/12/2023 35 anos, 11 meses e 2 dias 429 58 anos, 8 meses e 9 dias 94.6139 Até 31/12/2024 36 anos, 11 meses e 2 dias 441 59 anos, 8 meses e 9 dias 96.6139 Até a DER (21/05/2025) 37 anos, 3 meses e 2 dias 445 60 anos, 1 meses e 0 dias 97.3389 Até a reafirmação da DER (01/08/2025) 37 anos, 3 meses e 2 dias 445 60 anos, 3 meses e 10 dias Verifica-se que na data do requerimento administrativo (21/05/2025), a parte autora tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (2 anos, 0 meses e 12 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Destarte, em face da fundamentação retro expendida, estando preenchidos todos os requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (21/05/2025). Dado o caráter alimentar do benefício e da instrução processual suficiente a evidenciar verossimilhança das alegações e a plausibilidade do direito invocado, antecipo a tutela pretendida, autorizado pelo art. 4º da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, CPC/2015, a fim de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, ACOLHO o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o réu a reconhecer como tempo especial os períodos de 16/01/1989 a 15/10/1991, convertendo-os em tempo comum pelo fator de conversão 1,4 previsto no art. 70, Decreto 3.048/99, bem como a conceder, em favor da parte autora, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, de acordo com o art. 20 da EC 103/2019. cuja renda mensal deverá ser calculada pelo réu nos moldes acima descritos, com DIB=DER=21/05/2025 e DIP=01/09/2025 (primeiro dia do mês da data da prolação desta sentença). Ficam desde logo antecipados os efeitos da tutela, apenas para fins de cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser realizada no prazo de 20 (vinte) dias. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das parcelas em atraso, desde a data da DER até o dia imediatamente anterior à DIP, com correção monetária, até 08/12/2021, pelo INPC (Art. 41-A, Lei nº 8.213/91, STF - RE 870.947/SE e STJ - 1.495.146/MG), acrescidas de juros de mora, (i) pelo percentual de 1% a.m. para o período anterior à Lei nº 11.960/2009, (ii) pelo índice da caderneta de poupança, a partir de 07/2009, previsto na Lei nº 11.960/2009, em seu art. 5º, na forma do art. 12 da lei n.º 8.177/91, até 04/2012, e na redação conferida pela lei n.º 12.703/12, a partir de 05/2012 até 08/12/2021, contados a partir da citação válida (STJ - Súmula n. 204), devendo incidir, entretanto, a partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, uma só vez (para juros de mora e correção monetária), tudo nos termos da fundamentação, consoante cálculos a serem oportunamente elaborados, para satisfação mediante a expedição do competente Requisitório, após o trânsito em julgado desta Sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas, nem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Após o trânsito em julgado, consolidados os valores devidos, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) - PRC(s). Cumprida a obrigação e expedido o RPV/PRC, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Maracanaú (CE), data supra Juiz Federal, (assinado eletronicamente)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Citação e intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 35ª Vara, com amparo no art. 93, XIV, da CF/88 (com redação da EC nº 45/2004) e no art. 203, § 4º, do CPC, fica determinada a citação da parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia. Eventual pedido de tutela antecipada será apreciado por ocasião da sentença. Ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita, acaso requeridos. Intime-se, ainda, a parte ré para que, no mesmo prazo: Junte aos autos o inteiro teor do procedimento administrativo, ou outro documento de que disponha, que possa contribuir para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001; Informe acerca da possibilidade de acordo com a parte autora. Por outro lado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar documentos idôneos a comprovar o exercício de atividade em condições especiais, conforme a legislação vigente à época da prestação dos serviços, sob pena de julgamento no estado em que o processo se encontra. Quanto ao(s) Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) – PPP, destaca-se que: Devem atender aos requisitos legais de representação da pessoa jurídica, com assinatura no campo “representante legal da empresa”, acompanhada do respectivo instrumento de mandato, nos termos dos arts. 46, III, e 47 do Código Civil de 2002; Devem estar em conformidade com o art. 281, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, que exige: Assinatura do representante legal da empresa ou seu preposto, com responsabilidade pela fidelidade das informações transcritas e pela veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos da empresa; Indicação expressa do nome e CPF do responsável pela assinatura; Observância de que a prestação de informações falsas configura crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) e de falsificação de documento público (art. 297 do CP); Que o PPP dispense a apresentação de laudo técnico apenas se todas as informações estiverem devidamente preenchidas e amparadas em laudo técnico prévio. Ressalta-se que a outorga de poderes para assinatura do PPP deve advir de pessoa com poderes específicos para tal. Por fim, considerando o disposto no art. 58, §1º, da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.732/98), a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se dá, atualmente, por meio do PPP, que substituiu os antigos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo exigível desde 01/01/2004, e elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, firmado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Ademais, em razão da Lei 9.032/95, o reconhecimento da especialidade da atividade depende de comprovação de tempo de trabalho habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, com efetiva exposição a agentes nocivos, devendo essa condição constar expressamente da documentação apresentada.

15/07/2025, 00:00

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