Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003511-95.2024.4.05.8501 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003511-95.2024.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/01/2026, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003511-95.2024.4.05.8501. AUTOR: JULIANA SANTOS MATOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDENIA PASSOS MENDONCA - SE4236 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Itabaiana, 20 de dezembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL SE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/12/2025, 00:08

Documento

20/12/2025, 00:08

Documento

17/12/2025, 13:15

Petição (Contraminuta)

15/11/2025, 13:36

Preparada para Envio

30/10/2025, 09:01

Decurso de Prazo

07/10/2025, 08:09

Publicação

23/09/2025, 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULIANA SANTOS MATOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA EDENIA PASSOS MENDONCA - SE4236 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Intimação da parte autora para, querendo, se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer (id. retro). EDINALDO DOS SANTOS Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003511-95.2024.4.05.8501

22/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:46

Petição

21/08/2025, 16:39

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:05

Documento (Certidão)

31/07/2025, 01:05

Documentos

Intimação do Requisitório

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003511-95.2024.4.05.8501. AUTOR: JULIANA SANTOS MATOS Advogado(s) do reclamante: MARIA EDENIA PASSOS MENDONCA Testemunhas: Helenilde de Batista Santana (CPF 009.709.315-73) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aos 02 de julho de 2025, na sala de audiências da 6ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Itabaiana/SE, onde se encontravam presentes todas as partes, o Exmo Sr. Dr. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO, Juiz Federal, comigo, JOAO CARLOS TAVARES FERREIRA, servidor(a), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, Sr(a). JULIANA SANTOS MATOS, acompanhada de seu(ua) advogado(a). Aberta a instrução, julgo procedente o pedido, conforme fundamentação a seguir e nos termos do resumo do benefício abaixo. A(s) gravação(s) da audiência realizada nesta data, encontra-se armazenada em local apropriado do Cartório do JEF da 6ª Vara Federal ao qual as partes do processo poderão ter o acesso as gravações dos depoimentos por meio do(s) link(s) a seguir: https://videoaudiencias.jfse.jus.br/DRSWebJFSE/Audiencia/Attachment?guid=2962c1184a0e42bba26934c2b894c349&attachment=2025%5C6a-Vara-Itabaiana%5C0000003-07.2025.4.05.8501%5C2962c1184a0e42bba26934c2b894c349_A030.mp4 FUNDAMENTAÇÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Cuida-se de ação previdenciária proposta por JULIANA SANTOS MATOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de salário-maternidade na qualidade de segurada especial, em razão do nascimento de seu filho Carlos Gabriel Bomfim dos Santos, ocorrido em 11/05/2021. O benefício restou administrativamente indeferido sob a alegação de ausência de comprovação de qualidade de segurada especial à época do parto, conforme registro administrativo (motivo 39 – requerente não filiada ao Regime Geral de Previdência Social na data do afastamento). A parte autora apresentou documentação idônea para início de prova material, consistindo, em especial, na carteira de filiação ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Itabaiana-SE desde 2012, na certidão de nascimento de outro filho constando sua ocupação como agricultora e no contrato de comodato de área rural onde declara exercer cultivo de subsistência. Acerca do ponto, cumpre observar que, consoante disposição do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/1991, o início de prova material pode ser complementado por prova testemunhal idônea, desde que corroborada. No caso, a testemunha única regularmente ouvida em audiência confirmou de forma clara que a autora laborava na roça em regime de economia familiar, inclusive durante a gestação de Carlos Gabriel, produzindo feijão, milho e macaxeira, tendo visualizado a autora exercer tais atividades até o último mês de gravidez. A prova oral foi específica, firme e harmônica com os documentos juntados, não se vislumbrando qualquer contradição capaz de infirmar a conclusão acerca da atividade rurícola. Importa consignar que o vínculo urbano mantido pela autora no ano de 2017 teve duração inferior a 120 dias no ano civil, o que não descaracteriza sua condição de segurada especial, conforme dispõe o art. 11, §9º, III, da Lei 8.213/1991. Em consonância com o art. 39, inciso I, da Lei 8.213/1991, segurada especial faz jus ao salário-maternidade independentemente de recolhimento de contribuições, bastando comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (10 meses) imediatamente anterior ao evento gerador. Tendo sido produzida prova documental e testemunhal idônea e convergente, reputo preenchidos os requisitos legais para o deferimento do benefício postulado. Da qualidade de segurada especial A análise do conjunto probatório, especialmente o documento de filiação sindical datado de 2012, a certidão de nascimento de outro filho com identificação da ocupação como agricultora e o comodato rural (ainda que formalizado posteriormente), bem como a prova testemunhal inequívoca, revela o desempenho de atividade agrícola em regime de economia familiar por tempo suficiente à carência legal. Assim, reconhece-se a qualidade de segurada especial na data do parto (DIB = 11/05/2021). Da prova oral Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que sempre trabalhou na roça no imóvel rural localizado no povoado Taperinha, plantando milho, feijão e macaxeira, e que, durante a gestação de Carlos Gabriel, continuou suas atividades rurais até próximo ao parto, apenas interrompendo nos últimos dias por recomendação médica. Relatou que o sustento da família provém majoritariamente da agricultura de subsistência e que já havia recebido salário-maternidade anterior quando do nascimento de seu filho mais velho. Por sua vez, a testemunha ouvida confirmou integralmente a narrativa, declarando que conhece a autora desde a infância e que presenciou a mesma desempenhar atividades rurícolas no período gestacional, inclusive nos últimos meses antes do nascimento da criança. Mencionou que a autora trabalha diariamente na roça junto ao marido e que nunca exerceu ocupação diversa de natureza urbana que caracterizasse outra fonte principal de subsistência. As declarações apresentadas se mostraram detalhadas e coerentes, corroborando plenamente o início de prova material constante dos autos. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de salário-maternidade rural à parte autora JULIANA SANTOS MATOS, com DIB fixada em 11/05/2021, data do nascimento da criança Carlos Gabriel Bomfim dos Santos, devendo pagar as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros legais, conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE SALÁRIO-MATERNIDADE (B-80) BENEFICIÁRIO(A) JULIANA SANTOS MATOS - CPF: 060.823.745-09 DIB 11/05/2021 VALOR A SER PAGO VIA RPV R$ 7.052,02 (provisório) a) o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 20 (vinte) dias, contados desta audiência, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 30.000,00, a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. b) Não havendo impugnação, os valores informados no quadro resumo de benefício serão considerados como definitivos (RMI e Valores atrasados), devendo ser expedido, com base neles, o requisitório competente. c) Informe o INSS, antes da expedição da RPV, se houve a percepção de valores inacumuláveis no período do benefício deferido. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Sem custas e honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Justiça gratuita: Por se presumirem verdadeiras as alegações de hipossuficiência deduzidas por pessoa natural, bem como por não verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, defiro o requerimento de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo. Para constar, eu, JOAO CARLOS TAVARES FERREIRA, lavrei o presente, digitei e subscrevi.

15/07/2025, 00:00

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