Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025551-58.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025551-58.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DOS PRAZERES DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: JANAINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - PE26258 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do NCPC e, ainda, de acordo com o art. 107, do Provimento 19, de 14 de agosto de 2022 da Corregedoria do Egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Intimação das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos confeccionados pelo juízo (id. 165486890), tendo em vista que a planilha elaborada pela parte não observou corretamente: Percentual do acordo homologado (95%); Décimo terceiro salário em 2025 pago administrativamente. Em caso de concordância, ou não havendo manifestação, expeçam-se os competentes requisitórios. Havendo impugnação à conta apresentada, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025551-58.2025.4.05.8300 intime-se a parte contrária a se pronunciar. Na hipótese de concordância com os termos da impugnação, expeçam-se os competentes requisitórios. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, data da movimentação.

04/06/2026, 00:00

Preparada para Envio

24/04/2026, 15:48

Documento (Certidão)

24/04/2026, 15:47

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 07:13

Documento (Certidão)

09/03/2026, 15:40

Expedida/Certificada

09/03/2026, 15:40

Petição (Contraminuta)

23/02/2026, 11:30

Petição (erro material)

10/12/2025, 11:14

Decurso de Prazo

28/11/2025, 08:27

Evolução da Classe Processual

16/10/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DOS PRAZERES DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: JANAINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - PE26258 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO DISPENSADO (art. 38 da Lei 9.099/95) 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pretende a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL, que veio a ser objeto de acordo com o INSS, nos seguintes termos: a) concessão do benefício requerido, com DIB = DER = 07/03/2025 e DIP no primeiro dia do mês corrente. Pagamento de 95% dos atrasados. b) renuncia a parte autora a qualquer outro direito proveniente desse seu pedido. 3. DISPOSITIVO Em face do que se expôs, considerando a transação celebrada pelas partes da presente demanda, homologo o acordo para todos os efeitos legais, com supedâneo no art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, aplicável, subsidiariamente, aos Juizados Especiais Federais, por expressa previsão do art. 1.º da Lei 10.259/2001. Por tal, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, III, b, do CPC. Deverá o INSS implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Partes intimadas em audiência renunciam ao prazo recursal. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA TAVARES DANTAS Juiz(a) Federal Titular PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0025551-58.2025.4.05.8300

15/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/10/2025, 19:22

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 05:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 05:51

Homologação de Transação

14/10/2025, 05:51

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DOS PRAZERES DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: JANAINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - PE26258 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA (VIDEOCONFERÊNCIA) Nos termos do art. 203, §4º, do NCPC e, ainda, de acordo com o art. 107 do Provimento nº 19/2022, de 14/08/2022 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Ficam as partes intimadas acerca da data/hora da Audiência por videoconferência (verificar a "Aba de Audiências"), mediante a utilização do aplicativo MICROSOFT TEAMS (O link para acesso à sala de videoconferência será anexado no processo). 1) Todas as partes e suas respectivas testemunhas deverão informar a este juízo, no prazo de 3 (três) dias, seus e-mails, bem como os números dos telefones fixos e celulares, inclusive os que tenham aplicativos de mensagens (WhatsApp, etc.); 2) Todas as partes e suas respectivas testemunhas deverão verificar a forma de utilização do programa MICROSOFT TEAMS, cujo manual de utilização está disponível no seguinte endereço: https://www.jfpe.jus.br/index.php/institucional/regimento-interno-das-turmas-recursais/2381-manuaisteams.html; 3) Todas as pessoas que serão ouvidas na audiência deverão estar atentas e acessar o link (o link será anexado no processo) no dia e horário consignados, estando cientes de que não serão enviados avisos e/ou notificações a título de lembretes; 4) As partes deverão anexar previamente aos autos os documentos de identificação das testemunhas que serão ouvidas na audiência. Somente serão admitidos documentos oficiais com foto (RG/CNH/CTPS/Carteiras de Conselhos Profissionais, etc.); 5) Para garantir a incomunicabilidade entre as partes e testemunhas, todas as pessoas deverão observar um distanciamento adequado quando do momento da oitiva de cada depoimento, destarte, o depoente deverá sempre estar em um cômodo distinto das demais pessoas. A qualquer tempo o(a) MM Juiz(íza) poderá requerer a comprovação do cumprimento de tais cautelas, seja através de envio da localização ou verificação em vídeo do local onde se encontra a pessoa depoente, no qual sejapossível verificar que ela não está acompanhada de outras pessoas durante o seu depoimento; 6)Todas as pessoas que participarão da audiência deverão apresentar, na hora da audiência, os mesmos documentos de identificação acostados aos autos; 7) Todos os participantes deverão atentar para a necessidade de participar da audiência com vestimenta adequada, em ambiente iluminado, silencioso e sem interferência de terceiros, a fim de evitar situações constrangedoras durante a realização do ato judicial; 8) Todas as partes, patronos e testemunhas estão cientes de que, não obstante o princípio da publicidade das audiências, fica vedado o uso indevido de imagens e divulgação de áudios não autorizados e que possam promover qualquer tipo de dano às partes envolvidas. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0025551-58.2025.4.05.8300

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0025551-58.2025.4.05.8300. AUTOR: MARIA DOS PRAZERES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JANAINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - PE26258 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: a) Apresentar PA (Processos Administrativo) na íntegra; b) Apresentar cópia do RG, CTPS e CPF legíveis do cônjuge da parte autora; c) Acostar aos autos INSTRUMENTO DE MANDATO atualizado com a assinatura da parte autora ou representante devidamente constituído, outorgando os devidos poderes a seu Procurador (com poder específico para renunciar aos valores que eventualmente excedam o teto dos Juizados Especiais Federais), podendo ser por instrumento público ou a rogo com assinatura de 02 testemunhas acompanhadas de seus respectivos documentos de identificação (RG e CPF)ou comparecer pessoalmente perante a Secretaria deste Juizado para que se exarem em ata os termos da outorga procuratória ao advogado subscritor da inicial, com as cautelas de estilo. - A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PODERÁ SER REALIZADA PRESENCIALMENTE OU ATRAVÉS DO BALCÃO VIRTUAL, NO HORÁRIO DE 12:00 ÀS 17:00. O ACESSO A ESSA FERRAMENTA ESTA DISPONÍVEL NA PAGINA INICIAL DO SITE WWW.JFPE.JUS.BR. d) Apresentar COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA atualizado em nome da parte autora e atualizado em até um ano, oriundo de correspondência, documento que indique o endereço cadastrado no INSS (a exemplo da carta comunicando o indeferimento administrativo, dentre outros), contas de pagamento, declaração da polícia, certidão do TRE (em que conste o endereço residencial atual da parte autora), folha resumo cadastro único - V7 (em que conste o carimbo da secretaria de desenvolvimento social e direitos humanos, devidamente assinada pelo agente social responsável, bem como a data da emissão do documento), contrato de locação ou declaração do locador (com descrição do endereço, assinaturas do locador e do locatário, e comprovante de residência, atualizado em até 1 (um) ano e em nome do locador). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá esclarecer e comprovar o grau de parentesco ou relação existente entre o(a) autor(a) e o(a) titular do comprovante de residência acostado aos autos. Obs: não são aceitos como comprovante de endereço as declarações de residência firmadas por associações ou pela própria parte, ou telegrama. e)Apresentar RENÚNCIA EXPRESSA aos valores que eventualmente excedam o teto dos Juizados Especiais Federais, por si ou por seu advogado com poder específico para renunciar ao teto dos Juizados. Ressalte-se que, em se tratando de pedido com prestações vencidas e vincendas, a renúncia alcançará as parcelas que ultrapassarem o patamar de 60 salários mínimos considerando o valor da causa nos termos do art. 292, §§1º e 2º, do CPC/15. Assim, caso a soma das parcelas vencidas e vincendas (até o limite de 12 prestações) supere o teto dos juizados, deverá a parte autora estar ciente de que tal renúncia será considerada no momento da liquidação da condenação. Por sua vez, caso não queira renunciar ao excedente, a parte demandante poderá optar por ajuizar sua demanda na justiça federal comum sob o rito ordinário. f) Apresentar a DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA, conforme Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03 de abril de 2020, cujo modelo se encontra no link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf g) Corrigir o VALOR DA CAUSA, observando o disposto no art. 291 e seguintes do CPC/15. Em se tratando de pedido com prestações vencidas e vincendas, o valor da causa será igual à soma dessas prestações, considerando-se que o valor das prestações vincendas será igual à soma das prestações futuras ou a de 12 (doze) prestações mensais, caso a obrigação seja por tempo indeterminado ou por tempo superior a 01 (um) ano, nos termos do art. 292, §§1º e 2º, do CPC/15. h) Apresentar CTPS de forma individualizada, por ordem numérica de páginas, completa e legível, incluindo páginas com ou sem registros de vínculos trabalhistas (página inicial, com foto e assinatura do portador, qualificação civil, folhas contratuais, alterações de salário, anotações de férias, FGTS, anotações gerais, desemprego ou afastamento da atividade) da parte autora; O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Recife, 12 de julho de 2025 Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 29ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

15/07/2025, 00:00

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