Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005751-35.2025.4.05.8109 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005751-35.2025.4.05.8109 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/06/2026, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: REGIANE MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LEVI RICARTE GOMES DA SILVA - CE54319 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REQUERIDO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005751-35.2025.4.05.8109 Cuida-se de fase de cumprimento de sentença de procedência, exarada nesta lide (id. 121843143), em que a exequente, requer o cumprimento imediato da obrigação de fazer fixada em face do banco demandado (id. 165750614). Ao analisar detidamente os autos, constato que a presente demanda transitou em julgado (id 161783411) e, ainda, não houve a demonstração do cumprimento das obrigações fixadas no bojo da sentença, a qual condenou a CEF a proceder à liberação(desbloqueio) da conta poupança da autora, permitindo pleno acesso ao seu saldo remanescente (id. 79024756). Portanto, impende instar o banco réu para manifestar-se a respeito e fazer a devida comprovação. Logo, determino a intimação da CEF para, no prazo de 10 dias, fazer a devida demonstração do cumprimento das obrigações fixadas na sentença exarada nesta lide, sob pena de pagamento das multas já fixadas no bojo daquela decisão. Intimem-se. Expedientes necessários.

18/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/06/2026, 11:24

Expedida/Certificada

17/06/2026, 11:24

Outras Decisões

17/06/2026, 11:24

Conclusão

10/06/2026, 10:44

Petição

04/06/2026, 18:14

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REGIANE MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LEVI RICARTE GOMES DA SILVA - CE54319 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REQUERIDO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005751-35.2025.4.05.8109 Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

19/05/2026, 00:00

Documento

18/05/2026, 14:39

Evolução da Classe Processual

15/05/2026, 10:46

Baixa Definitiva

15/05/2026, 10:26

Recebimento

15/05/2026, 10:26

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: REGIANE MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LEVI RICARTE GOMES DA SILVA - CE54319-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. ART. 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005751-35.2025.4.05.8109 RECORRENTE: REGIANE MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LEVI RICARTE GOMES DA SILVA - CE54319-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A RELATÓRIO RECORRENTE: REGIANE MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LEVI RICARTE GOMES DA SILVA - CE54319-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A VOTO Insurge-se a CEF contra de sentença que, julgando procedente a demanda, condenou a recorrente "a proceder à liberação(desbloqueio) da conta poupança da autora, permitindo pleno acesso ao seu saldo remanescente" sob pena de multa diária a ser paga pela ré. Em suas razões, sustenta, em suma, a recorrente que o bloqueio impugnado tem origem em movimentação fraudulenta, circunstância que a impede de cumprir a obrigação de fazer estabelecida na decisão recorrida. Analisando detidamente os autos, todavia, verifico que a matéria em questão sequer foi abordada na contestação oferecida (v. evento 21907676), quando a ré limitou-se a sustentar a ausência de ilicitude no ato impugnado. Tal circunstância, logo se vê, configura verdadeira hipótese de inovação recursal, expediente que encontra óbice intransponível no art. 336, do CPC, in verbis: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Nessas condições, não conheço do recurso interposto. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Honorários advocatícios, a cargo do recorrente, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). É como voto! J ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005751-35.2025.4.05.8109 RECORRENTE: REGIANE MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LEVI RICARTE GOMES DA SILVA - CE54319-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, não conhecer do recurso inominado interposto, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Sr. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e José Flávio Fonseca de Oliveira. Fortaleza, data supra. PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL JUÍZA FEDERAL - 2.ª RELATORIA - 2.ª TR/CE Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005751-35.2025.4.05.8109 Trata-se de recurso inominado interposto pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que, julgando procedente a demanda, condenou a recorrente "a proceder à liberação(desbloqueio) da conta poupança da autora, permitindo pleno acesso ao seu saldo remanescente" sob pena de multa diária a ser paga pela ré. Em suas razões, sustenta, em suma, a recorrente que o bloqueio impugnado tem origem em movimentação fraudulenta, circunstância que a impede de cumprir a obrigação de fazer estabelecida na decisão recorrida. Relatado no essencial. Passo à fundamentação. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005751-35.2025.4.05.8109

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGIANE MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LEVI RICARTE GOMES DA SILVA - CE54319 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95 -- norma aplicável ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001 -- passo a fundamentar e a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005751-35.2025.4.05.8109 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, em que a autora busca provimento jurisdicional que determine o desbloqueio de sua conta bancária. Aduz que manteve relacionamento afetivo com um indivíduo chamado Nilson Filho, o qual solicitou a conta da autora para receber determinando valor. Afirma que, alguns dias após ter recebido aquele valor, a sua conta bancária na CAIXA foi bloqueada indevidamente, sob alegação de que a transação fora contestada pelo remetente como suspeita de fraude. Narra que não participou de qualquer ato ilícito ou fraudulento, tampouco obteve qualquer vantagem econômica com a operação. Sustenta que vítima de manipulação emocional e má-fé de terceiro. Afirma que foi surpreendida com o bloqueio integral e unilateral de sua conta bancária, sem qualquer comunicação prévia, contraditório ou amparo judicial. Assinala que ficou privada de acesso a verbas de natureza alimentar e a recursos próprios essenciais à sua sobrevivência e à de sua filha menor. Informa que na conta havia, à época do bloqueio, o montante de R$13,354,79. Diante do exposto, a autora requer, neste momento, a liberação da sua conta na qual recebe seu salário (Seguro-Desemprego), a pensão alimentícia de sua filha e tem depositado seus valores. Em defesa apresentada, o banco réu aduz a impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como ressentiu-se de generalidades, ao sustentar inexistência de ato ilícito, danos morais e materiais. Estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de prova em audiência e nada tendo sido alegado pelas partes, procedo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste sentido, é incontroversa a afirmação de que as atividades bancárias são abrangidas pelo Código do Consumidor. Os Bancos, no relacionamento que mantêm com seus clientes, são, em regra, pessoas jurídicas de direito privado contratadas para prestar serviços e sua responsabilidade objetiva independe da verificação de culpa "latu sensu", bastando a existência de nexo de causalidade entre a sua atuação ou inadimplemento e o dano causado ao contratante. O art. 3, § 2º, do CDC, ao conceituar o que seja serviço, incluiu nessa definição a atividade "fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Daí que, por força desse dispositivo legal não há como afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Exercendo os bancos, atividade comercial e, por conseguinte, sendo considerados fornecedores. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery em seu Código de Processo Civil Comentado, afirmam:"...um dos produtos comercializados pelo banco é o dinheiro que, segundo o CC Art. 50, é bem juridicamente consumível, caracterizado, portanto, como produto para efeitos de considerar-se como objeto da relação jurídica de consumo." Pois bem. Analisando os documentos constantes nos autos, entendo merecer prosperar a pretensão autoral. Compulsando os documentos coligidos aos autos, observo que a autora logrou êxito em demonstrar que o crédito realizado na sua conta, tela de sistema informando impedimento para acesso à sua conta poupança 1961.1288.78945831-3 (id. 79692412), a confecção de boletim de ocorrência do fato (id. 79024751) e o saldo de R$13.273,47 em 11/04/2025 (id. 79024756). Em defesa, o banco demandado ressentiu-se de generalidades e não demonstrou, de modo específico e concreto, o fundamento que justificou o mencionado bloqueio/cancelamento da conta da autora, nem apresentou o procedimento administrativo eventualmente instaurado para apuração dos supostos ilícitos praticados na conta da autora, conquanto tenha sido instado a tanto (vide decisão - id. 81550568). Por fim, digno de nota que a hipótese em exame cabe ao banco réu o ônus probatório de demonstrar suas alegações, no caso, o fundamento para bloqueio da conta poupança da autora. Todavia, apresentou defesa, sem apresentar quaisquer provas de suas alegações. Dito isso, importa registrar cabível na espécie a inversão do ônus probatório em favor do consumidor correntista, dada sua condição de hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. Neste cenário, forçoso concluir que restou incontroversa a alegação autoral, de modo que efetivar bloqueio indevido na conta bancária de sua cliente, autora, não se afigura procedimento adequado para o caso em julgamento, ainda mais sem realizar prévia comunicação. Assim, convém pontuar que jamais poderia a ré agir de forma arbitrária e unilateral, como a ilustrada no caso em tela, ainda mais quando o bloqueio foi fundamentado em suspeitas e não em fatos comprovados. A respeito, transcrevo ementa de julgado sobre o tema: INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Bloqueio de contas-correntes de titularidade dos autores com seu posterior encerramento e retenção injustificada de quantia ali depositada - Correntistas que foram surpreendidos com ocorrido - Alegação de suspeita de fraude não comprovada pelo banco - Necessidade de devolução do valor retido - Conduta arbitrária do banco que causou dano moral aos correntistas - Indenização fixada em R$ 15.000,00, valor que sanciona a conduta do agente e concede lenitivo às vítimas - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00047810820138260003 SP 0004781-08.2013.8.26.0003, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 13/07/2015, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2015) Não se pode, portanto, reputar legítima e legal essa atitude da CAIXA. Deste modo, observo que não restam dúvidas que assiste direito à parte autora, já que houve falha na prestação do serviço bancário da ré, não subsistindo razões para o bloqueio ora em exame, notadamente porque nada fora apresentado pelo banco réu. Assim sendo, à vista desse cenário fático, importa reconhecer o direito autoral ora postulado, a fim de liberar/desbloquear o uso da conta bancária pretendida nesta lide (id. 79692412) e o montante lá depositado em favor da parte autora. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à liberação(desbloqueio) da conta poupança da autora, permitindo pleno acesso ao seu saldo remanescente (id. 79024756), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, dada a tutela antecipada, ora concedida, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei nº. 10.259/2001. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Maracanaú/CE, data supra.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005751-35.2025.4.05.8109. AUTOR: REGIANE MORAIS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEVI RICARTE GOMES DA SILVA - CE54319 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 35ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, em que a autora busca provimento jurisdicional que determine o desbloqueio de sua conta bancária. Aduz que manteve relacionamento afetivo com um indivíduo chamado Nilson Filho, o qual solicitou a conta da autora para receber determinando valor. Afirma que, alguns dias após ter recebido aquele valor, a sua conta bancária na CAIXA foi bloqueada indevidamente, sob alegação de que a transação fora contestada pelo remetente como suspeita de fraude. Narra que não participou de qualquer ato ilícito ou fraudulento, tampouco obteve qualquer vantagem econômica com a operação. Sustenta que vítima de manipulação emocional e má-fé de terceiro. Afirma que foi surpreendida com o bloqueio integral e unilateral de sua conta bancária, sem qualquer comunicação prévia, contraditório ou amparo judicial. Assinala que ficou privada de acesso a verbas de natureza alimentar e a recursos próprios essenciais à sua sobrevivência e à de sua filha menor. Informa que na conta havia, à época do bloqueio, o montante de R$13,354,79. Diante do exposto, a autora requer, neste momento, a liberação da sua conta na qual recebe seu salário (Seguro-Desemprego), a pensão alimentícia de sua filha e tem depositado seus valores. Eis a síntese dos fatos narrados na peça inicial. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Assim, tem-se como requisitos para a tutela de urgência de natureza antecipatória a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Compulsando os autos, verifica-se que não exsurgem presentes, neste momento processual, provas que demonstrem a probabilidade do direito alegado, haja vista ser necessária a apresentação de mais elementos de convicção para poder aferir melhor a veracidade do direito alegado nos autos. Colhe-se do caderno processual, que a parte autora apresentou comprovantes do recebimento dos valores em sua conta no dia 26/03/2025 (id. 79024754), extrato do saldo de sua conta (R$13.273,21 em 11/07/2025 – id. 79024756), a tela de aviso de erro ao acessar a conta (id. 79692412) e boletim de ocorrência. A partir deste conjunto probatório, emerge inviável aferir um juízo de valor acerca da legalidade ou não comportamento do banco réu, mormente diante da alegação da própria autora de que cedeu sua conta para receber valores de terceiro, sem saber da sua origem. Deste modo, a meu ver, a questão sob exame não apresenta os requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória, razão pela qual se faz necessário, portanto, uma maior dilação probatória acerca dos fatos narrados. De todo o exposto, INDEFIRO a tutela de natureza antecipatória requerida pelo autor, em face da não comprovação dos requisitos legais. Ato contínuo, determino a Citação da parte ré para, querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de revelia. Fica, outrossim, a parte ré intimada para informar a este Juízo, no prazo supramencionado, acerca da possibilidade de acordo com a parte autora, apresentando, na oportunidade, todos os documentos necessários ao esclarecimento da demanda, em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei Federal n.º 10.259/2001, bem como demonstre, de modo específico e concreto, o fundamento que justificou o mencionado bloqueio/cancelamento da conta da autora, devendo apresentar o procedimento administrativo eventualmente instaurado para apuração dos supostos ilícitos praticados na conta da autora, o extrato bancário completo de tal conta dos últimos 06 meses antes do aludido bloqueio, sob pena de arcar com ônus de sua inércia. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, tendo em vista declaração de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo da manutenção de sua sobrevivência ou de seus familiares. Intimem-se. Expedientes necessários.

30/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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