Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004680-56.2024.4.05.8101 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004680-56.2024.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TIPO A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face da União em que a parte autora almeja a concessão de auxílio emergencial pecuniário ao pescador profissional artesanal, nos termos da Medida Provisória nº. 908, de 28 de novembro de 2019, tendo em vista os prejuízos financeiros decorrentes do derramamento de óleo no litoral brasileiro. Além disso, requer o pagamento de indenização por danos morais, em decorrência do sofrimento e prejuízo causados pelo desastre ambiental. Em contestação, a União alega preliminarmente a perda do objeto da ação, e, no mérito, pugna pela total improcedência da demanda. É o que importa relatar, sobretudo por ser dispensada a feitura do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO - Preliminar de Ausência de interesse processual por perda superveniente do objeto A UNIÃO aduziu a perda do objeto da ação, defendendo que a Medida Provisória 908/2019 deixou de ser convertida em lei e perdeu a eficácia em 07/05/2020, restando desamparado o objeto da ação por ausência de previsão normativa. Dispõe o artigo 62, §3º, da Constituição Federal, que as medidas provisórias não convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, perderão eficácia, devendo as relações jurídicas dela decorrentes serem objeto de disciplina pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo. O §11 do mesmo artigo prevê que, caso não editado o aludido decreto legislativo até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia da medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. No caso dos autos, foi editado em 08/05/2020 o Ato Declaratório nº 34 do Congresso Nacional, reconhecendo o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 908 em 7 de maio de 2020, de modo que teria o Congresso Nacional até o dia 06/07/2020 (60 dias) para a edição do decreto legislativo. No entanto, findou o prazo e nenhum decreto foi editado pelo legislativo, de forma que, consoante o dispositivo acima destacado, permanece a MP a reger as relações jurídicas dela decorrentes. Ademais, admitir-se que não há amparo jurídico para a pretensão do autor implicaria na improcedência da ação e não na sua extinção sem resolução do mérito. Diante do exposto, rejeito a preliminar de perda de interesse processual. Ausentes outras preliminares, passo à apreciação do mérito. Mérito - Auxílio emergencial pecuniário (pescador profissional artesanal) Com intuito de minimizar os impactos sociais e econômicos advindos do derramamento de óleo que assolou grande parte do litoral brasileiro, editou-se a Medida Provisória nº. 908, de 28 de novembro de 2019, a qual instituiu auxílio emergencial pecuniário aos pescadores profissionais artesanais, inscritos em situação ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou estuarina, domiciliados nos municípios afetados pelo referido desastre ambiental. Ou seja, a referida Medida Provisória exigiu o preenchimento de três requisitos cumulativos para a percepção do benefício: i) estar o pescador regularmente inscrito e ativo junto ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), ii) atuar em área marinha ou em área estuarina, e iii) ser domiciliado em algum dos Municípios afetados pelo desastre ambiental. Outrossim, de acordo com o referido ato normativo, caberia ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento providenciar e encaminhar ao Ministério da Cidadania a relação dos pescadores profissionais artesanais para que seja operacionalizado o pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário (parágrafo único do art. 3.º da Medida Provisória nº. 908/2019). E, no caso, ao que tudo indica, o promovente não foi incluído na referida lista, deixando, portanto, de ser beneficiado pelo pagamento da referida prestação pecuniária. Pois bem. No que tange à inscrição da parte autora como pescador profissional no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), o documento do id 52255078 apresenta tela de consulta ao SisRGP, em que se observam duas solicitações de inscrição no RGP, uma com a situação DEFERIDA e outra com o status RASCUNHO. Além disso, consta que a parte autora pesca peixes e que sua área de atuação é o MAR, além da residência no município de Icapuí/CE, um dos atingidos pelo desastre ambiental. Diante disso, a nota técnica do MAPA presente no id 51758052 indica que a parte autora “obedece em partes os critérios estabelecidos no Art. 1º da Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019, sendo sua área de atuação declarada "MAR" e o município de residência “ICAPUÍ-CE””, porém informa que a "licença do(a) interessado(a) não está devidamente regularizada, uma vez que existem solicitações em aberto no sistema não finalizadas (registro como "DEFERIDA" e "RASCUNHO") no SisRGP, e, portanto, não é considerada ATIVA.". A nota técnica ainda ressalta que "a extração dos relatórios (dados cadastrais dos pescadores) utilizada para identificar os pescadores no SisRGP, não considera uma licença regular (ATIVA) caso hajam outras solicitações em aberto que não foram finalizadas". No meu entender, presume-se que a parte Autora solicitou uma primeira inscrição no RGP, cuja análise não foi finalizada, não se sabe por qual motivo, e, em seguida, fez um novo pedido, que foi deferido. Todavia, seu cadastro não foi considerado ativo em razão do primeiro pedido pendente de análise. Agindo assim, a administração pune a autora por uma responsabilidade que é sua, qual seja a de finalizar tempestivamente a análise das solicitações de registro no RGP e fornecer as licenças de pescador. Nesse sentido, aliás, a própria UNIÃO, em demanda semelhante, que tramitou neste juízo (processo nº 0503523-30.2020.4.05.8101), reconheceu na contestação tal situação, ao afirmar que: “Desde o ano de 2015, os processos físicos de requerimentos de Licença Inicial de Pescador Profissional Artesanal estão arquivados em caixas espalhadas por vários locais no país. São estimados mais de 115.000 (cento e quinze) mil processos arquivados somente na Sede da SAP em Brasília, referentes a requerimentos realizados até junho de 2015, os quais não estavam arquivados de maneira organizada e catalogada, e estavam, inclusive, misturados com processos de outros assuntos, sendo praticamente impossível a identificação de cada processo dentro todos os processos do antigo MPA.” Vale destacar que não há registro de indeferimento a pedido do Autor de inscrição no RGP. Ao contrário, houve o deferimento do pedido, mas havia outro requerimento pendente de análise, por falha administrativa. Tenho, portanto, que a responsabilidade pela irregularidade da inscrição do Autor no RGP deve ser atribuída à administração, não podendo o Autor ser penalizado por isso. Logo, tem-se a existência de inscrição no RGP, a área de atuação indicada MAR e comprovada a residência em município atingido pelo desastre ambiental. Ante todo o exposto, preenchido os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão do auxílio emergencial pecuniário ao pescador profissional, instituído pela Medida Provisória nº. 908/2019, no valor de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), com incidência de juros e correção monetária. Considerando que o pagamento deveria ter sido realizado em 2 (duas) parcelas de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), a serem recebidas nos meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020 (art. 1º, §2º da MP 908/2019), entendo que os valores devam ser corrigidos monetariamente a partir da data de liberação de cada cota[1], sendo a primeira no dia 16/12/2019[2] e a segunda no dia 23/1/2020[3]. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para condenar a União a pagar o Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela Medida Provisória n.º 908, de 28 de novembro de 2019, correspondente ao valor de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), com juros desde a citação e correção monetária nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, considerando que o pagamento deveria ter sido feito em duas parcelas iguais (a primeira no dia 16/12/2019 [2] e a segunda no dia 23/1/2020 [3]). Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº. 10.259/2001. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária. Apresentadas as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Limoeiro do Norte/CE, data supra. Juíz(a) Federal da 29ª Vara do Ceará

29/05/2025, 00:00

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