Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006034-92.2024.4.05.8303 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006034-92.2024.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006034-92.2024.4.05.8303. AUTOR: MARIA MADALENA MENDES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS SAMPAIO RAMOS - PE57977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Serra talhada, 27 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 18ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/05/2026, 00:00

Preparada para Envio

20/04/2026, 09:55

Documento (Certidão)

17/04/2026, 19:34

Expedida/Certificada

17/04/2026, 19:34

Outras Decisões

17/04/2026, 19:34

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 18:18

Petição (retirado de pauta; suspeição)

31/03/2026, 13:50

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 08:59

Petição (erro material)

23/03/2026, 19:43

Documento (Certidão)

16/03/2026, 10:14

Ato ordinatório

16/03/2026, 10:10

Decurso de Prazo

16/03/2026, 03:12

Documento (Certidão)

12/03/2026, 14:16

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:41

Petição (Contraminuta)

30/01/2026, 10:31

Documentos

Intimação do Requisitório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA MADALENA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001 por força de seu art. 1º. I - Fundamentação PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006034-92.2024.4.05.8303 Cuida-se de ação em que se buscando a concessão de pensão por morte, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data de requerimento do benefício. Conforme se afere do art. 74 da Lei nº. 8.213/91, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data (1) do óbito, quando requerida até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (2) do requerimento, quando requerida após este prazo; ou (3) da decisão judicial, no caso de morte presumida. Ademais, de acordo com o art. 102, caput e § 2º, do citado diploma legal, a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. Por conseguinte, não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, salvo se preenchidos, ao tempo do óbito, os requisitos para eventual aposentadoria. Neste contexto, cabe verificar se a Autora preenche os requisitos necessários à fruição da pensão por morte, quais sejam: a) o óbito; b) a qualidade de dependente; c) a manutenção, pelo de cujus, da qualidade de Segurado ou satisfação dos requisitos legais do benefício de aposentadoria. Em relação ao primeiro requisito, resta devidamente comprovado pela certidão de óbito do id. Num. 51510317 - Pág. 1, noticiando o óbito em 20/1/22. No que se refere à qualidade de segurado, tenho que comprovada por titular o segurado de aposentadoria por invalidez quando de seu falecimento, conforme Num. 52905118 - Pág. 3. No que se refere ao segundo requisito, resta controvertido. Visando à comprovação da qualidade de dependente da autora, foram colacionados aos autos (id 51510320): declaração de união estável, nas págs 1 a 2; documento emitido por Plafamp, nas págs 3 a 5; fotos do casal, nas pág 7 a 13. Constam ainda, certidão de casamento com a parte autora, em 1988, anexada no id 52905245, e outra certidão de casamento com pessoa diversa, em 2004, id 51510317, com averbação de divórcio em 2019. De acordo com os dados do extrato CNIS referente ao segurado, constam endereços no POVOADO OLHOS DAGUA DO BADU, IBIFERA/BA e na FAZENDA SAO JOSE, ARAGUARI/MG. O benefício de aposentadoria por ele recebido o era em agência do Banco Bradesco SA no Município de Afogados da Ingazeira/PE. Por outro lado, no dados cadastrais da autora consta endereço em Carnaíba/PE. Em audiência, disse a autora haver se separado de fato (referente ao outro relacionamento) em 2009, ao passo que o falecido havia findado anterior relacionamento em 2012, quando passou a residir em Carnaíba/PE, localidade em que residia a família do falecido. Questionada sobre os endereços nos Estados da e de MG, ela disse que o segurada trabalhara em MG nas fazendas de café. Quando ele retornou da Bahia, passou a residir na casa do irmão da autora, que é casado com a irmã do segurado (até os dias atuais). Em 2012 conheceu o falecido e iniciaram relacionamento estável que perdurou até o falecimento do segurado. Conheceram-se à época porque o irmão da autora era casado com a irmã do falecido, como referido. Depois de 3 meses de relacionamento, o segurado passou a residir na casa da autora. Soube precisar doenças que acometiam o segurado, crises de saúde, encaminhamentos aos hospitais em Serra Talhada/PE e no Recife (PROCAPE; geralmente 10, 12, 22 dias de internação nos últimos 3 anos). No falecimento, estava internado há 1 mês e 8 dias, dos quais ela o acompanhou por 20 dias, retornando à residência desta porque ele havia sido intubado na UTI. Do quadro probatório, manifesta a procedência do pedido, diante da robustez da prova oral, amparada pela prova documental juntada, como acima valorado. II - Dispositivo Isso posto, resolvo o mérito da demanda, para julgar PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS à concessão da pensão por morte (vitalícia) NB 2045667183, DER em 20/7/22 e DIP no primeiro dia do presente mes. Consectários nos termos do manual de cálculos da justiça federal. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

09/01/2026, 00:00

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