Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005958-67.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005958-67.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/12/2025, 08:02

Decurso de Prazo

18/11/2025, 11:16

Decurso de Prazo

18/11/2025, 11:16

Publicação

07/11/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005958-67.2025.4.05.8001. AUTOR: BENEDITO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISVANIA SANTOS BATISTA - AL12844 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes devidamente intimadas do arquivamento dos autos, nos termos do art. 87, inciso XXXI, do Provimento n.º 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ficam, igualmente, intimadas do cálculo judicial e da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV) expedida(s) nestes autos, que será(ão) encaminhada(s) ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) após o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da confirmação da intimação do requisitório, desde que não haja alegação de irregularidade, nos termos do art. 87, inciso XXVII, do referido Provimento. Após a remessa ao Tribunal, a RPV será registrada junto ao Sistema de RPV/Precatório do TRF5, podendo o seu andamento ser acompanhado por meio do endereço eletrônico: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Arapiraca/AL, 04 de novembro de 2025. Erikelme Santos Gomes Silva Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/11/2025, 00:00

Definitivo

04/11/2025, 21:39

Documento (Certidão)

04/11/2025, 21:22

Expedida/Certificada

04/11/2025, 21:22

Documento

03/11/2025, 17:05

Preparada para Envio

27/10/2025, 16:29

Petição (cumpridos parcialmente)

27/10/2025, 16:29

Evolução da Classe Processual

24/10/2025, 10:51

Petição (erro material)

23/10/2025, 16:27

Decurso de Prazo

22/10/2025, 01:02

Decurso de Prazo

07/10/2025, 09:42

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITO SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISVANIA SANTOS BATISTA - AL12844 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Busca a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde e sua conversão em tempo comum, nos períodos de 02/05/1984 a 12/10/1985; 03/03/1987 a 31/01/1988; 27/10/1988 a 24/01/1989; 25/01/1989 a 05/03/1989; 07/03/1989 a 11/07/1989; 10/02/1990 a 30/04/1990; 16/07/1990 a 16/10/1990, esses por ter exercido a atividade de trabalhador rural (enquadramento por Categoria Profissional - Código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64), bem como de 01/09/2000 a 30/11/2011; 01/12/2011 a 21/05/2019, 09/09/2019 a 12/11/2019, por exposição a ruído acima dos níveis tolerados pela legislação, ao qual resiste o INSS sob o fundamento de que não teria implementado o período exigido. Do mérito. Tempo comum Ressalto, inicialmente, as anotações na CTPS comprovam, para todos os efeitos, os vínculos empregatícios alegados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, constituindo prova plena do labor, salvo na existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas a respeito dos assentos contidos no documento, o que inexiste no presente caso, considerando-se que a carteira de trabalho não possui rasuras e que as anotações seguem ordem cronológica perfeita. Além disso, no caso em análise, verifico inexistir controvérsia acerca dos vínculos indicados pela parte autora em sua inicial. Dessa forma, comprovado o trabalho urbano, todo o período mencionado deve ser computado. Tempo especial A caracterização e a prova do tempo de atividade submetido a condições especiais regem-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço, nos termos do §1º do artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.827/2003. Cuidando-se de período precedente à vigência da Lei nº 9.032/95 que introduziu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79, sendo dispensável exame pericial. É que certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em função da atividade profissional exercida pelo trabalhador, havendo, por conseguinte, uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Para essas hipóteses, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes insalubres. A partir da Lei 9.032, de 29/04/95, até o Decreto 2.172, de 05/03/97, a comprovação da atividade especial foi feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Posteriormente, o art. 148 e seu § 2º, da Instrução Normativa 95, de 07.10.2003, no que tange à demonstração do exercício de atividade especial, estabeleceram que a comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança. Da disciplina legal da conversão e do enquadramento do tempo de serviço comum e especial. Inicialmente era permitido ao segurado que tivesse levado a efeito atividade comum e especial a escolha por aposentadoria por tempo de serviço comum ou especial, quando então os períodos deveriam ser convertidos de modo a possibilitar a sua soma. Com o advento da Lei nº 9.032, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a conversão do tempo comum para especial deixou de ser possível, passando a ser imperativo, para os segurados interessados em obter a aposentadoria especial, a comprovação integral da prestação do serviço sob condições especiais. No tocante à possibilidade de conversão de tempo de serviço especial para comum, a jurisprudência tem entendido que não existe óbice. A Turma Nacional de Uniformização revogou o enunciado da Súmula nº 16 que impedia a conversão de tempo de serviço especial em comum por atividade insalubre exercida depois de maio de 1998, ao argumento de que a Lei nº 9.711/98 não revogou a legislação que possibilita a conversão de tempo especial em comum. O cancelamento se deu em 27.03.2009 (DJ de 24.04.2009, p. 06). Assim, é certo afirmar que é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum em relação ao trabalho prestado em qualquer período até a edição da EC 103/2019, a qual proibiu a referida conversão. Do caso vertente No presente caso, a parte autora pretende a conversão em tempo comum das atividades desenvolvidas como trabalhador rural - enquadramento profissional, de 02/05/1984 a 12/10/1985; 03/03/1987 a 31/01/1988; 27/10/1988 a 24/01/1989; 25/01/1989 a 05/03/1989; 07/03/1989 a 11/07/1989; 10/02/1990 a 30/04/1990; 16/07/1990 a 16/10/1990, bem como por exposição a ruído, de 01/09/2000 a 30/11/2011; 01/12/2011 a 21/05/2019, 09/09/2019 a 12/11/2019. Quanto aos períodos como trabalhador rural, destaco que O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL 452/PE, firmou posicionamento definitivo de que o empregado rural trabalhador da lavoura de cana-de-açúcar não pode ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto n. 53.831/1964. Tal entendimento estabelece que o Decreto 53.831/1964, em seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura. Esta interpretação exige que o trabalhador rural demonstre efetivamente o exercício de atividades tanto na agricultura quanto na pecuária, não sendo suficiente apenas uma dessas modalidades. Conforme se depreende da documentação apresentada, especialmente da CTPS (Id. 66930882), os empregadores do período são, essencialmente, do ramo da cana-de-açúcar e/ou fabricação de açúcar, atividades estas que, segundo a jurisprudência do STJ, não se enquadram na categoria profissional pretendida pelo autor. De qualquer sorte, foi oportunizo à parte autora que comprovasse a natureza específica das atividades desenvolvidas nos períodos em questão. Contudo, a parte autora não o fez, mesmo o ônus sendo dele, nos termos do art. 333, I do CPC. Logo, não há como enquadrar os períodos mencionados na categoria "agropecuária" prevista no código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, por terem sido desenvolvidas em atividades de lavoura canavieira. Quanto aos períodos de exposição ao agente físico 'ruído', é considerado para fins de enquadramento da atividade como especial: antes de 05/03/1997, a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 dB, conforme previsão do Decreto 53.831/64; a partir de 06/03/1997 até 18/11/2003, deve ser considerado o nível de ruído superior a 90 dB, por força do Decreto 2.172/97; a partir de 19/11/2003, o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada pelo Decreto 4.882/2003. Desse modo, considerando que nos períodos indicados o autor esteve exposto a níveis de intensidade de ruído superiores ao tolerados pela legislação, consoante comprova os PPPs anexados (Ids. 66931293 e 73711369, fls. 45-46), de se reconhecer os períodos como especiais. Relativamente aos períodos comuns indicados, restaram comprovadas mediante apresentação do CNIS e/ou CTPS. Desse modo, computando-se o período laborado sob condições especiais reconhecidos nesta sentença, bem como o período comum constante da CTPS e CNIS, temos: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 GILBERTO GOMES DA SILVA - FAZ PAU FERRO (AVRC-DEF) 02/05/1984 10/10/1985 1.00 1 ano, 5 meses e 9 dias 18 2 GILBERTO GOMES DA SILVA - FAZ PAU FERRO (AVRC-DEF) 03/03/1987 31/01/1988 1.00 0 anos, 10 meses e 28 dias 11 3 EDVALDO P. TENORIO - FAZ SANTA HELENA (AVRC-DEF) 27/10/1988 27/10/1988 1.00 0 anos, 0 meses e 1 dia 1 4 CIA. AÇUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA (AVRC-DEF) 25/01/1989 05/03/1989 1.00 0 anos, 1 mês e 11 dias 3 5 CIA. AÇUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA (AVRC-DEF) 07/03/1989 11/07/1989 1.00 0 anos, 4 meses e 5 dias 4 6 EDVALDO PINHEIRO TENORIO - FAZ SANTA HELENA (AVRC-DEF) 10/02/1990 30/04/1990 1.00 0 anos, 2 meses e 21 dias 3 7 PREMO INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS 16/07/1990 16/10/1990 1.00 0 anos, 3 meses e 1 dia 4 8 CICERO GOMES DA SILVA (AEXT-VT) 02/05/1993 24/11/1993 1.00 0 anos, 6 meses e 23 dias 7 9 JOSE DE CARVALHO TRIGUEIROS (PEXT) 02/05/1993 24/11/1993 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 C GOMES & CIA LTDA 01/05/1994 30/11/1997 1.00 3 anos, 7 meses e 0 dias 43 11 C GOMES & CIA LTDA 02/01/1995 30/11/1997 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 JOSE AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA 03/11/1998 01/03/1999 1.00 0 anos, 3 meses e 29 dias 5 13 CICERO GOMES DA SILVA 01/05/1999 04/11/1999 1.00 0 anos, 6 meses e 4 dias 7 14 USINAS REUNIDAS SERESTA S/A 01/09/2000 21/05/2019 1.40 Especial 18 anos, 8 meses e 21 dias + 7 anos, 5 meses e 26 dias = 26 anos, 2 meses e 17 dias 225 15 A. RODRIGUES DOS SANTOS TRANSPORTES 09/09/2019 12/11/2019 1.40 Especial 0 anos, 2 meses e 22 dias + 0 anos, 0 meses e 26 dias = 0 anos, 3 meses e 18 dias 3 16 A. RODRIGUES DOS SANTOS TRANSPORTES 13/11/2019 20/01/2020 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Ajustada concomitância 1 17 A. RODRIGUES DOS SANTOS TRANSPORTES 17/09/2020 27/01/2021 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 18 P C S TRANSPORTES LTDA MATRIZ0001000227 01/09/2021 16/11/2021 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 19 P C S TRANSPORTES LTDA MATRIZ0001000295 IVLR-DARF-LIMITADO) 06/12/2022 02/05/2023 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 20 P C S TRANSPORTES LTDA MATRIZ0001000316 05/09/2023 21/03/2024 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 21 SF TRANSPORTES LTDA 02/09/2024 16/10/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Total até a DER (02/04/2024): 35 anos, 9 meses e 17 dias 346 60 anos, 11 meses e 25 dias 96.7833 Logo, em 02/04/2024 (DER), o autor: 1) tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, pois cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), implementou o tempo mínimo de contribuição de 35 anos e o pedágio de 50% (0 anos, 1 meses e 15 dias). 2) tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, pois cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima e o pedágio de 100% (0 anos, 3 meses e 0 dias). Logo, a parcial procedência é a medida que se impõe. Dispositivo Isso posto, e nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, na conformidade do disposto no inciso I do artigo 487 do NCPC, para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da fundamentação, com DIB=DER em 02/04/2024 e DIP em 01/09/2025; b) pagar as diferenças devidas, corrigidas monetariamente e com incidência de juros desde o vencimento de cada prestação pela SELIC, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário reconhecido como devido nesta sentença, sem o qual a parte autora não terá condições de prover o próprio sustento, e a possibilidade do réu interpor recurso, prolongando indefinidamente o estado de carência financeira do (a) beneficiário(a) da Previdência Social, determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício objeto deste processo, nos termos acima determinados, no prazo 30 (trinta) dias. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) expeça-se RPV, observando-se a planilha a ser elaborada pelo setor competente; c) satisfeito o crédito, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005958-67.2025.4.05.8001 Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com eventual juntada de contrato de honorários, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, sendo certo que a retenção de honorários advocatícios exige juntada do respectivo contrato (Res. CJF 168/2011). P.R.I. Juiz(a) Federal 12ª Vara/AL

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de períodos especiais, incluindo períodos laborados como trabalhador rural, que pretende ver reconhecidos por enquadramento na categoria profissional prevista no Código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64. Sobre o tema, a jurisprudência consolidou entendimento restritivo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL 452/PE, firmou posicionamento definitivo de que o empregado rural trabalhador da lavoura de cana-de-açúcar não pode ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto n. 53.831/1964. Tal entendimento estabelece que o Decreto 53.831/1964, em seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura. Esta interpretação exige que o trabalhador rural demonstre efetivamente o exercício de atividades tanto na agricultura quanto na pecuária, não sendo suficiente apenas uma dessas modalidades. Conforme se depreende da documentação apresentada, especialmente da CTPS (Id. 66930882), os empregadores do período são, em tese, do ramo da cana-de-açúcar e/ou fabricação de açúcar, atividades estas que, segundo a jurisprudência do STJ, não se enquadram na categoria profissional pretendida pelo autor. Diante do exposto, e considerando a necessidade de esclarecimento quanto à natureza específica das atividades desenvolvidas nos períodos em questão, oportunizo à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente prova de que as atividades laborais exercidas como trabalhador rural efetivamente se enquadram na categoria "agropecuária" prevista no código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, e não apenas em atividades de lavoura canavieira, como faz crer a análise da CTPS anexada aos autos. Ato contínuo, vistas ao INSS para que se manifeste, no mesmo prazo. Intimações e providências necessárias. Juiz(a) Federal

15/07/2025, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento

Preparada para Envio

Petição (cumpridos parcialmente)

Evolução da Classe Processual

Petição (erro material)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(45)