Recurso Inominado Cível 0004979-85.2024.4.05.8310 - TRF5

Recurso Inominado Cível 0004979-85.2024.4.05.8310 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/10/2025, 06:58

Trânsito em julgado

21/10/2025, 00:10

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:10

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:06

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:11

Publicação

19/09/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ODELCIA ELIZA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDO HENRIQUE SOUZA VALERIANO - AL16071-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra sentença de extinção proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é cabível a interposição de recurso contra sentença terminativa no âmbito dos Juizados Especiais Federais III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 5º da Lei nº 10.259/2001 estabelece que, nos Juizados Especiais Federais, somente cabe recurso contra sentença definitiva de mérito, não sendo previsto, portanto, recurso contra decisões terminativas. Ainda que regimentos internos, inclusive o deste colegiado, eventualmente prevejam a possibilidade de recurso contra sentenças terminativas, tais previsões não podem prevalecer sobre a disposição expressa em lei, que limita o cabimento de recurso à decisão de mérito. A desaprovação do conteúdo da lei pelo aplicador, destacadamente aquela embasada em discurso de princípios fenomenológico, não pode revogar a lei, cuja aplicabilidade apenas é afastada pelo reconhecimento da sua inconstitucionalidade. Assim, a ausência de previsão legal específica para recurso contra sentença terminativa torna incabível o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. Honorários advocatícios fixados em vinte por cento sobre o valor da causa, mas inexigíveis, pois concedida isenção das despesas do processo. ACÓRDÃO Os juízes -da Turma Recursal acompanharam o voto do relator. Verificado o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Almiro Lemos Juiz Federal RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004979-85.2024.4.05.8310 RECORRENTE: ODELCIA ELIZA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDO HENRIQUE SOUZA VALERIANO - AL16071-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004979-85.2024.4.05.8310 RECORRENTE: ODELCIA ELIZA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDO HENRIQUE SOUZA VALERIANO - AL16071-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004979-85.2024.4.05.8310 RECORRENTE: ODELCIA ELIZA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDO HENRIQUE SOUZA VALERIANO - AL16071-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO. Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004979-85.2024.4.05.8310

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 15:13

Não Conhecimento de recurso

17/09/2025, 15:13

Mérito

17/09/2025, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 10:22

Para julgamento de mérito

29/08/2025, 10:20

Conclusão (para julgamento)

21/08/2025, 15:51

Documentos

Acórdão

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ODELCIA ELIZA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDO HENRIQUE SOUZA VALERIANO - AL16071-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra sentença de extinção proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é cabível a interposição de recurso contra sentença terminativa no âmbito dos Juizados Especiais Federais III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 5º da Lei nº 10.259/2001 estabelece que, nos Juizados Especiais Federais, somente cabe recurso contra sentença definitiva de mérito, não sendo previsto, portanto, recurso contra decisões terminativas. Ainda que regimentos internos, inclusive o deste colegiado, eventualmente prevejam a possibilidade de recurso contra sentenças terminativas, tais previsões não podem prevalecer sobre a disposição expressa em lei, que limita o cabimento de recurso à decisão de mérito. A desaprovação do conteúdo da lei pelo aplicador, destacadamente aquela embasada em discurso de princípios fenomenológico, não pode revogar a lei, cuja aplicabilidade apenas é afastada pelo reconhecimento da sua inconstitucionalidade. Assim, a ausência de previsão legal específica para recurso contra sentença terminativa torna incabível o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. Honorários advocatícios fixados em vinte por cento sobre o valor da causa, mas inexigíveis, pois concedida isenção das despesas do processo. ACÓRDÃO Os juízes -da Turma Recursal acompanharam o voto do relator. Verificado o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Almiro Lemos Juiz Federal RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004979-85.2024.4.05.8310 RECORRENTE: ODELCIA ELIZA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDO HENRIQUE SOUZA VALERIANO - AL16071-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004979-85.2024.4.05.8310 RECORRENTE: ODELCIA ELIZA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDO HENRIQUE SOUZA VALERIANO - AL16071-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004979-85.2024.4.05.8310 RECORRENTE: ODELCIA ELIZA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDO HENRIQUE SOUZA VALERIANO - AL16071-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO. Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004979-85.2024.4.05.8310

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARCOVERDE - 28ª VARA FEDERAL Processo nº: 0004979-85.2024.4.05.8310 SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob o argumento de indeferimento tácito pela autarquia previdenciária, em razão de longo período de espera pela conclusão da análise administrativa. Nas ações previdenciárias e assistenciais, o indeferimento é indispensável, na medida em que consubstancia o conflito de interesses e evita que o Judiciário se transforme em verdadeiro sucedâneo do Poder Executivo, transferindo-lhe incumbência típica deste último, qual seja, receber e processar os pedidos dessa natureza. Este é, inclusive, o entendimento fixado pelo STJ (REsp 1369834-SP e REsp 1.488.940-GO) e pelo STF (RE 631240/MG). Conforme a consolidada jurisprudência brasileira, somente há interesse de agir se existir negativa pelo INSS ou, excepcionalmente, nas hipóteses em que (a) o INSS se encontra em mora para análise do pedido, (b) se trata de matéria sobre a qual a autarquia tem posição manifestamente contrária ou (c) há recusa no recebimento do pedido. Destaco que esta ação judicial foi proposta sem a íntegra do processo administrativo, tendo a parte autora alegado a mora administrativa – que justificaria a consideração de um indeferimento tácito – tomando como referência a data inicial do requerimento administrativo, sem qualquer menção à exigência que lhe foi feita pelo INSS para a complementação da documentação no processo administrativo e/ou agendamento de avaliação médica/social. Ocorre que, no caso, a simples análise do processo administrativo posteriormente trazido pelo INSS revela que a demora é imputável ao próprio requerente, na medida em que o INSS solicitou a juntada de documentos e/ou o agendamento de avaliação médica/social, e a parte autora permaneceu inerte. Veja que não é possível atribuir a demora àquele que também aguarda providências. Assim, eventual mora da autarquia previdenciária só pode ser considerada após o cumprimento da exigência por parte do segurado. Registre-se que a busca pela tutela jurisdicional pressupõe a existência de uma controvérsia, de uma pretensão resistida. No caso, não há lide e inexiste, por conseguinte, necessidade de socorro ao Judiciário, de modo que também não está caracterizado o interesse de agir da parte autora. É certo que a atividade jurisdicional deve ser direcionada a garantir a satisfação de direitos em prazo razoável, notadamente no âmbito dos juizados, em que o formalismo excessivo não deve, jamais, significar um obstáculo ao acesso à justiça. Contudo, não é o caso, pois não aparenta se tratar de mero esquecimento pontual de juntada de documentos ao requerimento administrativo. Neste ponto, faço uma observação importante. Este Juízo observou a existência de diversos processos semelhantes, os quais, em conjunto, (a) revelam uma situação reiterada de tentativa de convencer, erroneamente, este juízo de que se trata de hipótese de indeferimento tácito; e (b) cabalmente demonstram ser o caso de ausência de interesse de agir. Por tal razão, aponto alguns casos já constatados. 1. 0004659-35.2024.4.05.8310. A parte autora requereu administrativamente o benefício em 29/08/2024. O Cadastro Único foi solicitado pelo INSS em 23/09/2024. A parte autora solicitou dilação do prazo em 26/10/2024. Ainda sem cumprir a exigência administrativa, é aforada demanda judicial em 06/12/2024, sob o argumento de indeferimento tácito. 2. 0004575-34.2024.4.05.8310. A parte autora requereu administrativamente o benefício em 22/07/2024. Os documentos do representante legal foram solicitados pelo INSS em 25/09/2024. A parte autora pediu dilação do prazo em 07/12/2024. Ainda sem cumprir a exigência administrativa, é aforada demanda judicial, em 04/12/2024, sob o argumento de indeferimento tácito. 3. 0004984-10.2024.4.05.8310. A parte autora requereu administrativamente o benefício em 15/07/2024. O termo de representação e outros documentos foram solicitados pelo INSS em 20/09/2024. A parte autora pede dilação do prazo em 25/10/2024. A exigência administrativa não é cumprida e é aforada demanda judicial em 20/12/2024, sob o argumento de indeferimento tácito. Situação semelhante ocorreu no processo 0004580-56.2024.4.05.8310. 4. 0000149-42.2025.4.05.8310. A parte autora requereu administrativamente o benefício em 24/09/2024. O INSS fez a exigência de registro de biometria em 24/09/2024 e a parte autora pediu dilação de prazo em 27/01/2025. Ainda sem cumprir a exigência administrativa, é aforada demanda judicial, em 10/01/2025, sob o argumento de indeferimento tácito. Situação semelhante ocorreu nos processos 0000143-35.2025.4.05.8310, 0000154-64.2025.4.05.8310, 0000151-12.2025.4.05.8310, 0000262-93.2025.4.05.8310 e 0000889-97.2025.4.05.8310. 5. 0004660-20.2024.4.05.8310. A parte autora requereu administrativamente o benefício em 29/08/2024. Enquanto o processo administrativo aguardava o agendamento de avaliação social e/ou perícia médica, providência que deve ser adotada pela parte autora, conforme informado à parte autora pelo INSS em 25/09/2024, é aforada demanda judicial, em 06/12/2024, sob o argumento de indeferimento tácito. Situação semelhante ocorreu nos processos 0004818-75.2024.4.05.8310, 0004971-11.2024.4.05.8310, 0000153-79.2025.4.05.8310. 6. 0002729-45.2025.4.05.8310. A parte autora requereu administrativamente o benefício em 31/07/2024. Enquanto o processo administrativo aguardava o agendamento de avaliação social e/ou perícia médica, providência que deve ser adotada pela parte autora, conforme informado à parte autora pelo INSS, é aforada demanda judicial, a qual foi extinta, por falta de interesse de agir, em 27/05/2025. Em 29/05/2025, a parte autora realizou o agendamento das perícias, em datas e cidades distantes e ajuizou nova demanda, sob o argumento de indeferimento tácito. Situação semelhante ocorreu em, pelo menos, outros 39 processos listados na sentença proferida no 0002729-45.2025.4.05.8310. 7. 0001709-19.2025.4.05.8310. A parte autora requereu administrativamente o benefício em 30/09/2024. Em 09/10/2024, o INSS solicitou documentos, os quais não foram apresentados e o processo administrativo é arquivado. Em 11/04/2025, é aforada demanda judicial, sob o argumento de não observado o prazo regulamentar para cumprimento de exigência. Situação semelhante ocorreu nos processos 0000393-68.2025.4.05.8310, 0000410-07.2025.4.05.8310 e 0000264-63.2025.4.05.8310. As hipóteses acima expostas são apenas exemplos de uma “situação-gênero”, ao qual o caso em análise se enquadra: a parte autora, representada por advogado, requer administrativamente benefício assistencial, mas não junta toda a documentação pertinente. E, em comportamento totalmente contraditório, enquanto o processo administrativo aguarda o cumprimento de exigências pela própria parte autora, distribui demanda judicial, sob o argumento de indeferimento tácito. Este o quadro, além da extinção deste processo sem exame do mérito, é dever deste juízo garantir, em razão de tamanha peculiaridade e reiteração, que os órgãos competentes tenham ciência do caso, aos quais cabem, se assim entenderem pertinente, promover as apurações necessárias. Deixo de determinar o envio de novo ofício a tais órgãos, contudo, a fim de evitar repetitividade desnecessária e contraproducente. Isso porque este juízo já comunicou a OAB, o MPF, a PGF e o Centro de Inteligência do TRF5-5 e da JFPE, em processo diverso, informando-lhes das constatações desta sentença e com a indicação de vários processos com semelhança de fatos. DISPOSITIVO Posto isso, extingo o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita porventura requestada na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Arcoverde, data da validação. (Documento assinado eletronicamente) Juiz Federal da 28ª Vara/PE

15/07/2025, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(19)

legal