Procedimento Comum Cível 0000236-50.2024.4.05.8401 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0000236-50.2024.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

20/04/2026, 11:59

Decurso de Prazo

06/04/2026, 07:09

Petição (suspeição; retirado de pauta)

11/03/2026, 16:44

Publicação

09/03/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 23:48

Retificação de Classe Processual

06/03/2026, 08:43

Redistribuição (prevenção)

06/03/2026, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL MOSSORO I ADVOGADO do(a) AUTOR: TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES - RN18651 ADVOGADO do(a) AUTOR: ERICK MURILO PINHEIRO - RN18649 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA DA SILVA FERNANDES - RN18617 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO - MS17471 DESPACHO A Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais, estabelece em seu artigo 6º que somente podem ser autores no âmbito dos Juizados Especiais Federais as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. No caso em tela, verifica-se que a parte autora é pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas na legislação, sendo manifesta a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente demanda. Logo, tendo em vista não se tratar de competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001), redistribua-se o presente feito ao fluxo processual da Justiça Comum desta 8ª Vara Federal/SJRN. Além disso, acerca do pedido de justiça gratuita, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente fará jus à gratuidade judiciária se demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481). No caso, o demandante limitou-se a requerer genericamente os benefícios da justiça gratuita, não alegando qualquer insuficiência de recursos, tampouco apresentando nos autos qualquer comprovação efetiva da sua condição de miserabilidade, motivo pelo qual PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000236-50.2024.4.05.8401 indefiro o pedido da gratuidade judiciária. Assim, deve a parte autora recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Por fim, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca da petição de ID. 148871345 também no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente.

06/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/03/2026, 21:42

Expedida/Certificada

05/03/2026, 21:42

Mero expediente

05/03/2026, 21:42

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 10:04

Documento

04/03/2026, 13:03

Documento (Informações)

23/02/2026, 11:58

Decurso de Prazo

15/12/2025, 02:53

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL MOSSORO I ADVOGADO do(a) AUTOR: TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES - RN18651 ADVOGADO do(a) AUTOR: ERICK MURILO PINHEIRO - RN18649 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA DA SILVA FERNANDES - RN18617 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO - MS17471 DESPACHO A Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais, estabelece em seu artigo 6º que somente podem ser autores no âmbito dos Juizados Especiais Federais as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. No caso em tela, verifica-se que a parte autora é pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas na legislação, sendo manifesta a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente demanda. Logo, tendo em vista não se tratar de competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001), redistribua-se o presente feito ao fluxo processual da Justiça Comum desta 8ª Vara Federal/SJRN. Além disso, acerca do pedido de justiça gratuita, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente fará jus à gratuidade judiciária se demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481). No caso, o demandante limitou-se a requerer genericamente os benefícios da justiça gratuita, não alegando qualquer insuficiência de recursos, tampouco apresentando nos autos qualquer comprovação efetiva da sua condição de miserabilidade, motivo pelo qual PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000236-50.2024.4.05.8401 indefiro o pedido da gratuidade judiciária. Assim, deve a parte autora recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Por fim, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca da petição de ID. 148871345 também no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente.

06/03/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (suspeição; retirado de pauta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Retificação de Classe Processual

Redistribuição (prevenção)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

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