Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021407-50.2025.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021407-50.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021407-50.2025.4.05.8200. AUTOR: MARILENE SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VILMA BEZERRA CAVALCANTE - PB19963 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 27 de abril de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 19:24

Documento

27/04/2026, 19:24

Preparada para Envio

20/04/2026, 10:09

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:57

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:57

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 11:42

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:01

Petição

16/04/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica Vossa Senhoria intimado(a) acerca da planilha de cálculo anexada aos autos. Informa-se, ainda, que, para a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, é indispensável a formulação de pedido expresso, bem como a juntada do contrato de honorários aos autos, em estrita observância ao disposto no artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal e no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Ressalta-se que a mera juntada do contrato de honorários desacompanhada de pedido expresso de destaque acarretará a expedição da requisição sem o referido destaque. Salienta-se que a apresentação do contrato após a anexação da RPV aos autos acarretará o indeferimento do pedido de destaque. Deverá, igualmente, a parte autora manifestar-se, sempre que o valor do cálculo ultrapassar o teto dos Juizados Especiais Federais, fixado em 60 (sessenta) salários-mínimos, quanto à renúncia ao montante excedente, a fim de viabilizar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Na hipótese de não haver renúncia ao valor excedente, o pagamento deverá ser processado mediante precatório, nos termos do art. 4º da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Por fim, se houver pedido de destaque de honorários contratuais, o advogado deverá, igualmente, informar se renuncia ao valor que ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, para fins de elaboração dos cálculos pertinentes à verba honorária. João pessoa, 8 de abril de 2026. ALEXANDRE MORICONI CORREA Diretor de Secretaria

09/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/04/2026, 15:52

Preparada para Envio

08/04/2026, 14:57

Documento (cumpridos parcialmente)

08/04/2026, 14:24

Decurso de Prazo

06/04/2026, 08:12

Decurso de Prazo

06/04/2026, 08:11

Documentos

Intimação do Requisitório

•28/04/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição

Documento (Certidão)

Preparada para Envio

Documento (cumpridos parcialmente)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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