Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008684-78.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008684-78.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HENRIQUE DANTAS NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO MANOEL DANTAS - RN8569 REU: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, dou ciência à parte autora acerca da petição do réu dando conta do cumprimento integral das obrigações definidas no título executivo judicial e do arquivamento dos presentes autos. Natal, 14 de outubro de 2025. AMERICO SOARES WANDERLEY NETO Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008684-78.2025.4.05.8400

15/10/2025, 00:00

Definitivo

14/10/2025, 13:17

Reativação

14/10/2025, 13:15

Desarquivamento

13/10/2025, 16:10

Petição (Contraminuta)

13/10/2025, 16:10

Decurso de Prazo

05/09/2025, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HENRIQUE DANTAS NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO MANOEL DANTAS - RN8569 REU: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, dou ciência à parte autora acerca da petição do réu dando conta do cumprimento integral das obrigações definidas no título executivo judicial e do arquivamento dos presentes autos. Natal, 1 de setembro de 2025. ANA FLAVIA MEDEIROS DE AZEVEDO Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008684-78.2025.4.05.8400

02/09/2025, 00:00

Definitivo

01/09/2025, 17:50

Documento (Certidão)

27/08/2025, 11:21

Petição

25/08/2025, 11:03

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:59

Petição (Contraminuta)

19/08/2025, 00:22

Documentos

Intimação

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial cível proposta por HENRIQUE DANTAS NETO contra a FAZENDA NACIONAL, na qual a parte autora objetiva o reconhecimento de isenção fiscal para seus proventos, por ser portadora de moléstia grave. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação O ponto controvertido diz respeito a saber se a parte autora deve ser declarada isenta do pagamento do imposto de renda em razão de ser portadora de moléstia grave. A Lei nº 7.713/88, que trata do imposto de renda, dispõe que em seu artigo 6º, XIV, que estão isentos de imposto de renda “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”, conforme redação dada pela Lei nº 11.052/2004. Por sua vez, a Lei nº 9.250/95 dispõe, em seu art. 30, que para efeito do reconhecimento de novas isenções do Imposto de Renda Pessoa Física, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já o § 1º do mesmo artigo estabelece que o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Dessa forma, é necessário que a parte autora comprove dois requisitos para que possa vir a fazer jus à isenção: deve provar que é portador de moléstia autorizadora através de laudo médico oficial, e deverá receber proventos de aposentadoria ou reforma. Questão controvertida diz respeito à natureza jurídica desta isenção, que trará consequências quanto ao termo inicial do benefício fiscal. Pela literalidade da lei, tratar-se-ia de uma isenção fiscal, cujo regime jurídico é disciplinado nos arts. 176 a 179 do Código Tributário Nacional. A isenção possui eficácia constitutiva, pois somente com o advento da norma insencional é que ocorre o afastamento do fato gerador (hipótese de incidência). A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada em cada caso por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento dos requisitos e condições. Nesses casos, o despacho administrativo produzirá efeitos a partir do requerimento administrativo, não podendo a demora na apreciação do requerimento pelo fisco prejudicar o interessado. Quanto à vigência, a isenção é, em regra, revogável (art. 178 do CTN). Abrange apenas a obrigação principal, vez que o art. 175, parágrafo único, do CTN, dispõe que “a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias”. Não obstante a literalidade da lei, considerando os ensinamentos de Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional, financeiro e tributário. Volume IV – Os tributos na Constituição. Rio de Janeiro: Renovar, 2007), no sentido de que o mínimo existencial é uma proteção pré-constitucional, inerente à pessoa humana, cujo fundamento reside na dignidade da pessoa humana e nas condições da liberdade, e que, no campo tributário, o mínimo existencial se materializa através das imunidades fiscais, a referida hipótese de não tributação do imposto de renda consubstancia uma verdadeira imunidade tributária, como bem foi destacado em trabalho doutrinário (BEZERRA, Fabio Luiz de Oliveira. Imunidade do mínimo existencial na tributação do imposto de renda pessoa física. Revista Dialética de Direito Tributário, v. 159, p. 19-30, 2008). O inciso XIV do art. 6° da Lei 7.713/1988 excluiu da tributação do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma por acidente em serviço e os percebidos por portadores de moléstia profissional e de doenças graves especificadas no dispositivo legal, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. O XXI do mesmo artigo exclui os valores de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Embora denomine de isenção, trata-se a rigor de imunidade de mínimo existencial. O portador de doenças graves tem um dispêndio excessivo com tratamento médico, procedimentos de enfermagem, medicamentos e alimentos especiais, que acaba por elevar o mínimo imprescindível à sobrevivência da pessoa. Muitas dessas despesas já estão incluídas em deduções legais, como as despesas com profissionais de saúde, mas para facilitar a fruição da imunidade do mínimo existencial por estas pessoas, a lei materializou a imunidade na exclusão da própria receita. Por se tratar de imunidade, cuja eficácia é declaratória e não constitutiva, o termo inicial para o gozo da imunidade de mínimo existencial materializada nos incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei 7.713/1988 é a data do início da doença, e não a data da emissão do laudo médico. E sendo imunidade de mínimo existencial, o termo inicial corresponde à data do início da doença, comprovado por laudo médico, e não a data da emissão do laudo. Com essa mesma conclusão, embora não consigne tratar-se de imunidade, há os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: STJ Resp 780122/PB, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavaski, DJ 29/03/2007; REsp 812.799/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677603/PB, 1ª T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484/SC, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.02.2005. Com relação à percepção de proventos de aposentadoria, pensão e/ou reforma, não resta dúvida, visto que a parte autora demonstrou que é titular de aposentadoria mantida pelo INSS e pela FUNCEF, desde 15/06/2017 e pelo menos desde 01/01/2025, respectivamente (anexos 67078788 e 67082931). Por sua vez, quanto à moléstia grave, da análise do laudo médico pericial (anexo 73039972) elaborado por perito deste Juízo, que faz as vezes do laudo oficial, observa-se que o demandante é portador de cardiopatia grave desde 03/2025, pois apresenta miocardiopatia isquêmica. Assim, os valores percebidos a título de aposentadoria pela parte autora estão isentos de imposto de renda e, estando devidamente comprovada nos autos a retenção de imposto de renda sobre as verbas em referência, tem a parte autora o direito de ser ressarcida dos valores indevidamente descontados a partir do diagnóstico da doença. Por fim, é válido dizer que o reconhecimento da isenção sobre os proventos em questão não quer dizer necessariamente a restituição total do imposto de renda pago. Isso porque o fato gerador do imposto de renda é complessivo, ou seja, ocorre de forma contínua, mas para efeito de lançamento considera-se o período anual de 01 de janeiro a 31 de dezembro, sendo necessário se realizar o ajuste anual (através de declaração) para obter-se a tributação definitiva. Além disso, nesse ajuste anual, leva-se em conta todos as fontes de rendimentos da parte autora. Dessa forma, o valor a ser restituído decorrerá da retificação do lançamento, de forma a se excluir do total de rendimentos tributáveis o valor recebido a título de proventos de aposentadoria, a partir do diagnóstico da doença, em 03/2025. Por fim, os ajustes referentes ao ano-calendário 2025, deverão ser feitos, pela parte autora, na própria declaração de IR, a serem prestadas no exercício de 2026. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela parte autora (INSS e FUNCEF) desde 03/2025; b) condenar a Fazenda Nacional a excluir os proventos de aposentadoria do total dos rendimentos tributáveis, procedendo-se à restituição do imposto comprovadamente pago a maior após retificação supra, devidamente atualizado pela SELIC desde o recolhimento indevido. Importante ressaltar que não há o que se falar em pagamento de parcelas vencidas no presente feito, pois o ajuste do Imposto de Renda, referente ao ano-calendário 2025, deverá ser feita, pela autora, na própria declaração de IR, a ser prestada no exercício de 2026, sem necessidade de expedição de RPV. Concedo a antecipação da tutela, face a natureza alimentar da remuneração (perigo da demora) e em razão da procedência do pedido (relevância do fundamento), determinando que, no prazo de 30 (trinta) dias, a ré adote as providências necessárias junto ao órgão pagador para implantação no contracheque da parte autora da não incidência ora declarada, com efeitos financeiros a partir de 01/08/2025. Não foi formulado pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicada em caráter subsidiário. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HENRIQUE DANTAS NETO REU: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre o laudo pericial, requerendo o que entender de direito. Intimo ainda a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta intimação de juntada do laudo pericial, caso a sua citação tenha sido feita nestes termos, ou, havendo contestação nos autos, para apresentar manifestação sobre o laudo pericial acostado no processo, requerendo o que entender de direito. No mesmo prazo, o réu deverá se manifestar expressamente sobre se há ou não proposta de acordo. A busca da autocomposição é princípio norteador dos Juizados Especiais e está positivado na Lei 9.099/1995 (art. 2), de maneira que é imprescindível uma fase específica para tentativa de conciliação no procedimento sumaríssimo, com manifestação efetiva das partes. Além disso, NA HIPÓTESE DE O LAUDO INDICAR INCAPACIDADE PERMANENTE, e considerando a previsão do art. 24, da EC 103/2019, Intimação - PROCESSO Nº: 0008684-78.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar DECLARAÇÃO de que não recebe nenhum benefício de pensão acima do salário-mínimo no RGPS ou em outro regime de previdência. Caso o demandante receba algum desses benefícios, e, no intuito de se observar a Constituição Federal, deverá fornecer as seguintes informações: 1) tipo de benefício (aposentadoria ou pensão); 2) em caso de pensão, informar se era cônjuge/companheiro do instituidor; 3) data de início do benefício no RPPS/militar; 4) nome/identificação do ente/órgão do RPPS/militar; 5) origem (federal, estadual, distrital ou municipal); 6) natureza (civil ou militar); 7) valor do benefício do RPPS/militar e competência da informação (mês/ano); 8) indicar o(s) benefício(s) para aplicação do redutor; 9) origem da informação (declarado, judicial ou consulta a sistema. Se a parte autora não apresentar a declaração ora determinada, o processo será extinto sem resolução do mérito, já que o documento se caracteriza como essencial ao deslinde da causa para viabilizar a análise das restrições à cumulatividade estabelecidas no art. 24, da EC 103/2019. Natal, 14 de julho de 2025. JANIA DE ARAUJO BENAVIDES BARBOSA Servidor(a) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____ / _____ / ______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal

15/07/2025, 00:00

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