Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016742-09.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016742-09.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/12/2025, 08:38

Decurso de Prazo

15/12/2025, 02:47

Decurso de Prazo

15/12/2025, 01:52

Definitivo

01/12/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016742-09.2025.4.05.8000. AUTOR: DJALMA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: TACIO LEITE CAROZO BATISTA - AL13255, WILLAMES PAULO BERNARDINO VIANA - AL21055 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Maceió, 30 de novembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2025, 16:13

Documento

30/11/2025, 16:13

Documento (Certidão)

23/11/2025, 17:47

Preparada para Envio

18/09/2025, 17:33

Evolução da Classe Processual

18/09/2025, 14:57

Trânsito em julgado

18/09/2025, 14:57

Petição

17/09/2025, 13:18

Decurso de Prazo

12/09/2025, 03:35

Petição (Contraminuta)

11/09/2025, 17:01

Decurso de Prazo

11/09/2025, 01:50

Documentos

Intimação do Requisitório

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DJALMA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: WILLAMES PAULO BERNARDINO VIANA - AL21055 ADVOGADO do(a) AUTOR: TACIO LEITE CAROZO BATISTA - AL13255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016742-09.2025.4.05.8000 Cuida-se de pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, no qual se requer, ainda, o pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. O benefício de auxílio-doença está regulado nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo os seguintes requisitos: a) incapacidade para o seu trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos; b) qualidade de segurado na data do início da incapacidade; c) carência, nos termos do art. 25, I, salvo nos casos previstos no art. 26, II. Já a aposentadoria por invalidez será deferida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o art. 42 da Lei nº 8.213/91. Visando aferir o estado de saúde da parte autora, e especialmente sua capacidade laborativa, foi realizada perícia médica. Segundo o laudo pericial, a parte autora possui incapacidade temporária, desde 19/02/2025 (doc. 75287473). Quanto aos outros dois requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, qualidade de segurado e carência, tenho-os por demonstrados, conforme benefício de auxílio-doença de NB 6440690691 recebido pela parte autora entre: 03/05/2022 a 20/03/2025 (CNIS - doc. 79727973). Cabe ressaltar o que expressa a súmula 72 da TNU: É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou. Por fim, há que se considerar que o STF, ao julgar as ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, relator para o acórdão ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo nº 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei n. 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, incidem a partir da citação e devem corresponder aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, já que o art. 5° da Lei n. 11.960/2009 não foi atingido, neste particular, pela declaração de inconstitucionalidade. Destarte, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês (simples) até abril de 2012. A partir de maio de 2012, incidirão juros capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês ou 70% da SELIC se o percentual dela for fixado abaixo de 8,5% ao ano (art. 12, inciso II, alíneas "a" e "b", da Lei n. 8.177/91, com a redação da Lei n. 12.703/12, bem como Manual de Cálculos da Justiça Federal). Considerando o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da sua vigência, nas condenações envolvendo a Fazenda Pública deve-se aplicar de uma só vez a SELIC para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive da requisição de pagamento. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, ao tempo em que: a) Condeno o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 6440690691) com DIP em 1º de agosto de 2025, RMI de um salário-mínimo e DCB em 17/11/2025, garantindo-se, porém, a manutenção do benefício pelo prazo de 30 dias, para garantir o direito ao pedido de prorrogação; b) Condeno o INSS ao pagamento de parcelas retroativas, devidas desde a cessação do benefício de NB 6440690691, em 20/03/2025, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, até 08/12/2021 (vigência da EC 113) e a partir de 09/12/2021 (vigência da EC 113), deve-se aplicar de uma só vez a SELIC para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive da requisição de pagamento, na forma indicada na fundamentação supra. O valor total devido segue anexo a esta decisão. c) Condeno o Réu ao pagamento de honorários periciais. Como no subsistema processual dos Juizados Especiais o recurso interposto de sentença carece de efeito suspensivo, o qual somente pode ser atribuído para evitar dano irreparável à parte (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01), determino ao INSS que proceda, em termos de antecipação de tutela, à implantação do benefício objeto deste processo, nos termos acima determinados, no prazo 20 dias, sob pena de imposição de multa. Se no momento do cumprimento da obrigação de fazer (implantação/restabelecimento de benefício) restar menos de 30 (trinta) dias para a sua cessação, deverá o INSS, por intermédio da CEAB (Central de Análise de Benefícios) prorrogá-lo automaticamente pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos pela parte autora. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, expeça-se a RPV.

26/08/2025, 00:00

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