Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008887-73.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008887-73.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/02/2026, 23:17

Decurso de Prazo

08/02/2026, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DANIELA FELIX DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ALVARÁ (VALIDADE 60 DIAS) O DOUTOR CARLOS VINÍCIUS CALHEIROS NOBRE, JUIZ FEDERAL DA 10ª VARA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS, DA 5ª REGIÃO NA FORMA DA LEI, ETC. MANDA a(o) Gerente da Agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou a quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de até 24 horas, a DANIELA DOS SANTOS, CPF: 097.992.434-08, a importância de R$ 4.881,44 (quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos) e seus acréscimos legais, com a dedução da alíquota de ______ %, relativa a Imposto de Renda retido na fonte, referente ao levantamento TOTAL da Conta BANCO 104, AG. 1421, Conta 005150154308, provenientes do pagamento do RPV nº 2025.80.0001.010.504735. Havendo Imposto de Renda a ser pago na fonte o recolhimento é automático, mediante DARF que acompanha o Alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. CARLOS VINÍCIUS CALHEIROS NOBRE Juiz Federal - 10ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008887-73.2025.4.05.8001

26/01/2026, 00:00

Definitivo

23/01/2026, 13:46

Expedida/Certificada

23/01/2026, 13:46

Documento

23/01/2026, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIELA FELIX DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSIELSA FURTUNATO DE OLIVEIRA - AL18244 ADVOGADO do(a) AUTOR: SAN MYLLE FURTUNATO DE OLIVEIRA - AL21531 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Compulsando os autos, verifico o pedido da parte autora para reexpedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em razão de alteração de nome civil, o que teria gerado impedimento de saque junto à instituição financeira por divergência cadastral entre os dados da RPV executada e os dados de identificação pessoal da parte autora. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008887-73.2025.4.05.8001 Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, colacione aos autos comprovante de situação cadastral que demonstre a efetiva regularização de seus dados (nome e CPF) junto à Secretaria da Receita Federal, a fim de viabilizar a conformidade dos dados bancários com o sistema de pagamentos. Com a apresentação do documento e inexistindo irregularidades remanescentes no cadastro da beneficiária, fica a Secretaria, desde já, autorizada a expedir o respectivo alvará em favor da parte credora, para fins de levantamento dos valores vinculados à RPV expedida nos autos. CARLOS VINÍCIUS CALHEIROS NOBRE Juiz Federal Titular da 10.ª Vara - SJAL

12/01/2026, 00:00

Petição

09/01/2026, 15:42

Documento

09/01/2026, 10:18

Mero expediente

09/01/2026, 10:18

Conclusão

09/01/2026, 09:11

Reativação

09/01/2026, 09:10

Desarquivamento

08/01/2026, 16:40

Documento

30/10/2025, 01:41

Definitivo

07/10/2025, 11:37

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIELA FELIX DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSIELSA FURTUNATO DE OLIVEIRA - AL18244 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008887-73.2025.4.05.8001 Cuida-se de ação especial previdenciária manejada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à concessão do benefício de salário-maternidade, com o consequente pagamento dos 120 (cento de vinte) dias atrasados a contar da data de entrada do requerimento administrativo. O benefício do salário-maternidade, assegurado constitucionalmente (art. 7.º, XVIII, da CR/88), encontra-se previsto nos artigos 71 e seguintes da Lei n.º 8.231/91: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Conforme disposto no caput do art. 72 da citada lei, o salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. No que concerne às demais seguradas, preceitua a mencionada lei: Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. Ressalte-se que, em sendo a requerente segurada empregada, trabalhadora avulsa ou empregada doméstica, a norma não prevê período de carência, conforme dicção do art. 26, VI, da Lei 8.213/91. Neste contexto, cabe verificar se a Autora preenche os requisitos necessários à fruição do salário-maternidade, quais sejam: a) a qualidade de segurada; b) a carência, se for o caso; e c) o nascimento do seu descendente. Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. Quanto ao nascimento do filho da demandante, verifica-se que não se instaurou controvérsia, uma vez que foi juntada cópia da certidão de nascimento. Em verdade, a controvérsia reside na suposta falta de período de carência anterior ao nascimento. Passo a analisar o caso concreto. Em audiência, a parte autora disse que trabalha nas terras de Marlene Santos (Sogra) há 09 anos, plantando milho e feijão, em 02 tarefas de terras. A autora mora na Canafístula do Cipriano, zona rural de Girau do Ponciano. O terreno fica na Chã do Solobro, distante 20 minutos de carro próprio. Disse iria todos os dias e voltaria. A testemunha ouvida, MARIA DE FÁTIMA LOPES, asseverou que a autora trabalha de roça no terreno da sogra, Marlene. Disse que a distância seria de mais de meia hora de carro. Disse que a autora iria e voltaria todos os dias. Disse que a autora teria trabalhado em outra atividade. No que se refere ao trabalho rural, a parte autora falou com segurança sobre o que lhe foi perguntado, demonstrando conhecimento acerca do labor rural. A inspeção também se mostra positiva, presente o perfil compatível com o de trabalhador rural. Logo, a prova oral coesa, sem contradições, a inspeção positiva e o início de prova material autorizam o acolhimento do pedido. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do código de processo civil, condenando o INSS a pagar o benefício do salário maternidade devido em virtude do nascimento do filho da requerente, consistente em 4 (quatro) parcelas, devidamente corrigidas monetariamente pelo índice INPC e acrescidos de juros de mora pelo índice aplicável à caderneta de poupança, desde a data do nascimento. Após a EC 113/2021, dever-se-á aplicar a Taxa SELIC. Defiro a gratuidade à demandante. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso) e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Arapiraca, data da validação. Carlos Vinicius Calheiros Nobre Juiz Federal

15/08/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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