Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001629-76.2025.4.05.8303 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001629-76.2025.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA JOSE BASTOS DOS SANTOS TESTEMUNHA ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELA RODRIGUES TERTO - PE48379 TESTEMUNHA do(a) AUTOR: MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0001629-76.2025.4.05.8303 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA RODRIGUES TERTO - PE48379, AUTOR: MARIA JOSE BASTOS DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 203, § 4º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre os cálculos judiciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de discordância acerca dos valores encontrados, ficam, também, intimadas para indicar em que consiste o erro e para apresentar planilha de cálculos, no mesmo prazo. O silêncio importará em anuência tácita. Em caso de concordância, encaminhem-se os autos para expedição de RPV. Fica o advogado advertido que, caso pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. (Art. 16 da Resolução 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023). Serra Talhada/PE, 22 de maio de 2026 JOAO BATISTA GOMES CAVALCANTI Servidor(a) PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001629-76.2025.4.05.8303

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:03

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA JOSE BASTOS DOS SANTOS TESTEMUNHA ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELA RODRIGUES TERTO - PE48379 TESTEMUNHA do(a) AUTOR: MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 203 §4º da lei Nº 13.105/2015 do CPC e, ainda, de acordo com o art. 107 do Provimento nº 19 do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região de 14 de agosto de 2022, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Ficam intimadas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem a DIP. Serra Talhada, data da assinatura. JOAO BATISTA GOMES CAVALCANTI Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001629-76.2025.4.05.8303

26/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/03/2026, 13:16

Expedida/Certificada

25/03/2026, 13:16

Ato ordinatório

25/03/2026, 13:16

Petição (erro material)

27/02/2026, 18:39

Evolução da Classe Processual

25/02/2026, 00:32

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:31

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:31

Publicação

23/02/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE BASTOS DOS SANTOS TESTEMUNHA ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELA RODRIGUES TERTO - PE48379 TESTEMUNHA do(a) AUTOR: MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a parte autora concordou com todos os termos da proposta ofertada pelo INSS nos presentes autos, que ora homologo por Sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001629-76.2025.4.05.8303 Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença a transação realizada pelas partes, julgando extinto o processo com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. Fica ciente o INSS da possibilidade de fixação de multa diária caso a obrigação de fazer não seja cumprida no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se de imediato o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), a partir da prolação desta sentença. Remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimações necessárias. Serra Talhada/PE, data da validação. Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE

20/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA JOSE BASTOS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GABRIELA RODRIGUES TERTO - PE48379-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM AUDIÊNCIA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001629-76.2025.4.05.8303 RECORRENTE: MARIA JOSE BASTOS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GABRIELA RODRIGUES TERTO - PE48379-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001629-76.2025.4.05.8303 RECORRENTE: MARIA JOSE BASTOS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GABRIELA RODRIGUES TERTO - PE48379-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO RECORRENTE: MARIA JOSE BASTOS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GABRIELA RODRIGUES TERTO - PE48379-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto supra. Recife, data do julgamento. Claudio Kitner Juiz Federal Relator Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001629-76.2025.4.05.8303 Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, reconhecendo o labor campesino apenas a partir de 01/01/2013. Em suas razões recursais, a recorrente, em suma, alega que o conjunto probatório, notadamente a escritura pública de 2007, é suficiente para comprovar o labor rural em período anterior ao reconhecido na sentença, pugnando pela concessão integral do benefício. Não foram ofertadas contrarrazões, tendo em vista a posterior conversão do feito em diligência. Suficientemente relatado, passo a decidir. Verifica-se que, após a interposição do recurso inominado (doc. 18946629), esta Relatoria determinou a conversão do julgamento em diligência para a realização de audiência de instrução (doc. 19020240). Conforme se extrai da Ata de Audiência (doc. 21229837), realizada em 09/10/2025, foi apresentada proposta de acordo pelo representante da autarquia ré. O procurador popôs concessão do benefício de aposentadoria desde a DER, com pagamento de 95% dos atrasados, o que foi integralmente aceito pela parte autora. Desse modo, a transação firmada e homologada em juízo implica a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC, e acarreta, por consequência, a perda superveniente do objeto do presente recurso inominado. Por este entender, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO, em razão da perda superveniente do objeto. Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição dos recursos excepcionais cabíveis (RE e PU). Finalmente, e tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes que a sua oposição protelatória ensejará a aplicação de litigância de má-fé, na forma dos artigos 81 e 1.026 do CPC. Sem condenação em honorários, porquanto ausente a figura do recorrente vencido. É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001629-76.2025.4.05.8303

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA RODRIGUES TERTO - PE48379 AUTOR: MARIA JOSE BASTOS DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. I – Fundamentação O objeto desta demanda é a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Assim, para a resolução do mérito, é preciso analisar se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, que são: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. Nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o Art. 108 da Lei 8.213/91), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos. Veja-se: Art. 55, § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Salienta-se que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de súmula: Súmula n.º 149 do STJ (DJU DE 18/12/1995): A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Os tribunais também afirmam, de forma pacífica, que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Assim é a posição da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs: Súmula n.º 34 da TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Porém, não é preciso que o início de prova material abranja todo o período de carência, bastando que dele seja possível inferir o efetivo exercício de atividade rural pelo período carencial exigido. Assim entende a TNU: Súmula n.º 14 da TNUJ: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Vale ressaltar que a carência do benefício de aposentadoria rural é regida pela tabela constante do art.142, bem como art.143 da lei n. 8.213/91, sendo que referida tabela é aplicável unicamente aos segurados que ingressaram no regime até 24 de julho de 1991, data da publicação da lei em comento. Os segurados que ingressaram no sistema a partir de 25 de julho de 1991 devem respeitar a carência de 180 contribuições mensais. Veja-se: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)” Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Lembre-se que este prazo do art. 143 foi prorrogado pelo art. 2º da lei 11.718/2008. Art. 2o Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. In casu, a parte autora completou 55 anos em 03/01/2018, requerendo o benefício em 01/06/2023 (anexo de id 63719814). Logo, é preciso demonstrar 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, depreende-se que o relatório social acostado aos autos consigna a inserção do autor no meio rural (anexo de id 70002449). Com efeito, consta do parecer social que: “Relata que sua frequência à roça é quase diária, mesmo durante aestiagem. No período chuvoso, afirma deslocar-se para o campo todos os dias. Cumpre ressaltar que a requerente já exerceu atividades sob o regime celetista no município de Itaberaba/BA. Atuou no CCE em diversas funções, tais como serviços gerais, compras e cozinha, além de ter laborado como empregada doméstica em casas de família. Essas atividades ocorreram entre 1999 e aproximadamente 2004. Desde o ano de 2013, segundo relato, dedica-se exclusivamente ao labor rural. No que se refere ao labor agrícola propriamente dito, a autora demonstrou conhecimento significativo, evidenciando habilidade no manejo das atividades campesinas. Destaca-se que descreveu com clareza e precisão as tarefas desempenhadas no campo. Durante a visita social, foram observados elementos que corroboram com as alegações prestadas”. Tais informações foram corroboradas com as fotos anexadas ao laudo social. Para efeito de comprovação do labor rural, a parte autora anexou aos autos os seguintes documentos: escritura de cessão e transferência de direitos hereditários de uma parte da terra datada de 2007; inscrição do imóvel rural no CAR em 24/12/2018; ITR do exercício de 2022/2021/2020/2019/2017/2015/2013/2012; declaração de aptidão ao Pronaf do 2019; extrato do DAP de 2022; declaração da associação de moradores do Sítio São José. Extrai-se do dossiê previdenciário que vínculo empregatício junto ao Instituto de Idiomas da Chapada Ltda (id71760866) com data de início em 01/10/1996 a 01/03/2002. Analisando o conjunto probatório dos autos não há período passível de reconhecimento até 2013. Apenas o reconhecimento apenas parcial do período de atividade rural alegado pela autora, bem como reconhecido pelo próprio INSS, em contestação. II - Dispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), para reconhecer e determinar a averbação, como tempo de atividade rural, na condição de segurada especial, do período compreendido entre 01.01.2013 a 01/06/2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0001629-76.2025.4.05.8303 Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimem-se conforme as disposições da Lei nº. 10.259/2001. Transitado em julgado sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Serra Talhada, data da validação. (Assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal 38ª Vara Federal - SJPE

15/07/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

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