Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013981-05.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013981-05.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/04/2026, 13:01

Documento

25/03/2026, 09:48

Decurso de Prazo

08/03/2026, 22:45

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:22

Definitivo

24/02/2026, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013981-05.2025.4.05.8000. AUTOR: GIVALDO VIRGINIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALEX NANES DOS SANTOS - AL12456 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Maceió, 23 de fevereiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 18:59

Documento

23/02/2026, 18:59

Documento (Certidão)

13/02/2026, 15:31

Decurso de Prazo

08/02/2026, 22:28

Preparada para Envio

21/01/2026, 08:44

Outras Decisões

21/01/2026, 08:38

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013981-05.2025.4.05.8000. AUTOR: GIVALDO VIRGINIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALEX NANES DOS SANTOS - AL12456 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os documentos anexados aos autos pela parte contrária, CONTENDO CÁLCULOS, nos termos do Art. 87, inciso 08 do provimento n° 01 de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Maceió, 15 de dezembro de 2025. MARCEL HENRIQUE PEREIRA LIMA FILHO Servidor(a) da 14ª Vara Federal de Alagoas Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/12/2025, 09:27

Documentos

Intimação do Requisitório

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ", "")} #{processoTrfHome.getProcessoParteRepresentantePoloAtivoStr().replace(" ", "")} #{processoTrfHome.getProcessoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr().replace(" ", "")} SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária e/ou permanente. A percepção dos benefícios por incapacidade temporária e por incapacidade permanente demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. No presente caso, a perícia médica judicial constatou que o(a) periciado(a) é portador(a) de: "Diagnóstico do autor (com CID) apresentados no processo: CID 10: G55.1 - Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais; M43.0 - Espondilólise; M48.0 - Estenose da coluna vertebral; M46.9 - Espondilopatia inflamatória não especificada; M54.1 - Radiculopatia (tipo de dorsalgia); M25.6 - Rigidez articular não classificada em outra parte; M25.7 - Osteófitos; M19 - Outras artroses; M54.5 - Lombociatalgia aguda; M51.1 - Transtornos dos discos intervertebrais com radiculopatia; G54.4 - Compressão da raízes lombossacra. Há incapacidade? (x) Sim. De que espécie? (x) Total, para toda e qualquer atividade laboral () Parcial, apenas para a atividade habitual () Não, pois está capaz. Havendo incapacidade, ela é: (x) Temporária () Definitiva () Não se aplica, pois está capaz. Precisa da ajuda constante de terceiros? () Sim (x) Não Data de início da incapacidade (DII) 03/12/2024 Data de cessação do benefício (DCB) 3 (TRÊS) MESES CONTADOS DESTA DATA". Ainda, a data de início da incapacidade foi fixada em 03/12/2024 com cessação prevista para o dia 26/08/2025. Com efeito, demonstrada a incapacidade temporária, passo à análise da qualidade de segurado e da carência exigida para a obtenção do benefício. Quanto à qualidade de segurado e carência, estas são evidentes, em virtude do recebimento de benefício previdenciário até 27/02/2025. Quanto à DIB, deve ser fixada no dia seguinte à cessação do benefício NB nº 652.440.932-2. Quanto à DCB, deve-se observar os termos do laudo pericial, cabendo à parte autora requerer a prorrogação administrativa caso ainda repute existir incapacidade ao tempo da cessação do benefício. Nessa ordem de considerações, o pedido merece ser provido. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para determinar ao INSS que RESTABELEÇA em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB 28/02/2025 (DER); DCB em 26/08/2025 e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença, devendo arcar com o pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem quantificadas pela Contadoria deste Juízo e pagas mediante expedição de RPV. Ressalto que o benefício deve ser mantido ativo pelo prazo mínimo de 30 dias para permitir o pedido de prorrogação. Concedo tutela antecipada para que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias, pois presentes seus requisitos. Intime-se. Ressalto que, na hipótese de reforma da decisão, caberá à parte autora restituir os valores recebidos sob o manto da decisão antecipatória. Saliente-se que é ônus da parte autora acompanhar a efetiva implantação do benefício, por meio do aplicativo Meu INSS ou pelos meios de comunicação cadastrados quando do requerimento administrativo, diante da possibilidade de atraso entre o momento da implantação e a comunicação desse evento nos autos judiciais. Condeno o INSS a custear o valor dos honorários periciais adiantados via sistema AJG. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, autorizo a Secretaria a recebê-lo tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Autorizo a retenção de honorários contratuais, em conformidade com o contrato e com a Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas, desde que o instrumento esteja juntado aos autos até a data da elaboração do requisitório, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF. Certificado o trânsito em julgado e após a expedição da RPV, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FLÁVIA HORA OLIVEIRA DE MENDONÇA Juíza Federal Substituta

06/10/2025, 00:00

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