Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033388-22.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033388-22.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL NETO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO CESAR FILHO DE ALMEIDA GONDIM - CE45921 ADVOGADO do(a) AUTOR: DAVID SOUSA ALENCAR - CE40602 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Consta da petição de ID 150257539 o seguinte: DAVID SOUSA ALENCAR, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número OAB/CE 40.602, vem, com o devido acatamento e respeito, REQUERER, com a máxima urgência, o cadastro do advogado subscritor para fins de acompanhar os atos processuais. Noutro plano, informa que tomou ciência dos atos pela própria parte, Sr. MANOEL NETO DA SILVA, em razão de o advogado FRANCISCO CÉSAR FILHO DE ALMEIDA GONDIM - OAB/CE n. 45.921, não mais fazer parte da equipe do escritório deste advogado, ocasião em que esse advogado subscritor não obteve informações acerca dos últimos atos deste processo. Por fim, este advogado REQUER a devolução de prazo da última intimação do Sr. MANOEL NETO DA SILVA, para fins de acompanhar o Requisitório nº 2026.81.0000.020.500074. Nesta oportunidade, comunica a ciência da intimação (ID 149348212 e ID 149349773) acerca da expedição da RPV e a sua respectiva intimação no sistema. Requer, por fim, a juntada de documentação (REVOGAÇÃO DE MANDATO). (grifo acrescido) Da análise dos autos, contudo, verifica-se que o advogado peticionante, DAVID SOUSA ALENCAR, OAB/CE 40.602, já se encontra no cadastro do presente feito como representante da parte autora, de modo que as intimações já foram dirigidas ao referido causídico. Os poderes foram conferidos ao advogado pela procuração de ID 49442329. PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0033388-22.2024.4.05.8100 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de devolução do prazo. Diante da revogação de mandato de ID 150273964, DETERMINO a retirada do advogado FRANCISCO CÉSAR FILHO DE ALMEIDA GONDIM, OAB/CE n. 45.921, do cadastro do processo. Acautelem-se os autos em Secretaria enquanto se aguarda o decurso do prazo para manifestação sobre a expedição da RPV. Expedientes necessários.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL NETO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO CESAR FILHO DE ALMEIDA GONDIM - CE45921 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0033388-22.2024.4.05.8100 Trata-se de cumprimento de sentença movido por MANOEL NETO DA SILVA em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a execução de título judicial que reconheceu o direito à isenção de Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF) incidente sobre proventos de aposentadoria e previdência complementar, em razão de moléstia grave, com fulcro na Lei nº 7.713/88. Certificado o trânsito em julgado da fase de conhecimento em 07/08/2025, a parte exequente apresentou cálculos de liquidação, requerendo a satisfação do crédito. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 137415223), sustentando: a) a necessidade de apuração do indébito mediante o refazimento simulado das Declarações de Ajuste Anual (DAA), dada a natureza complexiva do tributo; b) a observância da prescrição quinquenal e do termo inicial fixado no título; c) a limitação do pagamento ao teto dos Juizados Especiais Federais; d) que os valores relativos ao ano-calendário de 2025 sejam objeto de ajuste na declaração futura (DIRPF 25/26) e não pagos via RPV; e) o sigilo fiscal dos dados anexados. A Receita Federal do Brasil (RFB) acostou informação fiscal e planilha de cálculos (Id. 137415224), apurando um indébito atualizado de R$ 48.129,32 até agosto de 2025. O autor peticionou no evento Id. 51899803 apresentando termo de renúncia aos valores excedentes a 60 salários-mínimos para fins de processamento via RPV. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à metodologia de cálculo para repetição do indébito de IRPF e às condições de pagamento do crédito exequendo. Quanto ao critério de apuração, assiste razão à Fazenda Nacional ao pleitear o refazimento simulado das declarações de ajuste anual. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo de natureza complexiva, cujo fato gerador se perfectibiliza apenas ao final do ano-calendário, momento em que se consolidam todos os rendimentos tributáveis, as deduções legais e as alíquotas aplicáveis na tabela progressiva. A mera atualização das retenções na fonte (IRRF) desprezaria a sistemática constitucional e legal do tributo, podendo gerar restituição superior ao efetivo prejuízo fiscal do contribuinte (enriquecimento sem causa) ou inferior ao direito reconhecido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) orienta que a liquidação de sentença que reconhece isenção de IRPF deve promover a recomposição da base de cálculo em cada exercício, simulando-se a exclusão das parcelas isentas para apurar o novo "imposto devido" e, por consequência, o saldo a restituir, compensando-se o que já foi devolvido via ajuste administrativo. No caso, a RFB aplicou corretamente tal metodologia, utilizando as DIRPFs originais e procedendo ao recálculo ano a ano (2022 a 2024). No que tange aos valores do ano-calendário de 2025, verifica-se que os cálculos da RFB abrangeram até a competência de dezembro de 2024. A pretensão da União para que as retenções de 2025 sejam objeto de ajuste anual pelo próprio contribuinte (DIRPF 2026) merece acolhimento parcial. Se as retenções indevidas ocorreram no curso do exercício corrente, antes do encerramento do fato gerador complexivo, a via natural de recuperação é o ajuste anual. Todavia, comprovada a cessação das retenções na fonte (obrigação de fazer cumprida), eventual saldo remanescente de 2025 já retido deve ser solucionado prioritariamente pela via administrativa (ajuste), evitando-se a duplicidade de pagamentos e a desnecessária oneração do erário com precatórios/RPVs de fatos geradores ainda não consolidados no momento da liquidação originária. Sobre o limite do Juizado Especial Federal, constata-se que a parte autora protocolou termo de renúncia expresso ao excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos (Id. 51899803). Tal ato é prerrogativa do credor e viabiliza a manutenção da competência e a celeridade no pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/2001. Assim, fixada a renúncia, resta prejudicada a alegação de excesso de execução sob este fundamento, desde que o montante final não ultrapasse o teto na data do ajuizamento/requisição, ressalvada a atualização monetária posterior. Por fim, quanto ao sigilo fiscal, a juntada de extratos de declarações de rendimentos e informações detalhadas da base de dados da Receita Federal atrai a proteção do art. 198 do Código Tributário Nacional. A preservação da intimidade e do sigilo de dados financeiros do contribuinte impõe a restrição de visibilidade de tais documentos a terceiros estranhos à lide. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação da fazenda nacional para determinar que a apuração do indébito observe a metodologia do refazimento simulado das Declarações de Ajuste Anual (DAA), conforme memória de cálculo apresentada pela Receita Federal (Id. 137415224). Homologo a conta de liquidação apresentada pela União, que fixa o quantum debeatur atualizado até agosto/2025 em R$ 48.129,32. Saliento que eventuais retenções de 2025 não incluídas no cálculo atual sejam objeto de ajuste anual na DIRPF 25/26 pelo contribuinte, facultando-se a execução nestes autos apenas se comprovada a impossibilidade de recuperação administrativa após o exercício. Homologo a renúncia apresentada pelo autor ao valor excedente a 60 salários-mínimos para fins de pagamento por RPV. Determino o cadastramento de sigilo nos documentos Id. 137415224 e correlatos que contenham dados fiscais sensíveis, nos termos do art. 198 do CTN. Oportunamente, expeça-se a competente RPV, observando-se o limite de 60 salários mínimos objeto da renúncia. Sem custas ou honorários, ante o rito dos Juizados (art. 55 da Lei 9.099/95). Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0033388-22.2024.4.05.8100. Autor: MANOEL NETO DA SILVA Réu: União/ Fazenda Nacional SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação ajuizada por MANOEL NETO DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, por meio da qual requer a declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores por ele recebidos a título de proventos de aposentadoria por tempo de contribuição - do INSS, por ser portador de moléstia grave, cegueira monocular (CID 10 –H54.6), bem como que sejam restituídos os valores descontados a partir da data do diagnóstico da doença, em novembro/2022, observada a prescrição quinquenal. Deferiu-se o pedido de justiça gratuita no anexo Id 52172562. A União, devidamente citada, apresentou contestação (anexo Id 52951123) alegando: i) a falta de interesse de agir pela não comprovação da existência de recusa da ré relativamente à pretensão de repetição do indébito; ii) necessidade de se respeitar a prescrição quinquenal; iii) se opôs à isenção em questão, por entender que a doença alegada pelo promovente só poderá ser comprovada por laudo e perícia médica oficial, ausente nos autos; iv) pugna, pois, pela improcedência do pleito autoral. Foi designada a realização de perícia médica oficial (decisão Id 64877052). Registra-se a juntada do laudo pericial oficial no anexo de nº 71653444. É o que importa relatar, sobretudo por ser dispensada a feitura do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1.° da Lei n.º 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO II. a) DA PRESCRIÇÃO. Preliminarmente, cumpre apontar que, de acordo com a redação conferida ao artigo 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN pela Lei Complementar nº. 118/05, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, o qual, na hipótese em apreço, se dá com o pagamento antecipado. Logo, a data do pagamento é o termo a quo para contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propositura de ação de repetição de indébito e/ou compensação relativa a cada recolhimento, configurando a prescrição, pois, em relação a pagamentos efetuados em momento anterior ao quinquídio que precede o ajuizamento da ação. No entanto, segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, aplica-se a tese dos “cinco mais cinco” às ações propostas antes do início da vigência da LC n.º 118/2005, que se deu em 9 de junho 2005, enquanto o prazo prescricional quinquenal incide em relação a todas as demandas judiciais ajuizadas a contar dessa data, independentemente de quando ocorreu o recolhimento indevido do tributo (RE n.º 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011). No caso em tela, tendo a ação sido interposta em data posterior àquela acima apontada, deve-se reconhecer a prescrição das parcelas recolhidas/descontadas há mais de cinco anos contados da data da propositura da ação. II.b) DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Considerando ser portador de cegueira monocular - CID 10: H40.1, H54.4 e H34.8, a parte autora almeja a isenção do imposto de renda nos termos do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, que predica o seguinte: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015)" (grifos acrescidos) Do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que os proventos são isentos do imposto de renda nas hipóteses das enfermidades ali relacionadas, entre as quais se inclui a cegueira. No presente caso, o demandante apresenta vasta documentação comprobatória, demonstrando a doença que o acomete, cegueira monocular – cego de um olho, com diagnóstico da doença desde 03/11/2022, conforme documentação médica acostada nos anexos 71619057 e 71619056. Consoante relatado, foi designada a realização de perícia médica oficial por este Juízo, realizada pela DR. Felipe Boaventura Apolinário, médico-perito, CRM 13.234. O laudo médico pericial oficial encontra-se acostado no documento de nº 71653444, o qual, em resposta aos quesitos formulados por este Juízo, atesta, dentre outros pontos: “... periciado refere perda gradual da visão do olho direito desde 2018 após várias tentativas de tratamento sem sucesso. nega outras queixas”. No que pertine à manifestação Técnica do(a) Perito(a), este respondeu que: “... periciado apresenta CID 10 H 54.4 (cegueira em um olho) e H 47.2 (atrofia óptica) conforme atestados médicos e exordial. ao exame físico, apresenta cegueira legal do olho direito. portanto, o periciado apresenta visão monocular.”. Em resposta ao quesito n.º 01, no qual se pergunta se o autor é portador de alguma das doenças elencadas no rol isentivo de imposto de renda, disposto no inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988, "O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e/ou síndrome da imunodeficiência adquirida (informar o CID e descrevê-la) ?", o médico perito oficial atesta que "cegueira legal do olho direito. E conclui, quanto à data do diagnóstico da doença que: “... a data do início da moléstia seria desde o dia 03/11/2022 conforme atestado médico do médico-assistente com acuidade visual igual 20/200.” É cediço que uma vez suficientemente comprovado por laudos médicos a existência de doença que tenha o condão de isentar seu portador do pagamento do IRPF, a cobrança do mesmo sobre os seus proventos deverá ser suspensa (at. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88), devendo também, ser devolvido o que foi recolhido àquele título indevidamente, corrigido monetariamente. No tocante a data de início da isenção, faz-se mister salientar que a jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art.6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não a data de emissão do laudo oficial. Ainda sobre o assunto, impende ressaltar que a Turma Nacional de Uniformização - TNU decidiu, no julgamento do PEDILEF nº 0002898-31.2009.4.03.6311, que se deve adotar a data de comprovação da doença, atestada mediante diagnóstico médico, ou, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentação, a data de início da aposentadoria. No mesmo sentido, entendendo que o termo inicial é a data do diagnóstico da patologia ou a data da aposentação, o que for posterior, vejamos o segunte julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIAGRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial.2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico -in casu, 25.4.2009 -ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior.4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017) (g.n.) Nesse tocante, tem-se que o demandante é aposentado do INSS desde 07/12/2010 e beneficiário de aposentadoria complementar da CAPEF desde a data do seu desligamento do Banco do Nordeste do Brasil S/A, em 29/03/2019. Assim, considerando que as datas das aposentadoria são anterior ao diagnóstico/cometimento da doença, esta deve ser fixada como data de início da isenção a que faz jus o autor. Com efeito, em cumprimento ao prazo prescricional de cinco anos e tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 19 de agosto de 2024, verifica-se que não há nenhuma hipótese de prescrição quinquenal. Com efeito, pelos fundamentos expendidos, entendo assistir razão à parte autora no que concerne à isenção de Imposto de renda aos seus proventos de aposentadoria, a partir de novembro de 2022, data do diagnóstico da doença. II.c) Da Tutela de urgência Reconhecida a plausibilidade do direito e considerando o caráter alimentar da verba que vem recebendo os descontos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a suspensão pela parte ré de cobrança de imposto de renda em face da autora, considerando a isenção ora tratada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para reconhecer o direito da parte autora à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física, nos termos do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, a partir da data do diagnóstico da doença, em novembro de 2022, bem como condeno a União Federal (Fazenda Nacional) a restituir os valores recolhidos a título de imposto de renda desde novembro de 2022. Sobre o valor a restituir haverá incidência de juros de mora e correção monetária correspondentes à SELIC, até o efetivo recebimento pelos autores, consoante o art. 406 do CC/2002 c/c o enunciado nº 35 da TNU (“A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário”) e a súmula nº 162 do STJ (“Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido”). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Transitada em julgado, expeça-se o requisitório competente. Após, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal da 20.ª Vara/C

15/07/2025, 00:00

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