Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004851-55.2025.4.05.8108 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004851-55.2025.4.05.8108 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA RUBIA DOS SANTOS GASPAR ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO LUIS DA SILVA - CE30893 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, Intimação - CE / Itapipoca CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004851-55.2025.4.05.8108 INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos poderão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA RUBIA DOS SANTOS GASPAR ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO LUIS DA SILVA - CE30893 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004851-55.2025.4.05.8108 Cuida-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão, na qualidade de segurado especial, de aposentadoria por idade, pretensão essa que foi indeferida pela autarquia ré. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, ou de 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e, para os inscritos antes de 24 de julho de 1991, corresponde ao lapso indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. Entende-se como regime de economia familiar "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes" (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991). A comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (Lei 8.213/91, art. 55, § 3º). Corroborando o dispositivo legal, o STJ editou a Súmula 149, asseverando que: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário." Desta sorte, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, cumprindo ressaltar que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. À guisa de exemplo, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 6, dispondo que: "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola". Ademais, embora não se exija prova documental referente a todo o período de carência do benefício (Súmula TNU nº 14), a prova material acostada aos autos deve ser contemporânea aos fatos a provar. Por fim, caso não apresentados documentos potencialmente hábeis a comprovar o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, a consequência será a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do enunciado de Tema nº 629 do Superior Tribunal de Justiça. Ante a fragilidade documental, foi determinada perícia social a fim de verificar a condição de segurado especial. Consoante laudo pericial de id 98708739, a autor exerce atividade como segurada especial, na coleta de mariscos: Observações 1: Morador 1, reside a cerca de 07 anos na localidade e afirma que a requerente é marisqueira e que no período de pesca presencia a requerente se deslocar para a praia. -Morador 2, reside há 12 anos no bairro e refere ver a requerente indo para a praia exercer a atividade. Observações 2: A autora informa realizar a atividade (pesca artesanal), pescando siri, camarão e polvo. Refere que comercializa o camarão e quena época da safra computa em torno de R$ 100.00 reais. Refere que o siri e o polvo é para consumo próprio. O cônjuge da autora dispõe de aposentadoria pelo INSS e recebe R$ 1.518 (Mil quinhentos e dezoito reais). A autora reside com o cônjuge. (...) A autora pesca à beira do mar na Praia de Mundaú entre os meses de junho, julho e agosto. Refere que exerce a atividade de marisqueira desde criança. Refere que perdeu a genitora ainda criança e teve que realizar trabalho infantil para meio de sobrevivência. A autora declara trabalhar acerca de 40 anos, com distância aproximada de 05 km de distância da residência. A renda advinda da atividade é em torno de R$ 100.00 reais, tendo em vista que a pesca é usada mais para consumo próprio. A autora sempre residiu no endereço citado e nunca dispôs de empresa Dessa forma, atendidos os requisitos aptos para concessão do benefício, o pedido há de ser acolhido. Ante o exposto, JULGO o pedido PROCEDENTE para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à: a) obrigação de FAZER, consistente na CONCESSÃO em favor da PARTE AUTORA do BENEFÍCIO de: Espécie Aposentadoria por idade (segurado especial) DIB - data de início do benefício 17/10/2024 (DER) DIP - data de início do pagamento 01/09/2025 RMI - Renda Mensal Inicial 01 salário mínimo b) obrigação de PAGAR QUANTIA, em favor da PARTE AUTORA, no valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício compreendidas da DIB ao ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, observada a prescrição quinquenal, corrigidas e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em havendo recurso, oportunize-se o contraditório e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Após o trânsito em julgado, sem reforma desta sentença, homologados os cálculos, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) - PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, Data da inclusão do documento. JUIZ FEDERAL

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004851-55.2025.4.05.8108. Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA RUBIA DOS SANTOS GASPAR RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do MM. Juiz da 27ª Vara Federal, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada perícia social a ser conduzida por assistente social, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, no horário das 08h às 18h, exceto domingos e feriados: a) A perícia ocorrerá na residência da parte autora e em outros locais que possibilitem a obtenção de informações necessárias à elaboração do estudo (ex. postos de saúde, hospitais, secretarias públicas), portando a certidão emitida por este juízo e carteira de identidade do conselho de classe, com observância das formalidades legais. Assim, para a presente perícia, NÃO é necessário o comparecimento da parte autora à sede deste Juízo. b) Fica o(a) perito(a) autorizado a acessar documentos relativos à parte autora em órgãos públicos, caso necessários ao deslinde da ação, como dados do cadastro, sob o fundamento do art. 470, do Código de Processo Civil. Deve ser providenciado o registro fotográfico pertinente, que deverá ser anexado ao laudo pericial. c) O(a) perito(a) deve realizar registros fotográficos dos locais descritos no modelo de laudo, com o consentimento da parte, para compor o laudo social. d) INFORMAÇÕES SOBRE O(A) PERITO(A): O nome do(a) perito(a) designado(a) consta no menu do PJe2.x (botão no canto direito superior - opção perícia), devendo tais informações serem consultadas pelas partes e advogados(as). e) SOBRE O PRAZO DE ENTREGA DO LAUDO: O(a) expert terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir da data especificada na aba de perícia do sistema PJe.2x, para realizar a perícia social e juntar o laudo pericial 2. Além disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 2 dias, apresentar: a) Eventuais apelidos (da parte e de familiares próximos); b) Telefone para contato; c) Nome popular do bairro/sítio (se houver); d) Endereço atualizado, com exata identificação da residência do(a) demandante e do local de exercício da atividade rurícola (quando aplicável), incluindo pontos de referência, fotos da fachada da residência, arredores, estradas de acesso e coordenadas GPS (se necessário); e) Outras informações que viabilizem a visita in loco pelo(a) assistente social. Advirta-se que a ausência de tais informações poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 3. Os honorários periciais observarão a Resolução CJF n.º 305/2014, podendo ser majorados em situações especiais, em que os deslocamentos são superiores a 40km, de acordo com a tabela abaixo: Cidades Valor da perícia Itapipoca, Amontada, Miraima, Itapajé, Uruburetama, Tururu, Umirim e Tejuçuoca R$ 330,00 Trairi, Paraipaba, São Luiz do Curu, Itarema e Acaraú R$ 380,00 O Setor fará o agendamento da perícia, observando a regra geral que diferencia deslocamentos inferiores ou superiores a 40km. 4. Após a juntada do laudo social, as partes serão intimadas acerca das provas produzidas, podendo requerer o que entenderem de direito, inclusive informar se há outras provas a serem produzidas, justificando a necessidade. a) O INSS poderá, nesse momento, apresentar proposta de solução consensual para o feito ou, caso contrário, indicar os pontos que permanecerem controvertidos. b) Em caso de apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, no prazo subsequente de 2 (dois) dias. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.

15/07/2025, 00:00

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