Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0044019-25.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0044019-25.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIA SANDRA BARROS DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCILIO LELIS PRATA - CE24530 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimem-se as partes da expedição da RPV, por cinco dias. Decorrido o prazo sem que nada seja requerido, remeta-se a RPV para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Confirmado o depósito nos autos, arquive-se, com baixa. Fortaleza, datado e assinado eletronicamente. DANIELLE MACÊDO PEIXOTO DE CARVALHO Juíza Federal Substituta do Juizado Especial adjunto da 20ª Vara PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0044019-25.2024.4.05.8100

19/05/2026, 00:00

Documento

23/04/2026, 16:29

Preparada para Envio

31/03/2026, 13:47

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:11

Decurso de Prazo

08/02/2026, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIA SANDRA BARROS DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCILIO LELIS PRATA - CE24530 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO No bojo destes autos, proferiu-se sentença transitada em julgado cujo dispositivo declarou o direito à inexigibilidade do crédito tributário e condenou a União Federal a ressarcir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda quando do pagamento acumulado do benefício de NB 713.688.203-7, devidamente corrigidos (id. 79212986). Iniciado o cumprimento de sentença, a parte autora apresentou a planilha de id. 122988989, no valor total de R$ 2.333,53 (dois mil trezentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos). Intimada para se manifestar sobre os cálculos, a Fazenda Nacional concordou com os valores apresentados pela parte autora (id. 137470569). Considerando, pois, a ausência de impugnação por parte da Fazenda Nacional sobre os cálculos apresentados, homologo a planilha de id. 122988989, devendo ser expedida RPV em favor da autora no valor de R$ 2.333,53 (dois mil trezentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos), sendo R$ 2.072,96 (dois mil e setenta e dois reais e noventa e seis centavos) o principal e R$ 260,57 (duzentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos) de SELIC, atualizados até outubro/2025. Intimem-se. Fortaleza, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0044019-25.2024.4.05.8100

17/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/12/2025, 18:40

Expedida/Certificada

16/12/2025, 18:40

Outras Decisões

16/12/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 11:38

Petição (Contraminuta)

13/12/2025, 12:46

Documento (Certidão)

05/12/2025, 16:16

Expedida/Certificada

05/12/2025, 16:16

Petição

14/10/2025, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 09:06

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0044019-25.2024.4.05.8100. Autor: ANTONIA SANDRA BARROS DE ARAÚJO Réu: União/ Fazenda Nacional SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito tributário manejada por ANTONIA SANDRA BARROS DE ARAÚJO, contra a Fazenda Nacional, objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária entre a União Federal e os beneficiários de prestações previdenciárias ou assistenciais paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, relativamente à incidência de Imposto de Renda exigido em decorrência do recebimento de benefícios e pensões pagos acumuladamente em decorrência de processo administrativo ou judicial e que correspondam a créditos originariamente colhidos pelo limite mensal de isenção; bem como a restituição à autora os valores descontados a título de Imposto de Renda, no montante de R$ 2.072,96 (dois mil e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), conforme documento em anexo, e que recaíram sobre as prestações previdenciárias ou assistenciais percebidas com atraso, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora. Eis o brevíssimo relatório, mormente por ser este dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do artigo 1.° da Lei n.° 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda por meio da qual a parte autorapretende a declaração de inexigibilidade do crédito tributário relativo ao imposto de renda retido na fonte em virtude do pagamento pelo INSS do Benefício de Prestação Continuada a pessoa portadora de deficiência. Um dos pontos controvertido da demanda reside em torno da aplicação do regime de caixa (mês de pagamento) ou do regime de competência (mês de referência), para cálculo e incidência do imposto de renda sobre o recebimento de prestações de forma acumulada, que é o caso dos autos. É cediço que os valores recebidos por força de decisão judicial são tributáveis e ensejam a retenção do imposto de renda na fonte, conforme previsão legal (Lei nº 8.541/92), in verbis: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. Não obstante, tal regra deve ser apreciada com cautela, observando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Assim, entendo que somente seriam tributáveis os valores determinados judicialmente ou deferidos pela via administrativa se a obrigação adimplida na época própria também desse causa à retenção. A matéria em questão já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização - TNU, no julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nº 200470500131851, realizado em 17.12.2007. O julgado tem a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR MENSAL REAJUSTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS ATRASADAS. PAGAMENTO CUMULATIVO. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1 - "O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do referido imposto" (REsp 617.081 / PR, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ 29.05.2006). 2 - Na hipótese, o reconhecimento judicial de que a autarquia previdenciária aplicou índices diversos daqueles estabelecidos legalmente implicou o reajuste do benefício, cujo valor mensal não ultrapassou o limite de isenção do imposto de renda. Assim, não há que falar em incidência da exação sobre os valores pagos de forma cumulativa, pois quando considerados mês a mês, ou seja, no momento em que eram devidos, não há imposto a ser pago. 3 - Incidente de uniformização conhecido e provido.” (PU 200470500131851, Rel. p/ ac. Daniele Maranhão Costa, j. 17.12.2007, DJ 06.02.2008). Como decidido pela Turma Nacional de Uniformização, no caso de pagamento de prestações com atraso e de forma acumulada, em virtude de decisão judicial ou atuação administrativa, o tratamento tributário a ser dado ao contribuinte deve ser idêntico ao dispensado àquele que recebeu as prestações na época devida, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade tributária. O recebimento de valores com atraso não pode implicar, para o contribuinte, tributação diferenciada em relação àqueles que tiveram o pagamento em época própria. Ressalte-se que o entendimento que prevalece na jurisprudência pátria, é também no sentido de que a incidência do IRPF sobre as diferenças atrasadas de benefício previdenciário revisado/concedido por força de decisão judicial ou administrativa é legítima, todavia, devendo ser respeitada as alíquota próprias a que os rendimentos estariam sujeitos, caso tivessem sido pagos no período correspondente (regime de competência), já que não se pode prejudicar o contribuinte que, em virtude do atraso da Administração, recebeu um valor acumulado, quando deveria ter percebido mês a mês o montante devido. Vide jurisprudência abaixo colacionada, que corrobora a tese ora defendida: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (STJ, REsp n.º 118.429/SP, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/03/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) Faz-se mister salientar que a interpretação literal da legislação tributária implica afronta aos princípios constitucionais da isonomia (art. 150, II da CF/88) e da capacidade contributiva, pois a renda que deve ser tributada é aquela auferida mês a mês pelo contribuinte, sendo descabido puni-lo com a retenção a título de Imposto de Renda sobre os valores percebidos de forma acumulada por mora da Administração. Não obstante o acima exposto, é de bom alvitre mencionar que recentemente, houve uma alteração na Lei nº 7.713/88, por intermédio da Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015 (conversão da Medida Provisória nº 670, de 10 de março de 2015), que revogou o art. 12, deu nova redação ao art. 12-A, caput - sem modificação dos parágrafos, e ainda incluiu o art. 12-B. Veja-se: “Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) § 1º (omissis) (...) Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015)” (grifos acrescidos)” Com as novas dicções, restou claro que o recolhimento do imposto de renda sobre RRA segue um critério bipartido, pois há uma regra para tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) de anos-calendários anteriores ao do recebimento (art. 12-A) e outra para os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) relativos ao ano-calendário do recebimento (art. 12-B). A nova redação dada ao art. 12-A, caput, retirou-lhe apenas a especificidade dos rendimentos, não importando mais, a partir de então, a origem destes, se provenientes de trabalho, de aposentadoria, de pensão, de transferência para a reserva remunerada, de reforma ou decorrentes de qualquer outra natureza. Assim, o art. 12-A passou a ser aplicável a todos os RRA de anos-calendários anteriores ao do recebimento. Por sua vez, o novo art. 12-B foi introduzido para reger os RRA relativos ao ano-calendário do recebimento, cuja tributação deve ocorrer no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, com dedução apenas das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. A propósito, o regime híbrido previsto no artigo 12 da Lei nº 7.713/88, que conjuga elementos do regime de caixa e do regime de competência, e que veio justamente para corrigir distorções criadas pelo artigo 12 do mesmo diploma legal, merecendo destaque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 614.406/RS: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.(RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) - Grifos acrescidos. Diante do exposto, muito embora a natureza do rendimento recebido a título do benefício assistencial em tela (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA - NB 713.688.203-7), acostado nos documentos de ID 54153726 e 54153727), possua natureza tributável, o montante recebido acumuladamente, na forma de RRA, apresenta-se na situação de não obrigatoriedade de pagamento de imposto de renda por enquadrar-se na faixa de isenção à época devida, visto que não atinge o limite mínimo exigido para rendimentos tributáveis. III. DISPOSITIVO Em sendo assim, diante desse cenário, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para, declarando a inexigibilidade do crédito tributário discutido, condenar a União Federal a ressarcir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda quando do pagamento acumulado do benefício de NB 713.688.203-7, consoante se observa nos anexos de id 54153726 e 54153727, tudo devidamente corrigido conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre os valores a restituir haverá incidência de juros de mora e correção monetária correspondentes à SELIC, desde a data de cada recolhimento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1.º da Lei n.º 10.259/01 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores referentes ao objeto da condenação, destacando o montante do principal e da SELIC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal da 20ª Vara/CE

15/07/2025, 00:00

—

Documento

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(28)