Procedimento do Juizado Especial Cível 0005808-53.2025.4.05.8303 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0005808-53.2025.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IVANI DA SILVA MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: EVANDRA KEHRLE RODRIGUES - PE61198 ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA KEHRLE RODRIGUES - PE42794 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0005808-53.2025.4.05.8303 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: EVANDRA KEHRLE RODRIGUES - PE61198, VANESSA KEHRLE RODRIGUES - PE42794 AUTOR: IVANI DA SILVA MELO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 203, § 4° do CPC, e para fins de delimitação dos períodos controvertidos nos autos, fica determinado que a parte autora junte, em dez dias, planilha em que conste a indicação: a) de todos os vínculos que pretende ver computados, com a indicação da data de início e de término; b) se pretende ver reconhecido como especial; c) que faça referência ao documento de comprovação juntado ao processo e d) ao fato do INSS já ter, administrativamente, reconhecido o interstício pretendido, de acordo com o modelo abaixo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Nome da empresa Data de início e de término do vínculo Tempo de contribuição pretendido Período de contagem especial (art. 57 da Lei n. 8.213/91) Período de contagem especial após conversão Referência no processo Especialidade reconhecida pelo INSS Tempo reconhecido pelo INSS Empresa X 01/01/2012 a 09/04/2012 100 dias Sim 140 dias CTPS e PPP - Anexo 3, fls. 2 e 3 Sim integralmente Contribuinte individual 01/01/2013 a 31/12/2013 365 dias Não - Guias de recolhimento - Anexo 4 Não nenhum Empresa Y 01/01/2014 a 31/03/2013 90 dias Sim 126 dias CTPS e PPP - Anexo 3, fls. 4 e 5 Não 30 dias - 01/01/2014 a 30/01/2014, sem contagem especial Ao final da tabela, deverá indicar o total do tempo de contribuição pretendido. Serra Talhada/PE, 21 de agosto de 2025 BARBARA RAQUEL COUTINHO MARQUES DE SA Servidor(a) Intimação para Emendar - PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005808-53.2025.4.05.8303

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: EVANDRA KEHRLE RODRIGUES - PE61198, VANESSA KEHRLE RODRIGUES - PE42794 AUTOR: IVANI DA SILVA MELO ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da 38ª Vara Federal, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar os documentos solicitados e/ou tomar as seguintes providências, sob pena de extinção do processo sem resolução de seu mérito: DADOS DA PARTE AUTORA (X) Incluir telefone da parte autora com o DDD. (X) Anexar comprovante de residência legível e atualizado (com data de emissão/vencimento até, no máximo, 12 (doze) meses antes do ajuizamento da ação). Fica advertida a parte de que apenas serão aceitos como comprovante de residência os seguintes documentos, em nome do demandante (salvo se o comprovante estiver em nome do cônjuge do autor, desde que anexada a certidão de casamento): · Conta de água, luz ou telefone celular ou fixo; · Comprovante de recebimento de carta com carimbo do correio; · Contrato de locação em nome do autor; · Documento que indique o endereço cadastrado no INSS, a exemplo da carta comunicando o indeferimento administrativo, dentre outros; · Declaração emitida por autoridade policial. Admite-se, excepcionalmente, que o documento esteja em nome de terceiro (ainda que um familiar), desde que, nessa hipótese, mediante justificativa (que poderá ser aceita, ou não) deste último com a firma reconhecida em cartório. Em caso de declaração de residência, deverá, ainda, ser juntado o documento de identificação válido do declarante. No caso de pedido de benefício assistencial, admite-se que o comprovante de residência esteja em nome de qualquer dos membros do grupo familiar declarados no formulário de renda anexado. Autodeclaração de residência não é válida para este Juízo. PROCURAÇÃO JUDICIAL (X) Anexar procuração devidamente assinada e atualizada até 06 (seis) meses antes da propositura da demanda. No caso de a parte ser analfabeta, procuração pública ou procuração particular assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas (instruída com documentos de identificação válido) ou particular com ratificação na Secretaria deste Juizado Especial Federal, documento indispensável para a representação processual do(s) Advogado(s) na fase de conhecimento das ações sob o rito sumaríssimo (conforme artigos 107 e 595 do Código Civil), sem sobreposição de data/assinatura e com informações legíveis. RENÚNCIA (X) Manifestar-se acerca da renúncia ao recebimento de valores que excedam 60 (sessenta) salários mínimos, para efeito de determinação da competência desse juizado e de expedição de eventual RPV, conforme dispõe a súmula 17 da TNU. Como a procuração não menciona EXPRESSAMENTE poderes para que o advogado renuncie em nome do autor, fica intimada a parte autora para manifestar expressamente o desejo de renunciar, por meio de juntada de termo de renúncia assinado pelo próprio autor. Se a parte foi analfabeta, a renúncia deve ser assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas (instruída com documentos de identificação válido destes). “SÚMULA Nº 17 Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência.” PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO (X) Exibir Prova do indeferimento administrativo. DOCUMENTOS ESSENCIAIS – SEGURADO TRABALHADOR URBANO (X) Juntar planilha de tempo de contribuição. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (X) Exibir cópia do Processo Administrativo COMPLETO a que se refere a lide ou, em caráter subsidiário, informar, comprovadamente, a excepcional indisponibilidade no Portal “Meu INSS”. Prescreve o art. 320 do CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em matéria de seguridade social, o CJF, em iniciativa com objetivo de viabilizar a racionalização de fluxos e a prestação jurisdicional célere, editou a Recomendação nº 20, cujo art. 1º, inc. VI, dispõe sobre a não intimação do INSS para obtenção de informações de interesse das ações previdenciárias e de BPCLOAS que podem ser facilmente acessadas por outros meios, evitando-se, assim, sobrecarga desnecessária dos serviços de tal ente autárquico. Nessa toada, uma vez que a petição inicial, na hipótese, veicula pretensão previamente resistida no bojo de uma PA, bem como diante da impossibilidade fática do Juízo de juntar em todos os processos deflagrados dados oficiais via sistema conveniado, de rigor que o polo ativo, diretamente interessado, exiba cópia do PA disponível no “Meu INSS”. Serra Talhada/PE, 14 de julho de 2025. BARBARA RAQUEL COUTINHO MARQUES DE SA Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0005808-53.2025.4.05.8303

15/07/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Contraminuta)

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Contraminuta)

Publicação

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(24)

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