Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005517-56.2025.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005517-56.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCELO DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA CARLOS - MG92746 REU: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Intimação da parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Caruaru/PE, data da validação AMANDA DE OLIVEIRA LIRA Téc. Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005517-56.2025.4.05.8302

14/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/04/2026, 15:27

Expedida/Certificada

16/04/2026, 15:27

Outras Decisões

16/04/2026, 12:29

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 11:12

Petição (Contraminuta)

28/03/2026, 15:52

Publicação

25/03/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCELO DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA CARLOS - MG92746 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005517-56.2025.4.05.8302 Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que se busca a efetivação de obrigação de fazer (suspensão de descontos de Imposto de Renda) e obrigação de pagar (restituição de valores), conforme título judicial transitado em julgado que reconheceu o direito do exequente à isenção tributária por moléstia profissional. No ID 149071644 e ID 149071645, a União apresentou manifestação do 71º Batalhão de Infantaria Motorizado, informando que os procedimentos administrativos para o cumprimento da obrigação de fazer foram finalizados e a isenção foi implementada no sistema de pagamento do Exército. O exequente, por meio da petição de ID 149972612, alegou que a União descumpriu parcialmente as determinações anteriores deste Juízo. Afirmou que não foi apresentada a memória de cálculo das astreintes (multa diária), nem a conta de liquidação referente à restituição do indébito tributário. Requereu que a executada seja compelida a apresentar tais cálculos para a continuidade do processo. Pois bem. O processo está em fase de cumprimento de sentença. A União apresentou manifestação e documentos (ID 149071644 e 149071645) afirmando que o 71º Batalhão de Infantaria Motorizado finalizou os procedimentos para a isenção do imposto de renda. Contudo, verifico que a executada não atendeu integralmente às determinações do ID 143895406. Não houve manifestação expressa sobre o cálculo da multa (item 'b' do despacho anterior), o que impede a verificação do período exato de descumprimento e do valor total das astreintes. Além disso, a União segue sem apresentar a conta de liquidação referente à obrigação de pagar (restituição do indébito). Diante disso, determino: Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os documentos trazidos pela União no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, o exequente deve apresentar seu próprio cálculo das astreintes, indicando os dias de atraso e o montante final, seguindo o rito da Lei nº 10.259/01. Após a manifestação ou o transcurso do prazo, voltem os autos conclusos para análise das obrigações de fazer e de pagar. Publique-se. Intimem-se. Caruaru/PE, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE

Documento (Certidão)

23/03/2026, 12:48

Mero expediente

23/03/2026, 12:29

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:41

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 22:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCELO DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA CARLOS - MG92746 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005517-56.2025.4.05.8302 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, requerido por MARCELO DOS SANTOS DA SILVA, devidamente qualificado, em face da FAZENDA NACIONAL. Considerando que, até a presenta data, não houve confirmação, por parte da UNIÃO-FAZENDA NACIONAL, quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, bem como a indicação, pelo requerente, de que, até novembro de 2025, o descumprimento ainda estaria ocorrendo, ressaltando que o citado descumprimento não seria da PGFN, mas sim do Exército Brasileiro, proceda-se ao seguinte: Intime-se a UNIÃO-FAZENDA NACIONAL para se manifestar sobre: a) Se houve cumprimento da determinação judicial, juntando aos autos o respectivo documento de comprovação da cessação da cobrança do Imposto de Renda retido na fonte, e não apenas movimentações indicando o andamento de eventual processo administrativo. No último caso, deverá ser justificada a demora na tramitação do processo e no cumprimento efetivo da ordem judicial. b) O valor da multa por descumprimento da obrigação de fazer (astreintes) e da quantidade de dias de descumprimento, considerando o despacho de id. nº 117722091 e o ofício de id. nº 117865732, justificando o saldo que entende devido, de acordo com a data de eventual cumprimento ou em caso de ainda persistir o descumprimento. Para o cumprimento dos itens acima, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, visto que a determinação quanto à obrigação de fazer foi indicada desde a decisão de id. nº 75351696. Após, com ou sem manifestação da UNIÃO-FAZENDA NACIONAL, intime-se a parte requerente, pelo mesmo prazo, voltando-me os autos conclusos em seguida. Caruaru, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª VARA/PE

10/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/03/2026, 09:35

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

24/03/2026, 00:00

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA CARLOS - MG92746 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005517-56.2025.4.05.8302 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, requerido por MARCELO DOS SANTOS DA SILVA, devidamente qualificado, em face da FAZENDA NACIONAL. Considerando que, até a presenta data, não houve confirmação, por parte da UNIÃO-FAZENDA NACIONAL, quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, bem como a indicação, pelo requerente, de que, até novembro de 2025, o descumprimento ainda estaria ocorrendo, ressaltando que o citado descumprimento não seria da PGFN, mas sim do Exército Brasileiro, proceda-se ao seguinte: Intime-se a UNIÃO-FAZENDA NACIONAL para se manifestar sobre: a) Se houve cumprimento da determinação judicial, juntando aos autos o respectivo documento de comprovação da cessação da cobrança do Imposto de Renda retido na fonte, e não apenas movimentações indicando o andamento de eventual processo administrativo. No último caso, deverá ser justificada a demora na tramitação do processo e no cumprimento efetivo da ordem judicial. b) O valor da multa por descumprimento da obrigação de fazer (astreintes) e da quantidade de dias de descumprimento, considerando o despacho de id. nº 117722091 e o ofício de id. nº 117865732, justificando o saldo que entende devido, de acordo com a data de eventual cumprimento ou em caso de ainda persistir o descumprimento. Para o cumprimento dos itens acima, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, visto que a determinação quanto à obrigação de fazer foi indicada desde a decisão de id. nº 75351696. Após, com ou sem manifestação da UNIÃO-FAZENDA NACIONAL, intime-se a parte requerente, pelo mesmo prazo, voltando-me os autos conclusos em seguida. Caruaru, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª VARA/PE

10/02/2026, 00:00

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCELO DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA CARLOS - MG92746 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005517-56.2025.4.05.8302 Trata-se de fase de cumprimento de sentença, iniciada após o trânsito em julgado de sentença que julgou procedente o pedido autoral. Na petição de ID 99616710, a parte exequente informa que, apesar da decisão de antecipação de tutela e da sentença de mérito transitada em julgado, a União continua a efetuar os descontos de Imposto de Renda (IRPF) em seus proventos. Anexou contracheques que demonstram a persistência dos descontos indevidos. Diante disso, requer a intimação do Exército Brasileiro para que cesse imediatamente as retenções, sob pena de multa diária (astreintes). Instada a se manifestar, a Contadoria Judicial, no parecer de ID 110576883, opinou pela intimação da União para que apresente a conta de liquidação. Justificou a medida pela complexidade do cálculo do Imposto de Renda, que exige o refazimento das declarações de ajuste anual e a compensação de valores eventualmente já restituídos administrativamente. Sugeriu que, por deter todas as informações e meios técnicos necessários, a União é o ente mais adequado para elaborar os cálculos. É o relatório. Decido. A sentença transitada em julgado condenou a União a duas obrigações: uma de fazer, consistente na suspensão definitiva da cobrança do IRPF sobre os proventos do autor, e outra de pagar, referente à restituição dos valores indevidamente retidos desde a data da reforma (23/09/2019), respeitada a prescrição quinquenal. A obrigação de fazer foi, inclusive, objeto de tutela de urgência deferida em 17/06/2025 (ID 75351696) e confirmada na sentença. Conforme demonstrado pelo exequente através dos contracheques anexados, a obrigação de fazer vem sendo reiteradamente descumprida pela fonte pagadora. Tal conduta configura afronta à autoridade da coisa julgada, sendo imperiosa a adoção de medidas para garantir o efetivo cumprimento do comando judicial. No que se refere à obrigação de pagar, a Contadoria deste Juízo apontou a necessidade de a União apresentar os cálculos de liquidação, uma vez que possui acesso integral às declarações de ajuste anual do contribuinte e aos dados sobre eventuais restituições já efetuadas, elementos essenciais para a correta apuração do indébito. Ante o exposto, determino as seguintes providências: Com fundamento nos arts. 524, §3º, e 535 do CPC, intime-se a União (Fazenda Nacional) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a conta de liquidação referente aos valores de IRPF a serem restituídos ao autor, desde a data da sua reforma (23/09/2019) até a data da efetiva cessação dos descontos, instruindo o cálculo com toda a documentação pertinente, incluindo as declarações de ajuste anual do período e os comprovantes de restituições administrativas. Reitere-se a ordem para o cumprimento da obrigação de fazer, concedida em sede de tutela de urgência e confirmada na sentença transitada em julgado. Intime-se novamente a União, por meio do órgão pagador competente (Secretaria de Economia e Finanças do Exército - CPEx), para que CUMPRA IMEDIATAMENTE a determinação de cessar em definitivo os descontos de Imposto de Renda (código Z10) nos proventos do autor, MARCELO DOS SANTOS DA SILVA, CPF: 021.518.627-39, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. Advirta-se a autoridade responsável pelo cumprimento da ordem que a desobediência injustificada a comando judicial pode ensejar a apuração de responsabilidade administrativa, cível e criminal, nos termos do art. 330 do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caruaru/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal da 37ª Vara

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE / ACIDENTE EM SERVIÇO com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCELO DOS SANTOS DA SILVA, devidamente qualificado, em face da FAZENDA NACIONAL. Relatório O autor alega, em síntese, que é Segundo Sargento Reformado do Exército Brasileiro desde 23 de setembro de 2019. Sustenta ser portador de artrose em ambos os joelhos (CID M17), a qual classifica como doença degenerativa e incapacitante. Afirma que, embora o diagnóstico formal tenha ocorrido em 2015, os sintomas iniciaram em 1995, durante o exercício de suas atividades militares. Defende que a enfermidade foi adquirida em decorrência da sobrecarga física inerente à carreira militar, caracterizando-se como "moléstia profissional" nos termos da Lei nº 7.713/1988, o que lhe garantiria o direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos. Pleiteia a restituição dos valores descontados a título de I.R.R.F. nos últimos cinco anos. Dessa maneira, fora deferido o pedido da autora para a antecipação da tutela, sendo determinado à União a suspensão da retenção de impostos de renda nos contracheques do benefício da requerente (ID. 75351696). Em resposta à exordial (ID. 79197891), a Fazenda Nacional, preliminarmente, alega a prescrição quinquenal das parcelas devidas à parte autora. No mérito, alega que não fora juntado aos autos qualquer laudo médico oficial ou documento hábil para a comprovação da existência de moléstia profissional, não fazendo jus a requerente à isenção pretendida. É o que importa relatar. Decido. Fundamentação Da prescrição Os créditos devidos à parte autora, nos estritos termos da Súmula 625 do STJ, somente deverão retroagir cinco anos, a contar da data do ajuizamento da ação, ficando fulminadas pelo instituto da prescrição quinquenal quaisquer quantias porventura devidas em momento anterior: Súmula 625 do STJ - O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Do mérito A parte autora requer a isenção do imposto de renda, com base nas previsões constantes da Lei nº 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) A jurisprudência pátria, ademais, tem se consolidado no sentido de que o rol de doenças previsto na legislação não é taxativo, devendo-se avaliar a gravidade e a capacidade de limitação do indivíduo. Depreende-se, portanto, que, para fazer jus à mencionada isenção do imposto de renda de pessoa física, o interessado deve demonstrar ter sido aposentado ou reformado por motivo de acidente de serviço ou encontrar-se inativo e apresentar qualquer uma das moléstias descritas em lei, ainda que a mesma tenha se manifestado após a sua aposentadoria ou reforma. O benefício é aplicado, também, para os beneficiários de pensão portadores das referidas doenças. Nesse sentido, dispõe o mesmo art. 6°, Lei 7.713/88, XXI, in verbis: XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Pois bem. No caso dos autos, afirma a parte autora que fora reformado em vista da sua incapacidade para o serviço na data de 30/10/2019, conforme se observa no documento no ID. 72496093. Os documentos médicos anexos ao ID. 72496092, demonstram que a parte autora é portadora de artrose no joelho direito. Desse modo, verifica-se que a parte autora se enquadra na hipótese de isenção de tributação de IRPF aos contribuintes portadores de doença grave estabelecida pela Lei nº 7.713/88, art. 6º. Com relação à restituição, o termo inicial da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 deve obedecer ao disposto no art. 39, §5º, do Decreto nº 3.000/99. In verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Importante ressaltar que, em que pese a previsão da Lei nº 9.250/95, que em seu Art. 30° afirmar a necessidade de comprovação da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, o STJ, na súmula n° 598, dispensou o contribuinte da referida exigência. Senão vejamos: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Ainda sobre o tema, foi editada a súmula 627, STJ, segundo a qual: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Como a doença foi identificada no ano de 2015 (ID. 72496092), sendo, portanto, preexistente ao ajuizamento da ação, deve ser assegurado à autora o recebimento de todos os valores irregularmente cobrados pela União no período relativo aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, CPC, julgando PROCEDENTE o pedido autoral, para determinar a isenção do IRPF retido na fonte desde a data da reforma. Mantenho a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União Federal suspenda a cobrança, independente do trânsito em julgado deste decisum. Condeno a União Federal, ainda, a restituir à autora os valores efetivamente pagos a título de imposto de renda desde a data da reforma, respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária pela taxa SELIC, por se tratar de indébito de natureza tributária. Sem custas e honorários. Intimem-se. Caruaru/PE, data da movimentação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCELO DOS SANTOS DA SILVA REU: FAZENDA NACIONAL 37ª Vara Federal PE 0005517-56.2025.4.05.8302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO DE EMENDA À INICIAL Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: 1. Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Apresentar telefone de contato do(a) autor(a) (Caso já apresentado nos autos, desconsiderar). - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com no máximo 01 (um) ano de antiguidade, não se aceitando a certidão eleitoral; e, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, este deverá preencher a declaração de residência conforme modelo disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal de Pernambuco: https://www.jfpe.jus.br/images/stories/docs_pdf/juizados/DECLARACAO_DE_RESIDENCIA.pdf. Deve-se, também, apresentar os documentos pessoais (RG e CPF) do terceiro, titular do comprovante de residência. Se o terceiro for analfabeto, este poderá apresentar declaração assinada a rogo com duas testemunhas (deve constar na declaração o número dos documentos pessoais RG e CPF das testemunhas e da pessoa que assinou a rogo) ou declarar por meio de instrumento público, que o (a) autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos. Observação: a declaração de residência apenas está dispensada nos casos em que o titular do comprovante é o (a) cônjuge do(a) autor(a), devendo apresentar Certidão de casamento. Nos casos em que o(a) titular do comprovante de residência for falecido(a), a declaração de residência deverá ser assinada pelo(a) companheiro(a) ou esposo(a), filho(a) ou outro parente, desde que comprovado o parentesco. Este Juízo aceita como comprovante de residência o cadastro do CNIS, desde que este esteja atualizado (máximo 01 (um) ano de antiguidade) e apresente endereço completo (rua, nº, complemento, bairro, Cidade, Estado, CEP). Este Juízo não aceita comprovante de residência emitido por instituição financeira digital/virtual, bem como boletos/carnês de lojas e nota fiscal. - Manifestar expressamente sua renúncia ao crédito que porventura exceder ao teto de competência dos Juizados, vigente no momento do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula Nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos JEF´s. Caso o ato seja realizado pelo advogado, deverá possuir poder especial outorgado para tanto no instrumento de mandato público ou privado. Faculta-se à parte declarar por mão própria, dispensado o reconhecimento de firma, ou mediante instrumento público, caso seja analfabeta. Caso seja analfabeta, a parte poderá, ainda, optar pelo comparecimento à Secretaria deste Juízo a fim de reduzir a termo sua renúncia, com as cautelas de estilo. 2. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Caruaru, data da validação EDSON LUCIANO PEREIRA FIGUEIREDO FILHO Servidor(a) Intimação para Emendar - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de atendimento: https://www.jfpe.jus.br/index.php/canais-de-comunicacao-balcao-virtual

27/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

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