Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015557-28.2024.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015557-28.2024.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: N. F. O. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: WILSON MEDEIROS SOARES - RN2236 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: NOEMIA ROCHA DE SOUZA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: WILSON MEDEIROS SOARES - RN2236 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) Juiz(a) Federal da 13ª Vara/SJRN, considerando o óbito da genitora do autor, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015557-28.2024.4.05.8401 intime-se o advogado da parte autora para regularizar a representação processual, uma vez que não foi anexada procuração e contrato assinado pelo genitor do menor. Decorrido o prazo sem o cumprimento integral da intimação, os autos serão arquivados, podendo as partes peticionarem pelo desarquivamento a qualquer tempo, respeitada a prescrição. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

27/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/03/2026, 07:14

Decurso de Prazo

25/03/2026, 09:30

Petição

15/03/2026, 14:44

Petição

05/03/2026, 14:51

Petição

05/03/2026, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 19:27

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:25

Petição (Outros)

20/02/2026, 13:51

Petição

19/02/2026, 10:55

Petição (para admissibilidade recursal)

13/02/2026, 10:27

Petição (cumpridos parcialmente)

12/02/2026, 10:30

Petição (convertida em diligência; O idoso)

09/01/2026, 15:40

Documento (Certidão)

31/12/2025, 10:54

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: N. F. O. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: WILSON MEDEIROS SOARES - RN2236 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: NOEMIA ROCHA DE SOUZA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: WILSON MEDEIROS SOARES - RN2236 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A (Resolução n.º 535, de 18 de dezembro de 2006, do Conselho da Justiça Federal) 1. Dispensado o relatório (artigo 38, Lei n.º 9.099, e artigo 1º, Lei n.º 10.259). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. A parte autora postula a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de que trata o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, alegando preencher os requisitos legais para sua percepção. 3. O artigo 20 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, garante à pessoa portadora de deficiência, desde que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, benefício no valor de um salário-mínimo. Os requisitos são, pois: 1) ser pessoa com deficiência; 2) não dispor de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (requisito financeiro). 4. No que tange ao primeiro requisito, nos termos do § 2º do citado artigo, com redação dada pela Lei n.º 13.146, para efeito de concessão do benefício pleiteado, considera-se pessoa portadora de deficiência: "Aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Ou seja, para fins de recebimento do benefício em análise, é preciso que a pessoa com deficiência tenha algum impedimento de longo prazo. Segundo o § 10 do já citado artigo 20, na redação dada pela Lei n.º 12.470, de 31 de agosto de 2011, o impedimento de longo prazo produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. Esses dois anos devem ser contados desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU), no Tema n.º 173, julgado aos 29/5/2018 ("Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação"). 5. Relativamente ao segundo requisito, conforme se interpreta do § 3º do artigo 20 da lei em comento, na redação dada pela Lei n.º 14.176, de 22 de junho de 2021, se a renda familiar mensal "per capita" for inferior a 1/4 do salário-mínimo, entende-se que a pessoa está sem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No cálculo da renda mensal "per capita" familiar, devem-se considerar "os rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto", excluindo-se da contagem os valores decorrentes de benefício de prestação continuada ou de benefício previdenciário no valor de até 1 salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência, conforme §§ 3º-A e 14, ambos do artigo 20 da Lei n.º 8.742. 6. Por sua vez, o § 11 do mesmo dispositivo legal, incluído pela Lei nº 13.146, estabelece: "Poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento". Em outras palavras, a fração de 1/4 do salário-mínimo de renda "per capita" familiar não é parâmetro absoluto, visto que a condição de miserabilidade admite demonstração por outros meios, ainda que tal fração seja circunstancialmente superado no caso concreto. O recurso a outros critérios para aferição do preenchimento do requisito financeiro já é previsto desde o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.232-1, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos 27/8/1998, conforme se constata da leitura dos votos dos ministros Ilmar Galvão, Gilmar Mendes e Sepúlveda Pertence. 7. Por outro lado, caso o benefício tenha sido indeferido em razão de o INSS ter considerado insuficientemente demonstrado o cumprimento do requisito do impedimento de longo prazo, e caso o requerimento administrativo tenha sido formulado a partir de 7 de novembro de 2016, na ação judicial se poderá ter por incontroverso o cumprimento do requisito financeiro (desde que não haja impugnação específica e fundamentada do INSS e desde que não tenham transcorrido ainda dois anos desde o indeferimento administrativo), consoante tese firmada pela TNU no Tema n.º 187 (julgado aos 21/2/2019): [...] "i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo." [...] 8. Consoante o laudo da perícia médica judicial e sua complementação, a parte autora tem impedimento de longo prazo. Confira-se: 9. No que tange ao requisito financeiro, de acordo com informações colhidas em laudo social (id. 85036103), a parte autora reside com sua genitora, padrasto e irmã menor. A renda familiar é composta pelo valor recebido do Programa Bolsa Família, no montante de R$ 1.000,00, pela contribuição esporádica do pai do autor, que varia entre R$ 100,00 e R$ 150,00, e pela atividade informal exercida pelo padrasto, que aufere, em média, R$ 300,00 semanais, correspondentes a aproximadamente R$ 1.200,00 mensais quando há trabalho.Sendo assim, concluo que o núcleo familiar em questão possui renda bruta de R$ 2.300,00/R$ 2.350,00 10. Destaco que os valores recebidos a título de Bolsa Família, a partir de 25/6/2025, data da publicação do Decreto n.º 12.534/2025 e da entrada em vigor deste (art. 4º do referido ato normativo), devem integrar o cálculo da renda familiar "per capita" exigido para fins de concessão do benefício de prestação continuada, visto que o art. 3º, inciso I, alínea a, do Decreto n.º 12.534/2025 revogou o inciso II do § 2º do art. 4º do Decreto n.º 6.214/07, que determinava a exclusão dos valores recebidos a título de Bolsa Família da renda "per capita" para fins de concessão do LOAS. Sendo assim, concluo que o núcleo familiar em questão possui renda média de R$575,00/587,50, portanto superior ao limite de 1/4 do salário-mínimo. 11. Contudo, as consequências intertemporais da alteração devem ser observadas. Até a data da publicação do referido Decreto, os valores recebidos a título de Bolsa Família não deviam integrar o cálculo da renda familiar "per capita". Ainda que depois da referida modificação não estejam presentes atualmente os dois requisitos exigidos pelo art. 20, da Lei nº 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial, já que a renda da parte autora passou a superar o critério legal de 1/4 salário-mínimo (não constando nos autos comprovantes de despesas que autorizem a ampliação do critério legal, conforme art. 20, § 11-A, da Lei nº 8.742), é preciso equacionar a solução jurídica para o caso levando em conta, inclusive, a possibilidade de a parte autora renunciar ao benefício de transferência de renda (Bolsa Família) como forma de passar a preencher os requisitos do benefício de prestação continuada, em razão das implicações que tal renúncia teriam no cálculo da renda "per capita" do grupo familiar. 12. Parece adequado, portanto, supor que, na via administrativa, a parte autora renunciaria ao Bolsa Família para que pudesse receber o benefício de prestação continuada, a partir do momento em que a participação no programa de transferência de renda passasse a ser óbice ao recebimento da verba assistencial (ou seja, a partir da entrada em vigor do Decreto n.º 12.534/2025). Logo, a mesma solução deve ser adotada na via judicial, com as devidas adaptações decorrentes do fato de a parte autora ter recebido valores do Bolsa Família mesmo depois da entrada em vigor do decreto em comento, ao mesmo tempo em que pleiteia o benefício assistencial com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento. 13. Assim, a solução é conceder o benefício de prestação continuada desde a data do requerimento administrativo (DER), porque em tal data a parte autora já tinha impedimento de longo prazo, conforme data de início de impedimento (DII) indicada no laudo pericial (item 4.7), descontando-se da obrigação de pagar devida o montante que a parte autora recebeu, a título de Bolsa Família, no intervalo entre a entrada em vigor do Decreto n.º 12.534/2025 e o dia anterior à data de início do pagamento (DIP). II - DISPOSITIVO 14. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015557-28.2024.4.05.8401 Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC), condenando o INSS a: 1) conceder o benefício de prestação continuada à parte autora, com data de início (DIB) em 12/07/2024 e com início de pagamento (DIP) no primeiro dia do mês da prolação desta sentença; 2) pagar as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP, descontando-se da obrigação de pagar o montante que a parte autora recebeu, a título de Bolsa Família, no intervalo entre a entrada em vigor do Decreto n.º 12.534/2025 e o dia anterior à data de início do pagamento (DIP). Em relação às parcelas atrasadas, deverão incidir correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação (enunciado 204, súmula do Superior Tribunal de Justiça), pelos índices e percentagem, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, respeitadas a prescrição quinquenal e as vedações de acumulação com outros benefícios. 15. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. 16. Concedo tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos requisitos legais pertinentes, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implante o benefício concedido no prazo de 20 dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, que incidirá após o decurso do prazo de tolerância. 17. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 18. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

25/11/2025, 00:00

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