Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001556-13.2025.4.05.8204 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001556-13.2025.4.05.8204 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001556-13.2025.4.05.8204. AUTOR: D. L. A. D. L. REPRESENTANTE: LEOVANIA ALVES DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: DANIELLY MELO ALVES - PB15578, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Guarabira, 9 de fevereiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/02/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

26/01/2026, 16:30

Petição (convertida em diligência; O idoso)

07/01/2026, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: D. L. A. D. L. ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLY MELO ALVES - PB15578 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: LEOVANIA ALVES DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DB DIV INTIMAÇÃO Vista as partes sobre a discriminação dos valores do ACORDO HOMOLOGADO nestes autos, em conformidade com a Res. nº 822/2023 do CJF, com destaque de honorários contratuais, apenas para expedição de RPV/PRC, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Guarabira/PB, conforme data de validação no sistema. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001556-13.2025.4.05.8204

24/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/12/2025, 11:13

Expedida/Certificada

23/12/2025, 11:13

Ato ordinatório

23/12/2025, 11:03

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:47

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:46

Decurso de Prazo

15/12/2025, 02:58

Decurso de Prazo

15/12/2025, 02:40

Decurso de Prazo

15/12/2025, 02:40

Petição

03/12/2025, 10:29

Publicação

25/11/2025, 02:55

Petição (sucessão)

24/11/2025, 16:06

Documentos

Intimação do Requisitório

•10/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: D. L. A. D. L. ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLY MELO ALVES - PB15578 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: LEOVANIA ALVES DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. Conforme o acordo firmado entre as partes, o INSS reconhece o direito à concessão/restabelecimento do benefício com as características descritas na tabela abaixo. Caso existam parcelas vencidas, estas serão calculadas com base nas diferenças devidas entre a DIB informada e o dia imediatamente anterior à DIP ou DCB, no percentual indicado abaixo, com juros, correção monetária e limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes na presente data, descontando-se eventuais parcelas previdenciárias já recebidas administrativamente, decorrentes de trabalho remunerado, seguro-desemprego ou quaisquer outras previstas em lei como inacumuláveis. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à demanda. O pagamento dos atrasados, caso existam, será feito através de RPV - Requisição de Pequeno Valor. As partes acordam no sentido de que o INSS procederá ao eventual desconto sobre o benefício a ser concedido na hipótese de se constatar percepção de benefício inacumulável em tempo pretérito, respeitado o percentual máximo estabelecido em lei. Nos casos em que couber, até o final do prazo, poderá, o(a) segurado(a), apresentar pedido de prorrogação (PP), caso em que o benefício só será cancelado após revisão médica administrativa. DADOS DO ACORDO: Diante desse cenário, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado nos autos deste processo virtual, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em perfeita harmonia com o determinado no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (Lei n. 9.099/95, art. 41), deverá a mesma ser tida como transitada em julgado na data da sua validação. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001556-13.2025.4.05.8204 Intime-se a CEABDj/INSS para comunicar a este juízo acerca de valores pagos referentes a verbas inacumuláveis, bem como para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o comprovante da implantação do benefício do(a) autor(a) ou, nos casos de acordo sem a implantação administrativa, das providências administrativas adotadas. Caso existam parcelas vencidas, decorrido o prazo, com ou sem a informação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha de cálculos, observando-se, para fins de apuração dos valores atrasados, eventual recebimento de parcelas de benefícios inacumuláveis e o percentual do acordo. Após, vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Não havendo impugnação, expeça(m)-se a(s) RPV(s) com a devida remessa ao TRF da 5ª Região. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Guarabira/PB, conforme data de validação. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

29/09/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (convertida em diligência; O idoso)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Petição (sucessão)

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