Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010809-28.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010809-28.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010809-28.2025.4.05.8300. AUTOR: MARLENE JOSEFA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. A proposta de conciliação escrita foi aceita em todos os termos pela parte autora (id 80291890), conforme as condições propostas pela autarquia (id 79996928), nos seguintes termos: Será CONCEDIDO o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, com base nos seguintes parâmetros: DIB 22/08/2024 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DII 13/08/2024 DIP 01/07/2025 DCB 02/12/2025 Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Na expedição da RPV, dever-se-á observar a necessidade de retenção dos honorários contratuais. Do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta o efeito legal, a conciliação estabelecida pelas partes, de modo que declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC, c/c o art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98, do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, expeça-se RPV e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da validação.

31/07/2025, 00:00

—

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Enviada ao Tribunal

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição

Todas as movimentações(49)